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30-05-2014 - Burla Tributária: IRS. 66 arguidos. Acusação. MP no Seixal.
O Ministério Público no Seixal encerrou um inquérito com dedução de despacho de acusação contra 66 arguidos, por burla tributária em sede de IRS.
De acordo com os indícios apurados, principal arguido, de nome Martinho, espalhava a notícia no concelho do Seixal de que conseguia, sempre, 'reembolsos' de IRS.
Os demais arguidos facultavam então ao principal arguido todos os seus elementos de identificação, fiscais e bancários.
O principal arguido preenchia as declarações de IRS e procedia ao seu envio pela 'internet'.
Porém, os rendimentos declarados não aderiam à realidade, o mesmo sucedendo com as retenções declaradas, o que se traduzia sempre num 'excesso de tributação', também sempre com o propósito e resultado de obter 'reembolso' de IRS, reembolso que em parte beneficiava depois o principal arguido e em parte os demais falsos declarantes.
A conduta dos arguidos teve lugar entre 2005 e 2009 - visto que alguns arguidos repetiram a conduta delituosa - tendo lesado o Estado em milhares de euros.
Muitos dos arguidos já regularizaram a sua situação tributária no decurso do processo crime, outros estão em vias de regularização através de planos de pagamento.
Em relação a 15 arguidos que não regularizaram a situação, o Ministério Público deduziu pedido de indemnização civil em representação da Fazenda Nacional.
O MP contou com a essencial e empenhada coadjuvação da Administração Tributária. 30-05-2014 - Carteiristas do eléctrico 28 de Lisboa. Prisão preventiva de 5 arguidos. PSP. MP no DIAP de Lisboa. Ficaram em prisão preventiva, a partir do dia 29/05, os cinco arguidos detidos pela PSP pela prática reiterada de crimes de furtos qualificados de bens transportados por passageiros de transportes públicos.
No essencial foram recolhidos fortes indícios de que estes arguidos agiam sistematicamente em grupo visando subtrair carteiras e outros bens a passageiros de transportes públicos em zonas turísticas da cidade de Lisboa com principal incidência nas carreiras dos eléctricos nº 28, 28-E da Carris.
Os arguidos dedicavam-se a esta actividade criminosa vivendo exclusivamente dos proventos dela auferidos, sendo que agiam em grupo com técnicas especialmente ardilosas de forma a nunca serem surpreendidos em flagrante delito.
Segundo os indícios recolhidos os arguidos praticaram cerca de 15 crimes de furto qualificado nestas circunstâncias no período compreendido entre Junho de 2013 e Abril de 2014.
Foram detidos pela PSP no dia 28/05 em cumprimento dos mandados de detenção emitidos pelo MP.
Depois de apresentados para primeiro interrogatório judicial foi-lhes decretada a prisão preventiva. 30-05-2014 - Crime violento urbano. Homicídio tentado. Utilização de metralhadora. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois arguidos pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada. Segundo ficou indiciado, estes dois arguidos integravam um grupo de indivíduos que frequentava bares e casas de alterne na noite de Lisboa e desde há muito que mantinham mau relacionamento com o ofendido a quem ameaçavam de morte.
Na sequência de vários desentendimentos e peripécia,s os dois arguidos fazendo-se transportar num motociclo furtado, abeiraram-se do ofendido na madrugada de 15.11.2013, empunhando uma metralhadora Uzi de fabrico israelita de 9 mm e dispararam contra o mesmo ofendido, atingindo-o em várias zonas vitais com a intenção de lhe provocar a morte, colocando-se de imediato em fuga.
A morte do ofendido não ocorreu em virtude de ter sido imediatamente socorrido e operado de urgência. Em consequência o ofendido sofreu graves lesões físicas com perigo para a vida.
A investigação criminal revestiu-se de excepcional complexidade com a realização de exames balísticos e a análise do tráfico das chamadas dos arguidos no local como prova relevante para a identificação dos autores do crime.
