Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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16-07-2018
- Sentença. Programa “Supernanny”. Tutela da personalidade de Crianças e Jovens. Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da exibição televisiva do programa denominado “Supernanny”, o Ministério Público intentou acção especial de tutela da personalidade em representação das crianças e jovens visados no mesmo.
O programa, em formato de reality doc., visava mostrar ao público como impor a disciplina e regras às crianças, tendo estas como o principal alvo de atracção/exibição pública.
O Tribunal, relativamente ao episódio no 1 e 2, concluiu pela existência de ameaça, ilícita e directa à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada, dos menores, atendendo ao “superior interesse da criança”.
Proferida decisão a 16.07.2018, decidiu o tribunal julgar a acção parcialmente procedente:
- Julgando procedentes os pedidos quanto aos episódios nºs 1 e 2, concluindo pela existência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados, em consequência, condenando as requeridas, a uma de duas medidas: a)Retirar o acesso a qualquer conteúdo dos referidos programas nºs 1 e 2; b) Garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo; c) A fazer valer os seus direitos de propriedade junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades; ou, d) A retirada dos teasers/promos, com o conteúdo que actualmente apresentam, em quaisquer sites onde se possam encontrar disponíveis para acesso e, ainda, e) A colocação de filtros de imagem e de voz – nas crianças e familiares que com as mesmas interagem nos episódios 1 e 2. Bem como, a manutenção de arbitramento de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento do decidido;
- Julgando improcedente, porque manifestamente inviável, o quarto pedido deduzido pelo Ministério Público (que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar);
- Alterando a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionada a colocação de filtros, por concluir pela ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados.
Quanto a este último ponto (respeitante ao episódio n.º 3) o M.P. irá intentar o competente recurso.
A decisão ainda não transitou em julgado.
O processo correu termos no Juízo Local Cível de Oeiras/comarca de Lisboa Oeste.
16-07-2018
- Acusação. Homicídio Qualificado. MDE. Cooperação judiciária internacional. DIAP de Sintra / Comarca de Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de um arguido de nacionalidade Brasileira pela prática de um crime de homicídio qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que o arguido, que na data dos factos tinha apenas 16 anos de idade, juntamente com três outros indivíduos, planeou tirar a vida ao ofendido, resolução que levaram a cabo em Setembro de 2017, mediante o desferir de pancadas no corpo da vítima e o uso de uma faca, com a qual o arguido lhe desferiu vários golpes que lhe acarretaram, necessariamente, a morte.
O arguido foi detido em Espanha no âmbito de Mandado de Detenção Europeu (MDE) emitido pelo Ministério Público e encontra-se preso preventivamente desde Janeiro de 2018.
Não foi possível, por ora, identificar os demais co-autores.
O Ministério Público requereu a aplicação ao arguido da pena acessória de expulsão do território nacional, bem como a recolha de ADN ao mesmo.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 4.ª Secção do DIAP de Sintra/comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da 1.ª secção da PJ.
16-07-2018
- Actualização. Detenção. Criminalidade violenta. Assaltos a ATM.s. Associação criminosa. Furto qualificado. Explosão. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Na sequência da actualidade divulgada no dia 13.12.2017 e 20-05-2018, a PGDL informa:
Para além dos 4 suspeitos que foram sujeitos à medida de coação de prisão preventiva nos denominados “assaltos a ATM´s”, pela prática dos crimes de associação criminosa, furto qualificado, falsificação de documento agravado, explosão e detenção de arma proibida, no dia 12.07.2018, foi detido um outro suspeito, do mesmo grupo, pela prática de idênticos ilícitos criminais.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que no decurso de 2016, os arguidos, em comunhão esforços e vontades, decidiram apropriar-se de quantias monetárias contidas nos terminais de ATM. Em execução de tal resolução, os arguidos passaram a injectar o gás acetileno pela ranhura das notas das caixas ATM (que previamente selecionavam), colocando em seguida cabos eléctricos por tal orifício, ligando os cabos a uma bateria eléctrica, provocando a ignição do gás e, deste modo, o rebentamento da porta do cofre da caixa ATM, logrando assim aceder às gavetas onde se encontram colocadas as notas e apoderarem-se do dinheiro que ali encontravam.
