Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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15-01-2019
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa – mês de Novembro de 2018
Área Penal
I - Busca a veículo Automóvel. Nulidade. Irregularidade. Competência.
II - Quebra de Sigilo Bancário. Crimes de burla informática e nas comunicações, de falsificação ou contrafacção de documento e de acesso ilegítimo.
III - Violência doméstica. Imposição de regras de conduta que protejam a vítima.
IV - Desistência de Queixa. Qualificação Juridica.
V - Terrorismo. Erro de julgamento na apreciação e fixação da matéria de facto relevante. Erro notório na apreciação da prova.

Área Laboral
I - Acidente de trabalho. Descaracterização. Ónus da Prova.
II - Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Presunção de laboralidade. Prestadora de cuidados domiciliários.

Área de Família e Menores
I - Responsabilidades parentais. Menor com grave deficiência.
II - Alimentos a filhos maiores ou emancipados. Pensão de alimentos. 25 anos de idade.
III - Alimentos a filhos menores. Alimentos educacionais.

Área Cível/Comércio
I - Dano corporal. Danos patrimoniais e Danos não patrimoniais.
II - Inversão do Onús da Prova. Dever médico. Dever de informação do Consentimento do lesado.
III - Quebra de dever de sigilo bancário. Acesso à justiça.
IV - Administração desleal. Procedimento cautelar de arresto. Competência Juízo do Comércio.
V - Reprodução ou imitação de marca. Princípio da especialidade da marca. Protecção extensiva das marcas de grande prestígio.
08-01-2019
- Dados da Violência Doméstica na área da PGDL - 4.º trimestre de 2018.
27-12-2018
- Combate à violência doméstica. Detenções. Prisões preventivas. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito do combate ao crime de violência doméstica, na área da Comarca de Lisboa Oeste, foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 18.12.2018 e 20.12.2018, dois arguidos, que ficaram fortemente indiciados pela prática, cada um, de crimes de violência doméstica.
Na primeira detenção e, no essencial está suficientemente indiciado que, o arguido que praticara crimes de violência doméstica na pessoa da sua ex companheira, foi presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial, a 12 de Novembro de 2018, onde lhe foram aplicadas as medidas de coação de proibição de contactar, por qualquer meio e forma, com a ofendida e seu filho e de proibição de se aproximar da residência da ofendida, da residência dos pais desta e do seu local de trabalho a menos de 500 metros, com monitorização através meios de controlo à distância. Na sequência de ter violado tais medidas foi novamente presente ao JIC, no corrente mês, tendo-lhe sido aplicada a aplicada a medida de coação de prisão preventiva, por se ter considerado existir perigo de continuação da atividade criminosa, perturbação do inquérito e perturbação da ordem e tranquilidade públicas – atenta a natureza do crime e o bem jurídico violado.
Na segunda detenção, no essencial está suficientemente indiciado que, o arguido e o seu irmão, filhos da ofendida, a qual tem 76 anos de idade, residem todos na mesma casa, sita em Lisboa. Pelo menos desde o ano de 2017, que o arguido e o irmão, sempre no interior da habitação comum, vêm agredindo física e psicologicamente a sua mãe, perturbando-a na sua liberdade e segurança, tendo a mesma medo de residir e de estar na sua própria casa.
O arguido foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
Os inquéritos foram dirigidos pelo MP da 7.ª secção do DIAP de Lisboa/Sede, com a coadjuvação da PSP-7ª.
27-12-2018
- Abuso sexual de criança. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 19.12.2018, um arguido fortemente indiciado pela prática de 5 crimes de abuso sexual de criança.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de sexo masculino, de 18 anos de idade, é suspeito de, por várias vezes, desde Julho de 2017 até ao dia 10 de Julho de 2018, ter mantido actos sexuais com a sua irmã consanguínea de cinco anos de idade.
Ao arguido foram aplicadas as medidas de coação de prisão preventiva e proibição de contactos com as testemunhas do processo por se julgar verificado, em concreto, o perigo de continuação da actividade criminosa, perigo de perturbação do decurso do inquérito e também perigo de fuga.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
