Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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16-07-2015
- Férias Judiciais 16 de Julho a 31 de Agosto.
Decorrem férias judiciais de 16 de Julho a 31 de Agosto.
Nos tribunais organizam-se turnos para assegurar o serviço que deva ser executado durante férias judiciais.
15-07-2015
- Homicídio de procurador de senhoria. Condenação em pena de prisão de 18 anos. MP na instância central criminal de Sintra.
Acórdão publicado em 15-07-2015, da 1ª Secção - Juiz 5 - da Instância Central Criminal de Sintra condenou na pena única de 18 anos de prisão (17 anos e 6 meses pelo crime de homicídio qualificado e 1 ano pelo crime de furto do telemóvel da vítima) um arguido que, em Setembro de 2014, confrontado com a incapacidade de pagar a renda da casa onde habitava, por ter ficado desempregado, ali atraiu o procurador da senhoria e, com o falso pretexto de lhe pagar as rendas em atraso, lhe vibrou várias pancadas na cabeça, com um martelo de que se munira e, logo de seguida com um alter em ferro, até o mesmo desfalecer.
Em seguida arrastou o corpo da vítima até uma marquise, onde o deixou, depois de lhe ter subtraído o telemóvel, de que se apoderou.
A pena aplicada corresponde ao pedido formulado pelo Ministério Público em sede de alegações, tendo o arguido beneficiado de atenuantes da confissão integral, da juventude e ausência de antecedentes criminais.
A investigação foi realizada pela PJ sob a direcção da 4ª Secção do DIAP de Sintra.
O acórdão não transitou em julgado.
15-07-2015
- Assaltos a estabelecimentos comerciais por grupo violento da Linha de Sintra. Prisões preventivas. MP na Comarca de Lisboa Oeste.
Ficaram em prisão preventiva no dia 10, sexta feira, 2 arguidos detidos, na véspera pela Polícia Judiciária e apresentados pelo Ministério Público a 1º interrogatório judicial, em Sintra.
Os arguidos foram apresentados por indícios do cometimento de assaltos em 23 estabelecimentos, num total de 28 crimes de roubo qualificados para um dos elementos, e 30 crimes de roubo qualificados e uma tentativa de homicídio para o outro elemento.
Um terceiro arguido havia sido preso preventivamente em data anterior.
Os arguidos ora presos cometeram os assaltos de forma violenta, com uso de armas de fogo, em diversos estabelecimento comerciais situados na área da grande Lisboa, com particular incidência na zona de Cascais, Oeiras e Sintra, e ainda em Vila Franca de Xira.
A investigação, que agrega dezenas de inquéritos, foi concentrada e é dirigida pelo MP da 4ª secção do DIAP de Sintra e está a cargo da Polícia Judiciária.
15-07-2015
- Sistema de gravação áudio na realização de interrogatórios e inquirições na secção de pequena criminalidade da instância local criminal de Lisboa.
Foi ontem iniciado o uso de gravação em suporte audio dos interrogatórios e inquirições a realizar pelo Ministério Público na secção de pequena criminalidade da instância local criminal de Lisboa, nos processos aí iniciados e tramitados na sequência de detenções em flagrante e com vista a acusação em processo sumário, sumaríssimo ou suspensão provisório de processo.
Foram criados 6 postos de gravação audio: 4 em gabinetes, 1 em sala polivalente e 1 em sala de audiência.
Os equipamentos foram instalados com a anuência do IGFEJ, pela unidade de informática da secção.
Os senhores oficiais de justiça receberam breve formação relativa ao uso dos equipamentos ministrada pela respectiva técnica de informática na secção.
A Escola da Polícia Judiciária deslocou um inspector que, na secção, e em 3 dias, ministrou técnica de inquirição e interrogatório aos senhores oficiais de justiça.
Foram criados modelos para uso por cada oficial de justiça.
Tratou-se de uma iniciativa da Coordenação do MP na secção de pequena criminalidade de Lisboa, com vista à celeridade e simplificação do processo sumário na fase que corre no MP.
14-07-2015
- Violência contra crianças em ambiente escolar. Condenação de professora em prisão efectiva. MP na Instância Central Criminal de Sintra.
Acórdão da 1ª Secção da Instância Central Criminal de Sintra, Juiz 5, publicado em 13.07.2015, no Processo n.º 3370/13.7T3AMD, condenou uma professora do 1º ciclo do ensino básico, da Escola Santos Mattos, na Amadora, na pena única de 6 anos de prisão, pela prática, durante o ano lectivo de 2012/2013, de crimes de ofensa à integridade física qualificada (3 crimes) e de maus tratos (16 crimes), tendo como vítimas 19 dos seus alunos de uma turma do 1º ano do ensino básico, todas elas com idades a rondar os 6 anos.

