Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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23-10-2019
- Detenção. Homicídio qualificado. Prisão Preventiva. DIAP do Seixal /Comarca de Lisboa.
Informa-se que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 22.10.2019, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado.
No essencial, e segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, no dia 21 de Outubro de 2019, no Miratejo, após uma troca de palavras com o ofendido, agrediu-o com um murro na cara. De seguida, o ofendido fugiu para o interior do seu prédio, tendo o arguido ido no seu encalço e quando o apanhou desferiu-lhe uma cabeçada, provocando a sua queda, ao que o arguido agarrou a vítima por uma das pernas, arrastando-o pelas escadas até ao exterior do edifício, tendo o ofendido durante o percurso embatido com a cabeça nos vários degraus. Já no exterior, enquanto o ofendido permanecia caído no chão, o arguido pegou em várias pedras da calçada e arremessou-as contra a cara e a cabeça daquele, bem como lhe desferiu vários pontapés na zona da cabeça.
Em consequência das agressões o ofendido sofreu várias lesões que foram causa direta e necessária da sua morte.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do Ministério Público do DIAP do Seixal da Comarca de Lisboa. O MP teve a coadjuvação da PJ de Setúbal.
23-10-2019
- Detenção. Roubo. Prisão preventiva. DIAP de Sintra /Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 22.10.2019, um arguido, fortemente indiciado pela prática de cinco crimes de roubo, na forma tentada, e de um crime de roubo, na forma consumada.
No essencial ficou suficientemente indiciado que o arguido, de nacionalidade estrangeira, juntamente com outros indivíduos não identificados, no período compreendido entre 30.05.2019 e 02.10.2019, acordaram entre si abordar transeuntes na via pública para lhes subtrair valores monetários, se necessário agredindo-os fisicamente, de forma a neutralizarem-nos, o que fizeram, apropriando-se dos valores dos ofendidos que abordavam e molestando-lhes o corpo e a saúde.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva por se julgar verificado, em concreto, os perigos de continuação da atividade criminosa e perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.
A investigação prossegue sob a direção da 4ª Seção de Sintra do DIAP da Comarca de Lisboa Oeste.
22-10-2019
- Detenção. Homicídio qualificado tentado. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito, e presente ao JIC, no dia 19.10.2019, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e um crime de detenção de arma proibida.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, no dia 9 de Junho de 2019, em Arrentela – Seixal, na sequência de uma troca de palavras com o ofendido, empunhou uma arma de fogo e efetuou um disparo na direção da vítima, atingindo-a na zona da anca, após o que abandonou o local. Em consequência da conduta do arguido o ofendido sofreu ferida perfurante na anca esquerda com fratura do osso ílio público, tendo o projétil ficado alojado na bacia. A zona atingida aloja órgãos vitais.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP do Seixal /Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Policia Judiciária de Setúbal.
21-10-2019
- Acusação. Burlas simples e qualificadas. Falsificação ou contrafação de documento. Burla informática e nas comunicações. Acesso ilegítimo. DIAP de Lisboa/sede.
O Ministério Público deduziu acusação, perante tribunal coletivo, contra uma arguida, imputando-lhe a prática de 3 crimes de burla simples, 51 crimes de burla qualificada, 22 crimes de falsificação ou contrafação de documento; 21 crimes de burla informática e nas comunicações e 14 crimes de acesso ilegítimo.
No essencial ficou suficientemente indiciado que em 2001, a arguida delineou um plano, que executou até 2016, que consistia em determinar pessoas a entregar-lhe montantes pecuniários, fazendo-os crer que se destinavam a efetuar a subscrição de apólices de seguro e/ou a compra de moeda estrangeira e outros investimentos (que a arguida sabia serem inexistentes).
Para tanto arguida aproveitou-se da circunstância de trabalhar como agente externa vinculada de um banco (competindo-lhe auxiliar e aconselhar os clientes acerca das condições dos investimentos financeiros), e de ter estabelecido uma relação de confiança com os ofendidos, criando neles a convicção de que as aplicações financeiras e apólices de seguros eram verdadeiros.
Por forma a convencer os ofendidos, a arguida entregava-lhe cheques, como forma de garantia dos supostos investimentos (os quais apresentados a pagamento, foram devolvidos por falta de provisão) e devolvia-lhes quantias como se se tratassem de juros dos supostos investimentos.