Os inquéritos foram dirigidos pelo MP da 7.ª secção do DIAP de Lisboa/Sede com a coadjuvação da PJ.
27-12-2018
- Acusação. Burla informática e nas comunicações. Acesso ilegítimo. Detenção de dispositivos ilícitos. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular, de um arguido pela prática de crimes de burla informática e nas comunicações, acesso ilegítimo e detenção de dispositivos ilícitos.
No essencial está suficientemente indiciado que, desde data anterior a Abril de 2012, o arguido, em virtude dos especiais conhecimentos técnicos informáticos que possuía e que lhe permitiam descodificar canais de operadoras de rede de televisão por cabo, decidiu proceder à descodificação não autorizada do serviço digital de televisão de uma operadora e partilhar a divulgação de canais codificados por esta operadora a terceiros, a troco de quantias monetárias. O arguido passou então a deter para venda, bem como de vender a terceiros powerboxes, nas quais havia previamente instalado software apto a permitir o acesso a um servidor, o qual permitia depois o acesso, aos canais codificados e distribuídos pela operadora pelos adquirentes por si angariados, sem autorização ou conhecimento da operadora.
Com tal actuação o arguido obteve proveitos económicos ilícitos, correspondentes aos valores pagos pelos clientes por si angariados, tendo causado um prejuízo à operadora em montante superior a 22.000,00 euros.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de TIR.
A investigação foi efectuada sob a direcção do MP na 3.ª Secção do DIAP de Lisboa/Sede com a coadjuvação da PJ.
21-12-2018
- Detenção. Prisão preventiva. Furto. Furto qualificado. Condução sem habilitação legal. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal informa-se que foi detido, na sequência da emissão de mandados fora de flagrante delito pelo Ministério Público, um arguido de sexo masculino, fortemente indiciado pela prática de crimes de furtos simples e qualificados e de condução sem habilitação legal.
No essencial está suficientemente indiciado que o arguido arrombava fechaduras e sistemas de segurança próprios de veículos automóveis e penetrava em habitações ou estabelecimentos comerciais, com o intuito de se apropriar de bens que não lhe pertenciam.
Presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 12.12.2018, o arguido ficou em prisão preventiva por se julgarem verificados, em concreto, os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade pública.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 4ª Secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da GNR de Sintra.
21-12-2018
- Burla informática qualificada. Furto qualificado. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 12.12.2018, dois arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de furto qualificado e de burla informática qualificada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, pelo menos desde Setembro de 2018, os arguidos agindo em comunhão de esforços e intentos e em execução de plano previamente gizado entre si, subtraíram bens de turistas, do interior do alojamento local onde se encontravam hospedados, fazendo uso de cópias das chaves de acesso às habitações. Posteriormente procediam à aquisição, com cartão bancário dos lesados, de vários bens que faziam seus ou vendiam no site OLX com a intenção de obter, como obtiveram, um enriquecimento ilegítimo.
Aos arguidos foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 4ª Secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PSP- 1ª EIC.
20-12-2018
- Agradecimento e Boas-Festas.

Agradecimento e Boas-Festas


Acontece que, neste Natal de 2018, termino o exercício das minhas funções no Ministério Público, por jubilação, estando colocada nesta Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

Na impossibilidade de o fazer pessoalmente, quero dirigir-me a todos quantos trabalham nesta casa em geral e, em especial, ao senhor Presidente e à senhora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, aos Desembargadores e Desembargadoras, Procuradoras-gerais Adjuntas e Procuradores-gerais Adjuntos, funcionários e funcionárias judiciais, funcionários e funcionárias administrativos/as e todos/as os e as restantes funcionários e funcionárias e trabalhadores de apoio no Tribunal da Relação de Lisboa, desejando-lhes um merecido Natal Feliz e um Ano Novo digno e próspero na construção de uma justiça equitativa para todos.

