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07-06-2013 - Colóquio Internacional “As mulheres nas magistraturas: percursos e desafios', AR, 18 de Junho, 09h30. No próximo dia 18 de Junho, com início às 09h30, no Auditório do Novo Edifício, na Assembeia da República, realiza-se o Colóquio Internacional “As mulheres nas magistraturas: percursos e desafios”, cujo programa AQUI a partir do site do CES. 07-06-2013 - Conduta desviante de menores. Actos de cariz sexual contra menina em escola na Póvoa de Santo Adrião. MP no Tribunal de Família e Menores de Loures. Na sequência das notícias publicadas nos meios de comunicação social relativamente a factos ocorridos na Póvoa de Santo Adrião envolvendo alegadamente menores em actos de violação sobre outra menor, a PGDL informa que deu entrada, no dia O6-06-2013, pelas 11,30 horas, nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores de Loures, e relativamente a factos ocorridos em 30.05.2013, um expediente relativo a uma menor vítima de actos de cariz sexual praticados por outros quatro jovens.
Dos quatro menores supostamente envolvidos na noticiada conduta desviante, apenas um tem 12 (doze) anos de idade completos e os demais têm apenas 11 (onze) anos de idade.
O menor de 12 anos é o único passível de estar sujeito ao processo (judicial) tutelar educativo por eventual prática de factos susceptíveis de integrar, em abstracto, o crime de violação, processo este já instaurado no Tribunal de Família e Menores de Loures.
No concernente aos 3 menores acima referenciados com idade inferior a 12 anos, o caso foi transmitido à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Odivelas, por ser a entidade em primeira linha competente para adopção da adequada medida de promoção e protecção a favor daqueles (não cabendo ao Tribunal a sua audição nem a instauração de processo judicial).
Visando o acompanhamento da situação destes 3 menores na CPCJ, foi aberto um Processo Adminstrativo (PA) nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores de Loures.
Importa ainda referir que, relativamente aos referidos menores envolvidos, dois deles, com idade inferior a 12 anos, vêm, também, referenciados como autores de actos sexuais sobre um menor do sexo masculino.
Esta conduta, pelos motivos acima assinalados, foi sinalizada pela PSP à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas, por ser a entidade competente para adopção da adequada medida de promoção e protecção a favor daqueles , sendo certo que, e visando o acompanhamento do caso, foi igualmente aberto um PA nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores de Loures.
06-06-2013 - Protecção de idosos. Burla contra mulher de 74 anos. Prisão preventiva de duas arguidas. MP no DIAP de Lisboa. Ficaram em prisão preventiva a partir do dia 5.06, duas arguidas fortemente indiciadas pela prática do crime de burla qualificada contra uma pessoa vulnerável em razão da idade.
As arguidas foram detidas em flagrante delito no dia em que mais uma vez, iriam obter a entrega de 1500 euros por parte da ofendida.
Segundo os fortes indícios recolhidos, as duas arguidas convenceram a ofendida de 74 anos de idade de que tinha 'problemas de espírito' e que elas eram detentoras de poderes sobrenaturais para a curar e afastar esses males. Em contrapartida exigiram-lhe em diferentes fases e como suposto pagamento dos trabalhos de intermediação com um familiar falecido a fim de afastar os males de que padecia, o total de 140.000 euros em dinheiro e de 100.000 euros em ouro, que lhe foram entregues pela ofendida convencida daqueles poderes sobrenaturais. As arguidas utilizaram propositada e conscientemente a especial vulnerabilidade em razão da idade e da fragilidade psíquica da ofendida para obterem estas entregas do dinheiro e do ouro em prejuízo da ofendida e em benefício indevido de ambas.
Os factos ocorreram entre Maio de 2012 e Março de 2013.
As arguidas foram detidas em flagrante delito no dia 4.06 e submetidas a primeiro interrogatório judicial ficaram em prisão preventiva.
O inquérito é dirigido pela 3ª secção do DIAP de Lisboa.