O inquérito foi dirigido pelo MP na UECE/11ª secção do DIAP de Lisboa e executado pela PJ e pelo LPC da PJ na parte relativa aos exames de balística, periciais e de tráfego das chamadas telefónicas. 30-05-2014 - Homicídio conjugal na Rua Augusta em Lisboa. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa.
Ontem à tarde, 29 de Maio, ficou em prisão preventiva, por fortes indícios da prática do crime de homicídio qualificado, o arguido que, no dia 28 Quarta-feira, cerca das 09.45h provocou voluntariamente a morte da sua cônjuge quando ela se encontrava no seu local de trabalho, numa clínica dentária situada na Rua Augusta, em Lisboa.
O arguido foi apresentado ontem, dia 29, pelo Ministério Público para primeiro interrogatório judicial, com a promoção de prisão preventiva que foi decretada pelo Juiz de Instrução Criminal.
O crime mostra-se agravado tendo em conta as circunstâncias de especial perversidade, a crueldade com que foi praticado com o uso de uma faca, o aproveitamento da fragilidade da vítima, com quem o arguido era casado, bem como os motivos passionais determinantes desta actuação criminosa.
A investigação prossegue, a cargo da 7ª secção do DIAP de Lisboa. 29-05-2014 - 'Vitimização Criminal dos Idosos em Portugal - Análise sócio cultural', DGAI. A Direcção-Geral da Administração Interna publicou o n.º 6 da Colecção Direitos Humanos e Cidadania, intitulado 'Vitimização Criminal dos Idosos em Portugal - Análise sócio cultural. Crimes participados às Forças de Segurança em 2011', da autoria de António Valente e supervisão de Luís Moreira Isidro.. 29-05-2014 - Diplomas legais no módulo de legislação da PGDL. Actualização.
Posteriormente à reposição do funcionamento deste site - inactivo que esteve de 25 de Abril a 06 de Maio - foram inseridos os seguintes diplomas:
- Lei 17/2014, 10/4 – Bases da política de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional
- DL 53/2014, 8/4 – Regime excecional e transitório aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações
- Portaria 82/2014, 10/4 – Critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do SNS
- Lei 21/2014, 16/4 – Aprova a lei de investigação clínica
- Lei 20/2014, 15/4 – Procede à primeira alteração à Lei 36/2003, relativa ao reforço da EUROJUST
- Lei 19/2014, 14/4 – Define as bases da política de ambiente
- Deliberação 968/2014, 22/4 – Alteração ao Regulamento Interno da PGR – Comissões de serviço.
- Despacho 5552/2014, 23/4 – Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
- Portaria 96/2014, 5/5 – Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
- Lei 26/2014, 5/5 – Procede à primeira alteração à Lei 27/2008, 30/6, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária
- Lei 23/2014, 28/4 – Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada (SIGESP)
- Lei 22/2014, 28/4 – Vigésima alteração ao DL 15/93, 22/01 (estupefacientes)
- Lei 27/2014, 8/5 – Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, 12/2
- DL 68/2014, 8/5 – Procede à primeira alteração ao DL 228/2012, 25/10, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
- DL 69/2014, 9/5 – Procede à segunda alteração ao DL 3/2012, 16/01, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- DL 71/2014, 12/5 – Procede à terceira alteração à Lei 37/2011, 22/6, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
- DL 78/2014, 14/5 – Aprova os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
- Lei 28/2014, 19/5 – Primeira alteração à Lei 55/2012, 6/9, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
- DL 82/2014, 20/5 – Procede á primeira alteração ao DL 266/2012, 28/12, que aprova a orgânica do IAPMEI
O módulo de legislação da página da PGDL contém 2113 diplomas, dos quais 1155 estão classificados como 'principais', ou seja, estão imediatamente visíveis nas sucessivas páginas do módulo nos respectivos segmentos ou filtros.