Apesar de a arguida ter negado a prática dos crimes imputados, nem ter exteriorizado sinal de arrependimento, o tribunal considerou credíveis os depoimentos convergentes das crianças ofendidas, depoimentos que conjugou com outros elementos de prova que os corroboraram, não tendo dúvidas em dar como assente a violência física e psicológica exercida pela docente sobre a generalidade dos seus alunos, ao longo de todo o ano lectivo.

Só em relação a 2 dos seus alunos, alegadamente vítimas do mesmo tipo de conduta, não foi possível confirmar a imputação, acabando, nessa parte, o tribunal por absolver a arguida.

Na decisão, ponderou-se que as crianças eram vítimas, não só da violência, física ou psicológica, a que eram directamente sujeitas pela arguida, como ainda daquela a que assistiam e que atingia os colegas de turma.

O sentido da decisão corresponde, no essencial, ao que o Ministério Público sustentou em sede de alegações.

A decisão proferida não se mostra ainda transitada.

A arguida, que se encontra já suspensa de funções, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado pelo Ministério da Educação, aguarda em liberdade o respectivo trânsito.

A acusação fora proferida no DIAP da Amadora.
13-07-2015
- Legis Palop
Consulta AQUI o site Legis Palop.
O 6º Encontro das Unidades da Legis Palop decorre em Cabo Verde de 13 a 16 de Julho.
13-07-2015
- Extractos do Código de Processo Penal Português traduzidos pelo GDDC.
O Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR, no módulo «Portuguese Codes» (canto superior direito da página do GDDC) disponibiliza o texto de algumas normas do Código de Processo Penal traduzidas em inglês, italiano, alemão e francês.
Para facilitação da consulta, e por iniciativa do GDDC, esses extractos traduzidos são consultáveis a partir da versão do CPP da página da PGDL, estando os links abaixo do botão de consulta do índice sistemático.
O GDDC espera disponibilizar em breve as mesmas normas em castelhano.
07-07-2015
- Apresentação dos estudos «Avaliação das decisões judiciais em matéria de violência doméstica» e «Avaliação das decisões judiciais em matéria de homicídio conjugal», 10 de Julho, 14.00h, Parlamento.
No dia 10 de Julho de 2015, pelas 14h, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, realiza-se a apresentação dos estudos «Avaliação das decisões judiciais em matéria de violência doméstica» e «Avaliação das decisões judiciais em matéria de homicídio conjugal».
O programa da sessão e informação complementar estão disponíveis no site da CIG, podendo ser consultado AQUI o programa
03-07-2015
- Caso administrador de insolvência Rui Coimbra. Actualização. Despacho judicial de arresto de bens, crimes de corrupção passiva, peculato e branqueamento de capitais. MP no DIAP de Lisboa.
Por despacho de 25.05.2015, ao abrigo do art.º 10º da Lei n.º 5/2002 de 11.01, foi decretado pelo Senhor Juiz de Instrução da 1ª Secção de Instrução Criminal de Lisboa, o arresto dos bens móveis e imóveis, das quantias e activos financeiros resultantes da liquidação patrimonial efectuada pelo MP na sequência despacho de acusação pelos crimes indicados.
A liquidação do património foi feita ao abrigo do disposto nos artºs 7º e 8º da Lei 5/2002, de 11.01 por incongruência do património existente e o registado em nome do arguido e destina-se à promoção da perda ampliada dos bens de proveniência ilícita em sede de julgamento do arguido no caso supra identificado.
O processo foi dirigido pelo MP na 9ª secção coadjuvado pela PJ e a investigação patrimonial foi executada pelo GRA.
O processo encontra-se na fase judicial.
02-07-2015
- Crimes de Roubo no Metropolitano de Lisboa. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa / Sede.
Ficaram em prisão preventiva quatro arguidos fortemente indiciados pela prática de vários crimes de roubo e um crime de furto qualificado.
No essencial ficou indiciado que estes arguidos, no período compreendido entre 4 de Fevereiro e 18 de Maio de 2015 praticaram vários crimes de roubo designadamente, contra menores que viajavam no Metropolitano de Lisboa, subtraindo-lhes telemóveis, dinheiro e outros bens móveis por meio de ameaças ou de esticão.
A investigação prossegue sob a direcção da 2ª secção do DIAP de Lisboa / Sede”.
02-07-2015
- «Questões Actuais de Direito Local», nº 6, AEDREL.
Está disponível o n.º 6 da revista da AEDREL «Questões Actuais de Direito Local».
29-06-2015
- Caso do ex-director municipal da CML. Condenação dos 3 arguido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por provimento do recurso do MP na 1ª instância criminal central.
Por Acórdão de 25 de Junho de 2015 do Tribunal da Relação de Lisboa, foi concedido provimento ao recurso do Ministério Público - interposto da decisão da 1ª instância que absolvera o ex-director municipal da cultura da Câmara Municipal de Lisboa e duas advogadas -, e em consequência foi revogado esse acórdão recorrido, alterada a matéria de facto provada e condenados os 3 arguidos, nos seguintes termos
- Rui Pereira, o ex-director municipal da cultura da CML (factos de 2008-2009), na pena de 3 anos de prisão pelo crime de participação em negócio e em 1 ano e 9 meses pelo crime de falsificação de documento; e na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão cuja execução se suspendeu pelo período de 3 anos e 9 meses;
- a segunda arguida, na pena de 2 anos de prisão pelo crime de participação económica em negócio e em 1 ano e 6 meses pelo crime de falsificação de documentos; e na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão cuja execução se suspende pelo período de 2 anos e 9 meses;
- a terceira arguida, na pena de 2 anos de prisão pelo crime de participação em negócio, cuja execução se suspende pelo período de 2 anos.
Mais condenou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa o arguido Rui Pereira na pena acessória de proibição de exercício de todas e quaisquer funções públicas que integrem competência para autorizar a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços, pelo período de 5 anos, nos termos do disposto no art.º 66 n.º 1 a) do Código Penal.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa condenou ainda os 3 arguidos solidariamente no pagamento de indemnização ao Estado / CML no valor de 27.835,20.
O Acórdão não transitou em julgado.