Mais, elaborou documentos que sabia não corresponderem à realidade, com o propósito concretizado de convencer os ofendidos da veracidade da sua atuação, e utilizou códigos pessoais de acesso ao sistema homebanking das contas bancárias tituladas pelos ofendidos para, sem autorização, efetuar transferências bancárias para as suas próprias contas e para as contas bancárias de outros ofendidos, mediante a introdução dos respetivos códigos, bem sabendo tratarem-se de dados confidenciais protegidos por lei, para dessa forma encobrir a sua conduta.
Com tal atuação a arguida logrou apropriar-se de elevadas quantias monetárias que usou em benefício próprio, por via do engano aos ofendidos.
A arguida encontra-se sujeita à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP junto da 3.ª Secção do DIAP de Lisboa/sede, coadjuvado pela Polícia Judiciária.
21-10-2019
- Detenção. Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Resistência e coação sobre funcionário. Evasão. Medidas de coação. DIAP de Almada/Comarca de Lisboa.
A PGDL informa que foi detido e, posteriormente, presente ao JIC, para primeiro interrogatório judicial, um arguido, que ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de crimes de tráfico de menor gravidade, de resistência e coação sobre funcionário e de evasão.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido dedicava-se à venda de produtos estupefacientes (cocaína e heroína), na localidade do Monte da Caparica, em Almada. No dia 17/10/2019, cerca das 15H30, quando o arguido procedia à venda de cocaína, com o peso bruto de 0,3gr., recebendo como contrapartida quantia monetária, foi surpreendido por militares da GNR. O arguido encetou fuga, tendo arremessado contra um deles uma garrafa de vidro, a qual apenas não lhe acertou por facto alheio à sua vontade, por forma a impedir a ação de detenção. Ainda assim, veio instantes após a ser intercetado e, no momento em que já estava detido, algemado e sob a alçada da GNR, voltou a fugir, vindo mais tarde a ser intercetado por populares presentes no local.
Foi aplicada ao arguido a medida de coação de TIR, apresentações periódicas duas vezes por semana, proibição de permanência na rua onde foi encontrado a fazer a comercialização de produto estupefaciente e proibição de contactos com o consumidor.
O processo segue para julgamento sob a forma sumária.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Almada.
18-10-2019
- “Operação Rota do Cabo”. Detenções. Prisão Preventiva. Suspensão de funções. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86 do CPP, o MP informa o seguinte: na sequência da notícia de 15.10.2019, os 23 arguidos detidos foram presentes a 1º interrogatório judicial, tendo sido determinada a prisão preventiva de um dos arguidos, tendo os restantes saído em liberdade com as medidas de coação de termo de identidade e residência, suspensão de funções, proibição de contactos, proibição de frequentar instalações ou serviços, por qualquer meio, do SEF, AT e ISS, e apresentações semanais no posto policial da área da sua residência.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 4ª secção do DIAP de Lisboa/Sede com a coadjuvação da PJ.
15-10-2019
- Detenções. Buscas. Operação Rota do Cabo. DIAP de Lisboa/sede.
Ao abrigo do art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se que foram realizadas, esta terça-feira, cerca de seis dezenas de buscas no âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. As buscas, das quais 45 domiciliárias, decorreram em vários locais, incluindo em alguns organismos públicos e em três escritórios de advogados.
No decurso das diligências foram efetuadas 22 detenções. Os detidos serão presentes ao Tribunal de Instrução Criminal para aplicação das medidas de coação.
No âmbito do inquérito investigam-se, designadamente crimes de associação criminosa, auxílio à imigração ilegal, abuso de poder, corrupção e branqueamento.
Na operação estiveram envolvidos três magistrados do Ministério Público, três juízes de Instrução Criminal; três representantes da Ordem dos Advogados e 280 elementos da Polícia Judiciária.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP na 4ª secção do DIAP de Lisboa/Sede com a coadjuvação da PJ.
14-10-2019
- Detenção. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público que no âmbito de um inquérito em que se investigam factos suscetíveis de integrarem, a prática dos crimes de furto qualificado e de associação criminosa, foram emitidos vários mandados de detenção europeu e internacional, que resultaram na detenção em Barcelona de uma arguida, de nacionalidade estrangeira, a qual foi entregue às autoridades portuguesas e apresentada ao JIC no dia 10.10.2019.
