Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
21-03-2017 Responsabilidades parentais. Regime de visitas. Decisão provisória proferida ao abrigo do disposto no artigo 157° da OTM.3084/08.0TBSXL-S.L1 7ª S.
21-03-2017 Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Providência cautelar. Fundamentos.1998/15.0T8CSC 7ª S.
16-03-2017 Residência partilhada. Superior interesse do menor.1585/16.5T8SXL-B.L1 8ª S.
07-03-2017 Insolvência culposa. Presunções. Culpa grave.1743/15.0T8FNC-C.L1 7ª S.
09-02-2017 Insolvência. Critério da fixação do rendimento a salvaguardar ao insolvente.2849/15.7T8SNT-B 2ª S.
09-02-2017 Promoção e protecção. Superior interesse do menor. Privilégio da manutenção dos laços familiares.4463/14.9TBCSC 2ª S.
26-01-2017 Interesse dos menores. Falência dos vínculos afectivos com a família natural. Adopção.7195/12.9TCLRS 2ª S.
26-01-2017 Direito de visitas. Interesse do menor.776/12.2TMLSB 8ª S.
24-01-2017 Insolvência. Poderes da assembleia de credores. Remuneração do administrador.531/08.4TYLSB 7ª S.
24-01-2017 Interesse do menor. Contactos com ambos os progenitores. Guarda conjunta.954/15.2T8AMD 7ª S.
17-01-2017 Comissões parlamentares de inquérito. Competências instrutórias. Direito de requerer documentos de prova. Levantamento do segredo profissional.1925/16.7YRLSB 7ª S.
12-01-2017 Reclamação de créditos. Concessão de incentivos financeiros. Privilégio imobiliário geral26836/13.4T2SNT 2ª S.
12-01-2017 Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Manifesta incapacidade dos progenitores.1204/09.6TMLSB 2ª S.
12-01-2017 Alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais. Ónus da prova826/09.0TMLSB 6ª S.
20-12-2016 Pedido de alteração do regime de visitas pelo progenitor. Indeferimento liminar.2220/04.0TBVFX 7ª S.
15-12-2016 Abandono de menor por parte do progenitor. Perigo grave. Confiança a instituição com vista a adopção.268/11.7TBPTS-A.L1 7ª S.
07-12-2016 Processo de insolvência. Trabalhador patrocinado pelo ministério público. Isenção de custas.22347/16.4T8LSB-A 2ª S.
07-12-2016 Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Falta de gravação de todos os meios de prova. Nulidade da decisão.7623/15.1T8LSB 2ª S.
07-12-2016 Cessação da prestação alimentícia. Alteração das possibilidades do progenitor. Ónus da prova.863/14.2T8SXL 2ª S.
06-12-2016 Regulação das responsabilidades parentais. Estabilidade do menor. Convívio com ambos os progenitores.8481/16.4T8LSB 7ª S.
29-11-2016 Partilha das responsabilidades parentais. Caso excepcional de separação dos filhos. Necessidades específicas de acompanhamento directo de cada um dos menores pelos progenitores.792/15.2T8AMD.L1 1ª S.
10-11-2016 Pensão de alimentos. Proporcionalidade aos recursos disponíveis dos progenitores.11133/14.6T8LSB 2ª S.
10-11-2016 Medida de promoção e protecção. Interesse do menor.2959/14.1TCLRS 6ª S.
08-11-2016 Medida de promoção e protecção. Interesse do menor. Privilégio da manutenção dos laços familiares e biológicos.469/14.6TMLSB 1ª S.
27-10-2016 Pensão de alimentos fixada para o menor. Maioridade. Título executivo da decisão homologatória.552/03.3TMLSB-A 2ª S.
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