Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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23-03-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Criminalidade especialmente violenta. Roubo. Homicídio. Buscas. Detenções. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Realizou-se no dia 21.03.2017 uma operação policial no âmbito de um inquérito da 4ª secção do DIAP de Sintra, que tem por objecto factos susceptíveis de integrar a prática de crimes de roubo qualificado e de homicídio, ocorridos no Lourel e na A16, Sintra, em Fevereiro de 2016.
A operação ocorreu depois de um ano de investigações, dirigidas pelo MP, e teve por base mandados de detenção, 18 mandados de busca domiciliária e um mandado de busca não domiciliária.
Foram detidos e constituídos arguidos 6 indivíduos, três dos quais foram interrogados pelo MP e restituídos à liberdade, sujeitos a Termo de Identidade e residência.
Os outros três detidos foram apresentados ao JIC no dia 22.03.2017, tendo os interrogatórios sido iniciados e prosseguindo no dia de hoje.
No âmbito do mesmo inquérito foram anteriormente detidos outros três arguidos, um dos quais se encontra preso preventivamente à ordem deste processo, desde 26.01.2017, na sequência do cumprimento no Reino Unido de mandado de detenção europeu emitido pelo MP.
O resultado da investigação apenas foi possível graças à total articulação e cooperação entre a UNCT da PJ, o MP, o JIC, e, no que respeita ao cumprimento do MDE, da EUROJUST.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da UNCT da PJ.

Nota actualizada: Foi decretada a prisão preventiva dos três arguidos presentes ao juiz de instrução criminal no dia de ontem para primeiro interrogatório judicial no âmbito da investigação em curso.
Os arguidos estão fortemente indiciados pela prática, em coautoria, de um crime de homicídio, de dois crimes de roubo qualificado consumados (carrinha de valores e carjacking) e de dois crimes de roubo qualificado na forma tentada (carjacking), além dos crimes de detenção de arma proibida, crimes esses praticados na área de Lourel, Comarca de Lisboa Oeste, Município de Sintra, em 28 de fevereiro de 2016.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Sintra e com a coadjuvação da UNCT da PJ.
23-03-2017
- Homicídio junto a discoteca. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.

Ficou em prisão preventiva, decretada no dia 22 de Março passado pelo juiz de instrução criminal, o indivíduo identificado como autor do crime de homicídio ocorrido na madrugada do dia 19 de Março de 2017, junto a uma discoteca sita em Alcântara, Lisboa.
Em virtude da recolha de vestígios no local, dos relatórios de inspeção judiciária e demais indícios recolhidos pela PJ, o arguido foi detido, apresentado ao MP que por sua vez promoveu o primeiro interrogatório judicial e a prisão preventiva.
No essencial foram recolhidos fortes indícios da prática pelo arguido do crime de homicídio qualificado junto a uma discoteca, quando um grupo de indivíduos abordou a vítima, tendo o arguido efetuado vários disparos que a atingiram no tórax, costas e região lombar.
A vítima acabou por falecer cerca das 8:10 horas, no hospital São Francisco Xavier, para onde tinha sido transportada, em consequência das graves lesões provocadas pelos disparos efetuados.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa/Sede e com a coadjuvação da secção de homicídios da PJ e LPC.

20-03-2017
- Sentença. Crime de violência doméstica. Pena de prisão. Juízo Local Criminal. Comarca de Lisboa/Sede.
O juiz 3 do Juízo Local Criminal de Lisboa procedeu, no dia 23 de Fevereiro de 2017, à leitura da sentença, proferida no processo em que foram julgados dois arguidos acusados pela prática do crime de violência doméstica.
O tribunal deu como provados os factos constantes da acusação do MP, que a arguida e o arguido, seu companheiro, no período compreendido entre Dezembro de 2011 e 23 de Setembro de 2015, molestaram com agressões físicas e psicológicas, a filha da arguida nascida em 28.01.2009, que com eles residia, em Lisboa.