No essencial, e segundo os fortes indícios recolhidos, a arguida, em co-autoria com outros cinco suspeitos já identificados, no dia 13 de Janeiro de 2019, no interior de um estabelecimento hospitalar sito em Lisboa, apropriou-se de nove equipamentos topo de gama de endoscopia e colonoscopia, avaliados em mais de 200 mil euros, numa prática criminosa organizada que também atuou em diversos países na europa e cujo valor dos furtos ascende a mais de 60 milhões de euros, equipamentos que teriam como destino vários países da América latina.
Foi aplicada à arguida a medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do Ministério Público do DIAP da Comarca de Lisboa – Direção, com a coadjuvação da Policia Judiciária do Porto.
14-10-2019
- Detenção. Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. DIAP de Almada/Comarca de Lisboa
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público que foram detidos e presentes ao Juiz de Instrução Criminal para primeiro interrogatório judicial, dois arguidos, fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
Os arguidos são suspeitos de se dedicarem desde data não concretamente apurada, mas anterior a 18.06.2019, à atividade de venda de substâncias estupefacientes na zona do Monte da Caparica, Trafaria e Almada e, de no âmbito dessa atividade, terem acordado entre si na realização, por um deles, de uma viagem ao Brasil, com o objetivo de adquirir e transportar para Portugal cocaína em estado puro (pasta base), a qual após, já em território nacional seria devidamente preparada com outros produtos associados (redrate, neo-sineferina, cafeína e outros), por forma a fazer aumentar exponencialmente a sua quantidade, que após seria dividida e destinada à venda, em doses individuais (quartas) aos consumidores que os procurassem para o efeito.
Na prossecução desses intentos, tal viagem veio a realizar-se no final do mês de Setembro de 2019, conseguindo um dos detidos, na execução do plano gizado, adquirir cocaína em estado puro (pasta base), com o peso aproximado de três quilogramas, a qual, após a futura divisão nos moldes acordados ascenderia a quantidade de produto estupefaciente correspondente a mais do que um milhão de euros. Fê-la transportar até território nacional em mala com fundo falso e de forma oculta, vindo a ser intercetado, após ter transposto as portas do Aeroporto em Lisboa e, por isso, detido no passado dia 8 de Outubro de 2019.
Para além disso, os arguidos tinham nas suas residências produto estupefaciente devidamente divido e acondicionado e destinado a ser vendido a quem o solicitasse, além de bens, objetos e substâncias destinados a preparar a substância estupefaciente para a venda, e quantias monetárias avultadas.
Aos arguidos foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob direção do Ministério Público de Almada do DIAP da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da GNR- Destacamento da Charneca da Caparica (NIC).
14-10-2019
- Detenção. Violência doméstica agravado. Violação. Sequestro agravado. Prisão Preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se, que foi detido, a 10-10-2019 e posteriormente presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de violência doméstica agravado, de violação e de sequestro agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 38 anos de idade, vive com a sua companheira como se de marido e mulher se tratassem, desde pelo menos o ano de 2015. Desde o início do relacionamento que o arguido a molesta física e psicologicamente.
Durante o período referido o arguido, fazendo uso de uma faca, apontou-a à ofendida e obrigou-a manter relações sexuais com ele. Outras vezes, o arguido manteve a ofendida retida no interior da sua habitação do casal, sendo que numa dessas ocasiões, o arguido deixou a ofendida fechada em casa, durante uma semana, sem dinheiro e sem qualquer tipo de alimento.
O arguido tinha sido absolvido da prática de um crime de violência doméstica, na pessoa da ofendida, por factos praticados entre o ano de 2015 e 15 de outubro de 2016.
Neste momento o arguido encontra-se a ser julgado no âmbito de outro processo, pela prática de um crime de violência doméstica, na pessoa da ofendida, por factos praticados após 15 de outubro de 2016 até 14 de setembro de 2018.
No primeiro interrogatório foi aplicada ao arguido a medida de coação de prisão preventiva por se julgar verificado, em concreto, o perigo de perigo de continuação da atividade criminosa.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Sintra.
