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23-09-2011 - Comissão da Reforma do Processo Civil - retoma de trabalhos - membros. 23-09-2011 - 'Políticas de solos no Direito do Urbanismo e da Construção', 25 e 26 de Novembro, Oeiras. AD URBEM A AD Urbem relembra ' que estão abertas as inscrições, bem como o prazo para entrega de resumos de comunicações ao encontro anual da Ad Urbem de 2011, subordinado ao tema Políticas de solos no Direito do Urbanismo e da Construção, a realizar a 25 e 26 de Novembro, em Oeiras.
Este ano a Ad Urbem propõe-se debater as questões suscitadas pela prevista revisão da Lei dos Solos, iniciada pelo anterior governo e retomada pelo actual.
Entre os conferencistas convidados estará Demétrio Muñoz Gielen, investigador da Universidade de Radboud Nijmegen, na Holanda, que se tem dedicado ao estudo do problema da retenção das mais-valias geradas nos processos de reabilitação e recomposição urbana.
Tal como nos anos anteriores, o encontro é aberto a comunicações dos participantes, devendo os respectivos resumos ser enviados até ao dia 3 de Outubro.
O programa preliminar já se encontra acessível na página da Internet da Ad Urbem e nele poderá encontrar, a título exemplificativo, algumas sugestões de temas em debate sobre os quais poderão incidir as comunicações.
22-09-2011 - Procuradora-Geral Distrital reune com os Procuradores da República do Tribunal do Trabalho de Lisboa. Hoje de manhã, nas instalações do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reuniu com os Procuradores da República que aí exercem funções. Profícua a reunião, visou a mesma o balanço do semestre, perspectivas de evolução e articulação com o Tribunal do Comércio. 22-09-2011 - Actividade do Ministério Público na área Cível. Acção ganha em defesa do Estado. 1.000.000,00 €. Procuradoria Cível de Lisboa. No Pº 955/09.OTVD, o Estado, representado pelo Ministério Público, obteve vencimento numa acção em que um particular solicitava uma indemnização de 1.000.000,00 € por alegadamente ter sofrido uma prisão ilegal.
A acção foi ganha pela Procuradoria das Varas e Juízos Cíveis de Lisboa.
19-09-2011 - Quebra de Sigilo Bancário. Legitimidade do Ministério Público. Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa. Neste site, na sub-área 'Informação Jurídica', no item 'Jurisprudência - Sumários dos Acordãos da Relação de Lisboa', consulte o Acordão relativo ao tema em epígrafe 19-09-2011 - Abuso sexual de menor e adolescente e violência doméstica. Prisão preventiva. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação contra determinado arguido, de 50 anos, residente em Lisboa, pela prática de crimes de abuso sexual na forma continuada contra uma menor e contra uma adolescente, e pela prática do crime de violência doméstica.
Foi apurado que o arguido praticou durante vários anos o abuso sexual de criança menor de 14 anos, sua enteada, aproveitando-se da sua vulnerabilidade e fragilidade especiais, impedindo-a pelo medo, de fazer qualquer revelação à respectiva mãe que, vivia com o arguido. Tais actos criminosos tiveram início quando a menor contava 8 anos de idade.
O mesmo arguido abusou sexualmente, durante cerca de quatro ano,s da enteada adolescente, aproveitando-se de idêntica situação de dependência e vulnerabilidade.
Ficou ainda apurado que o arguido ameaçava a companheira e mãe das ofendidas, por vezes com uma pistola, afirmando que “a matava a ela e às filhas se contassem a alguém o que se passava lá em casa”.
O arguido agiu para satisfazer os seus instintos lascivos, com violação dos interesses de protecção do desenvolvimento da personalidade das ofendidas suas enteadas, causando-lhes dor e sofrimento, bem como à respectiva companheira.
Foi detido em 21 de Janeiro de 2011, mantendo-se em regime de prisão preventiva.
A investigação foi dirigida pela 2ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela PJ.