Os arguidos obedeciam, quer ao plano previamente traçado, quer à estrutura hierárquica do grupo.
Ao arguido, agora detido, foi-lhe aplicada, a 13.07.2018, a medida de coacção de prisão preventiva, por se verificar, em concreto, o perigo de fuga.
A investigação prossegue dirigida pelo MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
13-07-2018
- Buscas. Detenções. Prisão Preventiva. Tráfico de estupefacientes. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram apresentados ao JIC, para 1º interrogatório judicial, no dia de hoje, sete arguidos, detidos na sequência de mandados de busca emitidos nos autos, fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, desde Novembro de 2015 até à sua detenção, dedicaram-se à aquisição de produtos estupefacientes para posterior venda a terceiros, mediante contrapartida económica, na zona da grande Lisboa e Algarve
Aos arguidos foram apreendidos: 5,774 Kgrs de heroína, 13,751kgrs de cocaína e 624,13 gramas de MDMA, bem como instrumentos e objectos utilizados na preparação, divisão e acondicionamento destes produtos, dezenas de telemóveis e dinheiro.
As diligências foram efetuadas pela PSP.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva por se verificarem, em concreto, os perigos de fuga e de e de continuação da actividade criminosa.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 1.ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP.
12-07-2018
- Actualização. Prisão Preventiva. Agressões na Academia do SCP em Alcochete. Criminalidade especialmente violenta associada ao futebol. DIAP do Lisboa/Sede.
No seguimento das divulgações nos dias 22.05.2018, 07-06-2018 e 10-07-2018, ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
Os últimos nove detidos, na sequência da emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito, encontram-se sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva por existirem fortes indícios de comparticipação nos factos ocorridos no dia 15.05.2018 cerca das 17h, na Academia do Sporting Clube de Portugal (SCP), susceptíveis de integrar a prática dos crimes de introdução de lugar vedado ao público, ameaça agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro, dano com violência, detenção de arma proibida agravado, incêndio florestal, resistência e coação sobre funcionário e terrorismo.
Oito dos detidos foram presentes ao JIC do Barreiro para primeiro interrogatório judicial de arguido detido tendo-se considerado verificados, em concreto, os perigos de fuga, perturbação do decurso do inquérito e de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas. O nono detido, apesar de sujeito a prisão preventiva, será ouvido logo que a sua situação pessoal o permita.
A investigação prossegue dirigida pelo MP do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP e GNR-UI.
11-07-2018
- Abuso sexual de crianças agravado. Prisão preventiva. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 07.07.2018, um arguido, fortemente indiciados pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, que cumpria pena de prisão de um ano e cuja execução ocorria em permanência na sua habitação, sita na área de Sintra, com fiscalização por meios electrónicos de controlo à distância, abusou sexualmente da menor, sua filha de 5 anos de idade, na referida residência, na qual habitava também com a sua mulher.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Sintra/5ª Secção, com a coadjuvação da PJ.
10-07-2018
- Actualização. Detenções. Agressões na Academia do SCP em Alcochete. Criminalidade especialmente violenta associada ao futebol. DIAP do Lisboa/Sede.
No seguimento das divulgações nos dias 22.05.2018 e 07-06-2018, ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
No decurso das investigações entretanto levadas a cabo:
- Foram emitidos 15 mandados de busca domiciliária;
- Foram detidos nove novos suspeitos, na sequência da emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito, por existirem fortes indícios de comparticipação nos factos ocorridos no dia 15.05.2018 cerca das 17h, na Academia do Sporting Clube de Portugal (SCP), susceptíveis de integrar a prática dos crimes de introdução de lugar vedado ao público, ameaça agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro, dano com violência, detenção de arma proibida agravado, incêndio florestal, resistência e coação sobre funcionário e terrorismo;
A operação ora levada a cabo contou com a presença de 40 elementos da GNR e de 80 elementos da PSP.
Os nove detidos serão presentes ao JIC do Barreiro para aplicação de medida de coacção adequada.
A investigação prossegue dirigida pelo MP do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP e GNR-UI.
06-07-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Maio 2018
Área Penal
I - Tráfico de estupefacientes. Excepcional Complexidade.