Os arguidos foram condenados, cada um deles, em pena de 5 anos de prisão e na pena acessória de proibição de contacto, por 5 anos, com a menor ofendida, incluindo o afastamento da sua residência.
Foram ainda condenados a pagar à menor ofendida uma indemnização no montante de €10.000.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Lisboa, que deduziu a acusação.
A sentença ainda não transitou em julgado.
17-03-2017
- Acusação. Crime organizado transnacional. Contrabando qualificado de tabaco. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de oito arguidos pela prática dos crimes de associação criminosa, contrabando qualificado e introdução fraudulenta do consumo qualificada.
No essencial está indiciado que, durante o ano de 2016, os arguidos, de nacionalidade espanhola e portuguesa, integraram uma organização, de carácter internacional, dirigida à prática de contrabando de tabaco, executando todas as operações necessárias à importação da referida mercadoria para o território da União Europeia, sem sujeitar a mercadoria ao controlo alfandegário das autoridades nacionais/europeias.
Em cumprimento do plano previamente elaborado, os arguidos procederam à importação, desalfandegamento, transporte e armazenamento de um contentor contendo 920 (novecentas e vinte) caixas de tabaco de contrabando, num total de 460.000 (quatrocentos e sessenta mil maços de tabaco), no valor de € 1.932.000 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil euros).
Caso o tabaco apreendido tivesse sido declarado à ATA – Autoridade Tributária e Aduaneira, como o devia ter sido, seria contabilizado, a favor do Estado Português, a título de impostos em divida, o valor total de € 1.586.549,42 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove euros e quarenta e dois cêntimos).
Quatro dos oito arguidos encontram-se sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva desde o dia 08 de Setembro de 2016.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia Judiciária – Unidade Nacional de Combate à Corrupção.
15-03-2017
- “Surto” de Legionella em Vila Franca de Xira. Acusação. Arquivamento parcial. Infracção de regras de construção. Ofensas à integridade física por negligência. DIAP de Vila Franca de Xira/Comarca de Lisboa Norte.
O MP requereu o julgamento de sete arguidos pela prática dos crimes de infracção de regras de construção (conservação) e ofensas à integridade física por negligência e duas sociedades, estas pela prática do crime de infracção de regras de construção (conservação). As referidas sociedades são a fábrica de adubos sita em Alverca do Ribatejo e a empresa responsável pelo tratamento da água existente nos circuitos de arrefecimento utilizados pela primeira, que incluem torres de arrefecimento. A investigação revestiu-se de excepcional complexidade técnica e científica tendo por objecto o designado “surto” de Legionella, ocorrido entre os meses de Outubro e Dezembro de 2014, na região de Vila Franca de Xira e concelhos limítrofes, respectiva origem, desenvolvimento e consequências, das quais se destacam um número significativo de pessoas infectadas pela chamada Doença dos Legionários.
Este “surto” foi, inicialmente investigado, na vertente de saúde pública e ambiental, por uma Task Force que integrava a Direcção-Geral da Saúde, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), o Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (DSP ARSLVT), a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a Empresa Portuguesa de Águas Livres (EPAL), a Inspecção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira.
De acordo com os indícios recolhidos, no essencial, ficou suficientemente provado o nexo de causalidade entre a estirpe ST1905 da bactéria Legionella pneumophila sg1, detectada nas amostras ambientais (água do 8º circuito de arrefecimento da fábrica de adubos) e a detectada nas amostras clínicas recolhidas em 73 pessoas. A aspiração daquela bactéria, aerossolizada pelas torres de arrefecimento do referido circuito, provocou a morte a 8 daquelas pessoas e lesões físicas graves ou simples nas demais.
O desenvolvimento e propagação da bactéria em causa, pela forma descrita, ocorreu devido às omissões conjugadas dos diversos arguidos constituídos, no cumprimento, que se lhes impunha, das regras técnicas e melhores técnicas disponíveis, divulgadas e comummente aceites pelas comunidades científica e empresarial, constantes, entre outras, no documento “Prevenção e Controlo de Legionella nos Sistemas de Água – CS/04”, elaborado pelo Instituto Português de Qualidade do Ministério da Economia.