03-06-2013 - Furto de cobre nas linhas subterrâneas da Portugal Telecom (PT) na Grande Lisboa. Actualização. 6 prisões preventivas. MP no DIAP de Lisboa. Na sequência das buscas e detenções realizadas sob a direcção da UECEV do DIAP de Lisboa e executadas pela Unidade Especial da GNR, o Ministério Público apresentou ao Meretíssimo JIC os 11 detidos efectuados na operação contra o furto de cobre, 6 dos quais com a promoção de prisão preventiva, a qual lhes foi aplicada no dia 1 de Junho.
No essencial os arguidos ficaram em regime de prisão preventiva por receio fundado de continuação da actividade criminosa, de fuga e de perturbação da investigação, estando fortemente indiciado que os arguidos, de nacionalidade brasileira, organizaram uma estrutura criminosa destinada ao furto de cabos de cobre da linha telefónica existente nos traçados subterrâneos da área metropolitana de Lisboa pertença da PT.
Em conjugação com os arguidos intermediários e angariadores procediam à comercialização criminosa deste metal, cuja escassez e procura conheciam, fazendo-o com elevados proventos económicos para o grupo, e com dano para a empresa e para o consumidor dos serviços prestados.
Foi apreendida grande quantidade de produtos dos crimes e instrumentos do respectivo cometimento.
A investigação prossegue sob a direcção da UECCEV do DIAP de Lisboa com a execução da Unidade Especial da GNR.
As prisões decretadas corespondem ao solicitado pelo Ministério Público. 31-05-2013 - Burlas contra idosos em Lisboa e Amadora, prisão preventiva do arguido. MP no DIAP de Lisboa. Ficou em regime de prisão preventiva determinado arguido fortemente indiciado pela prática reiterada de burlas contra idosos.
No essencial e de acordo com os fortes indícios recolhidos, no período compreendido entre Julho de 2012 e Fevereiro de 2013, este arguido dirigiu-se às residências de 14 idosos apresentando-se como funcionário de várias empresas prestadoras de serviços públicos tal como a EPAL, ZON, PT, e a pretexto da prestação de supostos serviços essenciais, obtinha a entrega dos respectivos pagamentos em dinheiro, do qual se apropriava indevidamente em prejuízo dos ofendidos e em seu benefício.
O arguido escolhia propositadamente a abordagem de pessoas idosas em razão da sua especial vulnerabilidade.
Deste modo logrou obter a entrega ilícita de um total de 324,60 euros.
Após ter sido detido ficou em prisão preventiva a partir desta data, atentos os fortes indícios recolhidos e o receio fundado de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas junto da comunidade dos idosos de Lisboa e Amadora.
Na direcção da investigação, o Ministério Público emitiu mandados de detenção fora de flagrante delito e promoveu ao Juiz de Instrução a emissão de mandados de busca domiciliária, contra o arguido.
A investigação prossegue sob a direcção do Ministério Público da 8ª secção do DIAP de Lisboa e com a execução a cargo da PSP.
31-05-2013 - Furto de cobre nas linhas subterrâneas da Portugal Telecom (PT) na Grande Lisboa. 11 detidos. MP no DIAP de Lisboa. Uma operação coordenada pela Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento, da 11.ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, em estreita colaboração com a Portugal Telecom, e a cargo da Guarda Nacional Republicana - que envolveu 141 militares pertencentes à Unidade de Intervenção, à Direcção de Investigação Criminal e aos Comandos Territoriais de Lisboa e de Setúbal - conduziu à detenção de 11 indivíduos que serão presentes amanhã ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Os 11 detidos são suspeitos de pertenceram a uma organização criminosa que se dedicava ao furto de cobre nas linhas subterrâneas inactivas da Portugal Telecom (PT) na área da Grande Lisboa.
De acordo com os indícios, os detidos faziam parte de uma organização criminosa, constituída na sua maioria por estrangeiros, que conseguiram 'êxitos consideráveis nesta prática criminosa, fruto da vasta experiência adquirida enquanto (antigos) funcionários das empresas subempreitadas pela PT'>
Para concretizar os furtos, o grupo deslocava-se às caixas de visita permanente da PT, munido de um furgão, adaptado, efetuando de seguida as operações de corte e carga dos fios de cobre.
