Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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20-04-2018
- Sumários de Acórdãos do TRL no âmbito de acções especiais de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra a RTP.
Divulgam-se os sumários de Acórdãos do TRL, proferidos no mês de Março de 2018, no âmbito de acções especiais de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra a RTP.
20-04-2018
- Acusação. Tráfico de estupefacientes. Passagem de moeda falsa. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo de 5 arguidos pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes e passagem de moeda falsa.
No essencial está indiciado que os arguidos, entre finais de 2015 e Outubro de 2017, (data da sua detenção), em comunhão de esforços, dedicaram-se à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente Cocaína e Heroína, tendo em vista a obtenção de vantagens económicas. Paralelamente, detinham notas forjadas visando a sua a colocação em circulação aquando da aquisição de produto estupefaciente.
Aos arguidos foram apreendidos cerca de 2 Kg de heroína (peso bruto) e cerca de 2,5 Kg de cocaína (Peso Bruto), diversas quantias monetárias e 336 notas falsas.
Quatro dos arguidos encontram-se em prisão preventiva desde 20-10-2017.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 4.ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da PSP – Esquadra de Investigação Criminal de Sintra.
20-04-2018
- Detenção. Prisão preventiva. Abuso de confiança qualificado. Burla. Burla informática e nas comunicações. Uso de documento de identificação alheio. Dano. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido um suspeito indiciado pela prática dos crimes de abuso de confiança qualificado, burla, burla informática e nas comunicações, simples e qualificado, uso de documento de identificação ou de viagem alheio e dano, ocorridos na zona de Lisboa, entre pelo menos Julho de 2016 e o corrente mês, data em que este suspeito foi detido.
No essencial apurou-se, segundo os fortes indícios recolhidos, que no indicado período este e outros suspeitos, de comum acordo, dedicaram-se a celebrar contratos de aluguer das viaturas, utilizando cartões de crédito sem autorização ou consentimento dos seus legítimos titulares, alguns deles cancelados. Tal conduta determinou que lhes fossem entregues diversas viaturas, que usaram em seu benefício, causando o correspondente prejuízo patrimonial a terceiros. Por forma a ocultarem as suas identidades utilizavam documentos de identificação alheios.
O detido, constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, ficou sujeito à medida de coacção de prisão preventiva por se verificarem os concretos perigos de fuga, continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na 3ª Secção do DIAP de Lisboa/sede .
19-04-2018
- Acusação. Peculato. Falsidade informática. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de uma arguida que exercia funções de coordenadora do gabinete financeiro de uma cooperativa de interesse público, pela prática dos crimes de peculato e falsidade informática.
No essencial está indiciado que, desde 2011, a arguida aproveitando-se das suas funções e atribuições na cooperativa desviou para contas bancárias, próprias e de familiares, quantias pecuniárias desta, usando-as em proveito pessoal. Por forma a ocultar tal actuação a arguida elaborava documentos de pagamentos fictícios (que a direcção da cooperativa autorizava crendo na veracidade dos mesmos), fazendo constar do registo informático do sistema de contabilidade movimentos financeiros que não correspondiam à realidade. Com tal actuação a arguida lesou a Cooperativa em avultado valor.
A arguida encontra-se sujeita à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ-UNCC.
19-04-2018
- Acórdão. Tráfico de pessoas. Lenocínio. Detenção de arma proibida. Juízo Central Criminal de Loures.
Na sequência da notícia de 24-11-2015, a PGDL informa que o Juízo Central Criminal de Loures condenou, por acórdão de 17-04-2018, 16 arguidos, pelos crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, lenocínio e detenção de arma proibida, nas penas de prisão efectiva de: 16, 15,10 e 8 anos, 7 anos e 6 meses (4 arguidos), 7 anos e 3 meses, 6 anos e 6 meses (3 arguidos), 6 anos, 1 ano e 4 meses e 1 ano e 2 meses. Apenas uma arguida, condenada na pena de 5 anos de prisão, viu suspensa a sua execução por igual período.