Daquelas omissões destacaram-se as que impunham a limpeza física e desinfecção das estruturas/componentes dos circuitos de arrefecimento, incluindo a utilização de produtos biodispersantes, controlo microbiológico eficiente, mediante a realização de análises periódicas, incluindo à bactéria Legionella, e tratamento da água daqueles circuitos.
Os factos ocorreram antes e após a paragem anual de dez dias do 8º circuito de arrefecimento da fábrica de adubos, que decorreu no período compreendido entre 10 e 20 de Outubro de 2014.
A bactéria Legionella é um microrganismo ubíquo da água doce ambiente e pode existir em reservatórios naturais, tais como lagos, rios, ou em sistemas de abastecimento e distribuição de água, ar condicionado e sistemas de arrefecimento, como as torres em causa. Nas circunstâncias apuradas, verificou-se terem existido condições propícias, por um lado à multiplicação da bactéria e, por outro, à sua propagação através de aerossolização, nomeadamente, por causa das omissões referidas e associadas ás condições atmosféricas existentes no período em questão.
De todos os “casos” notificados à Direcção-Geral da Saúde como fazendo parte do designado “surto”, só se mostrou possível estabelecer o aludido nexo de causalidade nas 73 situações supra referidas, uma vez que, nas restantes, ou se mostrou inviável a recolha de amostras clínicas ou, nestas, não foi identificada estirpe ou a estirpe identificada era distinta da detectada nas amostras ambientais recolhidas. Nesse pressuposto, determinou-se o arquivamento parcial do inquérito quanto a possíveis responsabilidades criminais por falta de provas indiciárias.
Determinou-se, igualmente, o arquivamento parcial do inquérito quanto à eventual verificação de um crime de poluição, por não se mostrarem preenchidos alguns dos respectivos elementos típicos.
A investigação foi dirigida pelo Ministério Público do núcleo de Vila Franca de Xira Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca de Lisboa Norte, com a coadjuvação da Polícia Judiciária, e da contribuição de peritos nomeados para o efeito, além da contribuição científica e técnica das entidades mencionadas.
08-03-2017
- Acusação. « Caso do Insuflável ». Homicídio por negligência grosseira. DIAP de Santa Cruz/Comarca da Madeira.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de dois arguidos pela prática do crime de homicídio por negligência grosseira.
No essencial está indiciado que , no dia 15.05.2015 encontrava-se instalado no parque de estacionamento de um restaurante, sito num planalto, um insuflável, que, em virtude de não cumprir as regras de segurança e não ser destinado a espaços exteriores, e devido às rajadas de vento que se faziam sentir, entre os 70 e os 80 km/hora, elevou-se no ar, com a quebra das amarrar que o prendiam ao solo e voou, acabando por cair, de uma altura de cerca de 8 metros, e provocar a morte de uma criança de 8 anos de idade, que se encontrava a brincar no seu interior.
A acusação foi deduzida contra o proprietário do equipamento e contra o responsável pela exploração do estabelecimento em que o referido equipamento se encontrava instalado.
A investigação foi dirigida pelo MP do DIAP da Instância Local de Santa Cruz, comarca da Madeira.
07-03-2017
- Peculato e abuso de poder em ordem profissional de serviço público. Buscas. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 9ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos pelo MP mandados de busca, a uma ordem profissional de serviço público e às instalações de uma empresa de consultoria de gestão e contabilidade, sitas em Lisboa.
No inquérito investiga-se a prática de crimes de falsificação de documento, peculato e abuso de poder, de cuja prática são suspeitos ex- dirigentes de uma ordem profissional de serviço público, que, no âmbito das suas funções, visando obter e conceder vantagens pecuniárias ilícitas, terão elaborado documentos de conteúdo inverídico e, com base neles, garantido o pagamento de remunerações que não eram devidas por não terem correspondência com serviços prestados, bem como a concessão de outros benefícios pecuniários, causando dessa forma ao Estado prejuízo de milhares de euros.