II - Competência Internacional Dos Tribunais Portugueses. Imunidades.
III - Principio da titularidade do Ministério Público da ação penal. Competência para solicitar informações cobertas pelo Sigilo Bancário.
IV - Principio do acusatório e da autonomia do Ministério Público. Caixa de correio eletrónico. Abertura com base em triagem.

Área Laboral
I - Ónus da prova. Natureza compensatória de custos aleatórios dos valores regularmente pagos.
II - Nulidade de Contrato de trabalho. Falta de autorização Governamental. Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
III - Categoria Profissional. Categoria mais favorável. Ónus de prova.
IV - Local de Trabalho. Vigilante. Rotatividade nos postos de trabalho. Não aplicabilidade do art. 196º do CT.
V - Reconhecimento da existência de contrato de trabalho. PREVPAP. Suspensão da instância.

Área de Família e Menores
I - Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Providência Provisória.
II - Alteração do regime de responsabilidades parentais. Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. Residência habitual da criança.
III - Direito de a criança se relacionar com os ascendentes. Razões justificativas para o impedirem.
IV - Acção especial com vista à partilha das despesas com os filhos maiores ou emancipados - art.º 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
V - Adoção conjunta. Adoção Singular. Critérios.
VI - Maioridade do alimentado. FGADM. Instituto de Gestão Financeira.

Área Cível/Comércio
I - Artigo 526º, n.º 1, do CPC. Audição de Pessoa não oferecida como testemunha.
II - Execução de sentença condenatória proferida no âmbito de um processo de natureza criminal.
III - Apreensão de veículo num inquérito criminal. Art.ºs 20.º n.º 4 e 32.º n.º 2 da CRP. Art.º 60º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Duração do processo.
IV - Ações de interdição e Inabilitação.
V - Tratamento dos créditos conforme às suas idiossincrasias.
VI - Reembolso das despesas feitas pelo administrador da insolvência com os serviços prestados pela leiloeira sem a prévia autorização da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz, desde que justificados.
VII - Concorrência Desleal. Comparação de Perfumes com outros de marcas registadas.
05-07-2018
- Acusação. Crimes de concussão. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular (no uso do art. 16.º, n.º 3 do CPP), contra um arguido, pela prática de três crimes de concussão.
Está indiciado que, o arguido, funcionário de uma junta de freguesia, em data não concretamente apurada, mas anterior a Janeiro de 2016, decidiu abordar vendedores ambulantes titulares de bancas na zona de Belém, em Lisboa, com o propósito de obter quantias monetárias. Para tal, servia-se das funções exercidas na referida Junta de Freguesia, levando-os a crer, que se não lhe entregassem as quantias por si pedidas, seriam sujeitos a fiscalizações, perderiam as licenças ou teriam dificuldades em ver aceites os seus pedidos, sujeitando-se a lugares piores. Com a sua actuação o arguido apropriou-se de quantias que ascenderam ao valor de 21.750,00€.
O arguido encontra-se sujeito a TIR.
O MP requereu a aplicação da pena acessória ao arguido de proibição do exercício de funções.
O MP requereu, ainda, a perda das vantagens ilícitas provenientes da prática dos crimes imputados.
O inquérito foi dirigido pelo MP da Secção Distrital (ex- 9ª secção) do DIAP de Lisboa.
04-07-2018
- VI Congresso Internacional de Direito - TRL.
Decorre no Tribunal da Relação de Lisboa o VI Congresso Internacional de Direito subordinado ao tema 'Os Desafios da Justiça e da Sociedade num Mundo Globalizado', dia 10 de julho de 2018, com credenciação dos participantes às 09:00 horas e início às 09:30 horas, conforme programa anexo.
04-07-2018
- Criminalidade especialmente violenta. Tráfico de armas de fogo. Buscas e detenções. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº13 do artº 86º do CPP informa-se que decorre em todo o país uma operação de buscas e de detenções ordenadas pelo MP e pelo JIC nos casos de buscas domiciliárias, em inquérito que tem por objeto a investigação dos crimes de tráfico de armas de fogo praticados por um número alargado de suspeitos. Tais diligências têm por finalidade consolidar a prova indiciária já recolhida, apreender as armas de fogo transacionadas e possuídas ilicitamente e pôr termo a esta concreta atividade criminosa de elevada perigosidade e potenciadora da prática de outros crimes.
