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11-10-2016 - Inserção de jurisprudência resenhada pelo Gabinete do Cibercrime da PGR. A PGDL passou a inserir, durante o corrente mês de outubro, em anotação aos diplomas legais respetivos, a jurisprudência sobre cibercrime e prova digital resenhada pelo Gabinete do Cibercrime da PGR, desde o ano de 2009, nas Notas Práticas n.ºs 9 e 10.
Serão objeto desta inserção os seguintes diplomas legais: Lei do Cibercrime, Código Penal, Código de Processo Penal, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Lei de Proteção de Dados, Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de serviços de comunicações eletrónicas, Lei do Jogo, Código Civil, DL 317/2009, de 30.10, Código do Trabalho, Código do Processo Civil. 10-10-2016 - Manifestação de taxistas. Detenções. Dano qualificado. Detenção de arma proibida. Ofensa à integridade física qualificada. Comarca de Lisboa/Sede. Foram hoje detidos três indivíduos, do sexo masculino, durante a manifestação de taxistas que decorre na rotunda do Relógio, bloqueando todos os acessos ao Aeroporto de Lisboa.
Dois dos indivíduos detidos foram presentes ao MP e libertados após terem sido notificados para comparecerem em Tribunal a fim de serem julgados em processo sumário, respectivamente nos dias 20 e 27 de Outubro de 2016, ambos indiciados pela prática do crime de dano qualificado e um deles indiciado ainda pela prática dos crimes de detenção de arma proibida e ofensa à integridade física qualificada.
O terceiro detido, será presente ao Ministério Público no dia de amanhã. 07-10-2016 - Roubo qualificado, falsificação de documento, contrafacção de selos e usurpação de funções. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede. Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 06.10.2016, seis arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de roubo qualificado, falsificação de documento, contrafacção de selos e usurpação de funções.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, no dia 05.09.2016, dirigiram-se a casa do tio de um deles, onde sabiam haver dinheiro, ouro e outros objectos de valor, munidos de armas de características não apuradas. Os arguidos identificaram-se como agentes da PJ, exibiram cartões de identificação e mandados de busca forjados, e quatro deles entraram na referida casa, enquanto os outros dois ficaram na rua a vigiar. No interior da casa os arguidos obrigaram o ofendido a percorrê-la com eles, tendo remexido os diferentes compartimentos, onde encontraram €8.000,00 em dinheiro, objectos em ouro no valor total de €45.000,00 e outros objectos vários no valor no valor total de €1.650,00. Valores e objectos dos quais se apropriaram.
Foram realizadas buscas pela GNR- Grupo de Intervenção- que determinaram a apreensão aos arguidos de valores e objectos, alguns dos quais destinados a serem utilizados na prática de crimes de idêntica natureza.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da GNR. 07-10-2016 - Acusação. Crime de pornografia de menores agravado. DIAP de Oeiras/Comarca de Lisboa Oeste. O Ministério Público no DIAP de Oeiras, Comarca de Lisboa Oeste, requereu o julgamento em tribunal coletivo de um arguido pela autoria de crimes de pornografia de menores agravados praticados através da internet.
Indiciou-se suficientemente que o arguido, no dia 7 de outubro de 2014, através do seu computador pessoal, no interior da sua residência, colocou e divulgou um ficheiro do tipo vídeo com filmagem de abuso sexual de criança de cerca de 5 anos de idade, e que durante o período compreendido entre 4 de junho de 2006 e 24 de março de 2016 procedeu ao carregamento de inúmeros ficheiros de vídeo e de imagem, que armazenou em computadores de sua propriedade, os quais continham imagens de abuso sexual de crianças com idades inferiores a 5 anos, 10 anos e 14 anos de idade e guardou inúmeros ficheiros, que organizou em pastas, de crianças, com aquelas idades, a serem abusadas sexualmente por adultos, em práticas sexuais sadomasoquistas, em poses eróticas e em poses lascivas.