A PGDL renova o seu reconhecimento aos utilizadores que encorajam o prosseguimento do trabalho e contribuem para a qualidade do módulo com observações e sugestões. 28-05-2014 - Condenação em prisão efectiva e pena acessória de proibição de contactos por crime de violência doméstica. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou o Acórdão da 1ª Vara Criminal de Lisboa proferido no processo n.º 399/12.6PALSB, em que o arguido, de apelido Louro, foi condenado, em cúmulo, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de violência doméstica e de dois crimes de detenção de arma - catana e faca -, e anda condenado na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida pelo período de 5 anos, fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
Mais se confirma a total procedência do pedido de indemnização cível deduzido pela assistente/vítima, com a condenação no pagamento à mesma da quantia de 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a decisão até integral e efectivo pagamento.
Mais foi condenado no pedido deduzido pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central, no pagamento a título de danos patrimoniais no pagamento da quantia de € 3.900,57.
Recorda-se que o caso ocorreu, como então noticiado nesta página, no dia 18.08.2012, cerca das 05H50, sendo que '... o arguido dirigiu-se à paragem de autocarro onde sabia que podia encontrar a ofendida que tinha saído da casa onde viviam em comum; uma vez aí, atirou a viatura que conduzia na direcção da ofendida projectando-a violentamente para o solo, após o que saiu da viatura e com uma catana procurou forçá-la a entrar na mesma viatura. Como a ofendida tivesse resistido acabou por atingi-la com vários golpes no pescoço e nas mãos, arrastando-a então, para o interior da viatura. Após o que circulou com a ofendida ameaçando-a de morte e impedindo-a de sair como era vontade da mesma. Acabou por abandoná-la na Avª D. Carlos I, nesta cidade, em virtude dos gritos de socorro da mesma terem sido ouvidos por transeuntes no local.
A ofendida sofreu lesões graves e permanentes em consequência destas agressões.
A acusação foi deduzida em Fevereiro de 2013 no DIAP de Lisboa 7ª secção e sustentada pelo MP na 1ª Vara Criminal de Lisboa onde decorreu o julgamento, tendo o Acórdão das Varas sido proferido em Outubro de 2013.
Foi agora confirmado no Tribunal Superior. 28-05-2014 - Corrupção Passiva e Activa para Acto Ilícito. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.
O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal singular de dois arguidos pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito respectivamente, ocorridos na área dos serviços de cancelamento de atribuição de matrículas de veículos no Núcleo de veículos do sector da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Mobilidade e Transportes.
Segundo ficou suficientemente indiciado e nos termos da acusação deduzida, um dos arguidos que desempenhava as funções de Director na Direcção Regional de Mobilidade Terrestre de Lisboa e Vale do Tejo, durante os anos de 2009 e 2010, recebia pessoalmente os processos de determinada empresa do ramo automóvel - a SIVA - a fim de lhes providenciar um tratamento com especial celeridade, obtendo como contrapartida ilícita um benefício económico que se traduzia na utilização gratuita de viaturas dessa empresa, os chamados “veículos de demonstração”.
O outro arguido ofereceu estas vantagens indevidas a troco de tratamento especial e necessariamente em detrimento dos restantes utilizadores do mesmo serviço público.
Segundo ficou indiciado, o arguido que exercia funções públicas agiu com aproveitamento ilícito dos seus poderes funcionais de decisão e de hierarquia sobre os funcionários que com ele trabalhavam, com violação do dever de isenção do cargo público e com prejuízo para o normal processamento dos vários requerimentos de atribuição ou de cancelamento de matrículas, pois que procedia ao favorecimento indevido, atribuindo urgência especial aos requerimentos de determinada empresa tendo como contrapartida o seu benefício individual, o que era do conhecimento do segundo arguido. Desta forma puseram em causa o respeito pelo interesse público no tratamento igual de todos os cidadãos, com benefícios ilícitos de natureza individual e para a empresa em causa. 27-05-2014 - Memorando 2/2014. Actividade e resultados do MP no domínio da investigação criminal. 1º trimestre de 2014. Divulga-se o e Memorando n.º 2/2014, relativo à actividade e resultados do Ministério Público no exercício da acção penal, no 1º trimestre de 2014, na área da PGDL, destacando-se os seguintes resultados:
- Redução na pendência de inquéritos, cifrada em menos 8,6/prct. face ao final do ano transacto.