16-09-2011 - Vistos da Embaixada. Funcionário Diplomático. Acusação do DIAP de Lisboa. Rectificação e pedido de desculpas. Relativamente à notícia publicada ontem nesta página, sobre crimes indiciariamente apurados em inquérito contra funcionário diplomático - e a notícias publicadas hoje em alguns media -, esclarece-se que o arguido pertencia ao quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e era Vice-Cônsul da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Ancara, na Turquia.
A PGDL, rectificando, apresenta desculpas pelo equívoco e eventual prejuízo para o bom nome de terceiros. 15-09-2011 - Vistos de Embaixada. Funcionário Diplomático. Crimes de corrupção, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documentos, abuso de poder, fraude fiscal e tráfico de influência. Acusação e pedido de indemnização civil. DIAP de Lisboa 9ª secção. O Ministério Público proferiu acusação no dia 06.09.2011, contra arguido que exerceu funções de Vice-Cônsul na Embaixada da Turquia no período compreendido entre os anos de 1999 a 2007, pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documentos, abuso de poder, fraude fiscal e tráfico de influência.
Ficou apurado que durante esse período de tempo, o arguido aproveitou-se indevidamente das funções que exercia para conceder vistos a requerentes que não preenchiam as condições legais, fazendo-o a troco do pagamento de quantias monetárias por parte dos interessados. Ou seja, o arguido solicitava aos interessados o pagamento ilícito de quantias em dinheiro tendo como contrapartida o seu parecer positivo.
O Ministério Público verificou dezenas de processos de concessão de vistos e de pedidos de asilo processados durante os anos indicados. Ficou indiciado, designadamente que, com esta conduta criminosa, o arguido violou gravemente os deveres do cargo, além de ter potenciado os riscos de imigração ilegal.
O arguido não declarou ao fisco as quantias recebidas desta forma ilícita.
Em consequência, o Ministério Público fez o apuramento financeiro da diferença entre os rendimentos líquidos auferidos legalmente e os valores entrados nas contas bancárias do arguido, cuja proveniência criminosa se indicia suficientemente.
O Ministério Público deduziu pedido de indemnização cível em representação do Estado Português, para o pagamento das quantias em dívida a título de pagamento de impostos, com pedido de declaração de perda a favor do Estado das quantias indiciadas como produto dos crimes imputados na Acusação.
O inquérito foi dirigido pela 9ª secção do DIAP de Lisboa e executado pela UNCC da PJ.
15-09-2011 - Revista Advocatus n.º 18 - Setembro 2011. Está nas bancas a versão impressa da Revista Advocatus, n.º 18, de Setembro de 2011.
No site http://www.advocatus.pt/ pode ter acesso a informação variada e aos números anteriores desta publicação, disponíveis on line.
Na PGDL está disponível a versão impressa do n.º 18.
Consulte AQUI o site 'Advocatus, o agregador da advocacia'14-09-2011 - Assaltos a carrinhas de transporte de valores. Criminalidade altamente violenta. Acusação. DIAP de Lisboa O Ministério Público deduziu acusação no dia 29.07.2011 contra determinado arguido - que fazia parte de um grupo cujos restantes elementos não foi possível identificar -, pela prática de 16 crimes de roubo com armas de fogo e 1 crime de homicídio na forma tentada.
No essencial ficou apurado que este arguido participou em 16 assaltos a carrinhas de transportes de valores juntamente com os restantes indivíduos, no período compreendido entre 16.06.2009 e 04.12.2010.
Actuavam munidos com armas de fogo, ameaçavam os vigilantes junto das caixas de ATM enquanto decorriam as operações de carregamento com dinheiro. Deste modo violento apropriaram-se de elevadas quantias em dinheiro, fazendo-o com perigo para a integridade física ou para a vida das pessoas, sendo que algumas delas foram atingidas a tiro, sofrendo graves lesões.
O apuramento dos factos resultou da agregação de 16 inquéritos, exames periciais, reconhecimentos fotográficos, reportagens fotográficas, prova pessoal e documental muito vasta, revestindo-se de excepcional complexidade.
A investigação foi dirigida pelo MP da UECCEV do DIAP de Lisboa e executada pela UNCT da PJ.