O Ministério Público requereu a recolha de amostra de ADN.
O arguido aguarda o julgamento em prisão preventiva, situação em que já se encontra.
O inquérito foi dirigido pelo Ministério Público no DIAP de Oeiras e a investigação foi executada pela PJ. 06-10-2016 - Combate à violência doméstica. Detenções. Prisão preventiva. DIAP de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste. Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no período compreendido entre 21 de Setembro e 3 de Outubro de 2016, três arguidos, do sexo masculino, todos residentes na área de Cascais, os quais ficaram, fortemente indiciados pela prática do crime de violência doméstica.
Um dos arguidos ficou ainda fortemente indiciado pela prática dos crimes de incêndio e ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, e outro pela prática dos crimes de detenção de arma proibida e coacção agravada na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os três arguidos agrediram e injuriaram de forma grave e reiterada as respectivas companheiras.
Um dos arguidos ateou ainda fogo no interior da casa onde residia com a companheira, que destruiu bens pessoais daquela e dos filhos menores de ambos.
Na mesma ocasião, o arguido arremessou, visando atingi-lo, com uma faca na direcção de um vizinho que se aproximou da casa quando o fogo deflagrava.
Outro dos arguidos quando detido tinha na sua posse uma caçadeira de canos cerrados e centenas de munições.
O mesmo, visando impedir que um bombeiro que acorreu à casa de residência do arguido enquanto este agredia, ameaçava e injuriava a vítima, a socorresse, ameaçou-o de morte.
Os três arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação dos três inquéritos prossegue sob a direcção do MP do DIAP de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste. 04-10-2016 - Acusação. Associação de auxílio à imigração ilegal. Auxilio à emigração ilegal. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede. O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo, em inquérito de excepcional complexidade, de cinco arguidos pela prática dos crimes de associação de auxílio à emigração ilegal e auxílio à emigração ilegal.
No essencial está indiciado que os arguidos, todos de origem paquistanesa, dois dos quais, actualmente, com nacionalidade portuguesa, compuseram uma rede organizada de transporte de imigrantes ilegais que abrangia vários países, mormente Portugal e França, estendendo-se ainda a outros, tais como Espanha, Bélgica, Itália, Áustria, Alemanha e Dinamarca.
No âmbito da actividade dessa organização, os arguidos, no período compreendido entre 2013 e 2015, dedicaram-se a facilitar a circulação e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, e a providenciar por documentos que permitissem àqueles a obtenção de autorização de residência no nosso país, sem preencherem as condições legais. O que faziam em troca de avultadas quantias em dinheiro.
A detenção dos arguidos integrou-se na designada « Operação Bouquet », levada a cabo a nível internacional, com a intervenção da Eurojust, da qual resultou a detenção de vários outros indivíduos, designadamente em França.
Três dos arguidos encontram-se em prisão preventiva, à ordem do processo no qual foi deduzida a acusação, e um outro sujeito à obrigação de se apresentar diariamente à autoridade policial da área da sua residência.
O quinto arguido encontrando-se a cumprir pena de prisão num processo pendente em Itália.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação do SEF.
O mesmo envolveu cooperação judiciária e policial, a nível internacional, com o apoio da Eurojust. 29-09-2016 - Homicídio na forma tentada. Medidas de coacção. DIAP de Almada/Comarca de Lisboa
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado a primeiro interrogatório judicial, no dia 29.09.2016, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de homicídio simples na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido no dia 27.09.2016, quando se encontrava no interior de uma composição do Metro Sul do Tejo, em Almada, empunhou uma arma branca e agrediu com ela um outro individuo que viajava na mesma composição, causando-lhe ferimentos.
O MP promoveu a prisão preventiva do arguido.