Recorde-se que os factos se referem à contratação, pelo arguido, por ajuste directo, da prestação de serviços jurídicos pelo escritório das duas advogadas, ora arguidas, também elas ex-avençadas na CML, sendo uma das juristas pessoa de família do ex-director municipal.
O estudo na área dos Direitos de Autor (espólio de Fernando Pessoa), adjudicado por €46.392 mais IVA, nunca foi apresentado e foi por ele pago o valor ora a ressarcir.
25-06-2015
- Reuniões de trabalho da Procuradora-Geral Distrital com os magistrados do Ministério Público da Comarca de Lisboa Norte.
A Procuradora-Geral Distrital reúne hoje em Loures com o Magistrado Coordenador da Comarca de Lisboa Oeste e com demais magistrados do Ministério Público desta Procuradoria.
A reunião de trabalho é a última das realizadas na Comarca, as anteriores feitas no dia 11 de Junho, em Alenquer, Vila Franca de Xira e Torres Vedras.
A Comarca de Lisboa Norte abrange actualmente 10 municípios e tem sede em Loures.
As visitas de trabalho destinam-se à reflexão conjunta sobre aspectos da actividade do Ministério Público e avaliação do estado dos serviços.
19-06-2015
- Tráfico internacional de estupefacientes. 660 quilos de cocaína. Condenação em 10 anos e 6 meses de prisão. MP na instância central criminal de Lisboa.
No processo nº. 330/14.4JELSB, que corre termos na 1ª Secção Criminal da Instância Central de Lisboa, foram julgados dois arguidos de nacionalidade ucraniana, acusados do crime de tráfico de estupefacientes agravado.