O arguido encontra-se em prisão preventiva.
14-09-2011 - II Congresso Internacional de Mediação - Justiça Restaurativa. Inscrições abertas. A Comissão Organizadora do II Congresso Internacional de Mediação – Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011 informa que continuam abertas as inscrições, tanto para o Congresso, como para o TRAINING, que terá lugar no dia 19 de Outubro de 2011. Trata-se de uma iniciativa inédita em Portugal, que contará com a presença de oradores, moderadores e congressistas de cinco continentes e de diferentes quadrantes, desde mediadores de conflitos, professores universitários e do ensino básico e secundário, alunos, magistrados, advogados, psicólogos, investigadores, polícias e profissionais de outros quadrantes. Relembra que até ao dia 15 de Setembro de 2011 pode beneficiar de um valor de inscrição mais reduzido.
A Informação actualizada sobre o Congresso está disponível em http://www.gral.mj.pt/home/noticia/id/504 14-09-2011 - GAVVD da Câmara Municipal do Seixal - Parceria com o Ministério Público do Círculo de Almada. Violência Doméstica. O Ministério Público do Círculo de Almada, que compreende as comarcas de Almada, Seixal e Sesimbra, integram a parceria assente no 'Guia de Recursos e Procedimentos da Parceria do Gabinete de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica do Seixal'.
O Gabinete de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica - GAVVD - do município do Seixal envolve uma parceria de diversas entidades, com intervenção e articulação em rede multidisciplinar.
O Ministério Público integra a parceria informalmente desde Abril de 2011, formalizado-se agora a mesma pela sua inserção no 'Guia'.
O Ministério Público, no quadro da articulação, disponibilizou telemóveis e endereços electrónicos de cinco magistrados: o Procurador da República Coordenador do Círculo, 2 magistrados do Seixal, 1 de Almada e 1 de Sesimbra.
Estão previstas acções de informação, por parte do Ministério Público a algumas entidades da parceria, sobre aspectos juridico-criminais da violência doméstica.
No quadro da parceria, o Ministério Público visa a célere aquisição da notícia do crime, a informação sobre o risco e a possibilidade de encaminhamento da vítima, quando necessário. 13-09-2011 - Violência Doméstica 'Câmara e Ministério Público promovem elaboração de plano de prevenção' in Jornal da Região - Sintra Consulte AQUI o 'Jornal da Região' de Sintra, de 30 de Agosto/5 Setembro, que, na página 12, inclui entrevista com a Vereadora com o pelouro da Acção Social da Câmara Municipal de Sintra.
'...Segundo a veredadora da autarquia com o pelouro da Acção Social, o Ministério Público de Sintra lançou um desafio ao município para a constituição de um Plano de Prevenção Contra a Violência Doméstica. A apresentar em Novembro, este Plano envolve vários parceiros sociais...' 13-09-2011 - Actividade do Ministério Público da Área Cível de Lisboa. Acções ganhas em defesa do Estado Português. O Ministério Público da Área Cível de Lisboa logrou obter vencimento, com trânsito em julgado, em diversas acções interpostas por terceiros contra o Estado Português, nos seguintes termos:
I - Obter a absolvição do Estado Português, em acção em que a xxx Telecomunicações, S.A. solicitava a condenação no pagamento de uma alegada dívida de telecomunicações da responsabilidade da Direcção-Geral Infra Estruturas e Equipamentos - Estado Português, no montante de 152.689,83 €.
II - Obter a absolvição do Estado Português, por sentença já transitada em julgado no Supremo Tribunal de Justiça, em acção em que vários cidadãos solicitavam uma indemnização no montante de 19.147.500$00 (ou seja 95.507.33 €.), por alegadamente terem sofrido danos decorrentes da descolonização de Moçambique.
III - Obter a absolvição do Estado Português, por sentença já transitada em julgado no Supremo Tribunal de Justiça, em acção em que um casal pedia uma indemnização, no montante de 150.000,00 €, por alegadamente ter sofrido danos decorrentes da actividade judiciária.