- 61,7/prct. dos inquéritos foram findos com recurso a formas simplificadas de processo penal, o que corresponde ao cumprimento do objectivo consensualizado de 60/prct. e um acréscimo consolidado e muito positivo de 2,6 pontos face aos resultados do período homólogo de 2013.
- Redução na percentagem de “processos antigos” (registados em 2012 e anos anteriores) de 6,9/prct. para 6.4/prct. dos inquéritos iniciados, atingindo-se o objectivo fixado de não ultrapassar os 8/prct. no final do 1.º trimestre.
- A pendência dos processos de inquérito manteve-se em 27,1/prct. dos processos iniciados em 2013, atingindo-se o objectivo fixado de não ultrapassar os 30/prct. e, diminuindo-se 1,1 pontos em relação ao período homólogo do ano anterior. 27-05-2014 - Detenções efectuadas no âmbito da final da Liga UEFA. Caso Greenpeace. Actualização.
Os interrogatório efectuados pelo Ministério Público de turno junto do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa para esclarecimentos complementares no caso designado Greenpeace terminaram ontem cerca das 21.00h.
Aos arguidos foi proposta a suspensão provisória do processo, tendo os mesmos requerido prazo para se pronunciarem.
Decorre, assim, actualmente este prazo.
Como decorre da lei, no caso de haver entidades que se constituam assistentes - Sport Lisboa Benfica, Federação Portuguesa de Futebol, UEFA - será necessário obter também a sua concordância para o decretamento da suspensão.
Se faltar alguma das concordâncias legalmente previstas, o processo seguirá para julgamento em processo sumário.
O crime em causa é o de invasão de recinto desportivo, previsto na lei contra violência no desporto. 26-05-2014 - Detenções efectuadas no âmbito de evento final UEFA - Liga dos Campeões. MP no TPICL.
Relacionadas com o evento final da UEFA - Liga dos Campeões, foram feitas 33 detenções de arguidos, cidadãos esses de 7 diferentes nacionalidades, detidos no âmbito de 16 processos, todos apresentados ao Ministério Público no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL).
Um dos processos foi distribuído ao Tribunal de Instrução Criminal, outro foi remetido ao DIAP e outro mereceu suspensão provisória.
Os demais correm termos no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
O Ministério Público requereu já o julgamento em processo sumário em 10 processos, sendo que em outros 3 realiza os interrogatórios dos detidos para esclarecimentos complementares, como admitido no prazo de 20 dias previsto na forma de processo sumário.
O caso designado Greenpeace encontra-se em interrogatório, envolvendo 10 detidos de 4 nacionalidades distintas.
Englobando os detidos relacionados com o evento UEFA, o Ministério Público do TPICL recebeu hoje um total de 78 cidadãos detidos.
A prévia preparação, bem como a permanente articulação, durante o evento, entre a PSP e o TPICL/DIAP de Lisboa, permitiu a identificação dos casos relacionados com a final da Liga e o apropriado e célere encaminhamento dos casos. 26-05-2014 - Reunião da rede de magistrados da PGDL na área do crime económico.
Na passada Sexta-feira, dia 23, entre as 10.00h e as 17.00h, a PGDL realizou a reunião da Rede de Magistrados na área do Crime Económico.
O programa consistiu no seguinte:
1- Evolução e resultados do MP no esclarecimento do crime económico, com dados ilustrativos e análise sobre os mesmos, em exposição feita pela Sr.ª PGDL, Dra. Francisca Van Dunem, de manhã, no início da sessão.
2- Articulação entre as fases de inquérito e julgamento criminais e entre o processo crime e as demais áreas de intervenção do MP, designadamente na área cível/ comércio/ acção de insolvência.
