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11-04-2012 - 'As mulheres nas magistraturas em Portugal: percursos, experiências e representações', Lisboa, 12 de Abril 'As mulheres nas magistraturas em Portugal: percursos, experiências e representações' é o tema do Seminário que se realiza na quinta-feira, dia 12 de Abril, pelas 14.15 horas, nas instalações do Centro de Estudos Sociais, no Picoas Plaza, Rua do Viriato, 13, Lj. 117/118, em Lisboa.
São oradoras: Maria dos Prazeres Beleza (Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça),
Francisca Van Dunem (Procuradora-Geral Distrital de Lisboa), Teresa Féria (Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa) e Maria João Barata (Juíza Presidente da Comarca do Alentejo-Litoral).
Comentários de Teresa Pizarro Beleza (Universidade Nova de Lisboa) e de Virgínia Ferreira (CES).
10-04-2012 - Reuniões entre PGDL e OPC's. Criminalidade violenta. SEF e PJ. Realizaram-se, hoje, reuniões entre a PGDL e os OPC's, especificamente, de manhã, com o SEF, e de tarde, com a PJ.
As reuniões enquadram-se no estabelecido no plano de actividades da PGDL para 2012, no tocante ao conhecimento e combate à criminalidade violenta. 04-04-2012 - Duplo homicídio qualificado, no Infantado. Prisão preventiva do detido. Ministério Público de Loures. Na sequência da investigação criminal, ficou em prisão preventiva, no passado dia 02 de Abril, o indivíduo suspeito de cometer dois homicídios, de uma mulher e do filho desta, vítimas cujos corpos foram encontrados na zona do Infantado, em Loures, no passado fim-de-semana.
O arguido, ora preso preventivo, encontra-se fortemente indiciado pela prática de dois crimes de um homicídio qualificado, bem como um crime de detenção de arma proibida.
O inquérito corre termos no Ministério Público de Loures - Unidade de Combate ao Crime Violento e Especialmente Complexo e a investigação encontra-se a cargo da Polícia Judiciária de Lisboa – Secção de Homicídios.
02-04-2012 - Caso 'Rei Ghob'. Informação sobre o processo. Ministério Público no Tribunal de Torres Vedras. Sobre o chamado caso 'Rei Ghob', por Acórdão lido em 29 de Março, o Tribunal do Juri decretou:
- a absolvição relativa ao crime de homicídio e ao crime de ocultação de cadáver relaccionadas com o ofendido António Albuquerque (factos de 1995);
- absolvição relativa a dois crimes de homicídio qualificado, mas que veio a dar lugar à condenação por dois crimes de homicídio simples;
- condenação por um crime de homcídio qualificado,
- condenação por três crimes de ocultação de cadáver,
- condenação por um crime de detenção ilegal de arma e
- condenação por um crime de falsificação.
Feito o cúmulo jurídico das penas impostas (3 homicídios, 3 ocultações de cadáver,1 detenção ilegal de arma, 1 falsificação) foi aplicada a pena única de 25 anos de prisão.
A autuação e distribuição do inquérito crime foi feita em 11/03/2010, com a investigação a cargo da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ.
A acusação foi proferida pelo Ministério Público em 20/07/2011.
Em 30/08/2011 ocorreu a distribuição como processo comum, sendo pedidos os cadernos eleitorais para organização do processo de selecção de jurados.
O apuramento final dos jurados deu-se em 17/11/2011.
A audiência de julgamento iniciou-se a 09/01/2012, com seis sessões de produção de prova e alegações orais que terminaram no dia 6 de Fevereiro.
Foram inquiridas mais de quarenta testemunhas.
Com excepção da primeira sessão de audiência, que foi totalmente reservada para o arguido, todas as restantes ocuparam dias inteiros e tiveram lugar de segunda a quinta, sendo as inqurições das testemunhas previamente calendarizadas pelo Tribunal, face à previsibilidade da duração do depoimento.
Agendada a leitura do acórdão para o dia 06/03, nessa data o tribunal comunicou uma alteração não substancial dos factos, tendo o arguido requerido prazo para organização da defesa.