O grupo era ainda composto por elementos que se dedicavam à separação de todos os componentes dos fios de cobre e por outros que procediam à receptação do material furtado, normalmente empresas de resíduos industriais, que faziam a introdução no mercado lícito deste tipo de metais não preciosos.
Estima-se que as transações realizadas por alguns elementos do grupo ascendam no corrente ano a mais um milhão de euros.
No âmbito da mesma operação - designada 'Linha Segura' e realizada pela GNR - foram apreendidas 20 toneladas de cobre e chumbo, 10 mil euros em numerário, nove viaturas e diversa maquinaria industrial pesada.
Os arguidos são suspeitos da prática de crimes de associação criminosa, receptação e furto qualificado.
Foram cumpridos sete mandados de detenção, nove mandados de busca e apreensão de veículos, oito mandados de busca domiciliária e um não domiciliária. 28-05-2013 - 9ª Conferência “Ministério Público, sistema de justiça e cidadania: paradoxos e desafios', Conselheira Procuradora-Geral da República Dra. Joana Marques Vidal. No próximo dia 7 de Junho, às 15h00, na sala Keynes da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra realiza-se a 9ª Conferência do Ciclo de Conferências do CES “Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça', conferência intitulada “Ministério Público, sistema de justiça e cidadania: paradoxos e desafios”, a proferir por Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República Dra. Joana Marques Vidal.
24-05-2013 - Defesa do consumidor. Nulidade de cláusulas contratuais gerais abusivas. Divulgação das cláusulas declaradas nulas no site da PGDL. “Projecto Contratos de Adesão”. A massificação da produção, da distribuição, da informação e do consumo, tem conduzido à existência de conflitos que envolvem muitas pessoas ligadas por um interesse comum.
Pode ser o caso de todos os cidadãos que aderiram a um mesmo contrato cujo clausulado está pré-definido em impresso, sem possibilidade de discussão ou alteração das cláusulas, que normalmente não são explicadas, estão redigidas em letra minúscula e são assim oferecidas à assinatura do consumidor.
Algumas dessas cláusulas contratuais, insertas em contratos tipo ou de adesão, podem ferir princípios ou normas jurídicas, conforme previsto no DL n.º 446/85, de 25 de Outubro e assim devem ser declaradas nulas em acções chamadas inibitórias.
O Ministério Público tem legitimidade para agir em defesa dos cidadãos neste contexto e é reconhecido como “o grande motor das acções já intentadas”.
Estas acções são instauradas pelo Ministério Público contra seguradoras, entidades bancárias, operadoras de serviços de telecomunicações e outras empresas fornecedoras de serviços, por incluírem cláusulas abusivas nos contratos aos quais o consumidor apenas se pode limitar a aderir, tendo-se conseguido, pelo provimento das acções com trânsito em julgado, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e por essa via, que aquelas entidades deixem de incluir essas cláusulas nos contratos que firmam com os respectivos utentes.
Essa declaração de nulidade aproveita a todos os consumidores que tiverem no seu contrato alguma das cláusulas que, nas acções propostas pelo Ministério Público, já tenha sido declarada nula.
Isto porque, o interessado pode alegar em seu favor, num processo ou fora, que aquela concreta cláusula já foi declarada nula, e que essa declaração de nulidade vincula o tribunal e o autor do contrato. Ou seja: o consumidor já não tem que voltar a provar que a cláusula que consta no seu contrato não está conforme com a lei – tem apenas de demonstrar que aquela cláusula contratual já foi anteriormente declarada nula.
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Nas Orientações de Actividade da PGDL para 2013 afirmou-se a intenção de dar continuidade ao “Projecto Contratos de Adesão”, iniciado em 2012 pela Procuradoria das Varas e Juízos Cíveis de Lisboa.