As diligências estão a cargo da PSP com o apoio da GNR, sob a direção do MP.
No decurso da operação têm sido apreendidas diversas armas de fogo e efetuadas várias detenções de suspeitos.
A investigação prosseguirá sob a direção da 11ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PSP.
03-07-2018
- Dados da Violência Doméstica na área da PGDL - 2.º trimestre de 2018
03-07-2018
- Crimes de corrupção passiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86º do CPP informa-se que, no dia 2 de Julho de 2018, foram realizadas várias buscas domiciliárias e não domiciliárias, no âmbito de um inquérito que tem por objeto a investigação de suspeitas da prática de crimes de corrupção passiva em serviço da ADSE. Os factos denunciados envolvem o eventual pedido de contrapartidas ilícitas tendo em vista a eliminação de inquéritos abertos na ADSE a clínicas com acordos com este Instituto.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito prossegue as investigações dirigido pelo Ministério Público (8ª secção do DIAP de Lisboa) com a coadjuvação da UNCC da PJ.
29-06-2018
- Actualização. Criminalidade especialmente violenta. Assaltos a terminais de multibanco, agências bancárias e dos CTT, carrinhas de transportes de valores. DIAP de Lisboa/Sede.
Na sequência da divulgação no dia 02-01-2018, ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de 3 arguidos, pela prática de crimes de receptação, furto qualificado, roubo agravado, sequestro, detenção de arma proibida, actos preparatórios (de explosão), tráfico de estupefacientes e falsificação de documento.
No essencial está suficientemente indiciado que, em Dezembro de 2017, os arguidos apoderaram-se de veículos automóveis que não lhes pertenciam, mantendo-os na sua disponibilidade, com o intuito de os utilizarem para se apropriarem de quantias monetárias por meio de “assaltos” a terminais multibanco, agências bancárias e dos CTT e carrinhas de transportes de valores. Em execução de tal desígnio, posteriormente, os arguidos dirigiram-se, usando esses e outro veículo, a terminais multibanco, onde procuraram apropriarem das quantias monetárias neles existentes, logrando a 18 de Dezembro de 2017, numa Estação/Banco dos CTT, em Alfragide, mediante o uso de arma de fogo, apropriarem-se de quantias monetárias e bens da Estação e de clientes que ali se encontravam. De igual modo, no dia 29 de Dezembro de 2017, os arguidos abeiraram-se de uma carrinha de transporte de valores, em Lisboa, e mediante o uso de arma de fogo, lograram apropriar-se de valores monetários nela transportados, após o que se colocaram em fuga, vindo a ser interceptados pelas autoridades policiais.
Os arguidos, detidos em flagrante delito, no dia 29 de Dezembro de 2017, encontram-se em prisão preventiva desde 30-12-2018.
O MP requereu a condenação de dois dos arguidos como reincidentes.
No decurso da investigação foram apreendidos diversos bens, quantias monetárias, produto estupefaciente, assim como instrumentos e proventos do crime.
A investigação correu termos na 11ª secção/UECCEV do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP.
29-06-2018
- Actualização. Tráfico de estupefacientes. Corrupção activa e passiva. Branqueamento de capitais. Detenção de arma proibida. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da actualidade divulgada no dia 25-06-2018 e ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, em que se investigam os crimes de tráfico de estupefacientes, dos 18 detidos presentes a interrogatório Judicial, 11 ficaram, ontem, em prisão preventiva, de entre eles um guarda prisional. Os restantes arguidos ficaram sujeitos à medida de coacção de apresentações periódicas no OPC.
Na operação, que incluiu buscas no Estabelecimento Prisional de Caxias e no Hospital Prisional de São João de Deus, presididas por Juiz e Magistrados do Ministério Publico, foram ainda apreendidos mais de 10 mil euros em numerário, contas bancárias, 1 imóvel, várias armas, mais de 8Kg de haxixe, cocaína, diverso material de corte e embalamento de produtos estupefacientes, inúmeros computadores e telemóveis (de entre estes 9 telemóveis foram aprendidos no interior do referido EP). Foram ainda apreendidos 37 veículos automóveis.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito está a ser dirigido pelo Ministério Publico da 4ª Secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da GNR de Sintra.