A leitura do acórdão acabou por ter lugar no passado dia 29/03.
Como é regra, até trânsito em julgado do Acórdão, a privação de liberdade do condenado decorre em regime de prisão preventiva. Havendo condenações transitadas noutros processos, o condenado é colocado à ordem desses outros autos e em cumprimento das penas de prisão aí eventualmente impostas, desligando-se, por tal tempo, do caso ora em apreço. 02-04-2012 - Caso do padeiro morto em Fernão Ferro, Seixal. Condenação de uma dos co-arguidos em 18 anos de prisão. MP no Tribunal do Seixal. No âmbito do processo nº 305/06.7GASXL, do 1º Juizo Criminal do Seixal, fora deduzida acusação contra dois indivíduos pela prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado e de um crime de roubo agravado, relativos à morte de um distribuidor de pão, de 52 anos, vítima de homicídio numa manhã de Maio de 2006, em Fernão Ferro, Seixal.
Um dos arguidos, de nome Paulo, veio a ser detido em França, no âmbito do cumprimento de um Mandado de Detenção Europeu, enquanto que o outro continua a monte.
O detido Paulo foi agora julgado e condenado.
Em audiência de julgamento, o Tribunal Colectivo entendeu imputar um crime de roubo, praticado sobre a vitima de homicídio, em concurso real com este último. O arguido foi ainda condenado num outro crime de roubo autónomo.
O arguido Paulo foi assim condenado:
- pelo crime de homicidio, na pena de 14 anos de prisão;
- por cada um dos dois crimes de roubo, na pena de 6 anos de prisão.
Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 18 de prisão.
30-03-2012 - Reunião da PGDL com OPC's. Criminalidade Violenta. Ontem, 29 de Março, realizaram-se as primeiras reuniões entre a PGDL e os OPC's, especificamente, de manhã, com a GNR, e de tarde, com a PSP.
As reuniões enquadram-se no estabelecido no plano de actividades da PGDL para 2012, no tocante ao conhecimento e combate à criminalidade violenta. 30-03-2012 - Violência Doméstica. RIVS: Rede de Intervenção na Área da Violência, em Sintra.Câmara Municipal de Sintra. Ministério Público no DIAP e na Família e Menores de Sintra. No dia 23 de Março, a Câmara Municipal de Sintra fez a apresentação do 'Guia de Atendimento e Intervenção em Rede', documento que '...tem por objectivo apoiar os/as profissionais das entidades que fazem atendimento à comunidade com informação e princípios orientadores, de forma a garantir uma intervenção mais coerente e integrada que garanta uma melhor qualidade dos serviços prestados às vítimas de violência doméstica e de género.'
O Ministério Público de Sintra, na valência criminal e na valência de família e menores, integrou o Grupo de Trabalho que produziu o GUIA e integra a Rede relativa ao fenómeno da violência doméstica.
Desde início de 2009 que o Ministério Público mantém em Sintra profícua articulação institucional com a AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência, principal promotora do GUIA, bem como com a CMS e outros parceiros, em consonância aliás com a estratégia recomendada pela PGDL em sucessivos documentos orientadores anuais de actividade.
O Guia para Atendimento e Intervenção em Rede em matéria de Violência Doméstica e de Género para o Município de Sintra, pode ser consultado AQUI. 29-03-2012 - Operação SÓS: 800 204 204 socorro imediato a idosos isolados. Câmara Municipal de Lisboa. Entendimento com o DIAP de Lisboa. A Câmara Municipal de Lisboa criou a Operação SÓS que visa, com o auxílio da comunidade, oferecer socorro a idosos ou adultos vulneráveis isolados.
Acciona-se pelo número gratuito 800 204 204.
Assenta em uma estrutura de socorro que congrega a Protecção Civil Municipal, o Regimento de Sapadores Bombeiros e a Polícia Municipal, com tecnologia de georeferenciação e com serviço a funcionar 24 horas por dia e 365 dias por ano.