No essencial resultou provado que os arguidos, de nacionalidade estrangeira, conceberam um plano com vista a aliciar, transportar, alojar e posteriormente empregar pessoas de nacionalidade romena e búlgara em território nacional para fins de exploração do trabalho, com o objectivo de obterem ganhos económicos e que alguns deles fomentavam e favoreciam a prática da prostituição.
O Acórdão não transitou em Julgado.
O inquérito foi dirigido pelo Ministério Público na 4ª secção do Diap de Sintra, com a colaboração da Unidade central de combate ao Terrorismo da PJ.
18-04-2018
- Prisão preventiva. Homicídio qualificado. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 13 do art. 86.º do CPP, informa-se que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 18-4-2018, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática do crime de homicídio qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 16-04-2018, em Casal de Cambra, o arguido iniciou uma discussão com o seu padrasto, na sequência da qual se lhe dirigiu, com duas facas na mão, e desferiu-lhe dois golpes nos membros superiores. A vítima viria a falecer, no dia seguinte, no hospital.
O suspeito foi constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a 18-04-2018, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva por se verificarem os concretos perigos de continuação de atividade criminosa e de fuga.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da PJ.
18-04-2018
- Actualização da notícia de 24-10-2017. Detenções. Associação criminosa. Corrupção. Exploração ilícita de jogo. Favorecimento pessoal. Fraude fiscal. Burla tributária. Branqueamento de capitais. Tráfico de influências. Acesso ilegítimo. DIAP de Sintra.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No desenrolar da investigação em curso, foi ordenado o cumprimento a 17 e 18 de Abril de 8 mandados de busca domiciliária e um mandado de detenção emitidos por JIC, 16 mandados de detenção, 33 mandados de busca não domiciliária, 8 deles em estabelecimentos comerciais, 2 em escritórios de contabilidade e vários mandados de pesquisa informática, todos emitidos pelo Ministério Público.
Anteriormente, no âmbito da mesma operação haviam sido presentes a 1.º interrogatório judicial, a 23.10.2017, quatro arguidos detidos (sendo um deles militar da GNR em exercício de funções), na sequência de mandados de busca então emitidos pelo Ministério Público, os quais ficaram sujeitos a prisão preventiva, por estar fortemente indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes. Tais arguidos, desde Março de 2016 a Outubro de 2017, em comunhão de esforços, dedicavam-se ao tráfico de estupefacientes, usufruindo da experiência de investigação criminal de um militar da GNR para evitar e iludir a obtenção de prova.
Encontram-se ainda em curso as diligências ora ordenadas (buscas, apreensões e detenções). Foram detidos, até ao momento, 16 indivíduos.
Os principais detidos encontram-se indiciados pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa, exploração ilícita de jogo, jogo fraudulento, usura para jogo, falsificação de documento, falsas declarações agravado, crimes de material de jogo, favorecimento pessoal, fraude fiscal, burla tributária agravada, branqueamento de capitais, tráfico de influências.
A atividade criminosa dos detidos, prolongada no tempo, só foi possível mediante a colaboração de elementos de forças de segurança e outras entidades que encobriam e auxiliavam a atividade desenvolvida, mediante a prestação de informações confidenciais a que tinham acesso no exercício das suas profissões.
Entre os detidos encontra-se um elemento da GNR, um elemento da PSP e um elemento da AT, os quais se mostram indiciados pela prática dos crimes de corrupção passiva, tráfico de influências, acesso ilegítimo e abuso de poder.
No decurso das buscas foram apreendidos: - 3 estabelecimentos comerciais, os quais ficaram encerrados mediante aposição de selos; - cerca de 90 contas bancárias tituladas pelos visados em várias Instituições bancárias; - 9 viaturas; - imóveis; - participações sociais de 9 empresas; - cerca de 85.000,00 € em numerário; - inúmera documentação relacionada com todos os ilícitos em investigação; - registos de contabilidade; - máquinas de jogos ilegal; - diverso material informático; - pequenas quantidades de estupefaciente; - e 4 armas de fogo, outras três armas.
