Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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23-07-2007
- Foi publicado o DL 263-A/2007 - 'Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único …'
18-07-2007
- Actualização da base de dados do STJ (Boletim interno). Mais 371 sumários
Foram adicionados mais 371 sumários de acórdãos à base de dados do STJ (Boletim Interno): Cível (Janeiro de 2007), Penal (Março e Abril de 2007) e Social (Março e Abril de 2007).
Ver aqui.
04-07-2007
A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
03-07-2007
Foi publicada a Lei 22/2007, de 29/6, a qual transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
03-07-2007
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
26-06-2007
- Acórdão de fixação de jurisprudêcia de 14-03-2007 - Interrogatório do arguido em inquérito. Crime de falsas declarações.
'O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artº 141º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artº 359º, nºs 1 e 2, do Código Penal'.
25-06-2007
'No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº9º, nº1, da Lei nº78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente.'
19-06-2007
Publicado no DRE 116, II série, de 19 de Junho, o Despacho 12195/2007 do Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República.
11-06-2007
Aviso 10533/2007, in DR 111, série II de 2007-06-11.
04-06-2007
- Acórdão do STJ n.º 8/2007, de hoje, in DR 107, 1ª série (interposição directa para o Supremo).
'Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça'.
Texto integral consultável aqui.
30-05-2007
- Seminário: 'O combate à fraude carrocel de IVA'. 18 e 19 Junho - Auditório Direcção Finanças Lisboa (EXPO98-Alameda Oceanos).
Organizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o evento insere-se no ciclo de seminários sobre criminalidade tributária. O PROGRAMA encontra-se disponível aqui.
23-05-2007
- Serviços do Ministério Público competentes para a realização do inquérito quando o denunciante/ofendido é magistrado.
Através do ofício 20352/2007 da PGR, e por determinação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, chega-nos a informação que a seguir se transcreve:
'... encontrando-se em vias de aprovação a reforma do Código de Processo Penal, que inclui a alteração do actual artigo 23.º, se considera inoportuno emitir qualquer orientação relativamente à aplicação da jurisprudência fixada pelo acórdão n.º 6/2005, de 14 de Julho, do Supremo Tribunal de Justiça.'
18-05-2007
- Actualização da base de dados dos sumários do STJ. Adicionados mais 324 sumários
A base de dados de sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada. Foram adicionados mais 324 sumários (penal, Dez. 2006 a Fev. 2007 e laboral, Dez. 2006 a Jan. 2007)
09-05-2007
- Seminário: 'Prevenção e Investigação do Crime de Corrupção nas Sociedades Democráticas'. 15 e 16 Maio - Qta. Bom Sucesso, Barro - Loures.
Organizado pelo DIAP de Lisboa e DCICCEF da Polícia Judiciária, com o apoio logístico desta, chega-nos através da PGR o PROGRAMA provisório do evento que aqui se divulga.
09-05-2007
- Alteração legislativa: DL n.º 181/2007, publicado hoje, altera o actual regime sobre a justificação de faltas por doença.
Com a publicação deste diploma, consultável aqui, é dada nova redacção aos artigos 30.º e 31.º do DL n.º 100/99, de 31/3.
08-05-2007
- ESTUDO - A infracção às regras de segurança no trabalho - José P. Ribeiro de Albuquerque, Procurador-Adjunto
Omissão da instalação de meios ou de aparelhagem destinados a prevenir acidentes na construção civil. O tipo omissivo do art. 277º nº 1 al. b) 2ª parte do Código Penal.
Clique aqui para ler e/ou copiar o documento, no formato PDF.
07-05-2007
Auditório GPLP/MJ, Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 38, Lisboa - 10 horas.
03-05-2007
- Divulgação: Seminário sobre o Crime de Maus Tratos. Lisboa - 9, 11, 16 e 19 Maio.
Organizado pela APMJ, em colaboração com o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, o evento terá lugar na Sede do Conselho Distrital de Lisboa (OA), das 18h às 20.30h, com duas sessões por semana.
Mais informação em www.apmj.org.

24-04-2007
Notas de Análise do 1.º trimestre de 2007 no Distrito Judicial de Lisboa.
24-04-2007
- Acórdão do TRL sobre a 'Condição de Devolução de Nacionais' (art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/03, 23/8).
O conteúdo do Acórdão referenciado encontra-se disponível aqui.
Por estar relacionado insere-se o Anexo IV do relatório EUROJUST-2004 (divisão de procedimento penal em diferentes jurisdições nacionais e princípio non bis in idem).


23-04-2007
- Conflito negativo de competência - Acórdão do STJ, de 11 de Abril de 2007.
(extrato do Relato n.º 73)
'...
Se um magistrado deixar de exercer funções, ou passar a situação que lhe suspenda a qualidade e seja incompatível com o exercício de funções cessa a competência material penal determinada pela qualidade do arguido, retomando-se a aplicação de critérios materiais gerais de determinação da competência, mesmo relativamente a factos praticados quando ou enquanto magistrado. ...'
Clique aqui para ler o acórdão
19-04-2007
- Divulgação: “ARTE EM CADEIA”, exposição colectiva de pintura, escultura e fotografia. 23 Abril a 25 Maio – C.E.J. / Lisboa.
Com inauguração a 23 de Abril, estará patente nas instalações do Centro de Estudos Judiciários, no Largo do Limoeiro, até 25 de Maio. CATÁLOGO.
18-04-2007
- Divulgação: 'Os Acidentes de Viação: problemas e propostas sobre as leis e a sua aplicação' - 14 de Maio - Lisboa
Organizada pela Universidade Autónoma chegou-nos informação sobre a realização desta conferência, cujo PROGRAMA se divulga.
De entrada livre sujeita a marcação prévia, informações e inscrições em: biblio@universidade-autonoma.pt e tel. 213 177 640 (Madalena Mira).
17-04-2007
- Alteração legislativa: Publicada hoje a Lei n.º 16/2007 - 'Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez'.
Com a publicação desta Lei, consultável aqui, são alterados/revogados os seguintes diplomas:
   - Código Penal (alterado o artigo 142);
  - Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (revogada);
  - Lei n.º 90/97, de 30 de Julho (revogada).
11-04-2007
- AVISO A TODOS OS MEMBROS DO FÓRUM Novas regras para colocação de questões novas

O direito de colocar novas questões no fórum passa a ficar reservado, em princípio, aos membros que tenham a qualidade de magistrados (do MP ou judiciais).

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa poderá, todavia, conceder esse direito a quem não seja magistrado, tendo em conta, nomeadamente, o seu grau de colaboração na resposta às questões colocadas por outros membros e a observância das regras de funcionamento e dos objectivos do fórum. Neste momento, e de acordo com esses critérios, já foi atribuída permissão para inserção de questões novas a 75 membros não magistrados

Incentivamos todos os colegas a que participem activamente no fórum, não só colocando questões novas, mas, sobretudo, respondendo às questões alheias.

A realização de buscas e a inserção de respostas continuarão livremente acessíveis a todos os membros do fórum, independentemente da sua qualidade.

Quanto aos membros não magistrados, o número e a pertinência das respostas que forem dando serão decisivos para a atribuição de plenos direitos.

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais, (nomeadamente, para a correcção de erros resultantes da vigência das novas regras) contacte o 213222940/69.
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