10-10-2019
- Detenção. Violência Doméstica. Prisão Preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido, na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público, e presente ao JIC, no dia 09.10.2019, para primeiro interrogatório, um arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, casado com a ofendida, e que se encontrava a ser julgado pela prática do mesmo crime contra a ofendida, por factos ocorridos entre 2015 e dezembro de 2017, no decurso do julgamento e após a ofendida ali ter prestado declarações (em setembro de 2019), telefonou à ofendida dizendo que a matava caso não desistisse do processo, enviou-lhe fotografias de pessoas deitadas numa morgue, telefonou-lhe cerca de 90 vezes, entre outras, fazendo-a recear pela sua vida e integridade física.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva em razão da verificação do perigo de continuação da atividade criminosa.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
10-10-2019
- Despacho de pronúncia. Titular de cargo político. Prevaricação e abuso de poder, agravados. TIC - DIAP do Funchal/Comarca da Madeira.
Por considerar haver forte probabilidade de condenação em julgamento, o Juiz de Instrução Criminal do Funchal, proferiu, no dia 9 de outubro de 2019, decisão de pronúncia contra um arguido, confirmando todos os factos descritos na acusação deduzida pelo MP e respetivo enquadramento jurídico-penal.
O arguido foi pronunciado pela prática de um crime de prevaricação e outro de abuso de poder, de titular de cargo político, ambos agravados.
No essencial resultou indiciado que, em 2005 e 2006, o arguido, na qualidade de Secretário Regional responsável pelo setor das Pescas, ciente de que a cooperativa de armadores da Região estava a incumprir os seus compromissos financeiros por financiamento bancário e que a Região, por via do aval que tinha dado à mesma operação financeira, estava a arcar com os encargos de tal financiamento, decidiu-se a aceitar a proposta da dita cooperativa de vender licenças de pesca de atum rabil, espécie muito apreciada pelo mercado asiático, a sete embarcações japonesas e chinesas, simulando que tal pesca era efetuada a coberto de contratos de afretamento e fundamentadas na transferência de tecnologia, de modo a contornar os impedimentos da Política Comum das Pescas e a iludir as medidas europeias de proteção dos recursos haliêuticos, bem como as recomendações da ICCAT - Comissão Internacional para Conservação dos Tunídeos do Atlântico, às quais a UE está vinculada.
Como tal não foram pelas embarcações em causa cumpridas nenhuma das normas do ICCAT, designadamente e entre outras, tais embarcações não tinham os obrigatórios equipamentos de monitorização, não reportavam a localização nem comunicavam as capturas, factos que só por si eram suficientes para revogar tais licenças, sendo que as licenças supostamente concedidas apenas para o atum rabil foram na verdade emitidas para toda a espécie de tunídeos.
Acresce que em 23.04.2006 a Marinha Portuguesa verificou que uma das embarcações japonesas, apesar de só ter licença para pescar atum, tinha a bordo 9 ton. de espadarte, 500 kg. de barbatanas de tubarão e 100 kg de dourado, tudo sem evidência de escrituração no diário de pesca.
O inquérito esteve a cargo do DIAP do Funchal e da PJ e esteve suspenso por falta de autorização parlamentar para constituir o denunciado na qualidade de arguido.
O processo segue para julgamento.
07-10-2019
- Detenção. Furto qualificado. DIAP de de Almada/Comarca de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e presente ao Juiz de Instrução Criminal para primeiro interrogatório judicial, um arguido fortemente indiciada pela prática de quatro crimes de furto qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, entre o dia 4 de Junho e o dia 28 de Julho de 2019, introduziu-se, através de arrombamento, em residências sitas na Costa da Caparica e na Charneca da Caparica, Almada, delas retirando e fazendo seus, eletrodomésticos, material informático diverso, relógios, ouro, dinheiro, entre outros.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
O arguido ficou sujeito a prisão preventiva, conforme promoção do Ministério Público.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Almada/Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da GNR-Destacamento de Almada.
04-10-2019
- Acusação. Burla qualificada. Corrupção ativa e passiva. DIAP de Lisboa/Sede.
O Ministério Público deduziu acusação, perante tribunal coletivo, contra dois arguidos, imputando a um a prática de dois crimes de burla qualificada e um crime de corrupção ativa, e a outro, um crime de corrupção passiva.
O MP requereu ainda que o primeiro arguido fosse considerado delinquente por tendência e reincidente e que ao segundo fosse aplicada a pena acessória de proibição do exercício de funções.