IV - Obter a absolvição do Estado Português, na acção que a xxx Comunicações moveu contra a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses por supostas dívidas de telecomunicações no montante de 137.191,11 €.
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O Ministério Público da Área Cível de Lisboa logrou ainda obter provimento parcial em acção por si interposta em defesa do consumidor, contra uma Seguradora, acção já julgada e com sentença transitada em julgado, que decidiu:
a) Declarar nula a cláusulas 14ª.5 das condições gerais do contrato de seguro xxx PPR/E comercializado pela Ré, Companhia de Seguros de Vida, S.A., na parte em que impõe que todos os pagamentos a efectuar pela Seguradora sejam feitos nos seus escritórios, na localidade de emissão deste Contrato, unicamente em Lisboa (artº 30º/1 do D.L. nº 446/85);
b) Condenar a Ré a abster-se de se prevalecer da cláusula 14ª.5 das condições gerais do contrato de seguro ... PPR/E, na parte considerada nula em a), e de a utilizar, nesta parte, em contratos que de futuro venha a celebrar (artº 32º/1 do D.L. nº 446/85);
c) Condenar a Ré a dar publicidade ao decidido em a) e b), mediante anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante dois dias consecutivos, e a comprovar nos autos, no prazo de 30 a contar do trânsito em julgado da presente decisão, essa publicidade (artº 30º/2 do D.L. nº 446/85); e d) Absolver a Ré do demais peticionado pelo Autor. 12-09-2011 - 'O papel e a intervenção da escola em situação de conflito parental' - Artigo publicado no Portal de Direito 'Verbo Jurídico'. No Portal de Direito 'Verbo Jurídico' foi recentemente publicado um artigo da autoria do Sr. Juiz de Direito António José Fialho, intitulado 'O papel e a intervenção da escola em situação de conflito parental', artigo que pelo seu interesse e oportunidade suscita o presente destaque. 08-09-2011 - Corrupção passiva e activa para acto ilícito - Inspector do Trabalho – Acusação - DIAP de Lisboa, 9ª secção No dia 7 de Agosto de 2011, o Ministério Público deduziu acusação, para julgamento em tribunal colectivo, contra 3 arguidos, pela prática de vários crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito, falsificação de documentos, violação de segredo de funcionário e branqueamento de capitais.
No essencial ficou apurado que um dos arguidos, na qualidade de Inspector técnico principal para as condições do trabalho, propôs e aceitou o pagamento de quantias em dinheiro, com a finalidade criminosa de evitar o prosseguimento de processos de contra-ordenação ou o pagamento de coimas ou o aviso da realização de acções de inspecção, fazendo-o com grave violação dos deveres do cargo.
Nomeadamente ficou suficientemente indiciado que este arguido fez a proposta do pagamento de quantias em dinheiro vivo no valor de 3000 Euros por cada um dos três processos de contra-ordenação instaurados na sequência de determinada inspecção, como contrapartida criminosa para o não prosseguimento destes processos.
Propunha-se fazer o aviso da realização de inspecções de âmbito nacional na construção civil, recebendo como contrapartida ilícita a quantia de 100 Euros mensais.
Recebia ainda o pagamento de quantias a título de serviços de consultadoria na área do trabalho cuja actividade lhe estava vedada; em consequência efectuou a falsificação da documentação correspondente a fim de receber indevidamente tais quantias.
O arguido da inspecção de trabalho praticou estes factos indiciados com grave abuso da função pública em benefício individual e com prejuízo dos serviços administrativos e do Estado. Colocou em crise o prestígio da condição de funcionário público e a confiança da comunidade nas instituições do Estado.
Em consequência, o MP promoveu a declaração de perda a favor do Estado de todas as quantias produto dos crimes indiciados.
A investigação revestiu-se de excepcional complexidade dada a natureza das condutas imputadas cuja prova apenas foi possível com a utilização do regime legal de agente encoberto, judicialmente autorizado.
O MP validou gravações particulares, atendendo à prevalência do interesse público na repressão da corrupção.