É o que agora se concretiza, pela criação de um módulo dedicado nesta página de internet da PGDL, em que se identificam os casos por entidade Ré e por área de negócio – por exemplo, seguros no Ramo Vida, ginásios, cartões de crédito, etc. – explicitando-se as concretas cláusulas foram declaradas nulas.
Esta divulgação visa tornar mais acessível não apenas o conhecimento da temática das cláusulas contratuais abusivas, como sobretudo as cláusulas que em concreto já foram declaradas nulas.
São referidos apenas casos já transitados em julgado, trabalhados na Procuradoria Cível de Lisboa, e por isso apenas parte de um acervo muito mais longo de acções.
Assim, na internet do Ministério Público - o SIMP -, no SIMP Temático Cível, a Procuradoria Cível de Lisboa tem disponibilizado as peças processuais (petição inicial, contestação, sentença em 1ª instância, recursos, etc.) relativas a acções inibitórias não apenas transitadas (procedentes ou improcedentes), como ainda pendentes, o que constitui um acervo de cerca de 100 casos, perfazendo mais de 300 peças processuais, estando já exibidos cerca de 70 casos.
Divulga-se assim internamente, a todo o Ministério Público, a experiência e conhecimento especializados adquiridos na Procuradoria Cível de Lisboa.
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Por força de Lei, existe um registo nacional de cláusulas contratuais abusivas julgadas pelos tribunais, registo que é nacional e sistemático e que contém várias dezenas de casos, porém, com menor imediação na identificação das cláusulas, das Rés e das áreas de negócio.
Pode ser consultado AQUI e AQUI.
23-05-2013 - Crime violento. Assaltos à mão armada em postos de abastecimento de combustível. Acusação. MP no DIAP da GLN - 4ª secção de Sintra. No dia 20/05/2013, o Ministério Público na 4ª secção do DIAP da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra, deduziu acusação contra 3 arguidos, imputando-lhes a prática de diversos crimes de roubo agravado, detenção de arma proíbida e falsificação de documentos.
Indiciavam os autos, cuja investigação foi executada pela P.J., que os arguidos, entre os meses de Setembro de 2012 e Novembro de 2012, praticaram 6 assaltos à mão armada em postos de abastecimento de combustíveis e 1 em estabelecimento de venda de ouro, designadamente na Ericeira, na Moita, Santo António da Charneca, Negrais, São João das Lampas, Torres Vedras e Alenquer.
Os três arguidos encontram-se em prisão preventiva.
Foi requerida na acusação a aplicação, a todos eles, da pena acessória de expulsão bem como da recolha de amostras de ADN nos termos do artigo 8.º, n.º 3 da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro.
22-05-2013 - Agente de Execução. Acusação por peculato. Ministério Público no DIAP de Lisboa.
O Ministério Público deduziu acusação, requerendo o julgamento em tribunal singular ao abrigo do artº. 16º nº 3 do CPP, contra determinado arguido pela prática do crime de peculato na forma continuada.
De acordo com a prova indiciária recolhida, este arguido que é solicitador foi nomeado Agente de Execução em determinado processo.
No exercício de tais funções procedeu à penhora de créditos de 3 Câmaras Municipais, fazendo o depósito das quantias penhoradas na sua conta, sendo que não efectuou a entrega devida aos respectivos credores contrariamente aos seus deveres profissionais. Desse modo e atentos os indícios probatórios o arguido apoderou-se da quantia total no valor de 27.743,59 euros.
Os créditos foram penhorados em 31.03.2011.
A investigação foi dirigida pela 9ª secção do DIAP de Lisboa e realizada pela UNCC da PJ. 21-05-2013 - Perspectivas Actuais e Futuras de Sistemas de ADR/Alternative Dispute Resolution (Sistemas Alternativos de Resolução de Litígios) na Área dos Serviços Financeiros. Lisboa, 27 de Maio. 18.00. Perspectivas Actuais e Futuras de Sistemas de ADR/Alternative Dispute Resolution (Sistemas Alternativos de Resolução de Litígios) na Área dos Serviços Financeiros é o tema da conferência e debate a realizar 27 de Maio, pelas 18h, no Anf. 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, promovidos pelo Instituto Europeu.