Em julgamento o Tribunal considerou provado que ambos se haviam dirigido às Caraíbas, onde um deles adquiriu um veleiro de 13 metros que anteriormente pertencera a um cidadão espanhol residente na República Dominicana.

Em Outubro de 2014, navegando sem bandeira do pavilhão e com um número de registo no Reino Unido que se encontra caducado há vários anos, dirigiram-se à Europa.

Na sequência de um alerta transmitido pela Drug Enforcement Administration americana, a PJ solicitou o apoio da Força Aérea, sobrevoando por duas vezes o navio em águas internacionais, entre os Açores e a Madeira.

No dia 14 de Outubro de 2014, com o auxílio do Departamento de Acções Especiais da Marinha Portuguesa, a PJ procedeu à abordagem do veleiro a cerca de 170 milhas náuticas da ponta de Sagres, detendo os arguidos.

No interior do barco, seguidamente conduzido ao porto de Olhão, foram apreendidos cerca de 660 quilos de cocaína distribuídos em 24 sacas de serapilheira, que permitiriam elaborar mais de 2 milhões de doses individuais, num valor de venda ao consumidor superior a 30 milhões de euros.

Por acórdão proferido em 16 de Junho de 2015 e ainda não transitado em julgado, o Tribunal condenou ambos os arguidos na pena de 10 anos e 6 meses de prisão efectiva, declarando o veleiro perdido a favor do Estado, bem como outros artigos apreendidos: GPS, telefone-satélite e importâncias em euros e dólares.

Mais determinou que, após o cumprimento da pena, ambos os arguidos sejam expulsos e impedidos de entrar no território nacional pelo período de 10 anos.

A investigação foi dirigida pela 1ª secção do DIAP de Lisboa / Sede e executada pela Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ, com a colaboração da Força Aérea, da Marinha Portuguesa e da Autoridade Marítima Nacional.
A acusação foi sustentada em julgamento pelo MP na 1ª Secção Criminal da Instância Central de Lisboa (antigas Varas Criminais de Lisboa)
11-06-2015
- Colóquio “O direito, a justiça e a polícia (XIX-XX) pelo olhar da biografia”, TRL, 19.06.2015, 09.30h
o Tribunal da Relação de Lisboa, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Instituto de História Contemporânea organizam no próximo dia 19 de Junho, no Tribunal da Relação de Lisboa, o Colóquio “O direito, a justiça e a polícia (XIX-XX) pelo olhar da biografia”.
Veja o AQUI o PROGRAMA.
De acordo com a organização, «Este colóquio visa abandonar o campo tradicional da história do direito que privilegia as instituições e a norma jurídica como alvo de investigação e eleger antes os seus agentes concretos como objecto de estudo. Assim, juízes, advogados, professores e polícias, mais ou menos conhecidos do grande público, bem como outros personagens relevantes da história do direito e da história judiciária portuguesa, estarão novamente no centro da nossa atenção, do nosso escrutínio e da nossa divulgação.»
09-06-2015
- Colóquio «Schengen: 30 Anos», Lisboa, 12.06.2015, 09.30h, Centro de Conferências da Agência Europeia de Segurança Marítima.
O Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa e o Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Portugal organizam no próximo dia 12 de Junho, pelas 9h30, um Colóquio sobre os 30 anos do Acordo Schengen, no Centro de Conferências da Agência Europeia de Segurança Marítima.

O programa é o seguinte:

9h30 Abertura
Eduardo Paz Ferreira (Instituto Europeu, FDUL)
Pedro Valente (Gabinete de Informação do Parlamento Europeu)

9h45 1.º Painel: Os Caminhos de Schengen (acervo e prospetiva)
Carlos Coelho e João Ferreira (Deputados ao Parlamento Europeu)
Conselheiro Cunha Rodrigues
Embaixador Seixas da Costa

11h30 2.º Painel: Schengen na prática
Miguel Ferro (Professor FDUL)
Lopes da Mota (Procurador-geral adjunto)
Fernando Parreiral Silva (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
Cristina Casas (Alto-Comissariado para as Migrações)
Teresa Tito de Morais (Pres. Conselho Português para os Refugiados)

