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DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro! |
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- DL n.º 292/2009, de 13/10
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
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- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 533/99, de 11/12
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- Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- DL n.º 238/91, de 02/07
- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 7/88, de 15/01
- Declaração de 31/01 de 1987
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- 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
- 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 24ª versão (DL n.º 70/2004, de 25/03)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
- 21ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 20ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 19ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 17ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
- 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)
- 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
- 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)
- 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)
- 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)
- 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
- 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
- 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
- 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
- 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
- 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
- 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
- 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Comercial _____________________ |
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Artigo 67.º-A
Registo da fusão |
1 - O registo da fusão interna na entidade incorporante ou o registo da nova entidade resultante da fusão interna determina a realização oficiosa do registo da fusão nas entidades incorporadas ou fundidas na nova entidade.
2 - No caso do registo da fusão transfronteiriça, aplica-se o disposto no número anterior às sociedades participantes na fusão que tenham sede em território nacional.
3 - O serviço que efectue o registo de fusão transfronteiriça notifica desse facto e do consequente início de produção de efeitos da fusão os serviços de registo competentes dos Estados membros da União Europeia onde estejam sediadas sociedades participantes.
4 - A recepção por qualquer serviço de registo comercial de notificação do início da produção de efeitos de fusão transfronteiriça, efectuada por serviço de registo competente de Estado membro da União Europeia, determina a realização oficiosa do registo da fusão transfronteiriça nas sociedades participantes na fusão que estejam sediadas em território nacional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 19/2009, de 12/05
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-1ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
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