Mais informação AQUI
21-05-2013 - Crimes de burla e falsificação de documentos para obtenção de créditos bancários. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação, requerendo o julgamento em tribunal colectivo, contra sete arguidos pela prática de dezenas de crimes de burla e de falsificação de documentos.
Em síntese ficou suficientemente indiciado que os arguidos desenvolveram uma actividade criminosa no período compreendido entre os anos de 2010 até Maio de 2012, destinada à obtenção de créditos junto de diversas instituições financeiras, fazendo-o com recurso a documentação forjada e idónea a convencer tais entidades da existência de condições para o respectivo financiamento.
Desse modo, utilizaram fraudulentamente a identidade de 90 pessoas para a abertura de contas bancárias fraudulentas e a obtenção indevida de tais créditos em nome de terceiros, actividade que desenvolveram até à detenção do arguido principal em 19 de Maio de 2012.
Com este estratagema os arguidos obtiveram indevidamente créditos no valor global de 159.357,65 euros em prejuízo das instituições financeiras e dos restantes queixosos. Foram-lhes recusado pedidos de pagamento no valor de 430.185,39 euros.
Foram apreendidos vários instrumentos do crime e recolhida abundante prova bancária, documental, efectuados relatórios periciais e arroladas cerca de 56 testemunhas.
O principal arguido mantém-se em regime de prisão preventiva.
A investigação foi dirigida pela 3ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela UNCC da PJ.
20-05-2013 - Entrevista de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República no Boletim da Ordem dos Advogados n.º 100. Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República concedeu entrevista realizada em 25 de Março e ora publicada n.º 100 do Boletim da Ordem dos Advogados, publicação disponível on line no site da Ordem dos Advogados.
Consulte AQUI a partir do site da OA. 20-05-2013 - Repressão da actividade de Jogo Ilícito. Detenções, buscas e apreensões. Ministério Público no DIAP de Sintra-GLN. No âmbito de inquérito do DIAP da GLN - 2ª secção Sintra, foram efectuadas diversas buscas a várias residências e armazéns de grandes dimensões, diligências essas que tiveram o seu início na passsada 5.ª feira tendo-se prolongado pelo dia de 6.ª feira.
Foram constituidos 3 arguidos que desenvolviam a sua actividade ilícita de fornecimento de material de jogo, apenas permitido em locais concessionados para o efeito.
Os arguidos desenvolviam a sua actividade ilícita em todo o país, mas com especial incidência na área metropolitana de Lisboa e Vale do Tejo.
No âmbito das buscas realizadas, foram apreendidas 134 máquinas de jogo ilegal, 24 viaturas, 40 computadores, 51 netbooks, € 16.550,00, USD 3.000, 4.400 dólares de Taiwan, 4 cofres, 3 máquinas de contagem de dinheiro, 2 revólveres, várias centenas de peças e materiais informáticos utilizados na construção das máquinas de jogo (motherboards, memórias, discos rígidos, pen drives, dissipadores, entre outros artigos próprios para o efeito), centenas de materiais de jogo para modalidades afins como sejam tombolas, raspadinhas, cartões e bolas, 10 telemóveis e vasta documentação.
O inquérito, dirigido pelo Ministério Público da 2ª secção de Sintra do DIAP da GLN, está a cargo da PSP - Divisão de Sintra, com a colaboração do Serviço de Inspecção de Jogos e da Autoridade Tributária.
15-05-2013 - Conferência 'Troika Ano II'. 20 de Maio, 09h30, Reitoria da Universidade de Lisboa. No próximo dia 20 de Maio de 2013, pelas 9h30 no Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa, organizada pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realiza-se a Conferência intitulada 'Troika Ano II', ocasião em que é apresentada a obra colectiva com o mesmo título 'Troika Ano II - Uma avaliação de 66 cidadãos'.