A entrada é livre, sujeita à capacidade da sala.
Inscrições: eplisboa@europarl.europa.eu
O Centro de Conferências da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) situa-se na Praça da Europa, 4 (ao Cais do Sodré), em Lisboa.
09-06-2015
- Corrupção passiva e activa com prejuízo para o comércio internacional. Concursos de aquisição de equipamento para radioterapia e radiocirurgia. Acusação. MP no DIAP de Lisboa / Sede.
O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de seis arguidos, pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para a prática de actos ilícitos com prejuízo para o comércio internacional.
Os arguidos eram técnicos superiores da especialidade de física hospitalar, um especialista com funções de consulta e de apoio técnico no estudo dosimétrico nos tratamentos de radioterapia e braquiterapia, um sócio gerente já reformado de uma empresa intermediária, um químico e uma empresa fornecedora de equipamento próprio para radioterapia e radiocirurgia (acelerador linear).
Segundo os indícios suficientes recolhidos, estes arguidos obtiveram ou deram vantagens indevidas ilícitas no âmbito da realização de três concursos internacionais destinados à aquisição e fornecimento ao Hospital de Nossa Senhora do Rosário do Barreiro e ao IPO de Lisboa, de aceleradores lineares para as respcetivas unidades de radioterapia.
Estes equipamentos foram adjudicados pelos valores respetivamente de 3.880.105,70 euros + IVA , 2.096.400,00 euros e 4.521.319,00 euros, sendo este último para o IPO.
Os factos ocorreram no período compreendido entre 2003 e 2009.
O equipamento assim adquirido veio a revelar deficiente qualidade técnica e problemas vários nos tratamentos, sendo que o último deles nem sequer permitiu realizar a radiocirurgia a que se destinava.
Com estas condutas os arguidos prejudicaram gravemente os valores da integridade, isenção, transparência inerentes ao exercício do cargo, distorceram o mercado de contratação pública hospitalar e prejudicaram gravemente o Estado e o SNS, pois que foram adquiridos equipamentos de preço muito elevado para radioterapia que não correspondiam aos adjudicados.
A investigação revelou-se de muito excepcional complexidade atento o contexto técnico e médico, a necessidade de realização de exames específicos, de análise dos resultados da medição dos débitos de dose de radiação, medição anteriormente efectuada pelo Instituto Tecnológico Nuclear, análise das características técnicas dos equipamentos, a cooperação internacional com Espanha, a recolha de prova nos hospitais e na empresa indicados sobre os concursos internacionais em causa. Estas circunstâncias agravaram as dificuldades de aquisição de provas indiciárias. O processo conta nesta fase com um total de 150 volumes, incluindo os apensos. A investigação foi dirigida pela 9ª secção do DIAP de Lisboa Sede e executada pela UNCC da PJ.
08-06-2015
- Pornografia e abuso sexual de menores e dependentes institucionalizados. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa / Sede.
Ficou em prisão preventiva no dia 05.06.2015, um arguido fortemente indiciado pela prática reiterada de crimes de pornografia de menores ou/e dependentes, abuso sexual e maus-tratos de crianças e dependentes.
O arguido aproveitou-se das funções de auxiliar de acção educativa e da vigilância que exercia sobre os menores para, contrariamente aos seus deveres de cuidado e de protecção dos menores, os forçar a manter relações sexuais consigo e com outros menores, sendo que os agredia fisicamente nos casos de resistência dos mesmos menores, causando-lhes graves danos psíquicos com prejuízo para a sua integridade psicológica e emocional.
A investigação prossegue sob a direcção da 2ª secção do DIAP de Lisboa / Sede com a coadjuvação da PJ.
08-06-2015
- MP em representação de ausentes. Absolvição de 54 réus representados pelo MP em acção cível por responsabilidade extracontratual. MP na Instância Cível de Almada.
Foram absolvidos 54 (cinquenta e quatro) réus ausentes representados pelo Ministério Público em acção de responsabilidade civil extracontratual interposta contra si, condóminos, proprietários de fracções autónomas, de 4 edifícios sitos no Barreiro, acção que respeita à trágica morte de uma criança que caiu no depósito de água do sistema de combate a incêndios dos edifícios.
O MP, em representação de 54 ausentes demandados, sustentou a sua posição em sede de alegações.
A sentença da instância central cível de Almada, de Maio de 2015, absolveu os réus, depois de analisar com detalhe o regime jurídico das edificações urbanas, do loteamento urbano (em 1973, data de emissão do alvará; e depois, à luz do artº 43 do DL 555/99) bem como o regime da propriedade horizontal.
A acção conclui em suma que os réus, proprietários das fracções autónomas, não eram contudo os proprietários do reservatório, titulo que legitimara a sua demanda na acção.
05-06-2015
- Nível de condenações criminais na área da PGDL: 81/prct..
A partir da consulta dos dados do sistema informático de suporte aos tribunais Habilus Citius, considerando as instâncias centrais e locais, o tribunal colectivo, de juri e singular e as diversas formas de processo, verifica-se uma média de 81,24 /prct. de condenações nas decisões judiciais criminais na área da PGDL, de acordo com o mapa síntese consultável AQUI.
Os valores reportam-se às decisões judiciais proferidas entre 01 de Janeiro e 30 de Abril de 2015.