A operação dirigida pelo MP está hoje a ser realizada pela PJ.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 9ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da UNCC da PJ.
03-03-2017
- Acusação. Peculato. Solicitador de execução. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela prática do crime de peculato.
No essencial está indiciado que o arguido, solicitador de execução, no período compreendido entre 10.11.2004 e 13.04.2012, fez suas e utilizou, indevidamente, em proveito próprio, quantias que recebeu no âmbito das suas funções e que se destinavam a ser entregues aos credores nos processos em que havia tido intervenção, num total de €107.439,92.
O MP requereu a perda a favor do Estado da quantia de € 107.439,92 referente ao prejuízo causado.
O arguido encontra-se sujeito às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa.
02-03-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Criminalidade especialmente violenta. Acusação. DIAP de Lisboa/Sede.
Na sequência da actualidade publicada em 07.11.2016, versando a detenção de cinco arguidos e a sua sujeição a primeiro interrogatório judicial, informa-se que o MP requereu o julgamento em tribunal colectivo, daqueles cinco e de dois outros arguidos pela prática de crimes de roubo agravado, furto qualificado, receptação e detenção de arma proibida.
No essencial está indiciado que seis dos arguidos, actuando em bando, no período compreendido entre 02 de Março e 08 de Setembro de 2016 subtraíram e apropriaram-se, em diferentes locais do pais, de objectos que pertenciam a mais de uma dezena de ofendidos, objectos que nalguns casos retiraram do interior de estabelecimentos comerciais e residências, e noutros da posse dos ofendidos usando de violência sobre estes.
Alguns dos objectos foram vendidos a uma sétima arguida, que conhecia a sua proveniência ilícita.
Na posse de dois dos arguidos foram ainda encontradas diferentes armas proibidas.
Mantém-se em prisão preventiva os cinco arguidos sujeitos àquele medida de coacção em 04.11.2016.
Uma outra arguida encontra-se sujeita à medida de coacção de OPH com vigilância electrónica.
O inquérito foi realizado pelo MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PSP.
01-03-2017
- Dados de tráfego da PGD Lisboa, reportados a Fevereiro.
A partir desta data, e com periodicidade trimestral, divulgam-se os dados de tráfego de visitas e consultas de página, da página da PGD Lisboa.
[fonte: http://www.easycounter.com]
24-02-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa- mês de Janeiro.
Área Crime
I - Abuso de liberdade de imprensa. Pena.
II - Prestação de alimentos. Violação da obrigação de prestação de alimentos. Crime semi-público.
III - Abuso de confiança fiscal. Elementos objectivos do tipo. Descrição na acusação.
IV - Proibição de conduzir veículos automóveis. Injunção em sede de suspensão provisória do processo. Desconto na pena acessória em que o arguido é condenado.
V- Crime de burla. Consumação. Prescrição.
VI - Falsificação de documento. Elementos constitutivos do crime.

Área Laboral
I - Fundo de acidentes de trabalho.
II - Convenção colectiva de trabalho. Caducidade. Produção de efeitos. Retribuição
III - Justa causa de despedimento. Processo disciplinar. Direito de defesa.
IV - Sentença. Insuficiência da matéria de facto.
V- Prescrição. Juros de mora. Créditos laborais.
VI- Justa causa de despedimento. Ónus da prova.
VII - Compensação global pela cessação do contrato. Crédito. Prazo de prescrição.
VIII- Falta por doença. Sanção disciplinar. Proporcionalidade.
IX - Falta de gravação da audiência final. Nulidade secundária. Prazo para arguição.

Área de Menores e Família
I - Direito de visitas. Interesse do menor.
II - Alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais. Ónus da prova.
III - Interesse do menor. Contactos com ambos os progenitores. Guarda conjunta.
IV - Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Manifesta incapacidade dos progenitores.
V- Interesse dos menores. Falência dos vínculos afectivos com a família natural. Adopção.

Área Cível
I - Reclamação de créditos. Concessão de incentivos financeiros. Privilégio imobiliário geral.