Conheço o valor do Vosso trabalho em um Tribunal que julga recursos da maior importância, complexidade e volume e reconheço a desproporção de tudo o que vos é exigido ao nível das respetivas competências relativamente às condições de trabalho, ao sistema informático e, na parte respeitante aos magistrados, à particular falta de assessoria técnica. Não obstante, este Tribunal da Relação de Lisboa tem afirmado resultados notáveis, celeridade e eficácia na realização da justiça de cada caso concreto.

A vida profissional ensinou-me que tudo é fácil se cada um de nós cumprir diariamente, com zelo e dedicação, a sua missão, assim contribuindo para a construção de uma organização eficiente ao serviço da comunidade, do cidadão, ao serviço de quem precisa de justiça e a merece.

Deixo-vos com essa enorme recordação e saudade, o que significa uma enorme esperança e crença na vossa vontade de servir a causa pública, de construir incansavelmente o futuro de uma justiça digna de um Estado de Direito.



Muito obrigada por tudo.

Maria José Morgado

19-12-2018
- Detenção. Branqueamento. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 14.12.2018, uma arguida que ficou fortemente indiciada pela prática de crimes de detenção de arma proibida e branqueamento de capitais.
Resulta da prova recolhida que desde data não concretamente apurada mas anterior a Dezembro de 2015, a arguida introduziu em circulação, mediante compras/pagamentos que efectuou, quantias monetárias que tinha guardadas e na sua posse, obtidas com condutas decorrentes da venda de produto estupefaciente, visando assim dissimular perante terceiros, designadamente autoridades judiciárias, policiais e a autoridade tributária quanto à origem do dinheiro.
No essencial e após buscas efectuadas foi encontrado na posse da arguida inúmeras armas, mais de 12 telemóveis e 97 mil euros.
À arguida foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva por se verificarem em concreto os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 4ª Secção do DIAP de Sintra com a coadjuvação da PJ.
18-12-2018
- Acusação. Passagem de moeda falsa. Aquisição de moeda falsa. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de um arguido pela prática de trinta crimes de passagem de moeda falsa, sendo dois na forma tentada, e um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação.
No essencial está suficientemente indiciado que, em data anterior ao dia 15 de Novembro de 2017, o arguido entrou na posse de, pelo menos, dezanove notas de 20,00 euros, dezassete notas de 50,00 euros e cento e noventa e cinco notas de 100,00 euros, as quais se tratavam de meras reproduções, por impressão off e por impressão policromática de jacto de tinta, de notas emitidas pelo Banco Central Europeu. Na posse das mesmas passou-as em estabelecimentos comerciais e táxis, com perfeito conhecimento que as mesmas não eram originais e que não tinham sido emitidas por aquela instituição.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP na 3º Secção do DIAP de Lisboa/Sede com a coadjuvação da PJ.
18-12-2018
- Acusação. Burla qualificada. Branqueamento. Falsificação de documentos. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de 3 arguidos (um deles uma sociedade comercial) pela prática de crimes de burla qualificada, branqueamento e falsificação de documentos.
No essencial está suficientemente indiciado que, entre 2015 e 2017, dois arguidos, pessoas singulares e sócios da sociedade arguida, elaboraram (por si, com conhecimento do outro ou incumbiram terceiros a seu mando de elaborar), documentos forjados, com os quais determinaram ou tentaram determinar terceiros a entregar-lhes quantias monetárias e a atribuir-lhes financiamentos, por forma a obterem vantagens patrimoniais ilegítimas a que sabiam não ter direito.
O MP requereu que fosse declarada perdida a favor do Estado a quantia monetária ilicitamente obtida, em valor superior a € 890.000,00, apreendida à ordem dos autos.
A investigação foi efectuada sob a direção do MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa Sede com a coadjuvação da PJ.
17-12-2018
- Cânticos de Natal para todos.

Os concertos corais, no âmbito das comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos de adesão de Portugal à CEDH, irão ter lugar nos próximos dias 17, 18 e 20 de dezembro, no átrio do antigo tribunal da Boa Hora, onde se encontra patente, desde 7 de setembro, a exposição Livres e Iguais.