São progressivamente disponibilizados mais elementos estatísticos posteriores a 31.12.2014 em documento criado nesta página, no item 'Responsabilização Social'.
05-06-2015
- Crime internacional. Contrafacção de cartões de crédito, burla informática. Acusação. MP no DIAP de Lisboa / Sede.
O Ministério Público requereu o julgamento de quatro arguidos de nacionalidade romena pela prática dos crimes de contrafacção de títulos equiparados a moeda, burla informática e falsidade informática.
No essencial ficou indiciado que estes arguidos tiveram acesso por forma não determinada, a dados informáticos codificados das bandas magnéticas de um total de 538 cartões de débito e de crédito dos sistemas Visa e Mastercard, emitidos por várias entidades americanas e indianas, associados a contas domiciliadas naqueles países.
Uma vez em seu poder procederam à sua gravação em cartões, forjando cartões idóneos a serem utilizados electronicamente como se de cartões verdadeiros se tratasse. Desse modo lograram efectuar um total de 1259 transacções ilícitas no valor de 108.440,54 euros, das quais efectivaram concretamente um total de transacções no valor de 30.158,15 euros.
Os arguidos colocaram em circulação cartões forjados pondo em perigo a credibilidade deste meio de pagamento e a segurança do comércio jurídico.
Dois dos arguidos foram detidos no dia 18.02.2015 no momento em que se preparavam para fazer mais uma destas transacções e mantêm-se em prisão preventiva desde essa data. Os factos ocorreram entre 29 de Junho de 2014 e 18 de Fevereiro de 2015.
A investigação foi dirigida pelo MP na 3º secção do DIAP de Lisboa e executada pela UNCC da PJ.
04-06-2015
- Crime organizado transnacional. Auxílio à imigração ilegal. Prisões preventivas. MP no DIAP de Lisboa / Sede.
Ficaram em prisão preventiva três arguidos, dois deles naturais da Índia, fortemente indiciados pela prática dos crimes de associação criminosa para o auxílio à imigração ilegal , imigração ilegal e associação criminosa para a prática de outros crimes.
No essencial está fortemente indiciado que estes arguidos faziam parte de uma organização internacional organizada com a finalidade de obter elevados proventos com a tramitação ilícita de pedidos de atribuição de nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos de origem indiana, residentes na Índia ou no Reino Unido.
Os suspeitos são todos de origem indiana ou portuguesa, sendo que alguns deles possuíam a sua base operacional em Portugal, no Reino Unido, na Índia, na Guiné-Bissau, no Senegal ou em São Tomé e Príncipe. Desenvolveram uma actividade criminosa complexa desde data anterior ao ano de 2013, com angariação de clientes na Índia ou no Reino Unido em situação irregular e dispostos apagar avultadas quantias em dinheiro para adquirirem a nacionalidade portuguesa, como sucedeu nos casos indiciados. Com essa finalidade criminosa, os arguidos criaram um sistema de falsificação de documentos oficiais indianos ou de passaportes forjados na Guiné-Bissau que eram entregues em Portugal a fim de obterem em seguida a nacionalidade portuguesa.
Foram realizadas pelo SEF dezassete buscas, apreendidos documentos relativos a processos de nacionalidade, grande quantidade em ouro no valor de cerca de 40.000 euros e a quantia de cerca de 15.000 euros em dinheiro.
A investigação prossegue sob a direcção da 11ª secção do DIAP de Lisboa sede e com a coadjuvação do SEF.
02-06-2015
- Novo Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (MAI).
Foi hoje publicado em Diário da República, II Série, o novo Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais, aplicável ao dispositivo da GRN, PSP e SEF.
02-06-2015
- Assalto com arma de fogo em residência em Lisboa. Prisão preventiva e acusação. MP no DIAP de Lisboa / Sede.
O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de um dos arguidos que participou num assalto realizado no dia 17 de Março de 2014 em determinada residência sita na zona da Alta de Lisboa, em Lisboa.