No essencial ficou suficientemente indiciado que o primeiro arguido, arrogando-se a qualidade de colaborador de uma empresa ou de outras a ela ligadas, invocando uma falha no sistema informático, via telefone, solicitava que fosse efetuada uma ligação remota, através de um software, ao terminal onde se encontrava instalado. Uma vez efetuada a ligação, se necessário através de terceiros alheios aos factos, dava instruções de remessa de valores monetários, como se tratassem de meros testes do sistema informático, que seriam cancelados, o que não ocorria, diligenciando depois pelo levantamento dos valores remetidos.
O arguido sabia que as remessas de dinheiro que determinou, por si ou através de pessoas que usou para o efeito, não tinham sido autorizadas, criando a aparência de se tratarem de meros testes informáticos, sérios, logrando desse modo enganar os agentes das empresas.
Com tal atuação este arguido obteve uma vantagem patrimonial indevida, no valor de €42.890,65. O MP pediu o perdimento de tal valor a favor do Estado.
O segundo arguido, guarda prisional num estabelecimento prisional, após travar conhecimento com o primeiro arguido, ali recluso, e sabendo que este tinha telemóveis consigo, ajudou-o na aquisição de material informático e criou condições para que este os mantivesse, assim como aos telemóveis, permitindo desse modo ao arguido recluso acesso ao exterior.
Com tal atuação o arguido violou os deveres funcionais inerentes ao cargo público que lhe estava confiado, em benefício próprio e do recluso, tendo obtido como contrapartida uma vantagem patrimonial indevida no valor de €750,00. O MP pediu o perdimento de tal valor a favor do Estado.
O primeiro arguido atuou de forma a condicionar o segundo arguido e, assim, obter favores a que não tinha direito, em benefício próprio.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP junto da 9.ª Secção do DIAP (Distrital) de Lisboa/sede, coadjuvado pela Polícia Judiciária.
03-10-2019
- Detenção. Homicídio qualificado tentado. Ofensa à integridade física qualificada. Detenção de arma proibida. Dano agravado. Prisão preventiva. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 2.10.2019, oito arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de homicídio qualificado na forma tentada, ofensa à integridade física, ofensa à integridade física qualificada, detenção de arma proibida, dano simples e dano agravado.
No essencial, e segundo os fortes indícios recolhidos, os 8 arguidos são suspeitos de, no dia 23 de Agosto de 2019, cerca das 21h30m, no interior de um estabelecimento comercial de restauração, situado em Paio Pires, terem agredido os funcionários que ali se encontravam, bem como terem arremessado garrafas, cadeiras e mesas, danificando-as e partindo o vidro do estabelecimento, causando vários prejuízos. Nesse dia, antes de abandonarem o referido estabelecimento, um dos arguidos ainda efetuou disparos para o ar com uma arma de fogo.
No seguimento destes acontecimentos, e como forma de retaliação, os arguidos, munidos de armas de fogo, deslocaram-se no dia 27 de Agosto de 2019, pelas 17h30m, a um prédio localizado em Paio Pires, com o intuito de matar o proprietário do estabelecimento onde haviam estado no dia 23 de Agosto de 2019. Ali chegados, todos os arguidos efetuaram vários disparos na direção das janelas do prédio, que atingiram quatro frações onde se encontravam os seus habitantes, os quais não foram atingidos por motivos alheios à vontade dos arguidos. Os disparos provocaram vários danos nas habitações, bem como numa viatura automóvel que se encontrava estacionada no local.
Aos arguidos foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do Ministério Público do Seixal do DIAP da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Policia Judiciária de Setúbal.
03-10-2019
- Detenção. Pornografia de menores. Prisão preventiva em estabelecimento hospitalar. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 02.10.2019, um arguido fortemente indiciado pela prática de um crime de pornografia de menores.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de sexo masculino, de 27 anos, no dia 1 de Outubro de 2019, apresentou-se voluntariamente na esquadra da PSP, sita no Cacém, manifestando sentir desejos sexuais com menores e que progressivamente vem idealizando a consumação dos mesmos. Para tanto, havia adquirido e detido imagens e vídeos de menores em poses pornográficas, com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, bem como para os ceder a terceiros.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva em estabelecimento hospitalar, considerados os perigos concretos de perturbação do inquérito na vertente da aquisição de conservação da prova, continuação da atividade criminosa e o de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito foi dirigido pelo MP da na 4ª Secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PSP.
