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DL n.º 343/99, de 26 de Agosto ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 169/2003, de 01 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 169/2003, de 01/08
- DL n.º 96/2002, de 12/04
- DL n.º 175/2000, de 09/08
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 73/2016, de 08/11)
- 6ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 4ª versão (DL n.º 169/2003, de 01/08)
- 3ª versão (DL n.º 96/2002, de 12/04)
- 2ª versão (DL n.º 175/2000, de 09/08)
- 1ª versão (DL n.º 343/99, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça _____________________ |
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SUBSECÇÃO II
Investidura
| Artigo 48.º
Aceitação e posse |
1 - O prazo para a aceitação ou posse é fixado no despacho de nomeação, não podendo ser inferior a 2 nem superior a 30 dias.
2 - Na fixação do prazo tem-se em conta a localização da secretaria a cujo quadro pertence o lugar a prover.
3 - Os secretários de tribunal superior e os secretários de justiça aceitam a nomeação perante o presidente do tribunal ou perante o magistrado do Ministério Público, conforme os casos; os restantes funcionários de justiça tomam posse ou aceitam a nomeação perante o respectivo secretário de justiça.
4 - Em casos justificados, pode o director-geral dos Serviços Judiciários autorizar que os funcionários aceitem a nomeação ou tomem posse em local e perante entidades diferentes das referidas no número anterior.
5 - A falta de aceitação ou posse nos casos de primeira nomeação para lugares de ingresso implica:
a) Quanto aos candidatos a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º, a exclusão do respectivo procedimento e a impossibilidade de candidatura a novo procedimento de admissão durante o período de dois anos a contar do termo do prazo para a aceitação ou posse;
b) Quanto aos candidatos aprovados em procedimento supletivo de admissão, a exclusão do respectivo procedimento.
6 - A falta de aceitação nos restantes casos determina o levantamento de auto por falta de assiduidade.
7 - No prazo de cinco dias a contar da aceitação ou posse deve ser enviado à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários o duplicado do respectivo termo. |
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