Os cidadãos de Lisboa são exortados a colaborar na operação, numa cidade com 85 000 idosos a viverem isolados: ' basta que de vez em quando bata à porta dos seus vizinhos nestas condições para saber se está tudo bem, e que ter o nosso número à mão caso isso não aconteça'.
Em 14 de Março de 2012, o DIAP de Lisboa celebrou um memorando de entendimento com a CML/Operação SÓS, dadas as competências do DIAP na repressão de crimes de violência doméstica e de maus tratos, dos quais são, não raras vezes, vítimas idosos vulneráveis. 29-03-2012 - Burlas com seguros. Simulação de sinistros rodoviários. Acusação contra 28 arguidos. DIAP de Lisboa O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em tribunal colectivo, no dia 26 de Março de 2012, contra 28 arguidos pela prática reiterada dos crimes de burla qualificada contra seguradoras e crimes de falsificação.
No essencial, ficou apurado que os arguidos agiam de forma a simularem sinistros com veículos automóveis por eles adquiridos exclusivamente para este efeito fraudulento e com a única finalidade de obterem o pagamento indevido de indemnizações, em prejuízo das companhias de seguros.
Foram apurados cerca de 50 sinistros fraudulentos com a utilização de cerca de 48 viaturas.
Os arguidos desenvolveram esta actividade criminosa de forma reiterada no entre os anos de 2005 a 2008, encenando acidentes de viação ou furtos de ou em veículos, de forma a defraudarem as seguradoras e obterem os pagamentos das indemnizações ilícitas.
A investigação revestiu-se de excepcional complexidade atento o número de viaturas envolvidas (48), a dimensão dos sinistros simulados, o número de arguidos, o modus operandi e a necessidade de recolha de vasta prova documental, pessoal, pericial e específica.
A investigação foi dirigida pelo Ministério Público da 11ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela PSP.
28-03-2012 - Utilização de alvarás de construção civil falsificados. Condenação de dois arguidos. MP na Grande Instância Criminal de Sintra. Acórdão publicado em 27 de Março de 2012 no Pº 841/06.5TAMFR, condenou dois arguidos, um antigo industrial de construção civil e um agente técnico de arquitectura e antigo funcionário municipal, estando em causa a utilização abusiva de cópias certificadas de alvarás de construção civil por terceiros e sem conhecimento dos donos em mais de uma centena de obras particulares no Município de Mafra.
Foram condenados os 2 arguidos acusados:
- o antigo construtor civil, em 4 anos de prisão, supensa com regime de prova;
- o agente técnico de arquitectura, em 18 meses de prisão, suspensa; e
- ambos, em indemnização de € 30.000,00 por danos não patrimoniais a uma das empresas titulares de um dos alvarás abusivamente utilizados.
A incriminação feita e as penas aplicadas correspondem à pretensão formulada pelo MP em alegações em julgamento.
28-03-2012 - Violência doméstica, homicídio tentado. Prisão preventiva do arguido. DIAP de Lisboa.
No dia 25.03.2012, nesta cidade de Lisboa, no interior da sua residência e durante uma discussão doméstica, um indivíduo agrediu violentamente a sua companheira e a filha desta com vários golpes na cabeça, no tronco e na zona abdominal, usando para tal uma faca de cozinha, provocando nas duas vítimas lesões graves e com perigo para a vida, em especial para uma delas.
Após a intervenção da PSP no local, o Ministérrio Público procedeu à apresentação do detido para interrogatório judicial, tendo sido decretada a prisão preventiva por fortes indícios da prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de violência doméstica.
27-03-2012 - Abuso sexual/violação de menores. Prisão do arguido. Protecção de menores. Ministério Público de Sesimbra. Os autos, com o NUIPC 154/12.3GASSB, iniciaram-se em 08.03.2012 com comunicação da GNR, e acompanhamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Sesimbra, entidade a quem foi denunciada por um professor a eventual prática de crime de abuso sexual/violação de duas menores de 17 e 15 anos, sendo que quanto à primeira os factos remontariam aos seus 14 anos de idade.