Consulte o cartaz.

14-12-2018
- Burla qualificada agravada. Falsificação de documento. Furto. Violação da medida de interdição de entrada. Tráfico. Prisão Preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 13.12.2018, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de burla qualificada agravada, furto, falsificação de documento, violação da medida de interdição de entrada e tráfico.
Resulta da prova recolhida que desde, pelo menos 11 de Outubro de 2018 até ao dia em que foi detido, o arguido de nacionalidade estrangeira, o qual se encontra irregularmente em território nacional, deambulou pela baixa de Lisboa, em busca de turistas do sexo feminino, de origem asiática, maioritariamente oriundas da Coreia do Sul, que se apresentassem desacompanhadas.
Uma vez identificada a vitima convencia-as a acompanhá-lo na noite lisboeta, em que, após as induzir à ingestão excessiva de álcool e/ou administrar-lhes substâncias estupefacientes sem o seu conhecimento, por forma a diminuir-lhes acentuadamente a capacidade de reação e deste modo as conduzir sob vários pretextos, a caixas de multibancoonde eram induzidas á utilização dos respetivos cartões bancários, assim obtendo o acesso indevido aos respetivos códigos secretos. Após o que contra a vontade das ofendidas e sem o seu conhecimento lhes retirava os cartões bancários, dirigindo-se em seguida a caixas de multibanco onde mediante a inserção não autorizada dos códigos secretos dos cartões bancários assim subtraídos, procedia ao levantamento de quantias em dinheiro, das quais se apropriava ilcítamente, o qual perfez um montante não inferior a 25.609,00 €.
No momento em que foi interceptado pelas autoridades policiais o arguido identificou-se com uma falsa identidade, tendo sido encontrado na sua posse cocaína a qual se destinava a administrar ás ofendidas.
Foi aplicada ao arguido a medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 8º Secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PSP.
13-12-2018
- Homicídio qualificado. Prisão preventiva em estabelecimento hospitalar. DIAP de Lisboa Norte/Secção de Alenquer.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 08.12.2018, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática, de um crime de homicídio qualificado.
No essencial, e segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 07.12.2018, o arguido, à noite, na casa de morada de família, sita em Azambuja, sem motivo aparente, desferiu várias facadas no corpo da sua mulher, provocando-lhe lesões graves que foram causa necessária e direta da morte da vítima.
Foi determinada a prisão preventiva do arguido por fortes indícios da prática do crime de homicídio qualificado e verificação concreta dos perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação da ordem e tranquilidade públicas assim como alarme social. Foi determinado a execução da prisão preventiva em estabelecimento hospitalar em consequência das circunstâncias de doença mental indiciadas.
A investigação prossegue sob a direção da 12ª secção de Alenquer do DIAP da comarca de Lisboa Norte.
12-12-2018
- Acusação. Maus tratos a animais de companhia agravado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido pela prática de um crime de maus tratos a animais de companhia agravado.
No essencial ficou suficientemente indiciado que o arguido, em Março de 2018, na sequência do seu animal de companhia (um canídeo) ter sido atropelado na via pública, por terceiro não identificado, lhe cortou a garganta e lhe passou com a roda dianteira do seu veículo por cima, após o que o transportou no dia seguinte a uma clínica. Com as condutas descritas, o arguido infligiu dor e sofrimento ao animal que detinha.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 6ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PSP.
12-12-2018
- Detenção. Homicídio qualificado. Detenção de arma proibida. Autoria moral/material. Prisão preventiva. DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram detidos e apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, respectivamente nos dias 03.12.2018 e 11.12.2018, dois arguidos que ficaram fortemente indiciados pela prática, um em autoria moral e o outro em autoria material, de um crime de homicídio qualificado.