28-06-2018
- Buscas. Detenções. Prisão preventiva. Tráfico de estupefacientes. Branqueamento de capitais. Detenção de arma proibida. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, em que se investigam os crimes de tráfico de estupefacientes, branqueamento de capitais e detenção de arma proibida, foram emitidos 21 mandados de detenção fora de flagrante delito, 17 mandados de busca domiciliária, um mandado de busca a um estabelecimento comercial e 13 mandados de busca a veículos automóveis.
No essencial está suficientemente indiciado que, entre 2015 e Junho de 2018, os detidos dedicaram-se à aquisição de cocaína e heroína, procedendo posteriormente ao seu fraccionamento e venda a consumidores.
Tais mandados foram cumpridos nas zonas de Sintra, Cascais, Monte da Caparica, Cabeço de Mouro, na noite de 19 de Junho de 2018.
Dos mandados de detenção emitidos foram cumpridos 15, tendo o MP procedido ao interrogatório e libertação de 7 após sujeição a TIR. Os demais foram presentes ao JIC para interrogatório judicial, o qual culminou com a prisão preventiva para um deles, a obrigação de apresentações periódicas para três (em razão da verificação dos concretos perigos de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e de continuação da actividade criminosa), os restantes ficaram sujeitos a TIR.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito está a ser dirigido pelo Ministério Publico da 4ª Secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PSP-EIC de Sintra.
27-06-2018
- Buscas. Corrupção passiva. Tráfico de influência. Participação económica em negócio. Financiamento proibido. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de inquérito em que se investigam crimes de corrupção passiva, tráfico de influência, participação económica em negócio e financiamento proibido, foram realizadas cerca de 70 buscas domiciliárias e não domiciliárias, incluindo buscas a escritórios de advogados, autarquias, sociedades e instalações partidárias, em diversas zonas geográficas de Portugal Continental e Açores, envolvendo a presença de três juízes de instrução, doze magistrados do Ministério Público, peritos informáticos e financeiros e inspectores da Polícia Judiciária em número que ascende a cerca de 200. Tais operações de buscas foram efectuadas com a colaboração da UNCC da Polícia Judiciária.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que um grupo de indivíduos ligados às estruturas de partido político, desenvolveram entre si influências destinadas a alcançar a celebração de contratos públicos, incluindo avenças com pessoas singulares e outras posições estratégicas.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na Secção Distrital (ex 9ª Secção) do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da UNCC da PJ.
26-06-2018
- Tráfico internacional de estupefacientes organizado. Adesão a associação criminosa. Apreensão de cerca de 1408Kg de cocaína. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede/MP - Ilha do Faial/ Comarca dos Açores.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram apresentados ao JIC, do Tribunal Judicial da Horta, para 1º interrogatório, no dia 25.06.2018, três arguidos do sexo masculino, de nacionalidade estrangeira, detidos na sequência de mandados de busca emitidos nos autos, os quais ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes agravado e adesão a associação criminosa.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, fazem parte de um grupo organizado que se dedica à importação e transporte para a Europa, através de Portugal de elevadas quantidades de cocaína, com vista à sua comercialização.
O transporte dos produtos estupefacientes era efetuado por via marítima.
Aos arguidos foram apreendidos, 2.920€, 420£, três computadores portáteis e 1200 embalagens de cocaína com o peso global de cerca de 1.408.092 Kgrs (peso bruto), que cedida a terceiros renderia uma quantia muito superior a 59.136.000€.
As diligências foram efetuadas pela PJ com o apoio da Marinha de Guerra e da Força Aérea.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva por se verificarem os perigos de fuga e de perturbação do decurso do inquérito.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 1.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
25-06-2018
- Buscas. Detenções. Tráfico de estupefacientes. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, em que se investigam os crimes de tráfico de estupefacientes, foram emitidos 21 mandados de detenção fora de flagrante delito e cerca de 50 mandados de busca. Os mandados de busca foram executados nas zonas de Sintra, Cascais e Loures. As buscas visaram também o Estabelecimento Prisional de Caxias.