Pelo Ministério Público com competência para a investigação criminal, foi feita articulação com a CPCJ, culminando essa articulação em reunião realizada em 09.03.2012.
A mãe e as menores passaram de imediato a residir noutra morada, com o apoio da CPCJ e da GNR.
Os factos foram noticiados na comunicação social em 19 e 21.03.2012, designadamente no jornal 'Correio da Manhã', sob títulos 'ex-guarda-redes do Benfica viola enteadas' e 'vítimas em pânico com predador à solta'.
Decorrido o tempo de investigação necessário à aquisição de prova que minimamente sustentasse a denúncia, procedeu-se a detenção do suspeito em 23.03.2012 e, submetido a primeiro interrogatório judicial em 24.03.2012, logrou-se a sujeição do mesmo a medida de coacção de prisão preventiva.
A investigação criminal prossegue a cargo do Ministério Público de Sesimbra.
27-03-2012 - Roubos em posto de combustível e 'lojas chinesas'. Privação de liberdade do arguido e acusação. Ministério Público de Sesimbra. Os autos, com o NUIPC 800/11.6GBSSB, iniciaram com denúncia de assalto com arma de fogo a bomba de combustível na localidade de Quinta do Conde, em 08.09.2011.
Pelas características do veículo utilizado pelo suspeito - uma motorizada de marca determinada, e pese embora a ocultação da matrícula -, chegou-se à identificação do autor dos factos, constatando-se que o mesmo indivíduo tinha perpetrado mais dois roubos com recurso a arma de fogo, em 'lojas de chineses', sitas nas localidades do Montijo e Moita, ambos no dia 29.12.2012, agredindo ainda os ofendidos que aí se encontravam.
Em 03.01.2012, na sequência da execução de mandados de busca, o suspeito, de 21 anos de idade, operador de loja, foi detido, e submetido a primeiro interrogatório judicial, foi-lhe aplicada medida de coacção de prisão preventiva, que posteriormente veio a ser convertida em medida de coacção de obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica, estatuto coactivo que mantém a esta data.
Foi produzida a acusação em 22.03.2012, e são imputados ao arguido três crimes de roubo agravado, um deles na forma tentada, um crime de ofensa à integridade física, e um crime de detenção de arma ilegal.
O inquérito, iniciado contra desconhecidos à data do primeiro ilícito, foi concluído em pouco mais de 6 meses desde, ficando o arguido privado de liberdade ao fim de 4 meses.
27-03-2012 - Conselho da Europa. Conferência sobre não discriminação fundada na orientação sexual ou na identidade de género. No quadro do Conselho da Europa realiza-se hoje uma Conferência sobre a «Luta contra a discriminação fundada na orientação sexual ou na identidade de género na Europa: partilhar os conhecimentos e os progressos'.
Veja Aqui o quadro de referência do Conselho da Europa na matéria. 27-03-2012 - 'Negligência médica'. Não remoção de compressa em intervenção cirúrgica. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Públicode duziu acusação no dia 9 de Março de 2012 contra dois médicos e uma enfermeira pela prática do crime ofensa à integridade física por negligência nos termos do artigo 148º n.º1 do Código Penal.
Ficou indiciado que os arguidos no exercício das respectivas funções de médicos e de enfermeira, durante uma intervenção cirúrgica realizada no Hospital de São José, no dia 12.01.2009, não respeitaram as legis artis relativas à contagem das compressas utilizadas naquela concreta intervenção cirúrgica; em consequência dessa falta, ficou alojada no abdómen da ofendida uma compressa intra-abdominal, só mais tarde localizada através de uma tomografia computorizada abdominal, o que a obrigou a ser submetida a nova cirurgia para remoção da compressa, no dia 6.02.09.
A ofendida sofreu dores e mal-estar geral em consequência desta prática até à segunda intervenção cirúrgica.
Não resultaram para a ofendida consequências de carácter permanente, nem perigo para a vida.