Os fundamentos invocados não foram julgados procedentes, tendo sido aplicadas as medidas de coacção de apresentações bi-semanais à autoridade da área da sua residência, de proibição de contactar o ofendido e de entrar no bairro onde este reside, para além do termo de identidade e residência.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP do DIAP de Almada, com a coadjuvação da PJ. 29-09-2016 - Violência doméstica. Detenção. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/ Comarca de Lisboa Oeste Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 28.09.2016, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, no período compreendido entre o Verão de 2015 e meados de Setembro de 2016, por diversas vezes, na casa onde ambos residiam, em Algueirão, Mem Martins, agrediu, injuriou e ameaçou de morte o seu pai, deficiente motor, aproveitando-se da especial vulnerabilidade deste. Noutras ocasiões o arguido exigiu ao pai, sob ameaça de morte, que lhe desse quantias em dinheiro para adquirir produtos estupefacientes.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP do DIAP Sintra, Comarca de Lisboa Oeste. 27-09-2016 - Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa- meses de Junho /Julho de 2016
23-09-2016 - Violência doméstica. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ficou em prisão preventiva, fortemente indiciado pela prática do crime de violência doméstica contra a companheira, um arguido detido em flagrante delito no dia 20 de setembro passado, enquanto perseguia a companheira com uma faca, em plena via pública. Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido iniciara uma discussão violenta seguida de várias agressões contra a companheira no interior da residência da vítima, a qual fugiu para a rua a fim de pedir socorro. O arguido perseguiu-a sempre ameaçando-a com a lâmina de uma faca que lhe foi apreendida no ato da detenção. O arguido tinha antecedentes criminais e ficou em prisão preventiva designadamente, por receio fundado de continuação da atividade criminosa e perturbação da ordem e tranquilidade públicas. A investigação prossegue sob a direção do MP da 5ª secção do DIAP de Sintra na Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PSP. 22-09-2016 - Memorando Semestral, da PGDL, relativo à ação do Ministério Público na área penal, no 1º Semestre do ano de 2016. Divulga-se o Memorando Semestral n.º 1/2016, da PGDL, relativo à ação do Ministério Público na área penal, no 1º Semestre do ano de 2016.
Destacam-se, em síntese, os seguintes indicadores e resultados:
1. No 1.º semestre ano de 2016 deram entrada no Distrito de Lisboa menos 13.164 inquéritos do que no período homólogo, com exceção da comarca dos Açores que registou um ligeiro aumento;
2. Existem menos inquéritos pendentes a 30.06.2016 comparativamente com a data homóloga de 2015;
3. Redução nas pendências de inquéritos que se deve unicamente à diminuição nas entradas, sem a qual se verificaria um saldo negativo.
4. A não se verificar esta diminuição nas entradas, as pendências teriam aumentado no Distrito, o que se ficaria a dever à manifesta escassez de magistrados e funcionários.
5. Continua a dar-se resposta à finalização dos inquéritos mais antigos.
6. Tendência, com exceção da Comarca de Lisboa, para o aumento do tempo médio para dedução de acusação, para o qual contribui a manifesta escassez de magistrados e de funcionários.
7. Aumento significativo, no primeiro semestre de 2016, dos inquéritos entrados por crimes fiscais (41/prct.), crimes sexuais contra menores (288/prct.) e de negligência na prestação de cuidados de saúde (105/prct.).
8. Acentuado aumento, no 1.º semestre de 2016, dos valores monetários envolvidos nos crimes económicos contra o Estado e corrupção e afins.
9. Ligeiro aumento da utilização das formas de processo especial. No entanto, quanto ao processo sumaríssimo esse aumento não é expressivo e carece de ser melhorado.
10. Aumento do número de processos e de recursos distribuídos no Tribunal da Relação de Lisboa.
11. A resposta do Distrito na área penal apresenta-se positiva muito embora as dificuldades extraordinárias resultantes da evidente escassez de recursos humanos.
21-09-2016 - Homicídio. Ofensa à integridade física grave. Detenção de arma proibida. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste. Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 20.09.2016, um arguido que ficou fortemente indiciados pela prática dos crimes de homicídio, ofensa à integridade física grave e detenção de arma proibida.
Segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 18.09.2016, o arguido envolveu-se numa contenda com o sogro, na Milharada, Mafra, relacionada com a falta de pagamento pelo arguido da água consumida na sua residência. Após a contenda, no decurso da qual o sogro lhe havia desferido alguns socos, o arguido muniu-se de uma enxada, com a qual desferiu diversas pancadas na cabeça do sogro, provocando-lhe a morte. Depois, o arguido empunhou uma caçadeira e disparou dois tiros, os quais atingiram dois vizinhos, um num braço e outro numa perna, causando-lhes ferimentos.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP no DIAP de Sintra com a coadjuvação da PJ. 21-09-2016 - Acusação. Crime de pornografia de menores agravado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela prática de crimes de pornografia de menores agravados praticados através da internet.
No essencial está indiciado que o arguido, no período compreendido entre 03 de Outubro de 2014 e 29 de Março de 2016, acedeu a milhares de ficheiros de imagem e de vídeo, contendo imagens de abusos sexuais cometidos contra crianças de idade inferior a catorze anos, os quais armazenou, cedeu a terceiros e divulgou pela internet.
O arguido encontra-se preso preventivamente.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa e a investigação executada pela PJ. 20-09-2016 - Sessão de trabalho no LPC - Acção de Intervenção Informativa - Área da PGDL - 11.11.2016 O LPC em parceria com a PGDL vai realizar no dia 11 de novembro de 2016, entre as 09:30 horas e as 13:00 horas, no Auditório 1 nas instalações da PJ (sede), em Lisboa, uma sessão de trabalho - acção de intervenção informativa que tem por objetivo dar a conhecer o atual funcionamento do LPC, nomeadamente a sua capacidade de resposta às solicitações para a realização de perícias, tendo também em vista uma melhor adequação de procedimentos e indicação de quesitos, procurando, ainda, agilizar os canais de comunicação com as entidades solicitantes, podendo tal contribuir para uma resposta mais eficaz do Sistema de Justiça.
A ação versa sobre os seguintes conteúdos: LPC - Áreas funcionais; Tipos de perícias; Meios de preservação de materiais; Procedimentos; Quesitos.
Os destinatários da ação são os magistrados do Ministério Público, no Distrito Judicial de Lisboa, nas áreas criminal e cível.
A ação é obrigatória com dispensa de serviço.
As inscrições estão abertas até dia 4 de novembro de 2016 no seguinte contacto:
- Secretariado: Amélia Mira - tel: 213 222 965 / email: maria.a.mira@tribunais.org.pt. 19-09-2016 - Sessão de Trabalho no LPC – Acção de Intervenção Informativa – Área da PGDL – 14.10.2016 O LPC em parceria com a PGDL vai realizar no dia 14 de outubro de 2016, às 10.00 horas, nas instalações da PJ (sede), em auditório a indicar oportunamente, uma sessão de trabalho - acção de intervenção informativa que tem por objetivo dar a conhecer o atual funcionamento do LPC, nomeadamente a sua capacidade de resposta às solicitações para a realização de perícias, tendo também em vista uma melhor adequação de procedimentos e indicação de quesitos, procurando, ainda, agilizar os canais de comunicação com as entidades solicitantes, podendo tal contribuir para uma resposta mais eficaz do Sistema de Justiça.
A ação versa sobre os seguintes conteúdos: LPC - Áreas funcionais; Tipos de perícias; Meios de preservação de materiais; Procedimentos; Quesitos.
Os destinatários da ação são os magistrados do Ministério Público, no Distrito Judicial de Lisboa, nas áreas criminal e cível.
A ação é obrigatória com dispensa de serviço.
