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Descritores |
Área |
| 19-09-2006 | TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE P. E P. PELO ART.25º., AL.A) DO DL Nº.15/93, DE 22.01. QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA PARA CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL DURANTE 10 DIAS. PRONÚNCIA. | Criminal
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| 14-09-2006 | Competência alternativa dos julgados de paz relativamente aos tribunais comuns | Cível
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| 14-09-2006 | Competência alternativa dos julgados de paz relativamente aos tribunais comuns | Cível
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| 14-09-2006 | Comparticipação; desistência do procedimento criminal; aproveitamento dos demais comparticipantes | Criminal
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| 14-09-2006 | DESERÇÃO. Crime militar. CJM. Sucessão leis no tempo. Serviço obrigatório. NÃO descriminalização | Criminal
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| 14-09-2006 | conflito positivo de competência. Apensação de processos. Julgamento. Falsificação de títulos de crédito | Criminal
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| 14-09-2006 | RECURSO. Instrução. Rejeição por não ser assistente. Inutilidade superveniente | Criminal
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| 14-09-2006 | DESOBEDIÊNCIA. Inadmissibilidade de Assistente. Rejeição instrução | Criminal
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| 14-09-2006 | CONFLITO COMPETÊNCIA. Cheque sem provisão. Lei transitória. Compete ao T. Singular | Criminal
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| 14-09-2006 | PRISÃO PREVENTIVA. Homicídio. Arguido estrangeiro. Necessidade. Perigo de fuga | Criminal
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| 14-09-2006 | reclamação. despacho de mero expediente. direitos fundamentais | Criminal
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| 13-09-2006 | Medidas de coacção. Inquérito. Princípio do pedido. Aplicação de medida mais grave do que a pedida pelo MP. | Criminal
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| 13-09-2006 | Prisão preventiva, revogação, alteração das circunstâncias | Criminal
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| 13-09-2006 | Rejeição, manifesta improcedência | Criminal
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| 13-09-2006 | Rejeição, condução, alcool, proibição de conduzir. | Criminal
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| 13-09-2006 | Prisão preventiva, perigo de continuação da actividade criminosa, perturbação da tranquilidade pública | Criminal
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| 13-09-2006 | Rejeição, assistente, recurso desacompanhado do MP, ilegitimidade | Criminal
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| 13-09-2006 | Jovem delinquente, atenuação especial, extorsão | Criminal
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| 13-09-2006 | Crime de cheque. Renúncia ao direito de queixa. Instauração de acção executiva. | Criminal
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| 12-09-2006 | CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO. | Criminal
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| 07-09-2006 | SENTENÇA. Fundamentação. Fins. Prescrição. Conhecimento. Inexistência nulidade | Criminal
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| 06-09-2006 | RECURSO. Prazo. Arguido ausente à leitura. Mas defensor presente. Depósito. Constitucionalidade | Criminal
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| 24-08-2006 | Ampliação do pedido de entrega em MDE. Dispensa de nova audição. Requisitos. | Criminal
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| 04-08-2006 | MDE. Nacional. Suspensão de entrega. Revisão e confirmação. | Criminal
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| 31-07-2006 | ACÇÃO DE INTERDIÇÃO-COMPETÊNCIA MATERIAL DAS VARAS CÍVEIS | Cível
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