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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL |
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- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
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- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
- 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
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- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
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| SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 1488.º
(Intransmissibilidade do direito) |
| O usuário e o morador usuário não podem trespassar ou locar o seu direito, nem onerá-lo por qualquer modo. |
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