Com a atividade criminosa os arguidos obtiveram avultados proventos, que não declararam à autoridade tributária.
Os detidos serão presentes ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido a 19 de Abril de 2018.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4.ª e 3.ª secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da GNR - Secção de Investigação Criminal do Grupo de Intervenção de Operações Especiais da Unidade de Intervenção – Lisboa e a Autoridade Tributária, contando ainda com apoio do Gabinete de Recuperação de Ativos.
17-04-2018
- Acusação. Maus tratos. Professor/Director de Escola Secundária. Comarca de Lisboa Oeste/Amadora.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, contra um arguido, pela prática de sete crimes de maus tratos.
No essencial está indiciado que, desde pelo menos o ano de 2016, o arguido, Director de uma Escola Secundária, na Amadora, quando os alunos, menores de idade, assumiam comportamentos inadequados dentro da escola e eram conduzidos ao seu gabinete, aplicava-lhes sanções e castigos, tais como, obrigá-los a tomar banho de água fria durante alguns minutos.
O arguido encontra-se sujeito a TIR.
O MP requereu a aplicação da pena acessória ao arguido de proibição do exercício de funções de professor/director em unidade escolar.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 1ª secção do DIAP da Amadora - Comarca de Lisboa Oeste.
16-04-2018
- Violência na noite de Lisboa. Homicídio na forma tentada. Ofensa à Integridade Física Grave. DIAP de Lisboa/sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 13.04.2018, dois arguidos, fortemente indiciados, pela prática de crimes de homicídio na forma tentada e de ofensa à integridade física grave.
Segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 28.02.2018, os arguidos conheceram o ofendido no interior da discoteca “Dock´s Club”, em Lisboa. Pelas 5h30, tiveram um desentendimento, mas de imediato os ânimos acalmaram-se, ao que todos saíram para o exterior. De repente, já no parque de estacionamento, um dos arguidos desferiu um soco no ofendido, ao que todos se envolveram em ofensas mútuas, tendo os arguidos no decurso da contenda desferido socos e pontapés no ofendido, provocando-lhe lesões, que apenas não foram a causa direta e necessária da sua morte porquanto este foi prontamente transportado ao hospital.
Um dos arguidos ficou em prisão preventiva e o outro ficou com apresentações bissemanais no posto policial da área da sua residência.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 11.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
09-04-2018
- Actualização da notícia de 21 de Junho de 2017. Despacho de pronúncia. Abuso de autoridade por ofensas à integridade física. 127ª- Curso de Comandos. DIAP de Lisboa/Sede.
Por considerar haver forte probabilidade de condenação em julgamento dos arguidos, a Juiz de Instrução Criminal, proferiu, no dia 9 de Abril de 2018, decisão de pronúncia confirmando todos os factos descritos na acusação deduzida pelo MP e respectivo enquadramento jurídico-penal.
Os 19 arguidos, com diversas patentes do exército português, foram pronunciados pela prática de centenas de crimes de abuso de autoridade por ofensa à integridade física.