Ficou pois indiciada a falta da observância do dever de cuidado por parte destes arguidos, cuidado de que eram capazes e a que estavam obrigados daí resultando a acusação criminal.
Os autos sofreram demora excepcional em consequência dos exames periciais necessários e da recolha de prova documental.
O inquérito foi dirigido pelo DIAP de Lisboa.
26-03-2012 - Agressão a advogada na sala de audiências. Julgamento em processo sumário da agressora. Condenação. MP de Torres Vedras. Aquando do final da sessão de audiência do chamado caso Rei Ghob, do passado dia 06 de Março, foi detida a tia de uma das vítimas, por ter arremessado uma pedra na sala de audiências, visando o arguido, mas acertando numa das advogadas de uma das vítimas.
Libertada no próprio dia, foi a arguida notificada para comparência no dia seguinte, a fim de se proceder ao seu julgamento em processo sumário.
Entendendo ser de proceder a diligências complementares, o Ministério Público procedeu ao interrogatório da arguida, bem como à audição de dois agentes da PSP e da Advogada agredida, diligenciando ainda pelo exame directo à pedra com pesagem da mesma.
Tal expediente foi remetido para julgamento em processo sumário que se realizou no dia 16 de Março, sendo imputado à arguida a prática dum crime de ofensa à integridade física qualficada.
Hoje, 26 de Março, foi lida a sentença, tendo a arguida sido condenada, pela prática dum crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de sete meses de prisão, substituída por 190 dias de multa à taxa de €5, tudo perfazendo o montante de €900.
26-03-2012 - Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - mefredona e tapentadol. Foi hoje publicada a Lei n.º 13/2012 de 26 de Março, que 'Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
23-03-2012 - Tiroteio e embate de três viaturas na IC17, em Odivelas. Prisão preventiva de três arguidos. Ministério Público de Loures. No âmbito de inquérito tramitado no Núcleo de Combate à Criminalidade Violenta dos Serviços do Ministério Público de Loures, investigam-se os factos relativos ao tiroteio ocorrido em 15/02/2012, em plena IC17, em Odivelas, envolvendo os ocupantes de três veículos, que seguiam em perseguição uns dos outros, e ali embateram entre si, e do que resultaram ferimentos graves em uma vítima, atingida por um projéctil de arma de fogo e, depois, por um veículo que naquele local transitava, quando tentava fugir do local.
Tais factos obrigaram ao corte da IC17, por várias horas, na aludida data.
Nesse inquérito, foi ontem apresentado a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o terceiro indivíduo de sexo masculino a quem se imputa a prática dos aludidos factos, susceptíveis de preencher os tipos de crime de homicídio qualificado na forma tentada e de detenção de arma proibida, a quem, à semelhança dos restantes dois, foi ali aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
20-03-2012 - Pena de prisão de 7 anos para violador de 16 anos. Internamento em Centro Educativo para co-autor de 14 anos. Tribunal de Sintra, Comarca GLN. Acórdão, hoje publicado, da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra que condenou o arguido em 7 anos de prisão pelo cometimento de 2 crimes de violação agravada.
Em 20 de Janeiro de 2011, o arguido, então com 16 anos de idade, juntamente com outro menor de 14 anos, atraiu a vítima - também ela com 14 anos - a uma arrecadação num sótão na Agualva, Cacém, onde depois foi reitaradamente violada por ambos.
A pena corresponde ao pedido formulado pelo Ministério Público.
O arguido encontra-se sujeito a medida de coacção obrigação de permanência na habitação com vigilânci aelectrónica, probido de contactar com a vítima, situação em que continuará até ao trânsito da sentença.
Ao menor de 14 anos, co-autor dos factos, foi já aplicada pelo Tribunal de Família e Menores de Sintra a medida de internamento por 3 anos, em regime fechado.
A investigação foi realizada pela PJ, sob a direcção da 4ª Secção do DIAP de Sintra, surgindo a condenação criminal decorridos cerca de 14 meses sobre a prática do ilícito.
