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Data Título Processo
06-04-2000 Divisão de coisa comum. Habilitação de herdeiro. Aquisição da qualidade de comproprietário.803 2ª S.
16-03-2000 Cláusulas contratuais gerais. Cominação de responsabilidade criminal em contrato de aluguer. Boa fé.--- 6ª S.
09-03-2000 Acidente de viação. Montante da indemnização. Reconstituição natural. Excessiva onerosidade para o devedor.--- 6ª S.
25-01-2000 Prisão preventiva ilegal. Nexo de inerência entre Alegações e Conclusões--- 7ª S.
20-01-2000 Acidente de viação. Despesas hospitalares. Seguro obrigatório. Título executivo.--- 8ª S.
20-01-2000 Pluralidade de execuções com penhora sobre os mesmos bens. Sustação da execução posterior--- 8ª S.
20-01-2000 Litispendência. Identidade de sujeitos do ponto de vista da qualidade jurídica. 498º nº 2 do CPC--- 8ª S.
20-01-2000 Registo predial. Acção de preferência. Cancelamento do registo5228/ 99 8ª S.
18-01-2000 Apoio judiciário. Associações sem personalidade jurídica. Comissões a que se refere a Lei 91/95 de 2/96506/2000 6ª S.
13-01-2000 Prisão preventiva ilegal. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelos danos dela decorrentes. Erro grosseiro.--- 6ª S.
23-03-1999 Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP--- 1ª S.
23-03-1999 Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP275/99 1ª S.
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