15-05-2013 - Crimes de fraude fiscal qualificada. Acusação contra 44 arguidos. MP no DIAP de Lisboa.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de 44 arguidos dos quais 18 são pessoas colectivas, pela prática dos crimes de fraude fiscal qualificada.
Numa investigação de excepcional complexidade ficou suficientemente indiciado que estes arguidos utilizaram esquemas de facturação falsa através de diversas empresas, algumas das quais fictícias, todas elas do ramo da construção civil, a fim de defraudarem o Estado no pagamento devido de IVA e de IRC.
Os factos ocorreram nos anos de 2003 a 2007.
O Estado ficou prejudicado em milhares de euros de imposto devido e não pago.
A investigação examinou a facturação falsa, extractos bancários, relatórios de inspecções tributárias, contabilidade de empresas e demais prova documental, pericial e pessoal.
A investigação foi dirigida pelo MP da 8ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da UNCC da PJ e da Autoridade Tributária
14-05-2013 - Prontuário de Direito do Trabalho n.º 90. 13-05-2013 - Reunião de Sua Excelência a Procuradora-Geral da República com os Procuradores das Redes de Família e Menores e Laboral. Sua Excelência a Procuradora-Geral da República reuniu na passada sexta-feira com magistrados do Ministério Público que integram a Rede de Família e Menores da PGDL.
A Rede integra Procuradores da República colocados nos Tribunais especializados de Família e Menores (TFM), sendo ainda chamados à mesma Rede os Procuradores-gerais Adjuntos da área cível do TRL, os Procuradores da República de competência genérica (não abrangidos por TFM) e Procuradores da República colocados na área criminal especializada na investigação de crimes de violência doméstica e ou maus tratos contra menores.
Hoje, segunda-feira, Sua Excelência a Procuradora-Geral da República reuniu com os Procuradores-gerais Adjuntos da área cível do TRL e os Procuradores da República colocados nos Tribunais do Trabalho , os quais integram a Rede Laboral.
As reuniões, com agenda aberta, visam a representação superior, pelos Senhores Procuradores, dos aspectos de funcionamento dos serviços e das questões mais relevantes que se colocam nas respectivas áreas.
Sua Excelência a Conselheira Procuradora Geral da República faz-se acompanhar de Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República e de um Membro Permanente do CSMP, decorrendo as reuniões na presença da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa 10-05-2013 - Alegados maus tratos em escola pública. Medidas de coacção. MP na GLN - Amadora.
Tendo já sido objecto de notícia na comunicação social, o Ministério Público, ao abrigo do n.º 9 do artº 85 do CPP esclarece o seguinte:
Foi denunciado que uma professora do primeiro ciclo do ensino básico, que lecciona numa escola pública sita na Amadora, vem infligindo castigos corporais e humilhações aos seus alunos, desde 2009 até ao presente e de forma reiterada, com maior incidência sobre os que se apresentam mais frágeis, quer física quer psicologicamente.
O processo foi iniciado em 12 de Abril deste ano e distribuído à 6ª secção do DIAP da Comarca da GLN/Amadora.
No dia de ontem, a professora foi sujeita a interrogatório judicial, foi indiciada pela prática de sete crimes de maus tratos e foram-lhe aplicadas as medidas de coacção de (i) Proibição do exercício de funções de docente do ensino básico (ii) Proibição de entrar no interior da escola onde leccionava e de se aproximar a menos de 50m da mesma (iii) Proibição de contactar, por qualquer meio, com os seus alunos e respectivos encarregados de educação.
O inquérito prossegue no MP da Amadora.
08-05-2013 - Repressão da violência doméstica. Intervenção do Ministério Público na 7ª secção do DIAP de Lisboa. Na sequência de emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito pelo Ministério Público em vista à aplicação de medidas de coação, foi apresentado hoje ao TIC um arguido, o qual ficou sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
A vítima, namorada do arguido, fora agredida com grande violência, na madrugada dia 27 de Abril, na casa do agressor, o qual ali a chamara, contexto em que o perpetrador bateu na vítima de diversas formas, causando-lhe, entre outras lesões, ruptura do baço, entretanto extraído em operação cirúrgica.