Estiveram presentes cerca de 35 magistrados. 22-05-2014 - Assaltos em grupo em Centros Comerciais. Desmantelamento de grupo e prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa. Na sequência de uma operação de buscas e detenções realizada no dia 14.05 pela PSP no âmbito da investigação dirigida pelo Ministério Público na 13ª secção do DIAP de Lisboa, foram detidos cinco arguidos pela prática dos crimes de furto qualificado, violência após a subtracção e detenção de armas proibidas.
De acordo com os fortes indícios recolhidos, os arguidos constituíam um grupo que praticava sistematicamente furtos em centros comerciais sitos quer em Lisboa, Loures, Seixal, Mem Martins, Setúbal, Barreiro, Gondomar, Vila Nova de Gaia, Coimbra, Oeiras e Santa Maria da Feira, fazendo-o com alarme social e impunidade uma vez que, quando eram surpreendidos em flagrante delito pelos respectivos seguranças, reagiam violentamente, tendo conseguido desse modo, subtrair-se à acção da justiça até à data das detenções.
Os arguidos desenvolveram esta actividade criminosa no período compreendido entre Outubro de 2013 e Março de 2014, actividade à qual só foi possível pôr termo em consequência das detenções efectuadas pela PSP no dia 14.05.14.
Nas buscas efectuadas foram apreendidos produtos e instrumentos dos crimes designadamente inúmeras peças de vestuário, jogos e muitos outros objectos e aparelhos electrónicos, os quais eram destinados à remessa, por contentor, a Cabo Verde, onde seriam transaccionados como se tivessem proveniência lícita de acordo com os indícios recolhidos.
Foi ainda apreendido um martelo, um alicate e uma chave de fendas e outras ferramentas utilizadas para retirar os alarmes dos produtos furtados.
Os arguidos ficaram em regime de prisão preventiva.
A investigação prossegue executada pela PSP e dirigida pelo MP da 13ª secção deste DIAP. 20-05-2014 - 'A audição da criança nos contextos do Direito da Família e das Crianças.', Lisboa, 17.30h No próximo dia 29 de Maio, no auditório do Centro de Estudos Judiciários, decorre uma iniciativa levada a cabo pela 'Associação A Voz da Criança - Associação Portuguesa da Criança e seus Direitos', subordinada ao tema 'A audição da criança nos contextos do Direito da Família e das Crianças.'
A sessão terá início às 17h 30m, com a Dramatização de um texto (a sete vozes e uma guitarra) - uma aldeia inteira para ouvir uma criança.
Segue-se, pelas 18h, mesa redonda com a participação de Maria Perquilhas, Julieta Monginho, Rui Alves Pereira, Anabela Quintanilha, Rute Agulhas, Fátima Duarte e Rogério Canhões. A moderação será de Marina Pimentel. 20-05-2014 - Assalto a residência de comerciante de ouro em Almoinha, Sesimbra. Acusação. MP de Sesimbra O Ministério Público deduziu acusação contra 5 homens imputando-lhes 4 crimes de roubo agravado por factos ocorridos na noite de 21 de Fevereiro de 2013, em Almoinha, concelho de Sesimbra, data em que os arguidos, mancomunados, munidos de 4 armas de fogo e vestidos com gorros, capuzes, luvas e braçadeiras, bateram à porta da residência de um comerciante de ouro e respectiva família, e logo entraram, maltratando com violência e com actos de grande intimidação as 4 vítimas que aí se encontravam, posto o que se apossaram de diversos objectos em ouro, dinheiro e outros pertences, que fizeram seus.
Dos 5 indivíduos, 4 estão em sob medida de coacção privativa da liberdade.
Foi ainda requerida a aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional relativamente a 2 arguidos. 20-05-2014 - Investigação oficiosa da paternidade. Competência dos tribunais portugueses. Ministério Público na área cível. O Acórdão do STJ de 15.05.2014, proferido no processo n.º 2082/12.3TVLSB concluiu que
'I - Os tribunais portugueses são competentes para conhecerem das acções intentadas pelo Estado oficiosamente nos termos dos artºs 1865 n.º 5 e 1873 do Código Civil tendo em vista determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efectivou nos registos civis ou nos serviços consulares portugueses.
