Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

  Assunto   Frase      Ver todos
    Actualidade  - Total:  3569 Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 124/143     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
25-06-2009
- Mudanças para o novo Campus de Justiça de Lisboa - Novo Calendário da 2ª Fase da Mudança
Agora com imagem e mais detalhes volta a divulgar-se o calendário da 2ª fase de mudanças dos tribunais da área criminal da comarca de Lisboa para o novo Campus de Justiça.
Esta segunda fase decorre já desde 15 de Junho e prolonga-se até 10 de Julho.
IMAGEM e Novas Informações (Depois de clicar, ver na parte inferior)
Anterior CALENDÁRIO DE MUDANÇAS


24-06-2009
- Adopção. Audição na Assembleia da República. Intervenção do Ministério Público.
No dia 23 de Junho de 2009, pelas 10h00, na sala do Senado da Assembleia da República, realizou-se uma Audição sobre o tema 'Adopção – A Criança e o Direito à Família', em cujo âmbito teve intervenção a Sra. Dra. Lucília Morgadinho Gago, procuradora-geral adjunta da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Divulga-se AQUI a intervenção da Sra. Dra. Lucília Gago.
23-06-2009
- Jornadas sobre o Novo Código do Trabalho. 2ª edição. Dias 24 e 25 de Junho de 2009. Inscrições ainda abertas.
Realiza-se dia 24 (amanhã) e 25 de Junho de 2009, no Centro de Congressos de Lisboa (Junqueira) a 2ª edição das Jornadas promovidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho sobre o Novo Código do Trabalho.
O Programa está disponível AQUI
Inscrições ainda abertas, nas condições consultáveis AQUI (tel . 213 308 734/35/36).
23-06-2009
- 'A Justiça nas Relações Familiares e na Tutela das Crianças e Jovens'. Coimbra, Outubro de 2009.
Nos dias 09, 10, 16 e 17 de Outubro de 2009 realiza-se, em Coimbra, o 3º Curso do Porgrama de Formação Avançada Justiça XXI sobre o tema A JUSTIÇA NAS RELAÇÕES FAMILIARES E NA TUTELA DAS CRIANÇAS E JOVENS.
As inscrições estão abertas e decorrem até 06 de Outubro.
O programa do Curso está disponível AQUI
23-06-2009
- Seminário 'Bullying 2 - Prevenção da Violência na Escola, no Trabalho e na Sociedade'. Lisboa, 23 e 24 de Junho.
Nos dias 23 e 24 de Junho de 2009, decorre o Seminário 'Bullying 2 - Prevenção da Violência na Escola, no Trabalho e na Sociedade', organizado pela Fundação Pro Dignitate. Veja o programa AQUI. O Seminário decorre na sede da Fundação, na Praça da Estrela, n.º 12, em Lisboa.
22-06-2009
- Lei da droga - Consumo - Rectificação.
No Diário da República de hoje, foi publicada declaração de rectificação da Lei nº. 18/2009.
Ver no DR

22-06-2009
- Crime Altamente Violento. Dedução de acusação. Ministério Público do Seixal.
O Ministério Público do Seixal encerrou um inquérito relativo a crime altamente violento, tendo deduzido acusação contra 20 indivíduos, 19 homens e 1 mulher, com idades compreendidas entre os 22 e os 44 anos.
Foram imputando 5 crimes de rapto e ainda os crimes de tráfico de estupefacientes, falsificação de documento, detenção de arma proibida, falsidade de depoimento e violação de proibição de entrada em território nacional, tendo sido pedida a aplicação de pena acessória de expulsão relativamente a 4 indivíduos.
Em Março de 2006, no quadro de um negócio frustrado de compra de cocaína , 5 pessoas foram aprisionadas em Lisboa e levadas contra sua vontade para caves na zona da Amora e Fogueteiro onde, manietadas, agredidas e ameaçadas, foram mantidas em cativeiro.
A investigação, desenvolvida pela Polícia Judiciária e, desde 2009, distribuída à Unidade do Crime Violento do MP do Seixal, levou à apreensão de armas e de produto estupefaciente em finais de 2008 e no início de 2009, tendo decorrido 4 meses entre as primeiras detenções e a dedução de acusação. 13 indivíduos encontram-se presos.
19-06-2009
- Lei nº. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Foi hoje publicada a Lei nº. 27/2009, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
No seu Capítulo V, esbelece um regime sancionatório que inclui vários ilícitos criminais.
A nova Lei entra já amanhã em vigor.
Ver no DR
19-06-2009
- Lei nº. 28/2009 - Revisão do regime sancionatório no sector financeiro e contra-ordenacional
17-06-2009
- Prevenir a Violência contra as Pessoas Idosas - Um desafio de consciência
No passado dia 15 de Junho assinalou-se o dia internacional de sensibilização sobre a violência contra as pessoas idosas, iniciativa promovida pelo INPEA (International Network for Prevention of Elder Abuse), com o objectivo de alertar a sociedade para este fenómeno que põe em causa a dignidades dos cidadãos mais velhos.