02-10-2019
- Acusação. Violação agravada tentada. DIAP de Almada /Comarca de Lisboa.
O Ministério Público deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime de violação agravado, na forma tentada.
No essencial ficou suficientemente indiciado que o arguido, no dia 15 de Janeiro de 2019, abordou uma menor de 14 anos de idade, que regressava da escola, agarrou-a pelo braço, puxou-a, levou-a para local ermo, onde contra a vontade desta tentou manter com a mesma relações sexuais, o que apenas não conseguiu devido à intervenção de terceiros.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP de Almada DIAP da Comarca de Lisboa, coadjuvado pela Polícia Judiciária de Setúbal.
02-10-2019
- Detenção. Violência doméstica. DIAP de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 27-09-2019, um arguido, fortemente indiciado pela prática de um crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, que tem a visão diminuída em oitenta e cinco por cento, em data não apurada de 2015, posterior a Novembro, permitiu que a arguida viesse ocupar um quarto na sua habitação. Decorrido cerca de um mês, contra o consentimento e vontade da vítima, a arguida trouxe para habitar consigo o arguido, seu namorado. Desde esta data que os arguidos maltratam física e psicologicamente o ofendido, sabendo os arguidos que por força da incapacidade visual da vítima, esta não tinha qualquer capacidade séria de oferecer oposição à atuação concertada dos arguidos.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva por se julgar verificado, em concreto, o perigo de perturbação do inquérito da ordem pública e de continuação da atividade criminosa.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP do núcleo de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste.
01-10-2019
- Detenção. Homicídio qualificado tentado. DIAP de Lisboa/Sede.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido (fora de flagrante delito pela Policia Judiciária), no dia 24 de setembro de 2019, e presente ao Juiz de Instrução Criminal para primeiro interrogatório judicial, no dia 24.09.2019, um arguido, fortemente indiciada pela prática de seis crimes de homicídio qualificado, na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, no dia 23 de setembro de 2019, pelas 07h00, nas imediações do estabelecimento de diversão noturna “Kremlin”, sito, em Lisboa, praticou factos integrantes dos referidos crimes.
O arguido ficou sujeito a prisão preventiva, conforme promoção do Ministério Público.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ.
01-10-2019
- Atualização. Pronúncia. Homicídio qualificado. Detenção de arma proibida. Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da atualidade divulgada no dia 30.05.2019, a PGDL informa que no âmbito da instrução do processo de homicídio de militar no estabelecimento Prisional da Carregueira foi, no dia 27.09.2019, proferido despacho de pronúncia nos exatos moldes constantes da acusação.
01-10-2019
- Acusação. Tráfico de estupefaciente. Detenção de arma proibida. Coação. Introdução em lugar vedado ao público. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da atualidade divulgada no dia 03.04.2019 a PGDL informa:
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de seis arguidos pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, de detenção de arma proibida, de coação e de introdução em lugar vedado ao público.
No essencial está indiciado que, desde data anterior ao fim de março de 2019 que 5 dos arguidos organizando-se entre eles estabeleceram, de comum acordo, as atribuições de cada um para conseguirem vender o produto estupefaciente, nomeadamente haxixe, auferindo contrapartidas monetárias. Em março de 2019 foram apreendidas aos arguidos grandes quantidades de haxixe e uma arma de fogo.
Quatro dos arguidos encontram-se em prisão preventiva.
O MP requereu: - A recolha de ADN aos arguidos, caso venham a ser condenados em pena concreta de prisão igual ou superior a três anos; - A aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional relativamente a 3 dos arguidos.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 4.ª secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da PSP de Cascais.
30-09-2019
- Detenção. Homicídio qualificado tentado. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e de um crime de detenção de arma proibida.
No essencial, e segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, no dia 12 de Novembro de 2018, cerca das 6h, na Amora, junto a um bar, na sequência de desentendimento com o ofendido, efetuou pelo menos três disparos com um revólver na direção deste, que o atingiram na mão e na região do abdómen e do tórax. Como consequência dos disparos o ofendido sofreu várias lesões idóneas a provocar-lhe a morte.
Após os disparos, o arguido abandonou o local, não tendo sido possível apurar o seu paradeiro pelo que foram emitidos mandados de detenção pelo Ministério Público.
Após a localização do arguido, foi o mesmo detido e apresentado a 1º interrogatório judicial tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do Ministério Público do DIAP do Seixal da Comarca de Lisboa. O MP teve a coadjuvação da PJ de Setúbal.