As inscrições estão abertas até dia 10 de outubro de 2016 no seguinte contacto:
- Secretariado: Amélia Mira - tel: 213 222 965 / email: maria.a.mira@tribunais.org.pt 16-09-2016 - Burla qualificada e branqueamento de capitais. Medidas de coacção. DIAP de Lisboa/Sede. Foram detidos um homem e uma mulher os quais uma vez presentes a primeiro interrogatório judicial, no dia 15.09.2016, ficaram fortemente indiciados pela prática dos crimes de burla qualificada e branqueamento de capitais.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos forjaram uma procuração, em nome de um indivíduo falecido e, na posse da mesma, obtiveram, junto do IGCP, segundas vias dos certificados de aforro em nome daquele. Depois, procederam, junto dos CTT, ao resgate dos certificados de aforro, no valor global de € 981.291,89. Visando esconder a origem do montante em causa, os arguidos adquiriram um imóvel, em nome do filho menor, e efectuaram inúmeras transferências bancárias e aplicações em instrumentos financeiros, em nome de outros familiares.
Os arguidos ficaram sujeitos às medidas de coacção de obrigação de apresentação periódica às autoridades policiais e proibição de se ausentarem do país, por se verificarem os perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 8ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da Polícia Judiciária. 14-09-2016 - Acusação. Exposição ou abandono agravado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois arguidos pela pratica de um crime de exposição ou abandono, agravado pelo resultado morte.
No essencial está indiciado que os arguidos, de nacionalidade chinesa, no dia 19.02.2016, cerca das 00h00, saíram da casa onde estavam a residir, sita no Parque das Nações, em Lisboa, para irem jogar no Casino Lisboa, e deixaram a dormir a filha de 5 anos de idade. Cerca das 02h e 20m, a menor acordou abriu a porta da varanda, escalou o gradeamento, debruçou-se e caiu do 21º andar para o terraço do piso 0 do edifício, tendo sofridos lesões várias que lhe provocaram a morte.
Os arguidos aguardam os ulteriores termos do processo sujeitos às medidas de coacção de apresentações semanais, aos sábados, no OPC da área da sua residência e proibição de se ausentarem para o estrangeiro.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PJ. 13-09-2016 - Homicidio qualificado. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste. Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 12.09.2016, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de homicídio qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, no dia 10.09.2016, quando ambos se encontravam no interior da casa onde residiam, em Queluz, iniciou uma discussão com o filho, motivada pelo facto de este consumir demasiadas bebidas alcoólicas.
No decurso da discussão o arguido empunhou um machado. Momentos depois, quando o filho já se havia recolhido no quarto, o arguido desferiu-lhe, com o machado, diversas pancadas na cabeça, matando-o.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da PJ. 13-09-2016 - Homicidio qualificado na forma tentada. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede. Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 12.09.2016, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, no dia 10.09.2016, em Lisboa, na sequência de um desentendimento entre ambos, deferiu, com uma faca, vários golpes no pescoço e abdómen do pai com o intuito de lhe tirar a vida.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ. 09-09-2016 - Anotação dos diplomas legais e publicação mensal de sumulas da actual jurisprudência Dando continuidade e alargando o âmbito do trabalho que tem sido desenvolvido, relativo à publicação de legislação e jurisprudência, a PGDL, vai a partir de agora, proceder, à anotação, com jurisprudência, pareceres e doutrina, não só dos diplomas legais da área penal, mas também de outros diplomas, começando pelos da área laboral.
A partir do final do corrente mês de Setembro, mensalmente, serão ainda publicados na página da PGDL os acórdãos que, nas diferentes áreas, com maior interesse, pelas questões abordadas e decididas, sejam proferidos pelas Relações, designadamente, pelo Tribunal da Relação de Lisboa 09-09-2016 - Associação criminosa. Contrabando e introdução fraudulenta no consumo de tabaco. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede. Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 08.09.2016, quatro arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de associação criminosa, contrabando qualificado e introdução fraudulenta no consumo qualificada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os quatro arguidos, entre outros, integram uma organização que se dedica à prática de crimes fiscais, relacionados com a entrada de tabaco no território da União Europeia. Os arguidos introduziram em território nacional, tabaco, transportado num contentor, por via marítima, num total de 9.200.000 cigarros, os quais foram apreendidos.