O grupo de trabalho em funcionamento na Direcção-Geral de Saúde que foi criado em convergência com essa preocupação internacional e por se reconhecer que a violência contra as pessoas idosas constitui um problema de saúde pública que afecta a dignidade e a cidadania e que tem vindo a desenvolver algumas propostas visando a adopção de medidas de prevenção deste flagelo social, organizou um encontro alargado de debate sobre essa temática.

O encontro, para o qual a PGDL foi convidada e participou, decorreu nessa data, com a presença e intervenção de entidades e instituições com responsabilidade na prevenção e combate da violência contra as pessoas idosas e de cidadãos interessados na problemática.

Segue o programa do Encontro que decorreu no Auditório do Montepio Geral na Rua do Ouro, em Lisboa.


Programa

14h30m – 14:45h - Conferência de abertura: A Transformação dos Cenários de Abuso à População Idosa - José Ferreira Alves – Professor do Departamento de Psicologia da Universidade o Minho e Representante português da INPEA – Rede Internacional da Prevenção do Abuso à População Idosa
14:45h–15:00h Ponto de situação dos trabalhos do Grupo de Trabalho da DGS – Paula Guimarães – Jurista do Montepio Geral e Coordenadora do Grupo de Trabalho da Direcção-Geral da Saúde para a Prevenção da Violência contra as Pessoas Idosas
15:00h- 15:15h – A prevenção da violência e o papel dos enfermeiros – Enfº Rui Dionísio – Representante da Ordem dos Enfermeiros
15:15h -15.30h - A APAV e o fenómeno da Violência contra as Pessoas Idosas, e progressos na Prevenção - João Lázaro – Director Executivo da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Moderadora: Dr. Maria João Quintela – Chefe de Divisão de Saúde no Ciclo de Vida e em Ambientes Específicos – Direcção-Geral da Saúde e representante da Sociedade Portuguesa de Geriatria e Gerontologia
15h30 – 15h45 – Debate
Intervalo
16 h00 – 16h15 - Envelhecimento e Violência - Maria Vacas – Licenciada em Serviço Social pela Universidade Católica Portuguesa / APAV
16h15 – 16h30 - A violência psíquica - Cortez Pinto – Médico Psiquiatra do Hospital Júlio de Matos
16h45- 17:00h - O papel dos bombeiros no despiste da violência – Drª Raquel Marques - psicóloga
16h45 – 17h00 - O papel da comunicação social – Ana Catarina Santos - Jornalista
17h00 – 17h15 - Debate
Moderadora: – Drª Fernanda Farinha - Jurista
17h15 – Sessão de encerramento com a presença de representante da Procuradoria Distrital da República e da Liga dos Bombeiros Portugueses.