II - O direito do Estado accionar jure proprio tendo em vista assegurar o direito constitucional das crianças com menos de dois anos à sua identidade pessoal não pode tornar-se efectivo senão por meio de uma acção proposta em tribunal português'.
No caso concreto, a questão a decidir consistiu em saber se '... os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecerem de acção de investigação da paternidade proposta pelo Estado português representado pelo Ministério Público, na sequência de averiguação oficiosa da paternidade de criança nascida no Reino Unido, filha de portuguesa residente no Reino Unido, sendo demandado cidadão português residente em Angola.'
Acompanhando a posição sustentada pelo Ministério Público na Procuradoria Cível de Lisboa e na Relação de Lisboa, o STJ reconheceu a competência dos tribunais portugueses, ao abrigo do disposto no artº 65 n.º 1 alínea d) do CPC de 1961 e artº 62 alínea c) do CPC de 2013. 19-05-2014 - Abuso sexual de crianças/pornografia de menores. Prisão preventiva. MP no DIAP da GLN
No âmbito de inquérito da 4ª secção do DIAP da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, foi, em 15 de Maio, e conforme requerido pelo Ministério Público, determinada a prisão preventiva de um arguido, nascido em 1964, indiciado pela prática de 11 crimes de abuso sexual de crianças (pp. e pp. pelo art.º 171º, n.º 3, al. a) do C.P.) e 12 crimes de pornografia de menores agravados (pp. e pp. pelos artigos 176º e 177º, n.º 6 do C.P.).
O arguido mantinha um perfil online num determinado site de “castings', no qual se apresentava como produtor de curtas metragens e onde publicitava a procura de menores, nomeadamente meninas entre os 6 e os 9 anos de idade e meninos entre os 2 e os 4 anos de idade, com determinadas características físicas.
Nesse contexto, logrou ter acesso a menores, dos quais realizou fotos e filmagens em estado de nudez e em particular das respectivas zonas íntimas, do mesmo modo que conseguiu contactos físicos íntimos com as crianças vítimas. 19-05-2014 - Reuniões de trabalho conjuntas na área da nova Comarca de Lisboa.
A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa e o procurador coordenador da nova Comarca de Lisboa. o PGA Dr. José Branco, reúnem hoje de manhã no Tribunal do Trabalho de Lisboa. À tarde, reúnem com a Directora do DIAP de Lisboa. 16-05-2014 - Dia do Advogado. Comemorações do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados celebra o Dia do Advogado com um conjunto de sessões que decorrem entre hoje e 22 de Maio. Pode consultar o programa AQUI, a partir do site do CDL. 16-05-2014 - O Ministério Público e a articulação com a comunidade para a prevenção do crime. Mutilação Genital Feminina e Violência Doméstica. Almada e Funchal. O Ministério Público do Círculo de Almada, integrado na rede intermunicipal de apoio às vítimas de violência doméstica (GAVVD do Seixal) participa, em 03 de Junho, através de duas magistradas, numa sessão conjunta organizada pelo ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) Almada Seixal, de carácter formativo/informativo, destinada a profissionais de saúde, sobre a mutilação genital feminina (MGF).
No dia 22 de Maio decorre no Tribunal Judicial do Funchal, a cargo do Ministério Público, em articulação com a APAV e a Fulbright Commission, no âmbito do programa ABC Justice, uma acção de formação /esclarecimento/ consciencialização para a problemática da violência doméstica com alunos da escola Secundária Jaime Moniz, do Funchal. 16-05-2014 - Visita de trabalho conjunta da Procuradora-Geral Distrital com a Procuradora Coordenadora da Comarca de Lisboa Oeste. A Procuradora Geral Distrital de Lisboa realiza hoje uma visita de trabalho conjunta com a Procuradora Coordenadora da nova Comarca de Lisboa Oeste, a Procuradora-Geral Adjunta Dra. Maria de Fátima Duarte, visita que incide sobre as actuais comarcas de Cascais e Oeiras.