A apreensão realizada envolveu mercadoria cujo valor de impostos, taxas e direitos alfandegários devidos e não pagos ascende a cerca de €2.000.000,00.
Os quatro arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 3ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ. 07-09-2016 - Incêndios no Funchal e Camacha. Medidas de coacção. Prisão preventiva. Comarca da Madeira. No âmbito dos dois processos de inquérito a que deram origem os factos ocorridos, em Agosto de 2016, respectivamente, no Funchal e na Camacha, concelho de Santa Cruz, foram detidos e constituídos arguidos, dois indivíduos, um em cada dos referidos inquéritos.
Os dois arguidos foram presentes a primeiro interrogatório judicial, tendo cada um deles ficado fortemente indiciado pela prática do crime de incêndio.
Os arguidos aguardam os ulteriores termos dos inquéritos em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP . 07-09-2016 - Atualização da notícia de 11 de julho de 2016. Acordão. Crimes de violência doméstica, de violação, de gravações e fotografias ilícitas e de detenção de arma proibida. Julgamento. Comarca de Lisboa/Almada - Inst. Central – 2.ª Secção Criminal. O tribunal colectivo, no dia 22 de julho de 2016, leu o acórdão proferido na sequência do julgamento de um arguido acusado pelo Ministério Público, na 2.ª Secção do DIAP do Seixal, pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. no art. 152.º, n.º 1, al. b) do C.P., um crime de violação, p. e p. no art. 164.º, n.º 1, al. b) do C.P., um crime de gravações e fotografias ilícitas, por trato sucessivo, p. e p. no art. 199.º, n.º 2, al. a) do C.P., e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, dos quais foi vítima a sua companheira.
O tribunal condenou o arguido pela autoria dos crimes de violência doméstica, de violação e de detenção de arma proibida, nas penas parcelares de, respetivamente, 4 anos e 6 meses de prisão, 5 anos de prisão e de 1 ano de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão, por se terem provado os factos que os integravam.
O tribunal absolveu o arguido do crime de gravações e fotografias ilícitas, por não se ter provado que o arguido tivesse aproveitado que a ofendida estivesse a dormir para lhe tirar fotografias, sem o seu consentimento.
O tribunal condenou o arguido ao pagamento de indemnização civil a favor da demandante quer por danos patrimoniais quer por danos não patrimoniais.
Foi determinada a recolha de amostra de sangue com vista à obtenção do perfil de ADN do arguido, atendendo à natureza dos factos praticados.
A decisão foi objeto de recurso.
O arguido permanece sujeito à medida de coação de prisão preventiva. 06-09-2016 - Acusação. Jornalistas. « Caso Vistos Gold ». Violação do segredo de justiça. DIAP de Lisboa/Sede O MP requereu o julgamento em tribunal singular de 11 arguidos, todos eles jornalistas, alguns dos quais directores e subdirectores, de um jornal e de uma revista, ambos de divulgação nacional, pela prática do crime de violação de segredo de justiça.
No essencial está indiciado que os arguidos, tiveram, de modo não apurado, acesso a informações de actos processuais do inquérito conhecido por « Caso Vistos Gold ».
Depois, sabendo que aquele inquérito se encontrava em segredo de justiça, os arguidos publicaram, respectivamente, na revista e jornal em que exercem funções, em Abril e Junho de 2014, o conteúdo de diferentes actos processuais realizados naquele processo.
Os arguidos foram sujeitos a Termo de identidade e residência, aguardando os ulteriores termos do processo sujeitos a tal medida de coacção.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PJ. 05-09-2016 - Posse do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa Dá-se conhecimento de que no próximo dia 8 de Setembro de 2016, pelas 15.00 horas, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Lisboa, toma posse o Presidente do Tribunal da
Relação de Lisboa, Desembargador Orlando dos Santos Nascimento, e que a cerimónia está aberta ao público.
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