Relativamente às medidas de coacção, o MP promoveu e o JIC decretou caução económica de 5000 Euros, sendo que já havia prestado caução carcerária no valor de 5000 Euros, tendo ainda sido suspenso do exercício de funções.
A investigação foi dirigida pela 9ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela UNCC da PJ.
05-09-2011 - II Congresso Internacional de Mediação – Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011 – Actualização do programa 05-09-2011 - “Guias de orientação para profissionais na abordagem de situações de maus-tratos ou outras situações de perigo” - Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Já estão disponíveis no site da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) quatro 'Guias de orientação para profissionais na abordagem de situações de maus-tratos ou outras situações de perigo”: profissionais de saúde, acção social, forças de segurança e educação.
Consulte os guias no site da CNCJR01-09-2011 - Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco apresenta Guias, em Seminário que pode ser acompanhado em VIDEODIFUSÃO. 'A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) vai apresentar um conjunto de “Guias de orientação para profissionais na abordagem de situações de maus-tratos ou outras situações de perigo” e um “Manual de Competências Comunicacionais para as Comissões de Protecção das Crianças e Jovens” (CPCJ), complementado com um “Guia de Ética para Jornalistas”, num seminário que decorrerá no dia 1 de Setembro, no Auditório 3 da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Este é o culminar de um trabalho multidisciplinar que juntou vários intervenientes ligados às questões da infância e aos meios de comunicação social, e será um passo decisivo na promoção e garantia da protecção dos direitos das crianças e jovens vítimas de maus-tratos ou de outras situações de perigo. O evento poderá ser ainda acompanhado em simultâneo por videodifusão através da Internet utilizando o link http://live.fccn.pt/fcg/ só disponível no próprio dia a partir das 10h.
01-09-2011 - Encontro anual da Ad Urbem: Debate sobre a revisão da Lei dos Solos. ' O encontro anual da Ad Urbem de 2011, a ter lugar a 25 e 26 de Novembro, em Oeiras, propõe-se debater as questões suscitadas pela próxima revisão da Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro), iniciada pelo anterior e retomada pelo actual Governo Constitucional, sendo subordinado ao tema Politicas de solos no Direito do Urbanismo e da Construção - O papel de uma lei de solos nas politicas de ordenamento do território e de urbanismo.
A escolha do tema advém da natureza estruturante para todo o sistema de gestão territorial das questões cuja integração na futura lei tem sido preconizada, onde assumem particular destaque a definição dos poderes e deveres públicos de intervenção no solo, o estatuto da propriedade do solo e a função social desta, a delimitação das actividades de urbanização e a edificação, bem como a classificação e regime de uso do solo e os modelos de financiamento da urbanização.
Com o seu encontro de 2011 a Ad Urbem pretende promover um debate pluridisciplinar e alargado sobre o desejável contributo de uma nova lei de solos para a dinamização das políticas de desenvolvimento sustentável do território.
Consulte o SITE da AD URBEM para mais informação.
01-09-2011 - 01 de Setembro - regime de serviço dos Tribunais.
Terminou ontem, 31 de Agosto, o período de férias judiciais de Verão, retomando hoje os Tribunais o regime normal de funcionamento. 17-08-2011 - Caso das agressões divulgadas no Facebook. Encerramento do inquérito. Acusação. DIAP de Lisboa. No dia 11 de Agosto de 2011, o Ministério Público encerrou o inquérito com dedução de acusação, no caso das agressões a uma menor filmadas e divulgadas no Facebook.
Face aos indícios recolhidos, foi deduzida acusação contra seis arguidos, com idades compreendidas entre os dezasseis e os dezanove anos, pela prática de crimes de ofensas à integridade física qualificadas, fotografias e filmagens ilicitas e crimes de roubo.
A investigação foi iniciada no dia do conhecimento público dos factos, realizada com direcção efectiva do Procurador-adjunto titular do inquérito, em estreita ligação com a Divisão de Investigação Criminal da PSP.