Nos termos da Lei n.º 62/2013, a nova Comarca de Lisboa Oeste, com sede em Sintra, abrange as áreas dos municípios de Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra. 15-05-2014 - Rapto e homicídio de idosa em Novembro de 2013. Acusação. MP no Seixal.
A Unidade contra o Crime Violento do Ministério Público no Seixal encerrou o inquérito relativo ao rapto, em Algés, seguido de homicídio, no Seixal, de uma mulher de 78 anos, bancária reformada, factos ocorridos em Novembro de 2013 e então amplamente noticiados.
O caso envolve ainda a profanação do cadáver e o uso de cartões bancários da vítima para movimentação de saldos em proveito dos arguidos.
No processo, com n.º 944/13.0PCOER, foi proferido despacho de acusação contra seis arguidos de nome Edilmar, Victor, Jefferson, Misael, Denivam - estes em prisão preventiva - e ainda Mycon.
Os crimes de imputados são os de roubo qualificado, rapto qualificado, extorsão qualificada, homicídio qualificado, profanação de cadáver, burla informática qualificada, e condução sem habilitação legal. 15-05-2014 - IV Conferência Internacional sobre Sobreviventes de Violação: Violação, Sobreviventes, Políticas e Serviços de Apoio, um Desafio Europeu Nos dias 20 a 22 de Novembro 2014, em Lisboa, na Fundação Calouste Gulbenkian, realiza-se a IV Conferência Internacional sobre Sobreviventes de Violação: Violação, Sobreviventes, Políticas e Serviços de Apoio, um Desafio Europeu (IV International Conference on Survivals of Rape - Rape, Survivors, PoliciesSupport Systems a European Challenge - IV ICSoR).
Este evento é organizado pela AMCV -Associação de Mulheres Contra a Violência, em colaboração com a organização irlandesa Rape Crises Network Ireland (RCNI).
De acordo com a organização, a IV ICSoR 2014 pretende contribuir para:
• Aprofundar o conhecimento sobre o impacto da Violação nas Sobreviventes;
• Introduzir a dimensão das políticas europeias na área da violência sexual e especificamente do crime de violação;
• Desafiar as instituições da União Europeia e os decisores políticos europeus a comprometerem-se numa abordagem comum, a promoverem a recolha de dados estatísticos comparáveis e a implementarem medidas políticas que previnam e combatam efectivamente a violência sexual;
A IV ICSoR 2014 é dirigida a todas/os profissionais que querem contribuir para “fazer a diferença” nesta área – investigadoras/es, decisores políticos, profissionais do sistema jurídico (forenses, advogadas/os, procuradoras/es e juízes, polícias), profissionais de saúde (médicas/ os, enfermeiras/os, psicólogas/os), profissionais de acção social e de educação, profissionais e voluntárias/os que trabalham em ONG, IPSS e outras organizações da sociedade civil, e outras/os interessadas/os. 15-05-2014 - Reunião dos Procuradores-Gerais Adjuntos no Tribunal da Relação de Lisboa na área criminal. Os Procuradores-Gerais Adjuntos no Tribunal da Relação de Lisboa colocados na área criminal realizaram hoje uma reunião para análise e debate de novas questões surgidas nos recurso penais nos últimos meses, em vista a obtenção de consensos e ou posições predominantes. 15-05-2014 - Visita de trabalho conjunta da Procuradora Distrital de Lisboa e do novo Procurador Coordenador ao Círculo de Almada. A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, acompanhada pelo Procurador Coordenador da futura Comarca de Lisboa, realizou uma visita de trabalho ao Círculo de Almada, para avaliação do estado dos serviços e planeamento de actividade futura.
A Comarca de Lisboa, nos termos da Lei n.º 62/2013, integra a área dos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal.
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