DL n.º 190/94, de 18 de Julho REGULAMENTA O CÓDIGO DA ESTRADA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegulamenta o Código da Estrada
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Artigo 10.º Homologação |
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