16-03-2012 - Congresso Europeu de Direito do Trabalho, UNL, 12 a 14 de Abril 16-03-2012 - Criminalidade Grupal Especialmente Violenta.“Operação Fado”, Alfama. Prisões preventivas. DIAP de Lisboa. No dia 14.03.2012, foi decretada pelo senhor Juiz de Instrução Criminal, a prisão preventiva de 5 arguidos, e a prisão domiciliária de mais 2 arguidos, pela prática de vários crimes de roubo e sequestro.
Estes crimes ocorreram na zona de Alfama, no período compreendido entre os meses de Março de 2011 e Fevereiro de 2012, e foram praticados por este grupo de arguidos que de forma muito violenta assaltavam residências, estabelecimentos comerciais, restaurantes e turistas, com grande perturbação da ordem e segurança públicas nesta zona de Lisboa.
Foram detidos pela PSP num inquérito dirigido pelo Ministério Público da 6ª secção do DIAP de Lisboa, o que pôs termo a esta actividade criminosa reiterada.
Foram efectuadas inúmeras apreensões, estão agregados 24 inquéritos e a investigação prossegue a cargo da 5ª Esquadra de Investigação Criminal da PSP sob a direcção da referida 6ª secção do DIAP de Lisboa.
16-03-2012 - Assalto a Loja 'Ourives', no Laranjeiro. Condenação em 10 anos de prisão. MP no Tribunal de Almada. Ontem, 15 de Março de 2012, o Tribunal Colectivo de Almada deliberou condenar um homem de 31 anos na pena única de 10 (dez) anos de prisão, arguido esse que vinha acusado da prática de um crime de roubo agravado que teve lugar no estabelecimento comercial de venda de ouro denominado 'Valores', sito no Laranjeiro, e ainda, de um crime de homicídio na forma tentada, na pessoa de uma funcionária daquele mesmo estabelecimento comercial.
O arguido foi ainda condenado por reincidência, devidamente referida na acusação.
Os factos ocorreram em 06 de Junho de 2012, tendo assim decorrido 9 (nove) entre a prática do ilícito e a resolução em 1ª instância, com a aplicação da pena de prisão efectiva pelo Tribunal Colectivo.
A pena de 10 anos corresponde ao pedido pelo Ministério Público.
16-03-2012 - 'Gestão e Organização da Justiça', sessão de apresentação do Curso, Lisboa, 30 Março, entrada livre. No dia 30 de Março, no Audtório do Centro de Informação Urbana de Lisboa, Picoas Plaza (Rua Viriato, Lisboa) realiza-se a sessão de apresentação do Curso de Especialização 'Gestão e Organização da Justiça', sendo a entrada livre.
Na sessão de apresentação, decorre a palestra de Richard Schauffler sobre o tema 'An Integrated Approach to Court Performance and Judicial Accoutability: What Can Be Learned from the U.S. Experience'' 14-03-2012 - Homicídio de jovem, no Senhor Roubado, Odivelas. Co-autor menor de 16 anos. Inquérito Tutelar Educativo. MP na comarca de Loures. Ontem, 13-03-2012, no âmbito do Inquérito Tutelar Educativo (ITE) instaurado a favor do menor, co-autor do crime de homícidio ocorrido em 26-02-2012, nos barracões do Senhor Roubado, em Odivelas, de que foi vítima um jovem de 17 anos de idade, procedeu-se ao 1º interrogatório judicial do menor denunciado, na sequência do cumprimento de mandados de detenção fora de flagrante delito requeridos pelo Ministério Público.
Nesta sequência, foi aplicada ao menor a medida cautelar de guarda em Centro Educativo, no regime fechado.
O ITE relativo ao co-autor menor prossegue nos serviços do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Loures. 13-03-2012 - 'A Base de Dados de Perfis de DNA', CNECV, Coimbra, 13 de Abril. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) realiza no próximo dia 13 de Abril de 2012, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, uma conferência subordinada ao tema 'A Base de Dados de Perfis de DNA em Portugal'.
Veja AQUI o programa e condições de participação.
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