*
16-06-2009
- Projecto Daphne II - Violência contra mulheres idosas em relações de intimidade.
A PGDL colabora com o CESIS - Centro de Estudos para a Intervenção Social no desenvolvimento do Projecto Daphne II - Violência contra mulheres idosas em relações de intimidade.
A colaboração da PGDL consiste, nesta fase, na recolha de informação sobre casos participados ao MP que se traduzam em violência contra mulheres idosas (= > 60 anos para o efeito) em relações de intimidade, relevando, para a análise, factos datados de 2008 e 2009.
O CESIS - Centro de Estudos para a Intervenção Social é uma das entidades parceiras do projecto Daphne - Violência contra mulheres idosas em relações de intimidade.
Este Projecto decorre entre 2009 e 2010 e, para além de Portugal, conta com a participação da Alemanha - que assegura a respectiva coordenação -, Áustria, Hungria, Polónia, Reino Unido e Israel (este último na qualidade de consultor).
Os principais objectivos do Projecto são os seguintes:
• Colmatar lacunas no conhecimento existente sobre violência contra mulheres idosas em relações de intimidade;
• Disseminar este conhecimento;
• Formular recomendações para a acção futura de decisores/as políticos/as e prestadores/as de serviços, ao nível dos países participantes e da UE;
Com vista a promover e facilitar a melhoria dos sistemas de intervenção no domínio da violência doméstica e da prestação de serviços a mulheres idosas vítimas de violência em relações de intimidade.
Com vista a garantir a adequada prossecução destes objectivos, é intenção do CESIS constituir, ao nível de cada um dos países participantes, uma rede nacional de acompanhamento do Projecto, com carácter informal, mas constituída por interlocutores e interlocutoras privilegiados/as com a qual seja possível ir articulando em diferentes momentos de desenvolvimento do Projecto. As pessoas que venham a integrar esta rede serão, sobretudo, solicitadas a participar, de forma mais activa, em dois momentos:
- Um primeiro, ao nível da facilitação do acesso a informação disponível ou a entidades relevantes;
- Um segundo, já em 2010, ao nível da identificação de áreas prioritárias de intervenção e na proposição de recomendações a nível nacional, no domínio da violência contra mulheres idosas em relações de intimidade.
A participação do CESIS no Projecto é assegurada através de uma equipa constituída pela coordenadora Dra. Heloísa Perista e pelas Dras. Alexandra Silva e Vanda Neves.
Os contactos do CESIS são os seguintes:
CESIS - Centro de Estudos para a Intervenção Social
Rua Rodrigues Sampaio, nº 31-S/L-Dta.
P- 1150-278 Lisboa
tel: +351.21.3845565
fax: +351.21.3867225
e-mail: heloisa.perista@cesis.org
Mais informação sobre este projecto e outros do CESIS encontra-se disponível no respectivo site, consultável AQUI
12-06-2009
- 'Acidentes de trabalho – segurança, protecção e reparação'. Formação Justiça XXI. Coimbra
Estão abertas inscrições para o 2º Curso do Programa de Formação Avançada Justiça XXI - 2009, sobre o tema 'Acidentes de trabalho – segurança, protecção e reparação', que decorrerá em 3 e 4 de Julho de 2009, Sala de Seminários do CES (2º Piso) em Coimbra. Mais informações na página do CES, consultável AQUI
09-06-2009
- Roubos em ATM. Condenações. Tribunal de Almada.
O Tribunal Judicial de Almada condenou dois indivíduos a penas de prisão por roubos sobre empregados de uma empresa de transporte de valores, cometidos quando esses empregados carregavam as máquinas ATM (Multibanco) colocadas em supermercados.
Num Acordão, um dos indivíduos foi condenado por dois crimes de roubos cometidos em Agosto de 2007 e Fevereiro de 2008 no Feijó na pena única de 10 anos de prisão.
Noutro Acordão, o mesmo indivíduo foi condenado por um crime de roubo cometido em Corroios em Maio de 2007 na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e o co-arguido foi condenado pelo cometimento de 3 crimes de roubo praticados em Maio e Agosto de 2007 e Fevereiro de 2008, em Corroios e no Feijó, na pena única de 11 anos e 6 meses de prisão. Ambos os arguidos foram condenados no pagamento de indemnização à empresa. Os dois arguidos que estavam em prisão preventiva recolheram ao estabelecimento prisional.
05-06-2009
- Círculo/Comarca de Loures. Reunião.
Hoje, 05 de Junho, decorreu uma reunião de trabalho nos serviços do MP de Loures nas áreas criminal e de família e menores. A reunião foi presidida pela Procuradora-Geral Distrital de Lisboa. Aumentado que foi o quadro de funcionários nas secções de inquéritos e de família e menores e estando em curso a intervenção de uma brigada da DGAJ, os serviços registam acumulação estrutural que importa ultrapassar com a contratualização de metas por funcionários e magistrados da comarca para recuperação dos atrasos. Na área de família e menores, o enfoque centrou-se na intervenção tutelar educativa.
04-06-2009
- Quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados
Foi hoje publicada a Portaria n.º 598/2009, que fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste

04-06-2009
- Estabelecimento Prisional de Monsanto. Encerramento de Inquérito. Arquivamento. DIAP de Lisboa
O DIAP de Lisboa encerrou o inquérito instaurado com base em notícia de 14.01.2008 com o título 'A prisão de Monsanto é a Guantánamo de Portugal', tendo proferido despacho de arquivamento nos termos do artigo 277 nº 1 do CPP. A notícia era baseada em alegações do recluso Jaime Arbe. Na pendência do inquérito crime, foi o Estabelecimento sujeito a acção inspectiva pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, foi visitado pelo Comité da Prevenção da Tortura do Conselho da Europa e foi visitado pelo MP. O despacho de arquivamento, sustentado por prova pessoal, documental e pericial, conclui pela inexistência de indícios sobre o alegado pelo recluso e veiculado publicamente.
01-06-2009
- Adiamento de actos processuais. Direitos dos Advogados.
Foi publicado o DL n.º 131/2009 de 01 de Junho, o qual consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.