II - Insolvência. Poderes da assembleia de credores. Remuneração do administrador.
20-02-2017
- Anotações a diplomas legais.
A PGDL informa que se encontram já inseridos os acórdãos do STJ publicados no período compreendido entre novembro de 2016 e janeiro de 2017 em anotação ao Código do Trabalho, ao Código Civil, à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, à Lei de Organização do Sistema Judiciário, ao CIRE, ao CPC e ao ETAF.
17-02-2017
- Acusação. Peculato. Apropriação indevida de dinheiros públicos por parte de autarcas. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois arguidos pela prática de crimes de peculato.
No essencial está indiciado que os arguidos, um presidente e o outro tesoureiro de uma das juntas de Freguesia de Lisboa, no exercício de tais cargos, no período compreendido entre 2005 e 2009, utilizaram em proveito próprio as funções e poderes que lhes estavam atribuídos e determinaram que a junta de freguesia efectuasse pagamentos e suportasse despesas que não eram aprovadas pelo executivo, e que visavam interesses privados, seus e de terceiros, lesando o erário público no montante global de €316.699,56.
O MP requereu a perda a favor do Estado da quantia de € 316.699,56 referente ao prejuízo causado.
Os arguidos encontram-se sujeitos às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ e da IGAL.
17-02-2017
- Acusação. Homicídio qualificado na forma tentada. Violação. Ofensa à integridade física qualificada. Rapto. Militar. Base das Lages/Comarca dos Açores.
O MP requereu o julgamento, em 09.02.2017, de um arguido pela prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, violação, ofensa à integridade física qualificada e rapto.
No essencial está indiciado que o arguido, militar de nacionalidade estaduniense, de 28 anos de idade, que se encontrava a terminar uma comissão de serviço na Base das Lajes, praticou os factos integradores daqueles crimes, no dia 01 de Novembro de 2016, no Concelho de Praia da Vitória, Ilha Terceira.
A vítima, de 26 anos de idade, casada, era conhecida do arguido, e, aquando da prática dos factos, procurou libertar-se daquele, fugindo em direcção ao mar, onde permaneceu durante algum tempo, aí nadando até deixar de o avistar. Posteriormente, conseguiu obter auxílio de um transeunte que passava no local e foi conduzida ao hospital.
O arguido aguarda os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva.
O Estado Português não renunciou à jurisdição, tendo o inquérito sido dirigido pelo MP da Comarca dos Açores.
17-02-2017
- Acusação. Médica. Violação da « legis artis ». Ofensa à integridade física grave agravada pelo resultado. Morte de criança. Angra do Heroísmo/Comarca dos Açores.
O MP requereu o julgamento, no dia 07.02.2017, de uma arguida pela prática do crime de ofensa à integridade física grave agravado pelo resultado.
No essencial está indiciado que a arguida, médica em exercício de funções num Hospital de Angra do Heroísmo, assistiu, em 2010 um parto, cuja criança, em virtude da violação da « legis artis » pela arguida, sofreu lesões, que lhe provocaram a morte, cinco meses depois, em 25 de Dezembro de 2010.
A arguida aguarda os ulteriores termos do processo em liberdade.
O inquérito foi dirigido pelo MP de Angra do Heroísmo.
16-02-2017
- Abusos sexuais de crianças. Detenção. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 7ª. Secção do DIAP de Lisboa, foram emitidos mandados de detenção visando um individuo, de 18 anos de idade, suspeito da prática de crimes de abuso sexual de crianças.
O individuo foi detido e presente ao JIC, no dia 10.02.2017, para primeiro interrogatório, tendo ficado fortemente indiciado pela prática dos referidos crimes.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, que havia sido integrado numa família de acolhimento, com a qual viveu, em Lisboa, molestou sexualmente, em diferentes ocasiões, aproveitando os momentos em que ficava sozinho com eles, os três filhos menores do casal que o acolheu, respectivamente nascidos a 12.05.2005, 11.09.2008 e 30.04.2011.