Segundo ficou indiciado, o arguido em conjunto com mais três indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, arrombaram a porta da residência a pontapé e uma vez no seu interior, mantendo os seus habitantes sob a ameaça de uma caçadeira de canos serrados, apropriaram-se da quantia de 10.000 euros.
O arguido disparou contra as pernas de um dos presentes que tentou resistir, provocando-lhe lesões graves determinantes de internamento hospitalar durante um mês e um total de noventa dias de doença.
A investigação foi dirigida pela 11ª secção/UECEV do DIAP de Lisboa sede e executada pela PJ.
01-06-2015
- Violência Doméstica. Arbitramento de indemnização à vítima. Lei 112/209, artº 21 n.º 2. MP no Tribunal da Relação de Lisboa.
O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa acompanhou recurso da assistente vítima de violência doméstica, que recorreu com fundamento em nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, ao não condenar o arguido no pagamento à vítima de uma indemnização arbitrada nos termos do art.º 21 da Lei 112/2012 conjugado com o artº 81-A do CPP.
Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa - em Acórdão de 15.04.2015, 3ª secção - que considerou que não há necessidade de fazer prova da especial vulnerabilidade da vítima: «...a vontade do legislador foi a de dar uma protecção adicional às vítimas destes crimes, natural e especialmente fragilizadas por o seu agressor ser alguém muito próximo, dos quais muitas vezes dependem monetária e ou psicologicamente, o que lhes diminui capacidade de autodefesa, e daí que tenha estabelecido, nos termos do n.º 2 do art.º 21 da Lei 112/2009, de 16.01 que para efeitos deste crime, não tendo a vítima deduzido pedido de indemnização civil e não se tendo oposto ao seu arbitramento, o tribunal tenha sempre que fixar uma indemnização, sem que tenha de haver prova de qualquer 'particularidades exigências de protecção da vítima', a qual, pelas razões supra mencionadas, foi dada como pré-existente pelo legislador neste tipo de crimes».
Esta posição corresponde ao consensualizado em reunião da Rede de magistrados do MP que na área da PGDL trabalham no segmento da Violência Doméstica, sendo a posição consensualizada a seguinte:
e) O arbitramento de indemnização nos termos do art.º 82-A do CPP.
O artigo 21.º n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, estabelece um regime especial de reparação face ao artigo 82.º-A do CPP, prescindindo, no caso das vítimas do crime de violência doméstica, do requisito de particulares exigências de protecção, pretendendo o legislador que, salvo oposição, seja sempre atribuída uma indemnização, mesmo que não pedida por aquelas. Trata-se de um poder/dever oficioso do Juiz a exercer na fase de julgamento, prescindindo-se do princípio do pedido.
Uma vez que se trata de um poder oficioso do Juiz a exercer em julgamento, não é legalmente imposto ao Ministério Público a requeira na acusação, no sentido em que não se trata de uma hipótese de “representação” (artigo 76.º, 3, do CPP). No entanto, deve o Ministério Público garantir o recurso a tal mecanismo legal o do art.º 21 n.º 2 da Lei 112/2009 -, requerendo, logo na acusação, a atribuição da indemnização à vítima ao abrigo da mencionada disposição legal, permitindo ao arguido exercer atempadamente o contraditório antes da audiência de julgamento. A possibilidade da vítima, após a acusação, deduzir pedido cível não impede o requerimento do Ministério Público, face ao disposto no n.º 3 do artigo 82.º-A do CPP (“A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização”).
Caso o requerimento não tenha sido efectuado na acusação, deverá ser suscitada pelo MP a atribuição de indemnização na fase de julgamento.
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