No essencial, e segundo os fortes indícios recolhidos, em data não concretamente apurada no ano de 2014, a arguida cônjuge da vítima encomendou a morte deste ao co-arguido. Assim, no dia 02.09.2014, o arguido escondeu-se em casa da vítima, sita na Amadora, e quando esta entrou direccionou uma arma de fogo à têmpora direita, e efectuou um disparo, após o que lhe apertou o pescoço com os braços, asfixiando-o e estrangulando-o. De seguida, o arguido transportou a vítima inanimada até à casa de banho, encheu a banheira com água e submergiu o corpo por inteiro, por forma a garantir que estava efectivamente morta.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva por se verificarem em concreto os perigos de fuga, perturbação da ordem e tranquilidade públicas, alarme social e perturbação do inquérito.
Um dos arguidos encontra-se actualmente preso preventivamente, também por homicídio qualificado, num inquérito que corre termos na comarca de Lisboa Norte - Loures.
A investigação prossegue sob a direção do DIAP da Amadora Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da Policia Judiciária - Secção de Homicídios.
11-12-2018
- Corrupção passiva, peculato e abuso de poder. Operação de buscas. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no nº 13 alínea b) do CPP, informa-se que decorre a realização de buscas destinadas à recolha de elementos de prova relativos à prática dos crimes de corrupção passiva, peculato e abuso de poder imputáveis, indiciariamente, a altos responsáveis de serviços centrais da Administração Pública do Estado.
No essencial tais diligências têm por objeto o apuramento de responsabilidades individuais de dirigentes da administração pública da área de serviços com a missão designadamente do controlo financeiro e fiscal do Estado, da área ministerial, incluindo uma Instituição humanitária de utilidade pública e uma empresa privada - tendo em conta os indícios da prática de atos ilícitos em procedimentos concursais, em ações de fiscalização que lesaram gravemente o Estado nos seus interesses financeiros -, tendo como contrapartidas benefícios individuais dos visados. Na operação desencadeada para cumprimento dos mandados de busca emitidos pelo MP e pelo Juiz de Instrução Criminal intervêm 50 inspetores da PJ, peritos informáticos e financeiros da PJ, 6 magistrados do MP e 4 auditores.
As investigações prosseguem sob a direção da secção Distrital do DIAP de Lisboa (ex 9ª secção) com a coadjuvação da PJ e respetivos peritos informáticos e financeiro-contabilísticos.
11-12-2018
- Roubo. Furto qualificado. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 07.12.2018, um arguido, fortemente indiciado pela prática de seis crimes de roubo, dois na forma tentada, dois crimes de furto qualificado, um na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, pelo menos desde o dia 11 de junho de 2018, que o arguido, de 19 anos de idade, na zona de Sintra retirou diversos bens a vários ofendidos, usando por vezes de violência.
O arguido ficou em prisão preventiva por estarem em concreto verificados os perigos de fuga, de perturbação do inquérito, designadamente para aquisição, conservação ou aquisição da prova e de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 4ª Secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PSP - EIC de Sintra.
07-12-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa – mês de Outubro de 2018
Área Penal
I - Fraude fiscal. Descoberta da verdade material e da justiça do caso concreto. Requerimento de produção de provas.
II - Furto. Pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da execução da prisão. Pena de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Prisão de cumprimento efectivo.
III - Infracção de regras de construção. Ofensas físicas por negligência. Violação do dever de cuidado. Perigo concreto. Omissão de condutas.
IV - Maus tratos a menores. Prevenção geral.