Posteriormente, após ter sido acolhido numa instituição, o arguido molestou ainda sexualmente um menor do sexo masculino, nascido em 2004, com o qual partilhava o quarto, e, a prima nascida a 24.04.2009, o que acontecia quando se encontrava com ela em casa dos avós.
Os factos ocorreram desde data não concretamente apurada, mas pelo menos entre Setembro de 2014 e 08.01.2016.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa Sede, sendo executada pela PJ.
16-02-2017
- Movimento e receita do ano de 2016 no serviço de « Apostilas »/ Comarca da Madeira.
Nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado), a « Apostila » consiste numa formalidade por cujo intermédio se certifica a autenticidade dos actos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.
São legalizados por meio de Apostila, nomeadamente, os actos emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos e cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia.
A autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República (artigo 2.º/1, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril). Por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sedeadas no Funchal e em Ponta Delgada (Despachos n.º 11136/2013, de 30 de julho e n.º 15454/2014, de 3 de dezembro).
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril:
- pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€.
- beneficiam de gratuitidade os indivíduos que provem a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração passada por instituição pública de assistência social.

No período compreendido entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2016 foram feitas 2.995 Apostilas na Procuradoria da República da Comarca da Madeira, das quais 33 com isenção de pagamento, nos termos do art. 1º n.º 2 alínea b) do D.L. n.º 86/2009 de 03/04.
Com as demais, foi obtida a receita global de €30.202,20.
16-02-2017
- ACTUALIZAÇÃO. « Operação Daylight ». Crimes de pornografia de menores através da internet. Detenções. Prisão Preventiva.DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se que no decurso da operação antes noticiada, foram detidos seis indivíduos, os quais foram constituídos arguidos e presentes ao JIC para 1.º interrogatório judicial, tendo ficado fortemente indiciados pela prática de crimes de pornografia de menores através da internet.
Os seis arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
15-02-2017
- Acusação. Ofensa à integridade física qualificada. Injuria agravada. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido pela prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada e injuria agravada.
No essencial está indiciado que o arguido, professor universitário, no dia 22.01.16, no intervalo de um julgamento no âmbito de um processo de promoção e protecção visando os seus dois filhos menores, que decorreu no Campus de Justiça, em Lisboa, após o ofendido, ter, na qualidade de médico psiquiatra, prestado depoimento, agrediu-o, provocando-lhe dores, e injuriou-o, apelidando-o de « filho da mãe », « cabrão « miserável » e « cafre ».
A arguido encontra-se sujeito às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 10ª secção do DIAP de Lisboa.
14-02-2017
- Acusação. Incêndio florestal agravado. Homicídio. DIAP do Funchal/Comarca da Madeira.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela prática um crime de incêndio florestal agravado e de 3 crimes de homicídio.
No essencial está indiciado que o arguido, em 08.08.2016, ateou um incêndio em matos na freguesia de S. Roque, no Funchal, o qual, devido às condições atmosféricas que se faziam sentir e à continuidade arbustiva existente no local, se propagou em diversas direcções, durante 3 dias, consumindo uma área florestal de aproximadamente 1.928 hectares e destruindo diferentes bens – residências, instalações industriais, quintas com valor urbanístico, ambiental e histórico, vida animal e manto herbácio- propagando-se até ao centro da cidade. O incêndio provocou ainda a morte de três pessoas.
O arguido encontra-se em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP do Funchal com a coadjuvação da PJ.
14-02-2017
- « Operação Daylight ». Crimes de pornografia de menores através da internet. Buscas. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 2ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de busca, às residências de nove suspeitos da prática de crimes de pornografia de menores.
No inquérito, que começou com uma comunicação da Europol, existem indícios de que os suspeitos, residentes nas áreas da grande Lisboa e do Porto, guardam em computadores e/ou outros dispositivos de armazenamento de dados, ficheiros contendo imagens de abusos sexuais de crianças, os quais partilham na internet.
A operação dirigida pelo MP, decorreu hoje, executada pela PJ.
O inquérito é dirigido pelo MP da 2ª secção do DIAP de Lisboa, coadjuvado peça PJ.
