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Descritores |
Área |
| 28-09-2006 | PRISÃO PREVENTIVA. Auxílio imigração ilegal. Falsificação. Adequação e necessidade. Arguido estrangeiro. Perigo fuga | Criminal
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| 27-09-2006 | prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação. Vigilância electrónica | Criminal
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| 27-09-2006 | Prisão preventiva, tráfico de droga, doença grave | Criminal
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| 27-09-2006 | Acusação manifestamente infundada, poderes de rejeição | Criminal
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| 27-09-2006 | Prisão preventiva, perigo concreto de fuga, proporcionalidade e adequação | Criminal
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| 27-09-2006 | Contra ordenação, recurso, rejeição | Criminal
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| 27-09-2006 | Pedido de apoio judiciário. Decisão do ISS. Indeferimento. Impugnação judicial. Recurso. Duplo grau de jurisdição. | Criminal
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| 27-09-2006 | Contra-ordenação. Coima. Prescrição. Efeito não suspensivo da instauração da execução. | Criminal
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| 27-09-2006 | Inquérito. Competência do Juiz de Instrução. Facturação detalhada. Sua eliminação. | Criminal
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| 27-09-2006 | Condução sob efeito do álcool. Proibição de conduzir. Arguido não titular de carta de condução. | Criminal
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| 27-09-2006 | Revogação de suspensão da pena. Audição da arguida após despacho de revogação e da sua prisão. | Criminal
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| 27-09-2006 | Relatório Social. Não apreciação do pedido. | Criminal
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| 26-09-2006 | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS. INSUSCEPTIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. | Criminal
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| 26-09-2006 | CONTRA-ORDENAÇÃO. Falta de assinatura da decisão administrativa. Recusa de assinatura do termo de notificação. Suspensão da inibição. | Criminal
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| 26-09-2006 | Quebra do sigilo bancário com dispensa de intervenção judicial (Lei nº.5/2000, de 11.01) – Ponderação de interesses públicos dominantes | Criminal
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| 21-09-2006 | Regulação do Poder Paternal-Providência Cautelar-Erro na forma de processo | Cível
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| 21-09-2006 | Levantamento do sigilo bancário - Competência dos tribunais comuns | Cível
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| 21-09-2006 | INQUÉRITO. Falta e insuficiência. Regime de nulidades. Diferença | Criminal
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| 21-09-2006 | FURTO. Bens comuns do casal. Não há partilha. Inexistência crime | Criminal
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| 21-09-2006 | PROVA. Julgamento. Leitura sentença. Mais de 30 dias. Eficácia prova | Criminal
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| 21-09-2006 | ALCOOL. Condução embriaguez. Proibição conduzir. Todas categorias veículos | Criminal
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| 20-09-2006 | Código da Publicidade, fundamentação de coimas, nulidades | Criminal
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| 20-09-2006 | Prisão preventiva, reexame, âmbito e caso julgado formal, receio de fuga. | Criminal
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| 20-09-2006 | Cúmulo jurídico. Audiência sem arguido presente. | Criminal
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| 20-09-2006 | Cotra-ordenação. Pesca com equipamento de mergulho. Sanção acessória. Perda do equipamento. | Criminal
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