O processo, considerado urgente, correu em férias judiciais (por isso acusado no decurso destas) e a investigação desenvolvida ampliou-se, levando ao conhecimento de outros factos conexos mas tratados noutro inquérito, praticados por elementos do mesmo grupo juntamente com terceiros, e que respeitam à consumação de crimes de roubo em que foi utilizada violência física contra menores.
Prolongou-se, por isso, a investigação devido à necessidade de identificação dos co-autores, que apenas eram conhecidos por alcunhas e devido à incorporação do processo de roubo.
No âmbito da investigação, foi judicialmente decretada a quebra da imagem e som das imagens recolhidos de telemóveis e computadores, sujeitos a prova perícial, em perícia concluída no DIAP de Lisboa, prova que se mostrou determinante para aquilatar e indiciar a preparação e calculismo da agressão, que, de acordo com os indicíos foi preparada por todo o grupo dias antes.
O Ministério Público propôs manutenção da medida de coacção ao jovem que se encontra com a obrigação de permanência na habitação, promovendo a alteração da medida de coacção da outra menor pela de obrigação bi-semanal de apresentação em posto policial, cumulada com a proibição de contactar com os restantes arguidos e de frequentar o Centro Comercial sito perto do local do crime.
Uma vez que as idades dos arguidos variam entre os dezasseis e os dezanove anos, entendeu-se que a exposição pública e concreta dos factos e da imagem dos arguidos resultantes da publicidade da audiência, serão susceptíveis de colocar em grave risco o seu desenvolvimento em face da gravidade objectiva e desvalor social dos factos que lhes são imputados, pelo que foi requerida a realização da audiência de julgamento com exclusão de publicidade, ou forte restrição à mesma.
Os autos encontram-se ainda sob o regime do segredo de justiça.
A investigação foi realizada e terminada agora pelo DIAP de Lisboa. 01-08-2011 - Férias Judiciais de Verão - 1 a 31 de Agosto
Durante o mês de Agosto decorrem as férias judiciais de verão.
Os Tribunais mantêm-se abertos, assegurando a realização dos actos urgentes e a preparação do novo ciclo que se inicia em Setembro. 29-07-2011 - Revista do Ministério Público n.º 126.
Já está disponível o n.º 126 da Revista do Ministério Público, cujo índice pode ser consultado AQUI, a partir do site do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. 28-07-2011 - Criminalidade especialmente violenta – rapto agravado, ofensas à integridade física qualificada e tráfico de estupefacientes. DIAP de Lisboa O Ministério Público, coadjuvado pela Unidade Nacional Contra-Terrorismo (UNCT) da PJ, dirigiu, no passado dia 25 de Julho, uma operação policial de detenção de suspeitos da prática de dois crimes de rapto agravado, ofensas à integridade física qualificada, ameaças e detenção de armas proibidas.
No decurso desta acção vieram a ser detidos quatro suspeitos da prática destes crimes, em concurso com a prática de crimes de tráfico de estupefacientes.
Está indiciado que os detidos são os presumíveis autores de um plano destinado à extorsão de elevada quantia ou à obtenção de informação relativa ao paradeiro de um homem, que não cumpriu com as regras implementadas pelo grupo criminoso, no âmbito do tráfico de estupefacientes, tendo, para tal, recorrido ao rapto da sua mulher grávida e de uma amiga.
Nessa acção criminosa, as vítimas foram alvo de violentas agressões, apesar do estado avançado da gravidez de uma delas, mantendo-as cativas, enquanto decorriam as “negociações” para as libertações.
Após a libertação das vítimas, o grupo criminoso manteve uma forte coacção sobre estas, com constantes ameaças, quer sobre elas, quer sobre a criança que estava para nascer, criando-lhes um sentimento de pânico e terror, que veio a originar a sua saída de Território Nacional.
Presentes a primeiro interrogatório judicial para aplicação das medidas de coacção tidas por adequadas, três deles ficaram em prisão preventiva e 1 com apresentações obrigatórias.
O inquérito é dirigido pela Unidade Especial contra o Crime Especialmente Violento da 11ª secção do DIAP de Lisboa.
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