13-02-2017
- Acusação. Peculato. Prevaricação. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela prática de crimes de peculato, prevaricação e falsificação de documento.
No essencial está indiciado que o arguido, presidente da junta de uma das freguesias de Lisboa, no exercício de tal cargo, no período compreendido entre Julho de 2006 e Outubro de 2009, utilizou em proveito próprio as funções e poderes que lhe estavam atribuídos e determinou a junta de freguesia que presidia a efectuar pagamentos e suportar despesas, que não eram aprovadas pelo executivo, e que visavam interesses privados, seus e de terceiros, lesando o erário público no montante global de €118.310,67.
O MP requereu a perda a favor do Estado da quantia de € 118.310,67 referente ao prejuízo causado.
O arguido encontra-se sujeito às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ e da IGAL.
10-02-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Roubo agravado. Assalto a carrinha de valores. Detenção. Prisão preventiva. DIAP do Barreiro/Comarca de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Na sequência da notícia de 07.11.2016, informa-se que no inquérito referido foram emitidos mandados de detenção pelo MP e detidos dois outros arguidos que foram apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 03.02.2017, os quais ficaram fortemente indiciados pela prática dos crimes de roubo agravado, furto, falsificação de documentos, detenção de arma proibida e homicídio na forma tentada.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 2ª secção do DIAP do Barreiro, com a coadjuvação da PJ.
10-02-2017
- Associação criminosa. Acesso ilegítimo. Falsidade informática. Burla informática. Branqueamento de capitais. Detenção de arma proibida. Acesso ilegítimo aos serviços de ‘homebanking’. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede
No âmbito de um inquérito que corre termos pela 3ª. Secção do DIAP de Lisboa, foi detido, no dia 07.02.2016, um indivíduo do sexo masculino, suspeito da prática de factos que consubstanciam os crimes de associação criminosa, acesso ilegítimo, falsidade informática, burla informática, branqueamento de capitais e detenção de arma proibida.
No essencial está indiciado que, durante o ano de 2016, o arguido, juntamente com outros indivíduos cuja identidade não foi apurada, de nacionalidade brasileira, conseguiram obter as credenciais de acesso aos serviços de ‘homebanking’ prestados por uma instituição de crédito aos seus clientes e, sem o conhecimento nem a autorização destes, movimentaram as quantias monetárias depositadas nas suas contas bancárias, transferindo-as para as suas contas bancárias, ou para as contas bancárias de terceiros (os restantes arguidos) e, posteriormente, procedendo à sua remessa para o Brasil.
Foi apreendido diverso material informático, entre o qual um computador, um ‘tablet’ e um telemóvel.
Até ao momento, o prejuízo patrimonial total apurado já excede as duas dezenas de milhar de euros.
O arguido foi sujeito a 1.º interrogatório judicial e ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da Polícia Judiciária.
08-02-2017
- Actualização da notícia de 26 de agosto de 2016. Acordão. Crimes de homicídio. Instância Central Criminal de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da noticia de 26.08.2016. informa-se que a Instância Central Criminal de Cascais procedeu hoje à leitura do acórdão proferido no processo antes referido em que foi julgada uma arguida pela prática de dois crimes de homicídio, qualificado pela especial censurabilidade, em virtude das vitimas serem filhas da arguida e serem particularmente indefesas, devido às suas idades.
O Tribunal deu como provados na integra os factos constantes da acusação do MP:
Que no dia 15 de Fevereiro de 2016 , pelas 20 h e 59m, após aguardar cerca de uma hora, dentro do veículo automóvel em que se deslocou, que a maré atingisse o seu pico, a arguida entrou com as filhas menores, respectivamente de dois e quatro anos de idade no mar, junto ao forte de Geribita, em Paço de Arcos, e submergiu-as no mar, afogando-as e provocando-lhes a morte.
A arguida foi condenada na pena de 25 anos de prisão, mantendo-se em prisão preventiva.
A arguida foi ainda condenada a indemnizar o pai das menores na quantia de €103.682,43.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
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