No 127.° Curso de Comandos, iniciado a 03/09/2016, os formandos foram confrontados logo na denominada Prova Zero com condições climatéricas de elevadas temperaturas (do solo e do ar) e com a imposição de elevado racionamento de água (e privação desta em algumas situações), associada a exercício físico intenso, ao infligir de castigos e atos violentos (dos quais resultaram nos formandos dores e feridas), associado também em alguns casos à privação da ingestão das proteínas necessárias e essenciais à realização de exercícios físicos de elevado desgaste, o que lhes provocou cansaço físico extremo e desidratação profunda; Alguns dos formandos apresentaram no decurso dos exercícios sintomas de graves lesões físicas e neurológicas e os seus formadores, apesar de terem a formação necessária no respeitante ao conhecimento dos sinais de alerta de sintomatologia de falência física, não agiram em conformidade, violando voluntariamente todos os procedimentos adoptados nos cursos de todas as Forças Especiais da NATO, prosseguindo as instruções, sob sol intenso, temperaturas muito elevadas, com instruções de elevado desgaste físico e sem um plano de hidratação adaptado às condições climatéricas, de acordo com as normas da NATO;
Na sequência, perante a constatação de doentes que exigiam medidas terapêuticas urgentes que só podem ser providenciadas nos Hospitais, não deliberaram, como lhes competia, a transferência dos doentes em estado crítico para um Hospital, violando gravemente as normas de segurança adoptadas por todas as Forças Especiais da NATO. Desse modo, os arguidos sujeitaram os formandos a seu cargo a um tratamento não compatível com a natureza humana, violando gravemente os deveres do militar e da disciplina militar;
Dois dos formandos vieram a falecer em consequência das lesões sofridas nestas circunstâncias.
Os arguidos permanecem sujeitos à medida de coação de TIR.
O processo segue para julgamento.
05-04-2018
- Burla informática qualificada contra idoso. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 04.04.2018, uma arguida que ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de burla informática qualificada, de falsificação de documento e de furto qualificado.
Resulta da prova recolhida que, no início de Janeiro de 2017, a arguida começou a frequentar casa de uma idosa, com 80 anos de idade, com o pretexto de lhe prestar auxílio nas tarefas diárias. Aproveitando-se da sua situação de cuidadora e da total dependência da idosa, estabeleceu uma relação de confiança com a ofendida, logrando obter o código PIN associado ao cartão de débito desta, alegadamente com o fim de a apoiar na vida normal. Utilizando o cartão da ofendida efetuou compra de bens em várias plataformas informáticas. Igualmente, sem o conhecimento da idosa, a arguida efetuou transferências bancárias em proveito próprio e com grave prejuízo daquela, tendo a ofendido ficado sem qualquer verba na sua conta bancária. Em virtude da atuação da arguida a ofendida ficou desapossada das poupanças necessárias ao seu sustento e cuidados de saúde.
À arguida foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 8º secção do DIAP de Lisboa/sede.
05-04-2018
- Relatório de Actividades PGDL 2017.
Divulga-se o relatório de actividades anual da PGDL, reportado ao ano judicial de 2017.
04-04-2018
- Actualização da notícia de 09-06-2015. Corrupção passiva e activa com prejuízo para o comércio internacional. Concursos de aquisição de equipamento para radioterapia e radiocirurgia. Acórdão.
Em 29-05-2015, o Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de seis arguidos, pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para a prática de actos ilícitos com prejuízo para o comércio internacional.
Em sede de instrução:
- Foi suspenso o processo quanto aos arguidos a quem era imputada a prática dos crimes de corrupção activa, mediante a injunção de entrega de quantias monetárias a IPSS.
- Foi proferido despacho de não pronúncia quanto aos arguidos a quem era imputada a prática de crimes de corrupção passiva.
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 28-11-2017, manteve a decisão de não pronúncia dos arguidos acusados da prática dos indicados crimes de corrupção passiva. No essencial o acórdão do TRL considerou que o M.mo JIC avaliou global e concertadamente os depoimentos e prova documental, concluindo do exame efectuado pela inexistência de indícios suficientes da prática, pelos referidos arguidos, dos indicados crimes. O Acórdão transitou em julgado.
02-04-2018
- Acusação. Burla qualificada. Violação se sigilo profissional agravado. Acesso indevido. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal Colectivo, de 2 arguidos pela prática de crimes de burla qualificada, violação de sigilo profissional agravado e acesso indevido.
No essencial, está suficientemente indiciado que no final de 2007, o arguido engendrou um plano para obter proventos económicos, o qual passava por estabelecer contacto com senhoras de nível socioeconómico acima da média, perante quem se apresentava como filho do dono de uma empresa conhecida, onde, afirmava, exercia funções na administração, acrescentando ainda, estar na iminência de receber uma avultada quantia em dinheiro a título de herança.
Uma vez estabelecido conhecimento com tais senhoras/ofendidas, o arguido aparentava às mesmas ter proventos, património e capital acima da média (frequentando restaurantes de gama média/alta, deslocando-se em veículos gama média/alta, ou de táxi, e exibido como suas ou de família uma penthouse, uma quinta e uma moradia em Cascais).
Entre 2009 e 2011, mediante tal estratagema o arguido levou as ofendidas a fazerem disposições patrimoniais avultadas a seu favor, a coberto de alegados empréstimos para fazer face a despesas urgentes, quantias essas de que se apoderou.
Antes de 2011, o arguido encetou relacionamento de amizade e namoro com a arguida, funcionária Judicial, passando, então em 2011, a anotar, nos centros comerciais e outros estacionamentos, as matrículas de viaturas de gama média/alta conduzidas por mulheres.
Solicitava depois à arguida que procedesse a pesquisas dessas matrículas, nas bases de dados informáticas do tribunal onde laborava, com vista à identificação das condutoras de tais veículos, a fim de travar conhecimento com as mesmas.
A arguida, efectuadas as pesquisas, transmitia ao arguido os dados pessoais obtidos, circunstância que permitiu a este conhecer a identidade dos proprietários dos veículos e o local onde residiam e, nalguns casos, deslocar-se às moradas e a procurar encetar relacionamento amoroso com as condutoras das viaturas.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 5.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ e a colaboração da UTI.
27-03-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa – mês de Fevereiro
Área Penal
I - Incidente de recusa de juiz. Fundamento.
II - Busca e apreensão de documento em escritório de advogado.
III - Adesão à acusação do MP, dedução de acusação particular, formulação de pedido cível em separado.
IV - Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Audição do arguido.
V - Competência do JIC para conhecer do pedido de reabertura do inquérito depois de a abertura de instrução não ter sido admitida.

Área Laboral
I - Indicação expressa dos factos e das circunstâncias exatas e objectivas que integram o motivo justificativo da aposição do termo ao contrato de trabalho. Contra-ordenação.
II - Pensão devida ao cônjuge do sinistrado falecido quando atinge a idade da reforma ou quando afectado de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho. Atualização.
III - Utilização da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho celebrado com o Estado Administração Pública quando contrário às leis orçamentais.
IV - Efeito da omissão de comunicação prevista no art. 17.ºD/1 do CIRE sobre ação de condenação emergente de contrato individual de trabalho.
V - Subsídio de condução e de abono de prevenção. Retribuição. Prescrição. Juros.

Área de Família e Menores
I - Alteração do regime de visitas em sede de recurso da decisão que definiu o regime de visitas num concreto fim de semana.
II - O superior interesse do menor.
III - Processo de incumprimento de responsabilidades parentais. Formalidades.
IV - Incumprimento de pensão de alimentos. Maioridade. Legitimidade para reclamar o pagamento das pensões de alimentos.
V - Acordo lavrado em ata de conferência de pais. Título executivo.

Área Cível
I - Penhora de vencimento. Redução.
II - Tribunal competente para os processos de declaração de insolvência quando não exista tribunal de comércio.
III - Utilização do PER. DL. N.º 79/2017, de 30/06.
IV - Exoneração do passivo restante. Decisão de recusa.
V - Exoneração do passivo restante. Obrigações do insolvente. Cessação antecipada do procedimento de exoneração.
VI – Montante mensal dispensado ao insolvente. Vivência minimamente condigna.
23-03-2018
- Crime económico-financeiro, corrupção, peculato, falsificação, burla, abuso de confiança. Caso das escolas GPS. Secção Distrital do DIAP de Lisboa.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de sete arguidos (dois ex-decisores públicos e cinco administradores), pelos crimes de corrupção activa e passiva, peculato, falsificação de documento agravada, burla qualificada e abuso de confiança qualificado.
No essencial ficou suficientemente indiciada a prática de atos por parte dos decisores públicos (enquanto estiveram no exercício de funções públicas e antes de as mesmas cessarem), favoráveis aos interesses de grupo empresarial da área da educação e seus administradores, deixando o Estado vinculado a celebrar contratos de associação. Em troca, e após cessarem as funções públicas, aqueles arguidos ocuparam lugares remunerados na estrutura do grupo empresarial.
Ainda de acordo com os indícios recolhidos, os arguidos administradores, no período compreendido entre 2005 e 2013, acederam a verbas públicas recebidas do Estado, no âmbito de contratos de associação, desviando dos colégios beneficiários destes mesmos contratos a quantia de cerca de 30 milhões de euros para empresas terceiras por si dominadas e para os seus patrimónios pessoais, através de um esquema de empréstimos e de faturação, gerando fluxos financeiros entre contas bancárias de empresas do grupo, permitindo deste modo a saída, camuflada, do dinheiro.
Ainda no âmbito dos contratos de associação celebrados fizeram com que o Estado procedesse ao pagamento indevido de valores em dinheiro, a título de horas fictícias de cargo de professores, às quais não tinham direito e em prejuízo do Estado.
Para além disso, retiraram dos colégios que lhes competia administrar outros valores provenientes de receitas desses colégios, dos quais se apropriaram ilicitamente.
O MP requereu a perda das vantagens ilícitas provenientes da prática dos crimes imputados.
O inquérito foi dirigido pelo MP na secção distrital do DIAP de Lisboa (ex- 9ª Secção), com a colaboração da UNCC e da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da PJ.
19-03-2018
- Peculato. Abuso de poder. Buscas a residências e a Instituição. “Fundação O Século”. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste .
Ao abrigo do disposto no artº 86, n.º 13, do CPP, informa-se que no dia de hoje foi dado cumprimento pela Polícia Judiciária a mandados de busca e apreensão nas instalações da “Fundação O Século” e às residências do Presidente e do Vice-Presidente da Fundação, emitidos pelo Magistrado do Ministério Público da comarca de Lisboa Oeste, no âmbito de processo de Inquérito, no qual se investigam, nomeadamente, a prática de condutas ocorridas entre 2012, até à presente data, susceptíveis de integrar a prática dos crimes de peculato e de abuso de poder.
Os suspeitos foram constituídos arguidos e notificados para comparecerem no DIAP de Sintra de Lisboa Oeste, para interrogatório.
No âmbito destas diligências ocorreu a apreensão de prova.
O inquérito encontra-se sujeito ao regime do segredo de justiça.
O processo prossegue na 3ª Secção do DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste coadjuvado pela da PJ/Unidade Nacional de Combate à Corrupção, com acompanhamento da Unidade de Telecomunicações e Informática.
15-03-2018
- Seminário sobre Violência na Família e na Comunidade - DIAP de Lisboa. Actualização.


Divulga-se o programa e cartaz actualizado do VI seminário de violência doméstica, organizado pelo Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima, 7ª secção e 2ª Secção, DIAP de Lisboa e Egas Moniz Cooperativa de Ensino Superior, CRL, confirmando-se a presença da Ex.ma Senhora Ministra da Justiça, Dr.ª Francisca Van Dunem.

14-03-2018
- Reunião da PGDL com a Câmara Municipal de Lisboa e PSP.

No passado dia 17 de Janeiro de 2018, realizou-se a reunião de trabalho na PGDL com o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Vereador do Ambiente e Animais, Sr. Dr. Duarte Cordeiro, a Provedora do Animal de Lisboa, Sr.ª Dr.ª Marisa Quaresma dos Reis, o Senhor Comissário da PSP Nelson Ribeiro e o Senhor Comissário da PSP Henrique Figueiredo.
Por parte do Ministério Público estiveram presentes a Ex.ª Senhora PGD de Lisboa, Dra. Maria José Morgado e a PR assessora da PGDL Dra. Margarida Veiga Fernandes.
Foram tiradas as seguintes conclusões enunciadas muito sucintamente:
1. Da parte do Ministério Público- PGDL, efetuar uma reunião com a DGVA a fim de saber se há disponibilidade para um veterinário/24 horas, para ocorrer a situações de mortes, animais maltratados, abandonados, etc.;
2. Da parte da Provedora do Animal, elaborar um mapa de recursos com as vagas disponíveis na Casa dos Animais, assim como proceder a um levantamento, o qual será sucessivamente atualizado, dos locais onde possam vir a albergar animais, a utilizar não só quando a Casa dos Animais estiver completa mas também para permitir a outras entidades o albergue dos animais maltratados/abandonados etc.
3. Informar a Procuradoria-Geral Distrital quando for construída a Camara frigorifica;
4. Da parte da Câmara Municipal de Lisboa e da Provedoria do Animal elaborar uma plataforma de informação com o apoio do Dr. Veríssimo Pires, chefe de Divisão da Casa do Animal, onde constarão os contactos 24 horas dos elementos da Casa dos Animais que podem proceder ao transporte e albergue dos animais abandoados, maltratados ou mortos.
5. A PGDL vai diligenciar junto dos Diretores dos DIAP´s, sensibilizando-os para este tipo de crime, tendente a permitir que se estabeleça um grupo de Magistrados em cada Comarca vocacionados para esta criminalidade com a direção especializada do inquérito.
Foi junto à ata: listagem de âmbito nacional (incluindo Açores e Madeira) referente aos contactos de associações zoófilas e de natureza similar e a listagem específica para o distrito judicial de Lisboa (parte continental), já com indicação das respostas quanto ao número e condições de alojamento de animais, elaborada pela Ex.ª Sr.ª Provedora do Animal de Lisboa.

14-03-2018
- Acórdão. Homicídio qualificado. Incêndio. Juízo Central Criminal. DIAP de Lisboa/Sede.
A PGDL informa que o Juízo Central Criminal da Comarca de Lisboa condenou, por acórdão, datado de 12.03.2018, em cúmulo, um arguido, pelos crimes de homicídio qualificado e de incêndio, na pena de prisão efectiva de 17 anos.
No essencial está indiciado que, a arguida, a qual vivia com o ofendido, como de marido e mulher se tratassem, urdiu um plano para se livrar dele, o qual concretizou no dia 24 de Dezembro de 2016, pela 1h. Assim, depois da vitima adormecer, a arguida espalhou pelo chão do quarto, onde aquele dormia, gelo seco, molhando-o com água, expondo o ofendido à inalação de dióxido de carbono, tendo, de seguida, pegado fogo à zona da cabeceira e pés da cama. A morte do ofendido foi devida a intoxicação por monóxido de carbono, a qual foi consequência directa e necessária da sua morte.
Foi ainda condenada em indemnizações aos familiares das vítimas, ao proprietário do andar que ardeu e ao Estado Português – Ministério da Administração Interna.
A arguida foi sujeita à medida de coação de Prisão Preventiva, situação que se mantem.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 7ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
13-03-2018
- Colóquio “Direito Penal Económico em Mudança”.

A pedido do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu divulga-se que se irá realizar no dia 20 de março de 2018, entre as 9h30m e as 18h00, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Colóquio “Direito Penal Económico em Mudança”, promovido pelo referido Instituto e o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Grupo Risco, Transparência e Litigiosidade).

A entrada é livre mediante inscrição.
Cartaz - Programa.

13-03-2018
- Acórdão. Violação de Segredo de Estado. Acesso ilegítimo agravado. Abuso de poder. Devassa por meio de informática. Acesso indevido. Violação de segredo profissional.Tribunal da Relação de Lisboa.
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 7 de Março de 2018, negou provimento ao recurso interposto por quatro arguidos, de acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a 18-11-2016. Em tal acórdão os quatro arguidos [um deles ex-Director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)] haviam sido condenados pela prática de crimes de violação de segredo de Estado, acesso ilegítimo agravado, abuso de poder, devassa por meio de informática, acesso indevido e violação de segredo profissional.
O inquérito foi registado a 01-08-2011 e a acusação deduzida a 07-05-2012, pela 9.ª Secção do DIAP de Lisboa/sede, tendo a UNCC coadjuvado na investigação.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
13-03-2018
- Acusação. Corrupção passiva agravada. Corrupção activa. Abuso de poder. Acesso ilegítimo. Falsidade informática. Detenção de arma proibida. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de 23 arguidos pela prática de crimes de corrupção passiva agravada, corrupção activa, abuso de poder, acesso ilegítimo, falsidade informática e detenção de arma proibida.
No essencial, está suficientemente indiciado que 5 funcionários da Segurança Social se dedicaram, desde Janeiro de 2015 até 27 de Junho de 2017, a criar números de identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros, sobretudo oriundos de países indostânicos, a troco do pagamento de quantias monetárias.
Para o efeito, angariaram indivíduos/ intermediários que estabeleciam o contacto entre os estrangeiros que precisavam de NISS para a sua legalização e os funcionários da Segurança Social, auferindo também tais intermediários das vantagens económicas assim obtidas.
Pelo menos um dos funcionários cedia ainda informação sobre contribuintes a um escritório de solicitadoria, a troco de pagamento de quantias em dinheiro.
Foi requerida a perda do produto do crime cifrado em valor superior a 1.089.292,15€.
Cinco arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coacção de suspensão do exercício de funções, proibição de se ausentar do território nacional, obrigação de se apresentarem no posto policial mais próximo da residência e proibição de contactos com os restantes arguidos, além de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na Secção Distrital (ex 9.ª secção) do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ – UNCC.
09-03-2018
- Acusação. Militares da GNR. Ofensa à integridade física qualificada. Resistência e coação. Injúria agravada. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
O MP requereu o julgamento em Processo Singular, contra oito arguidos, sendo 6 deles Guardas da GNR, um Bombeiro e um civil, pela prática de crimes de injúria agravada, de resistência e coação sobre funcionário e de ofensa à integridade física qualificada.
No essencial está indiciado que no dia 20.06.2015, pelas 19h, no Bairro Novo de Alcoitão, em Alcabideche, os arguidos, militares da GNR, que nesse dia não se encontravam em exercício de funções, foram provocados pelo arguido civil e outros indivíduos não identificados através de expressões ofensivas, tendo sido agredidos. Após as agressões sofridas e a condução dos guardas feridos ao hospital, os militares regressaram ao local, acompanhados do amigo bombeiro, tendo detido o referido civil e o conduziram ao Subdestacamento da GNR de Alcabideche. No interior do posto da GNR os arguidos agrediram o detido, desferindo-lhe um número indeterminado de golpes, com objetos de natureza contundente.
O MP requereu a recolha de ADN aos arguidos.
A investigação foi efetuada sob a direção do MP do DIAP de Cascais da Comarca de Lisboa/Oeste, com a coadjuvação da PJ.
08-03-2018
- Abuso sexual de crianças agravado. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 07.03.2018, um arguido, fortemente indiciados pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 52 anos de idade, sexo masculino, o qual já tinha sido condenado na pena de prisão de 9 anos e 6 meses, pela prática do mesmo crime na pessoa da sua filha, encontrava-se em liberdade condicional e sujeito à obrigação de não voltar a aproximar-se da sua filha, nem estar desacompanhado junto de crianças e afastar-se de locais frequentados por menores. No decurso do citado período de liberdade condicional, o arguido foi residir para casa de uma mulher com quem manteve uma relação amorosa, praticando atos sexuais com a filha menor daquela, criança com 9 anos de idade.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
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