Foram detidas 18 pessoas, uma das quais guarda prisional no referido Estabelecimento Prisional.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito está a ser dirigido pelo Ministério Publico da 4ª Secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da GNR de Sintra.
19-06-2018
- Decisão instrutória. Associação criminosa. Roubo qualificado. Sequestro. Usurpação de funções. Detenção de arma proibida. JIC de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi proferido pelo JIC de Cascais, a 15/6/2018, despacho de pronúncia contra 18 arguidos (entre eles um ex-inspector da P.J. e ex-vice-presidente do Sporting Clube de Portugal, três agentes da P.S.P. e um líder da claque do Sporting Clube de Portugal, “Juve Leo”), imputando lhes a prática dos crimes de associação criminosa, roubo qualificado, sequestro, usurpação de funções e detenção de arma proibida.
No processo investigaram-se factos ocorridos entre o início do ano de 2013 até ao mês de Julho de 2014, na zona da Grande Lisboa e na margem Sul do Tejo, designadamente em Almada, Mem- Martins, Amadora, Damaia, Lisboa e Cascais.
Já na fase de julgamento o processo voltou à fase de instrução, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça que declarou competente para a realização da instrução o Juízo de Instrução Criminal de Cascais.
O despacho de pronúncia ora proferido corresponde, quase na íntegra, à acusação deduzida pelo Ministério Público.
A investigação esteve a cargo da P.J. (UNCC), sob a direcção do DCIAP.
19-06-2018
- Acusação. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois arguidos pela prática de 120 crimes de falsificação de documento.
No essencial está indiciado que os arguidos, respectivamente, uma associação de formadores de segurança privada e o seu representante legal, no período compreendido entre Março de 2013 e Janeiro de 2014, emitiram certificados visando a obtenção de cartão profissional de ARD (Assistente de Recinto Desportivo) dos quais fizeram constar, sem que tal correspondesse à verdade, que os respectivos titulares haviam frequentado com aproveitamento todos os módulos do curso legalmente exigido, e que haviam sido sujeitos a exame médico que os declarava aptos para o exercício daquelas funções. Certificados que enviaram à PSP visando a obtenção pelos titulares do referido cartão profissional.
Os arguidos encontram-se sujeitos às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 5ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP e da UTI da PJ.
12-06-2018
- Acusação. Associação criminosa. Burla qualificada consumada. Burla qualificada tentada. Falsificação ou contrafacção de documentos. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de nove arguidos, quatro deles pessoas colectivas, pela prática de crimes de associação criminosa, burla qualificada, na forma consumada, burla qualificada, na forma tentada, falsificação ou contrafacção de documentos e branqueamento de capitais.
No essencial está suficientemente indiciado que, desde Agosto de 2009, os principais arguidos decidiram engendrar um esquema que lhes permitisse obter junto de diferentes instituições bancárias elevadas quantias monetárias, através da celebração de contratos de mútuo ou de factoring, para sociedades por si representadas ou administradas, e mediante a apresentação de garantias e documentos falsos.
Dessa forma lograram fazer crer às instituições bancárias que gozavam de uma situação económica compatível com o cumprimento efectivo e tempestivo das obrigações que assumiam e uma vez o obtido o financiamento, dissipavam tais quantias através de um complexo esquema de movimentação de fundos entre contas bancárias por si tituladas ou tituladas pelas sociedades comerciais que geriam/administravam, assim dissimulando a verdadeira proveniência dos fluxos financeiros, com o objectivo de obstar à sua detecção, confisco e perda.
Na prossecução de tal plano criminoso, outros arguidos se lhes juntaram.
No período entre 2009 e 2012, os arguidos conseguiram, por tal via, obter ilicitamente financiamentos no valor de vários milhões de euros.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 3.ª Secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ-UNCC.
12-06-2018
- Acusação. Burla Qualificada. Falsificação. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra 2 arguidos, um deles, uma pessoa colectiva, pela prática de crimes de burla qualificada e de falsificação de documento.