O arguido foi detido ontem, em execução dos mandados fora de flagrante do Ministério Público que requereu a prisão preventiva hoje decretada, situação em que aguarda o desenvolvimento do inquérito.
O MP actuou em face da notícia do crime, recebida nos serviços no dia 02 de Maio, tendo reunido os necessários elementos de prova à sustentação da medida de coacção hoje aplicada.
08-05-2013 - Condenações no Tribunal de Sesimbra. Sustentação das acusações em julgamento. MP no Círculo de Almada. Dá-se nota de duas recentes condenações, de Maio de 2013, no Tribunal de Sesimbra, no âmbito de 2 processos comuns colectivos, realtivas a criminalidade violenta, num caso consistindo na prática de crimes sexuais sobre menores (154/12.3GASSB), noutro implicando tráfico de armas e de estupefaciente (157/11.5GASSB):
- A 1ª situação refere-se ao caso de um ex guarda-redes do Benfica, com ampla cobertura noticiosa, arguido agora considerado culpado na prática de crimes sexuais contra 4 menores, 2 delas suas enteadas.
O Ministério Público em julgamento pugnou por punição, convicto da veracidade e demonstração do texto acusatório, no que veio a ser secundado pelo Tribunal Colectivo, que proferiu deliberação condenatória, aplicando ao arguido em cúmulo jurídico a pena única de prisão de 13 anos.
O caso reporta-se a factos verificados entre 2010 e 2012 e a acusação foi deduzida pelo Ministério Público de Sesimbra, com investigação a cargo da DIC/PJ/Setúbal.
- A 2ª situação refere-se a factos de 2010 a 2011, traduzidos em transacções de armas e droga (heroína, cocaína e haxixe), com percurso (abastecedor / comprador / consumidor) delituoso ocorrido entre o Barreiro (Vale da Amoreira) e Sesimbra, protagonizado entre 4 arguidos, familiares entre si.
A investigação e acusação coube ao Ministério Público de Sesimbra, sendo as condenações em julgamento quase conformes ao sugerido, a final, pelo Ministério Público, cabendo:
--duas penas de prisão efectivas, de 8 anos de prisão e de 6 anos;
--duas penas de prisão suspensas na execução, de 1 ano e 6 meses e 4 anos e 8 meses, a última a merecer recurso do Ministério Público.
As decisões não transitaram em julgado.
Destaca-se a proximidade temporal entre a notícia dos factos e a resolução dos casos com decisão de mérito em primeira instância, com procedência das acusações. 07-05-2013 - Relatório de Actividades de 2012 da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
07-05-2013 - Registo da visita do Procurador-Geral de Justiça do Amazonas à PGDL. 06-05-2013 - Memorando 2/2013. Actividade e resultados do MP da área da PGDL, no 1º trimestre de 2013, no exercício da acção penal. Prosseguindo na prestação pública regular de informação, divulga-se o Memorando 2/2013, relativo à actividade e resultados do Ministério Público da área da PGDL no 1º trimestre de 2013 no segmento do exercício da acção penal.
Destaca-se o seguinte relativamente aos objectivos fixados:
- Redução na pendência de inquéritos, cifrado em menos 6,5% face ao ano transacto.
- Finalização de 59.1% dos inquéritos com recurso a formas simplificadas de processo penal, o que corresponde a um acréscimo de 3.8% face aos resultados de 2012.
- Redução na percentagem de “processos antigos” (registados em 2011 e anos anteriores) de 7% para 6.9% dos inquéritos iniciados, atingindo-se o objectivo fixado de não ultrapassar os 8% no final do 1.º trimestre.
- Manutenção da pendência dos processos de inquérito em 28,1% dos processos iniciados em 2012, atingindo-se o objectivo fixado de não ultrapassar os 30%.
06-05-2013 - Revista do Ministério Público, n.º 133.
Já se encontra disponível o n.º 133 da Revista do Ministério Público cujo índice e sumário de artigos pode consultar no site do SMMP. |