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Rect. n.º 144/94, de 30 de Setembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO De ter sido rectificado o DL n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL n.º 403/86, de 3/12, publicado no DR, n.º 192, de 20/8/1994
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Declaração de rectificação n.º 144/94 | | |
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 216/94, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 69.º, n.º 1, onde se lê:
...
j) ...
l) ...
...
deve ler-se:
...
j) ...
k) ...
l) ...
...
Consultar o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins. |
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