No essencial está indiciado que, em data não concretamente apurada mas desde, pelo menos, a partir do ano de 2014, a arguida ciente da possibilidade de obtenção de autorização de residência, através do investimento de cidadãos estrangeiros da quantia de €500.000,00, vulgarmente designado por “visto gold”, elaborou um plano, utilizando uma sociedade de advogados, da qual era legal representante, que consistia em promover os seus serviços jurídicos, bem como a aquisição de propriedades imobiliárias, junto dos mesmos.
Como parte do plano, obtidas as quantias monetárias referentes aos imóveis, a arguida, ao invés de efectuar as correspondentes escrituras e compra e venda, para as quais era mandatada, vinha a fazê-las suas, forjando informações do SEF, cadernetas prediais e certidões permanentes dos imóveis, criando aos investidores a convicção da aquisição dos mesmos e do regular andamento do processo junto do SEF, por forma a não ser detectada. Para divulgação da sua suposta actividade de intermediação na aquisição de propriedades e prestação de serviços jurídicos na obtenção de vistos GOLD, a arguida fazia publicidade na Internet, efectuava acordos de cooperação com agências e angariadores imobiliários e deslocava-se a diversos países onde contactava com possíveis clientes, nomeadamente, na África do Sul e China.
A arguida encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 8ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ.
07-06-2018
- Actualização. Detenções. Agressões na Academia do SCP em Alcochete. Criminalidade especialmente violenta associada ao futebol. DIAP do Lisboa/Sede.
Na sequência da divulgação no dia 22.05.2018, ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
No decurso das investigações levadas a cabo:
- Foram detidos quatro novos suspeitos, entretanto constituídos arguidos, por existirem fortes indícios de comparticipação nos factos ocorridos no dia 15.05.2018 cerca das 17h, na Academia do Sporting Clube de Portugal (SCP), susceptíveis de integrar a prática dos crimes de introdução de lugar vedado ao público, ameaça agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro, dano com violência, detenção de arma proibida agravado, incêndio florestal, resistência e coação sobre funcionário e terrorismo;
- Foram emitidos 4 mandados de busca domiciliária e uma não domiciliária.
Os quatro detidos serão presentes ao JIC do Barreiro para aplicação de medida de coacção adequada.
A investigação prossegue dirigida pelo MP do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP e GNR-UI.
06-06-2018
- Acusação. Associação criminosa. Burla qualificada. Detenção de arma e munições proibidas. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra 8 arguidos, sendo quatro deles pessoas colectivas, pela prática de crimes de associação criminosa, burla qualificada e detenção de arma e munições proibidas.
No essencial está indiciado que, em data não concretamente apurada mas desde, pelo menos, o ano de 2010, os arguidos, agindo de forma concertada, desenvolveram um esquema para, sob falsos pretextos e enganos, com aproveitamento da especial vulnerabilidade em razão da idade e do estado de saúde de diversos ofendidos, todos com idade superior a 65 anos, obterem benefícios económicos elevados, conseguidos através da venda de equipamentos de eletroestimulação e/ou aquisição de tratamentos de medicina complementar.
Os arguidos contactavam telefonicamente com os ofendidos, convencendo-os que os exames diagnóstico eram efetuados a solicitação do Ministério da Saúde, em articulação com o Centro de Saúde ou no âmbito de projectos financiados por ONG’s e/ou outras entidades de reconhecida idoneidade; De seguida, dando conta que os resultados dos exames médicos eram alarmantes e porque se impunha a realização de tratamentos inovadores disponíveis naquelas clínicas para melhorar o estado de saúde e prevenir casos críticos de doença iminentes dos ofendidos, os arguidos convenciam-nos que o preço dos tratamentos era adequado e que estariam a beneficiar de uma diminuição do preço em razão de uma promoção e/ou de uma comparticipação por uma qualquer entidade pública, conseguindo obter benefícios económicos com esta actividade ilícita, com total desprezo pela dignidade humana daqueles ofendidos, assim como pelo seu património, deixando alguns ofendidos em difíceis situações económicas.
Um dos arguidos encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva, outro arguido à obrigação de permanência na habitação sujeito a vigilância eletrónica, estando os demais sujeitos a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 8ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PJ.
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