Notas Pessoais
01-06-2009
- Círculo de Almada. Reunião. Agenda.
A reunião do passado dia 29 de Maio em Almada teve como objecto a apresentação da PGA suprevisora do Círculo, Dra. Cília Diniz;o debate e esclarecimento sobre a reorganização da comarca de Almada na sequência da emissão do despacho da PGDL n.º 19/2009 e a operacionalização da área criminal; a intervenção do MP na área do crime violento; a expressão da delinquência juvenil e a articulação entre a área de família e menores e a área criminal.
29-05-2009
- RELATÓRIO ANUAL 2008 da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
29-05-2009
- 'Victims in Europe'. Seminário Internacional. APAV. 25 e 26 de Junho. Inscrições abertas.
A APAV está a organizar o Victims in Europe - 23rd Annual Conference of Victim Support Europe'. Trata-se de um Seminário internacional destinado a apresentar o quadro dos direitos existentes e a debater o nível de execução efectiva dos mesmos na União Europeia, em vista a compreender quais deles devem merecer maior nível de aplicação em vista à real satisfação das necessidades das vítimas de crimes.
O Seminário realizar-se-á na Fundação Gulbenkian em Lisboa em 25 e 26 de Junho de 2009, estando as inscrições abertas. Mais informações podem ser obtidas junto da APAV (victimsineurope@apav.pt ou 351 21 315 84 73).
29-05-2009
- Círculo de Almada. Reunião.
A Procuradora-Geral Distrital e a Procuradora-Geral Adjunta de supervisão reunem hoje, dia 29 de Maio, com os colegas das comarcas do Círculo de Almada, que integra as comarcas de Almada, Seixal e Sesimbra. A reunião enquadra-se no âmbito do acompanhamento regular dos serviços do Ministério Público pela Procuradoria-Geral Distrital.
28-05-2009
- Boas Práticas na Intervenção Tutelar Educativa. Projecto Valere. DGRS.
A Direcção-Geral de Reinserção Social está a organizar workshops internacionais sobre Boas Práticas na Intervenção Tutelar Educativa, no quadro do Projecto Valere o qual se insere no programa 'Prevention an Fight Against Crime - 2007' financiado pela Comissão Europeia.
O programa 'tem por objectivo a prevenção da delinquência juvenil, em particular a reicidência, através do desenvolvimento de boas práticas de intervenção junto de jovens ofensores, tendo em vista promover a sua formação pessoal e a integração na sociedade, com o envolvimento da mesma.'
As sessões decorreram em Lisboa e no Porto, realizando amanhã uma sessão em Faro, no Instituto Português da Juventude.
26-05-2009
- Congresso Internacional de Medicina Legal. Lisboa, 28 a 30 de Maio.
Organizado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, vai decorrer na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, nos dias 28 a 30 de Maio de 2009, o XXI CONGRESS OF THE INTERNATIONAL ACADEMY OF LEGAL MEDICINE.
18-05-2009
- 'No Name Boys'. Encerramento do inquérito. Acusação. DIAP de Lisboa.
O DIAP de Lisboa encerrou o inquérito relativo ao grupo de apoio ao SLB denominado 'No Name Boys', tendo deduzido acusação contra 38 pessoas.
Três arguidos estão em prisão preventiva, 4 estão em prisão domiciliária e 2 estão sujeitos, desde o primeiro interrogatório judicial, a interdição de entrada em recintos desportivos. Foi requerida a aplicação a mais 7 arguidos da medida prevista no artigo 27º da Lei n.º 16/2004 em vista à interdição de entrada em estádio de futebol.
Com base nos indícios recolhidos em inquérito foi imputado o cometimento de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida, distribuição irregular de títulos de ingresso, incêndio, dano com violência, roubo qualificado, ofensa à integridade física, arremesso de objectos.
15-05-2009
Consultáveis por unidade, pode encontrar estes elementos na parte relativa ao Movimento processual.
Comarca/Círculos
- Procuradoria-Geral Distrital.
Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 124/143     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2021 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa