Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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16-07-2019
- Acusação. Violação da autonomia sindical. Ato discriminatório. DIAP Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular, de dois arguidos, uma pessoa singular e outra coletiva, pela prática de crimes de violação da autonomia sindical e de ato discriminatório assim como de contraordenações.
No essencial está indiciado que, em 18 de abril de 2017 iniciou-se o processo conciliatório de revisão da tabela salarial e das cláusulas de expressão pecuniária dos acordos de empresas, que ocorreu na Direcao Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, entre seis sindicatos ligados à aviação e os arguidos. Ao celebrarem o “Acordo de Revisão das Tabelas Salariais 2017” e ao terem escolhido o critério da filiação ou da não filiação nos sindicatos, designadamente, quanto ao prémio do pagamento previsto na cláusula segunda daquele acordo, que não revestia as formalidades de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, mas tratando-se de um ato de gestão da empresa, os arguidos impediram e dificultaram o exercício do direito destes Sindicatos como associações sindicais, bem como beneficiaram trabalhadores em detrimento de outros, nomeadamente os que se encontravam sindicalizados nestes Sindicatos. Na verdade a defesa dos direitos e dos trabalhadores que as associações representam, compete apenas nos termos da lei a essas associações sindicais, e somente a elas não podendo o arguido e a sociedade arguida exercê-los de modo próprio como tal ocorreu.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
A investigação foi efetuada sob a direção da 4ª Secção MP do DIAP- de Lisboa/sede.
12-07-2019
- Atualização. Acusação. Criminalidade organizada. Furto qualificado. Roubo. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da atualidade divulgada no dia 01.02.2019, a PGDL informa:
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de 7 arguidos, pela prática de diversos crimes de roubo qualificado e de furto qualificado.
No essencial está suficientemente indiciado que, entre agosto de 2018 e Janeiro de 2019 os arguidos planearam e concretizaram a subtração de talões de registo de apostas “Placard”. Para o efeito dirigiam-se a vários estabelecimentos sitos na área da Comarca de Lisboa Oeste, onde efetuavam o registo de apostas daquele jogo, sempre no valor de €800,00, após o que subtraiam o respetivo talão, colocando-se em fuga. Os arguidos agiram com o objetivo de obter os prémios resultantes das apostas, sem proceder ao respetivo pagamento.
Para recebimento dos prémios os arguidos indicavam uma conta bancária de terceiro para onde o dinheiro seria transferido, repartindo depois entre todos o valor recebido.
A três dos arguidos foi aplicada, em janeiro de 2019, a medida de coação de prisão preventiva em razão da existência dos concretos perigos de perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.
Atenta a gravidade dos factos imputados aos arguidos, caso os mesmos venham a ser condenados (em pena de prisão igual ou superior a três anos), o MP requereu se procedesse à recolha de amostra de ADN ara inserção na base de dados.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 4ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da GNR - GNR - NIC de Sintra.
12-07-2019
- Detenção. Violência doméstica. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e presente ao JIC, no dia 08.07.2019, um arguido indiciado pela prática de dois crimes de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, de 70 anos, casado com a ofendida desde 1968, desde o início do relacionamento de ambos e com maior intensidade no último ano, que a agride física e psicologicamente, dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração e ameaçando-a de morte.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva, em razão da verificação do perigo de continuação da atividade criminosa.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 5ª Secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação do NIAV.
12-07-2019
- Detenção. Fraude fiscal qualificada. Apresentações. DIAP de Lisboa/Sede.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e presentes ao JIC, no dia 11.07.2019, dois arguidos indiciados pela prática de crime de fraude fiscal qualificada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, desde pelo menos 2008 a 2019, para reduzir o IVA a entregar ao Estado, criaram e geriram uma sociedade prestadora de serviços de limpeza, através da qual, ao longo dos anos, criaram sucessivamente empresas de curta duração, que se foram substituindo umas às outras, em nome de “testas de ferro”, mantendo-se estas últimas sociedades integralmente incumpridoras das obrigações de pagamento dos impostos, à exceção da parte declarativa dos trabalhadores, por forma a serem formalmente as entidades patronais dos trabalhadores que a primeira sociedade colocava nos seus clientes para executar tarefas de limpeza. Tal permitiu à primeira sociedade deduzir o IVA da faturação que lhe era emitida por aquelas empresas, pela alegada cedência do pessoal, sem que estas entregassem o IVA liquidado nos Cofres do Estado.
Os arguidos agiram com o intuito de obterem um elevado benefício económico, em prejuízo do Estado/Fazenda Nacional.
Aos arguidos foi aplicada a medida de coação de apresentações periódicas e de proibição de contactos entre si, além do TIR.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 8ª Secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação GNR e da Direção de Finanças de Lisboa (DFL)
12-07-2019
- Detenção. Burla qualificada. DIAP de Lisboa/Sede.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 11.07.2019, uma arguida que ficou fortemente indiciada pela prática de um crime de burla qualificada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, pelo menos desde setembro de 2018 até à presente, a arguida dedicou-se a publicitar na internet, designadamente nos sites OLX e Custo Justo, o arrendamento de apartamentos e de quartos que não lhe pertenciam e cujos fotografias obteve on line, apenas com o intuito de levar os ofendidos a pagar determinados montantes, pensando que estavam a liquidar os valores referentes a caução e/ou a rendas de apartamentos/quartos que aquela alegava ser da sua propriedade, sem que, na verdade, tivesse a intenção de lhes arrendar qualquer apartamento ou quarto, mas apenas de se apropriar das referidas quantias, as quais lhe eram transferidas para a sua conta bancária.
Com tal atuação a arguida obteve proveito económico ilícito no valor aproximado de, pelo menos, 4.815,50.
À arguida foi aplicada a medida de coação de apresentações periódicas bissemanais do posto policial da área da sua residência.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa/sede.
10-07-2019
- Dados da Violência Doméstica na área da PGDL - 2.º trimestre de 2019.
09-07-2019
- Detenção. Violência doméstica. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se que foi detido e apresentado ao JIC, para primeiro interrogatório judicial, no dia 03-07-2019, um arguido que está fortemente indiciado pela prática de um crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 52 anos, foi casado com a ofendida, estando neste momento divorciados. O arguido encontra-se em liberdade condicional, por ter sido condenado na pena de 9 anos de prisão efetiva, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, contra a ofendida, em virtude de lhe ter desferido facadas, tendo sido libertado no dia 11 de Maio de 2019. Desde o dia em que o arguido saiu da prisão que persegue a vítima e a ameaça de morte.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva por se verificar, em concreto, o perigo de continuação da atividade criminosa.
O inquérito não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção da 5ª Secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação do NIAVE.
09-07-2019
- Detenções. Criminalidade organizada. Associação criminosa. Furto qualificado. Recetação agravada. Falsificação de documento. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa que:
No âmbito de um inquérito em que se investigam factos suscetíveis de integrarem a prática dos crimes de crimes de associação criminosa, furto qualificado, recetação agravada, falsificação de documento e furto qualificado, foram emitidos 8 mandados de detenção fora de flagrante delito, 10 mandados de busca domiciliária e 9 mandados de busca não domiciliária, os quais tiveram lugar nas zonas de Sintra, Amadora, Mafra, Cascais, Loures, Lisboa e Tomar, tendo sido constituídos como arguidos 4 pessoas.
Segundo os fortes indícios recolhidos, em data anterior a janeiro de 2019 os arguidos criaram um grupo organizado com o intuito de, em conjunto, e com a colaboração de outros indivíduos, planear e executar a subtração de veículos ou de peças de veículos, bem como a aquisição de veículo subtraídos, que depois desmantelavam e vendiam as respetivas peças, com o objetivo de obterem uma vantagem patrimonial e entre eles dividirem os lucros apurados. Os arguidos dispunham de armazéns onde procediam ao desmantelamento das viaturas furtadas.
Dos 4 arguidos sujeitos a interrogatório judicial, 2 ficaram sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, 1 com apresentações diárias e o último sujeito a TIR.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 4ª secção do DIAP de Sintra, com a coadjuvação da PSP-EIC de Sintra.
09-07-2019
- Acusação. Lenocínio. Extorsão. Roubo. Ofensa à integridade física. Ameaça. Coação. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.
O Ministério Público deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de quatro crimes de lenocínio; seis crimes de extorsão, um deles na forma tentada e dois deles agravados; um crime de roubo; três crimes de ofensa à integridade física; dois crimes de ameaça agravados e um crime de coação.
No essencial ficou suficientemente indiciado que o arguido, desde 2010, cobrava quantias em dinheiro a mulheres que se dedicavam à prostituição, sendo contrapartida de tal pagamento a possibilidade destas se prostituírem num determinado local público e o zelar pela sua segurança. Quando as ofendidas se recusavam a efetuar tais pagamentos, o arguido dirigia-lhes ameaças e exibia-lhes uma arma. Uma das ofendidas foi agredida pelo arguido, o qual acabou por lhe retirar o dinheiro.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação em prisão preventiva, deste 15 de maio de 2019.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP do Seixal, comarca de Lisboa, com a coadjuvação da PJ (Departamento de Setúbal) e do NIC da GNR.
08-07-2019
- Acórdão. Associação criminosa. Burla. Falsificação de documentos. Recetação. Simulação de crime. Furto. Roubo. Ofensa qualificada. Detenção de arma proibida. Juízo Central Criminal de Almada. DIAP de Lisboa/Sede.
A PGDL informa que o Juízo Central Criminal da Comarca de Almada condenou, por acórdão, datado de 04.07.2019, em cúmulo, pelos crimes de associação criminosa, burla, falsificação, recetação, simulação de crime, furto, roubo, ofensa qualificada e detenção de arma proibida, 13 dos arguidos foram condenados em prisão efetiva entre 1 ano e 6 meses e 12 anos, e 8 dos arguidos foram condenados a pena suspensa entre 1 ano e 4 meses e 4 ano e 6 meses, com regime de prova e deveres pecuniários, tendo sido proferidas 18 absolvições.
No essencial foi dado como provado que os arguidos condenados atuaram entre 2011 e 2016, em território nacional e no estrangeiro, de forma grupal, concertada e estratificada, como vista, à falsificação de viaturas de alta gama (clonando-as e apondo-lhes matrículas falsas), numa primeira fase, passando depois, já em 2016, a obter viaturas em rent-a -car, que não devolviam, simulando, previamente, sinistros, assim obtendo carros de substituição, junto das seguradoras, que depois registavam em nome de terceiros adquirentes de boa-fé ou não, forjando vendas com documentação falsificada, com o apoio técnico e especializado de uma advogada.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
O inquérito foi dirigido pelo MP no DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP/5ª EIC da DIC-Lisboa.
08-07-2019
- Acórdão. Homicídio qualificado. Homicídio negligente. Juízo Central Criminal de Almada. DIAP do Barreiro/Comarca de Lisboa.
A PGDL informa que o Juízo Central Criminal da Comarca de Almada condenou, por acórdão, datado de 02.07.2019, em cúmulo, pelos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, homicídio negligente, condução sob efeito do álcool, omissão de auxílio e de detenção de arma proibida, um arguido, na pena de prisão efetiva de 7 anos.
No essencial foi dado como provado que o arguido, de nacionalidade estrangeira, no dia 8.07.18, disparou contra um segurança da discoteca de onde fora expulso, não lhe acertando por escassos centímetros. Horas depois, ao volante do seu carro, e após ter ingerido bebidas alcoólicas, colheu mortalmente um peão na passadeira, abandonando o local e a vítima, deixando-o sozinho e não lhe prestando qualquer auxílio.
Foi, ainda, condenado na sanção acessória de inibição de condução por 3 anos e arbitrada uma indemnização à vítima do disparo.
O inquérito foi dirigido pelo MP no Barreiro, com a coadjuvação da PJ/DIC de Setúbal.
08-07-2019
- Acórdão. Abuso sexual de criança. Juízo Central Criminal de Almada da Comarca de Lisboa.
O Juízo Central Criminal de Almada da Comarca de Lisboa condenou, por acórdão, datado de 02.07.2019, em cúmulo, um arguido, por 3 crimes de abuso sexual de criança, na pena de prisão efetiva de 5 anos e 4 meses.
No essencial resultou provado que, entre 2012 e 2014, por 3 vezes, em casa do arguido, avô paterno da vítima, nas Paivas –Amora, valendo-se da proximidade e privacidade exclusiva com a neta, roçou-lhe o pénis ereto na zona vulvar, embora não o introduzisse.
O arguido foi condenado a pagar à ofendida, sua neta, a quantia de €45.000,00, a título de reparação.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP do Seixal da Comarca de Lisboa. O MP foi Coadjuvado pela PJ/DIC-Setúbal.
08-07-2019
- Detenção. Violência doméstica agravada. Ameaça agravada. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se que foi detido a 04-07-2019, e posteriormente presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de um crime de violência doméstica e um crime de ameaça, ambos agravados.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, de 45 anos de idade, viveu com a sua companheira como se de marido e mulher se tratassem durante 22 anos, com diversas situações de separação, a última das quais desde 17 de Junho de 2019, data em que a ofendido saiu da residência do casal. Deste relacionamento nasceram 6 filhos, três maiores e três menores de idade, o último dos quais com 4 meses de idade.
O arguido desde o início do relacionamento que agride física e psicologicamente a sua ex-companheira, e na presença dos filhos do casal, molestando-a fisicamente, dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração, ameaçando-a de morte, não lhe permitindo sair de casa ou trabalhar de forma normal.
No primeiro interrogatório foram aplicadas ao arguido as medidas de coação de prisão preventiva e de proibição de contactar por qualquer meio e forma, com a ofendida, por se julgarem verificados, em concreto, os perigos de continuação da atividade criminosa.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
08-07-2019
- Detenção. Violência doméstica. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, um arguido, fortemente indiciado pela prática de crimes de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 56 anos de idade, agrediu física e psicologicamente a ofendida, sua mãe, de 83 anos de idade, com a qual coabitava.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva e proibição de contactar por qualquer meio com a vítima por se julgar verificado, em concreto, o perigo de continuação da atividade criminosa e perigo de perturbação do decurso do inquérito.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP.
05-07-2019
- Buscas. Câmara Municipal da Ribeira Grande. Prevaricação. Falsificação de documento. Peculato. DIAP de Ponta Delgada/Comarca dos Açores.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um processo de inquérito em que, neste momento (e sem prejuízo de ulterior alteração da qualificação jurídica, em função da prova que entretanto venha a ser colhida), se investigam crimes de prevaricação, falsificação de documento e peculato, foram realizadas buscas na residência do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, às instalações daquele município e às instalações de diversas pessoas colectivas de direito privado.
Foram constituídos seis arguidos, entre os quais o presidente da edilidade, estando sobretudo em causa suspeita de reiterada violação de regras de contratação pública, com favorecimento de empresários e entidades de direito privado, bem como favorecimento de terceiros em processo atinente ao urbanismo e ordenamento do território.
Na operação desencadeada, para cumprimento dos mandados de busca emitidos pelo MP e pelo Juiz de Instrução Criminal, foi apreendido um acervo considerável de documentação física e eletrónica.
A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Ponta Delgada, sendo coadjuvado pela Polícia Judiciária.
03-07-2019
- Acusação. Tráfico de estupefacientes agravado. Detenção de arma proibida. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Branqueamento de capitais. Peculato de uso. Dano qualificado. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da atualidade divulgada no dia 29-06-2018 a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
O MP requereu o julgamento em Processo Coletivo, contra 28 arguidos, pela prática de crimes de: tráfico de estupefaciente agravado, detenção de arma proibida, corrupção ativa, branqueamento de capitais, peculato de uso, dano qualificado e de corrupção passiva.
No essencial está indiciado que os arguidos, desde data não concretamente determinada, mas que se situa no ano de 2010, que se dedicavam à venda de produtos estupefacientes, designadamente cocaína e haxixe fazendo do tráfico de estupefacientes a sua única fonte de rendimentos, abastecendo-se de cocaína junto de outros arguidos que seguidamente revendiam a terceiros, procedendo ao seu corte e embalamento individual, atividade que desenvolviam no Bairro da Torre, em Cascais ou na localidade do Zambujeiro – Cascais.
Os arguidos comunicavam com os fornecedores de produto estupefaciente e consumidores, através dos respetivos telemóveis, os quais utilizavam para combinarem as transações com os fornecedores e com os respetivos clientes, combinando por essa via as entregas do estupefaciente e os pagamentos.
Três dos arguidos travaram conhecimento com um Guarda Prisional no Estabelecimento Prisional de Caxias, em data não concretamente apurada, mas que se situa entre 30 de Novembro de 2015 e 01 de Julho de 2017, propondo-lhe que os auxiliassem a introduzir telemóveis e esteroides nesse Estabelecimento Prisional, a troco do pagamento de quantias monetárias, ao que este acedeu. Uma vez na posse dos equipamentos telefónicos e dos esteroides o Guarda Prisional vendia-os aos reclusos, recebendo contrapartidas monetárias de montante não apurado.
No decurso da investigação foram apreendidos diversos bens, quantias monetárias, produto estupefaciente, assim como instrumentos e proventos do crime.
Dez dos arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de Prisão Preventiva desde 28/06/2018.
O MP requereu, ainda:
1. A condenação de dois dos arguidos como reincidentes.
2. A perda a favor do Estado das vantagens ilícitas provenientes dos crimes imputados, no total de € €26.836,91.
3. A aplicação a dois dos arguidos das penas acessórias de proibição do exercício de funções.
A investigação foi efetuada sob a direção do MP da 4ª Secção do DIAP de Sintra Comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da GNR de Sintra.
01-07-2019
- Acusação. Aeronave. Condução perigosa de meio de transporte por ar. Homicídio por negligência. Atentado à segurança de transporte por ar, agravado pelo resultado morte. DIAP de Almada/Comarca de Lisboa.
O Ministério Público, na sequência da investigação à aterragem forçada de uma aeronave CESSNA152, no areal da praia de São João da Caparica, em Almada, ocorrida em 2 de agosto de 2017, no seguimento de uma falha de motor em voo, e que causou a morte a duas pessoas e lesões noutras três pessoas, findou as diligências de investigação e proferiu despacho final, determinando:
a) O arquivamento dos autos quanto ao piloto instruendo (por ter sido entendido que sobre o mesmo não impedia qualquer dever jurídico de cuidado, mas sim sobre o instrutor de aviação, o qual assumiu, como lhe cabia por força da lei, a responsabilidade pela realização dos procedimentos de emergência e, em momento subsequente, a responsabilidade pelo voo);
b) A dedução de acusação quanto a 7 arguidos:
1.Ao piloto instrutor, por ter sido entendido que o mesmo violou as regras da aviação e o dever objetivo de cuidado que as circunstâncias concretas inerentes a uma pilotagem prudente impunham e que lhe eram exigíveis atenta a sua experiência profissional, e ainda que o fez sabendo que a sua situação pessoal podia prejudicar a sua capacidade de actuação e de decisão numa situação de emergência como a ocorrida, tendo, por força da sua conduta, causando perigo concreto para várias pessoas, a lesão à integridade física de três pessoas e a morte de outras duas, bem como, danos na aeronave, encontrando-se assim, acusado da prática, como autor material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, um crime de condução perigosa de meio de transporte por ar e dois crimes de homicídio por negligência.
2.Às pessoas que, à data do acidente, exerciam as funções de Administradora Responsável da Escola de Aviação, de Diretor de Instrução da Escola de Aviação e responsável direto pela supervisão e de Diretor de Segurança e Monotorização de Conformidade da Escola, para a qual o piloto instrutor trabalhava naquela ocasião, aos quais foi imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de atentado à segurança de transporte por ar, agravado pelo resultado morte, porquanto resultou da investigação que, no exercício das respetivas funções, não adotaram as medidas necessárias a garantir a segurança da atividade da Escola e, por causa dessa omissão, colocaram em causa a segurança do voo de treino efetuado naquela data, sendo que tal omissão foi apta a causar aquele desastre, o perigo concreto para várias pessoas, a lesão à integridade física de três pessoas e a morte de outras duas, bem como, os danos, na aeronave;
3.Às pessoas que exerciam, à data do acidente, os cargos de Presidente do Conselho de Administração da ANAC, ao Diretor da Segurança Operacional da ANAC e ao Chefe do Departamento de Licenciamento de Pessoal e de Formação da ANAC, porquanto resultou da investigação que, no exercício, das respetivas funções, violaram deveres de promoção da segurança na aviação, de fiscalização e de supervisão das escolas de aviação e ainda de controlo de revalidação dos certificados de instrutores, sendo que tais omissões foram aptas a pôr em causa a segurança da aviação e daquele voo em concreto e a causar um desastre como o ocorrido, o perigo concreto para várias pessoas, a lesão à integridade física de três pessoas e a morte de outras duas, bem como, os danos, na aeronave, sendo-lhes imputada em autoria material, na forma consumada, a prática de um crime de atentado à segurança de transporte por ar, agravado pelo resultado morte.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação esteve a cargo do Núcleo de Almada do DIAP da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Policia Judiciária.
01-07-2019
- Detenção. Associação criminosa. Fraude fiscal qualificada. Branqueamento. Tráfico. Prisão preventiva. Apresentações. DIAP de Lisboa/Sede.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e presentes ao JIC, no dia 27.06.2019, 14 arguidos indiciados pela prática dos crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, branqueamento e tráfico de estupefacientes.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, desde pelo menos 2017 até à data da sua detenção, de forma organizada e com tarefas distribuídas entre si, constituíram uma rede de sociedades comerciais, maioritariamente unipessoais e sem atividade comercial efetiva, através das quais desenvolveram um esquema de fraude ao IVA em território nacional, na aquisição/comercialização a retalho de equipamentos de telecomunicações.
Para o efeito, constituídas as várias sociedades comerciais, estas, após a realização das aquisições intra comunitárias de bens, procediam à venda fictícia dos artigos a outras sociedades da rede, operando a “quebra de preço” da mercadoria, emitindo faturas fictícias em que os bens eram vendidos a um valor aproximado ao preço já com o IVA de 23/prct., IVA esse que não chegava a ser liquidado ao Estado.
De forma a dissimular os proventos assim obtidos, os arguidos efetuavam depois diversas operações de transferência dos elevados montantes entre as várias contas bancárias das várias sociedades da rede, justificadas por diversas faturas fictícias.
Os arguidos agiram com o intuito de obterem um elevado benefício económico, em prejuízo do Estado/Fazenda Nacional.
A um dos arguidos foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e a cinco outros a medida de apresentações diárias/semanais. Todos os arguidos ficaram sujeitos à
proibição de contactos entre si (com excepção de um pai e filho e de dois outros que trabalham juntos), além do TIR. Um dos arguidos, contabilista certificado, ficou ainda proibido de exercer a atividade.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 8ª Secção do DIAP de Lisboa/sede com a coadjuvação da PJ – UNCC e da Autoridade Tributária - Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE).
27-06-2019
- Atualização. Prisão Preventiva. Apresentações diárias. Roubo qualificado. Furto qualificado. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da atualidade divulgada no dia 25.06.2018, a PGDL informa que dos 13 (treze) arguidos detidos, 9 (nove) ficaram sujeitos à medida de coação de prisão preventiva e 4 (quatro) ficaram sujeitos à medida de coação de apresentações diárias, por se verificar o perigo de continuação da atividade criminosa.
27-06-2019
- Acórdão. Homicídio. Juízo Central Criminal de Almada da Comarca de Lisboa.
O Juízo Central Criminal de Almada da Comarca de Lisboa condenou, por acórdão, datado de 26.06.2019, um arguido, na pena de 20 (vinte) anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado.
No essencial resultou provado que o arguido, a 27.06.2018, na sequência de se ter deslocado a casa da vítima, sua mãe (para ir buscar bens pessoais), discutiu com a mesma, tendo a dada altura lhe desferido, com uma faca de cozinha, 22 golpes no corpo que a atingiram maioritariamente na zona do no tórax, pescoço e cabeça.
Tal conduta causou lesões traumáticas na vítima que foram aptas a provocar-lhe a morte.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Almada da Comarca de Lisboa. O MP foi coadjuvado pela PJ/DIC-Setúbal.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
26-06-2019
- Acusação. Burla informática e nas comunicações agravado. Falsidade informática. Falsificação. Abuso de confiança. Acesso ilegítimo. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular, de uma arguida pela prática de crimes de burla informática e nas comunicações, de falsidade informática, de falsificação, de abuso de confiança e de acesso ilegítimo.
No essencial está suficientemente indiciado que, entre 13 de Maio de 2010 e 30 de Junho de 2017, a arguida foi funcionária de uma instituição bancária. Em data anterior a 21 de Maio de 2013, a arguida, conhecedora dos procedimentos bancários da instituição e beneficiando da facilidade de acesso às contas, sistemas informáticos e formulários utilizados, bem como da confiança que em si era depositada quer pelos clientes quer pela sua entidade patronal, decidiu apoderar-se das quantias monetárias existentes nas contas dos clientes com idade avançada e cujas contas apresentavam movimentos esporádicos e muito similares e dos que, atenta a sua data de nascimento, certamente já haviam falecido. Decidiu igualmente utilizar os valores depositados em tais contas para fazer aberturas, mobilizações e reembolsos de contas a prazo, subscrições e ordens de venda de Unidades de Participação de um Fundo, subscrições de produtos do banco e abertura de contas trânsito e de títulos, com vista a alcançar os objetivos comerciais da instituição e dessa forma se destacar enquanto colaboradora dentro da mesma e poder beneficiar de algum incentivo monetário que pudesse vir a ser atribuído para quem os atingisse.
Para esse efeito atuou de uma das seguintes formas: Ou preenchia ela própria e assinava os documentos de suporte das operações que pretendia fazer como se da assinatura dos seus titulares se tratasse, ou adulterava o valor dos cheques após assinatura pelos titulares, ou dava-lhes a assinar os documentos depois de os ter preenchido mas sem lhes explicar o respetivo teor ou aproveitava uma circunstância em que esses clientes achassem estar a subscrever outro tipo de documentos para os levar a assiná-los.
Com tal atuação a arguida fez sua a quantia total de €193.771,70, usando-a em seu proveito próprio.
A arguida encontra-se sujeita à medida de coação de TIR.
A investigação foi efetuada sob a direção do MP na 5.ª Secção do DIAP de Lisboa/Sede.
26-06-2019
- Assinatura de acordo de cooperação de assessoria técnica da comarca de Lisboa Oeste no combate à violência.

No dia 24 de junho de 2019 foi assinado o Acordo de Cooperação de Assessoria Técnica entre a Procuradoria da República da comarca Lisboa Oeste e a Egas Moniz Cooperativa de Ensino Superior CRL no combate à violência interpessoal e violência doméstica e de género que contou com a presença do Procurador-Geral Distrital de Lisboa, Dr. Amadeu Guerra, do Presidente da Direção da Egas Moniz, Cooperativa de Ensino Superior, Prof. Dr. José João Mendes, da Magistrada do Ministério Publico Coordenadora da Comarca, Dra. Luísa Verdasca Sobral, da Juíza Presidente, Dra. Rosa Vasconcelos, do Administrador Judiciário, de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, de Vereadores das Câmaras Municipais da área da comarca, de Advogados, da Presidente da Associação das Mulheres Contra a Violência, de Presidentes das CPCJ da comarca, de Funcionários judiciais e de Órgãos de Policia Criminal da área da Comarca.

25-06-2019
- Detenções. Roubo qualificado. Furto qualificado. Diap de Sintra/ Comarca de Lisboa Oeste
Ao abrigo do artigo 86.º n.º 13 al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público do DIAP de Sintra realizaram-se hoje cerca de três dezenas de buscas.
Foram, igualmente, efetuadas 13 detenções.
Os detidos estão indiciados 17 crimes de roubo qualificado e 13 crimes de furto qualificado.
Os suspeitos, que se fariam passar por assistentes sociais e enfermeiros para se aproximarem das vítimas, pessoas idosas, atuariam com o objetivo de se apropriarem de objetos de valor que estas tinham em seu poder, preferencialmente dinheiro e ouro.
Os suspeitos atuavam em vários pontos do país, o que determinou que, a este processo, tenham sido apensos 29 inquéritos.
Grande parte das vítimas (mais de 20) já foram inquiridas por autoridade judiciária.
Na sequência do Acordo de Cooperação entre a Egas Moniz – Cooperativa de Ensino Superior, Crl e a Procuradoria da República da Comarca Lisboa Oeste, formalizado no dia de ontem, e tendo em consideração a especial vulnerabilidade das vítimas, foi acionada a intervenção dos psicólogos afetos ao Gabinete de Assessoria Técnica em matéria de psicologia forense, no “Espaço – IACV”.
Os detidos serão apresentados a primeiro interrogatório judicial para fixação das medidas de coação.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação é realizada pela 4.ª Secção do DIAP, sendo coadjuvada pela secção de investigação criminal da GNR Unidade de Intervenção.
24-06-2019
- Acusação. Peculato. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Coletivo de 271 arguidos pela prática de diversos crimes de peculato e falsificação de documento.
No essencial ficou suficientemente indiciado que, entre 2014 e 2015, diversos agentes da PSP e diversos trabalhadores de bilheteiras de uma empresa concessionária de serviço publico de transportes coletivos, acordaram em convolar/trocar a requisição mensal do transporte pelo correspondente valor em numerário, montante que os agentes da PSP faziam seus.
Para tanto os bilheteiros da empresa não registavam a requisição, não inserindo a venda daquele título e o correspondente valor, e o cartão do agente não era carregado com o título de transporte correspondente à requisição apresentada. Porém, os arguidos/bilheteiros validavam as requisições e apresentavam-nas no acto de prestação de contas, procedendo a Direcção Administrativa e Financeira da empresa à sua faturação e envio à PSP para pagamento, o que esta fazia, crendo que o valor cobrado correspondia a títulos de transportes efectivamente carregados e utilizados.
Os arguidos violaram os deveres funcionais e de serviço público que sobre si impendiam, causando um prejuízo ao erário publico no valor de € 66.951,50, já que foram pagos títulos de transporte não utilizados.
Os arguidos encontram-se sujeitos à medida de coação de TIR.
O MP deduziu pedido de indemnização civil em montante correspondente ao valor global do prejuízo causado.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9.ª secção do DIAP de Lisboa/sede.
24-06-2019
- Detenção. Violência doméstica. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se, que foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 21-06-2019, uma arguida, fortemente indiciada pela prática de um crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos, a arguida, de 53 anos, agride física e psicologicamente a ofendida, sua mãe, de 86 anos de idade, com a qual habita.
A arguida já tinha sido condenada pela prática do crime de violência doméstica contra sua mãe por sentença transitada em 5.06.2017, na pena de 3 anos e 10 meses, suspensa na sua execução com regime de prova.
A arguida ficou sujeita à medida de coação de prisão preventiva, proibição de contactos com a ofendida por se julgar verificado, em concreto, o perigo de continuação da atividade criminosa e forte perigo de perturbação do inquérito.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
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