27-09-2019
- Detenção. Violência doméstica. Violação. Sequestro. Lenocínio. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se, que foi detido, a 20-09-2019, e posteriormente presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de um crime de violência doméstica, dois crimes de violação, dois crimes de sequestro e um crime de lenocínio.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 45 anos, casado desde 2014 com a ofendida, com quem tem dois filhos menores, desde o início do relacionamento que a agride física e psicologicamente e na presença dos filhos do casal.
Durante o período referido o arguido, por duas vezes, manteve relações sexuais com a ofendida contra a sua vontade, dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração e ameaçando-a de morte. Outras vezes o arguido manteve a ofendida retida no interior da habitação do casal, sem permitir que a ofendida saísse da mesma, efetuando filmagens em que a vítima se encontrava nua, humilhando-a.
Além do mais, o arguido colocou anúncios publicitários que anunciavam serviços sexuais prestados pela ofendida, sua mulher, a fim de fomentar, proporcionar e favorecer a prática de atos sexuais remunerados, por parte da vítima, beneficiando aquele dos proventos económicos gerados por esses relacionamentos sexuais remunerados.
No primeiro interrogatório foram aplicadas ao arguido as medidas de coação de prisão preventiva e, ainda, a de proibição de contactos com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio ou por interposta pessoa, por se julgarem verificados, em concreto, os perigos de perigo de fuga, de continuação da atividade criminosa e perturbação do inquérito.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
25-09-2019
- Acusação. Contrabando qualificado continuado. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Coletivo de onze arguidos, dois deles, pessoas coletivas, estas pela prática de um crime de contrabando qualificado continuado e as pessoas singulares pela prática de um crime de contrabando qualificado continuado, em concurso real com um crime de falsificação de documento.
No essencial ficou suficientemente indiciado que os arguidos pessoas singulares, no período compreendido entre 13/12/2012 a 28/06/2018, enquanto responsáveis e trabalhadores das sociedades comerciais, em comunhão de esforços e na execução do plano previamente elaborado, obtiveram documentos forjados dos seus fornecedores, domiciliados na China, que apresentaram nas alfândegas, com intuito de esconder a real origem dos fornecedores da mercadoria importada ou do valor real das mercadorias, com o objetivo de beneficiarem da redução do pagamento de direitos aduaneiros e do não pagamento de direitos antidumping e, consequentemente, do IVA sobre esses direitos.
Dessa forma os arguidos lesaram os interesses do Estado português e da EU, obtendo um benefício fiscal aduaneiro que não lhes era devido, beneficiando de uma prestação tributária aduaneira em falta de €1.518.999,86.
Os arguidos encontram-se sujeitos a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 8.ª secção do DIAP de Lisboa/sede, comarca de Lisboa, com a coadjuvação da DSAFA - Direção de Serviços Antifraude Aduaneira.
24-09-2019
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Maio 2019.
Área Penal
I - Segredo de justiça.
II - Reformatio in pejus.
III - Dever de fundamentação. Ofensa à integridade física por negligência.
IV - Constituição de arguido. Revogação da suspensão provisória do processo.

Área Laboral
I - Contraordenação. Trabalhadores móveis. Livretes individuais. Mapa de horário de trabalho. Publicidade.
II - Presunção legal de laboralidade.
III - Providência cautelar de arresto. Oposição. Tempestividade.
IV - Acidente de trabalho. Contrato de seguro a prémio variável. folhas de férias. Envio.
V - P. disciplinar. Prazos. Caducidade.
VI - Incompetência material dos tribunais do trabalho.

Área de Menores e Família
I - Viagem. Formação. Computador.
II - Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Decisão provisória.
III - Confidencialidade. Declarações prestadas pela criança.
IV - Guarda partilhada. Acórdão com pena acessória de proibição de contactos entre o progenitor arguido e a progenitora.

Área Cível/Comércio
I - Desenho ou modelo industrial. Registo. Nulidade.
II - Patrocínio judiciário.
III - Investigação de paternidade. Prazo de propositura da acção.
IV - Insolvência culposa. Presunção inilidível.
V - Imposto de mais valias gerado pela alienação de bem integrante da massa insolvente.
VI - Insolvência. Factos-índices. Avalista. Onús da prova.
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