Área Laboral
I - Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Pagamento pontual da retribuição.
II - Prova do cumprimento da obrigação retributiva. Prova por documento, testemunhas e confissão. Irc.
III - Linguagem de mandatário. Violação grave do dever de respeito.
IV - Prestação devida a título de isenção de horário de trabalho.
V - Acidente de trabalho. Indemnização.
VI - Acidente de trabalho. Ipp com ipath. Incidente de revisão. Capital de remição. Cálculo da pensão.
VII - Greve. Professores. Serviços mínimos.

Área de Família e Menores
I - Caso julgado. Obrigação alimentícia. Revisão.
II - Processo de promoção e protecção. Interesses e direitos da criança e do jovem. Emat.
III - Processo judicial de promoção e protecção. Sinalização de situação de perigo para a formação do menor. Recusa da mãe do menor em colaborar com a cpcj. Arquivamento determinado pelo juiz a quo.
IV - Processo de promoção e protecção. Situação de perigo. Encerramento da instrução. Conferência com vista ao possível acordo da rerp.
V - Processos tutelares cíveis. Jurisdição voluntária. Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes.

Cível/Comércio
I - Condenação em multa por violação dos deveres de colaboração com o tribunal (artigo 417°, n° 2, do código de processo civil). Justificação e quantitativo.
II - Venda de património da sociedade por representante legal, nos dois anos anteriores à apresentação à insolvência, sem qualquer contrapartida para a sociedade.
III - Processo especial de revitalização. Reconhecimento de decisão proferida em processo de insolvência ou per estrangeiro.
IV - Tutela de personalidade. Testemunhas.
07-12-2018
- Acórdão. Abuso de confiança. Burla qualificada. Falsificação de documento. Veículos. Juízo Central Criminal de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste.
O Juízo Central Criminal de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste condenou, por acórdão, datado de 03.12.2018, em cúmulo, três arguidos, pelos crimes de abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documento, na pena, respectivamente, de 16, 8 e 4 anos, em prisão efectiva.
No essencial está indiciado que os arguidos exerciam uma actividade, que na maioria dos casos consistia na compra e venda de veículos automóveis, com recurso a contratos de financiamento ou mútuo, locação financeira ou aluguer de longa duração, celebrados com várias sociedades ou instituições financeiras e de crédito. Após, sem se mostrarem cumpridas as obrigações contraídas com essas mesmas instituições financeiras e de crédito (algumas das vezes com base em contratos de compra e venda simulados ou inexistentes), procedia-se à venda dos veículos a terceiros. Tal acontecia após tais veículos serem desonerados dos ónus e encargos que sobre os mesmos impendiam e era transmitida a sua propriedade registal para terceiros, através da falsificação de documentos, assim obtinham os arguidos o pagamento do capital mutuado pelas instituições financeiras e de crédito e o pagamento do preço por parte dos adquirentes das viaturas, locupletando-se com o dinheiro recebido de todos, com prejuízos patrimoniais.
O inquérito foi dirigido pelo MP da Comarca de Lisboa Oeste.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
06-12-2018
- Detenção. Violência Doméstica. Agressão a mulher grávida. DIAP de Vila Franca de Xira/Comarca de Lisboa Norte.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal que foi detido e presente ao JIC, no dia de hoje, para primeiro interrogatório judicial um arguido fortemente indiciado pela prática de crime de violência doméstica.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido, de sexo masculino, é suspeito de no dia 4 de Dezembro, em plena via pública, ter desferido murros e pontapés na sua mulher que se encontra grávida de cerca de 37 semanas.
Submetido a primeiro interrogatório judicial foram aplicadas ao arguido as medidas de coacção de proibição de contactar por qualquer meio com a ofendida e a imposição de não permanecer na residência onde a ofendida habita – medidas estas fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância – e ainda de sujeição a tratamento das dependências de álcool e de substâncias estupefacientes de que padece, por ser verificar em concreto perigo de continuação da actividade criminosa.
A fiscalização por meios técnicos de controlo à distância foi determinada com dispensa do consentimento da ofendida e do arguido, por se considerar que a utilização daqueles meios é imprescindível para a protecção dos direitos da ofendida.
Foi ainda determinada a comunicação da situação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue a cargo da 11ª secção do DIAP da comarca de Lisboa Norte, núcleo de Vila Franca de Xira, com a coadjuvação da PSP.
04-12-2018
- Detenção. Abuso sexual de criança. Violação agravada. Coação sexual. Ameaça. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa Sede.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal que foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 29.11.2018, uma arguida fortemente indiciada pela prática de crimes de abuso sexual de crianças, de violação agravada, de coação sexual, de ameaça e de coação.
Segundo os fortes indícios recolhidos, a arguida, de sexo feminino, de 26 anos, a qual era pessoa da confiança familiar da ofendida (hoje com 20 anos), é suspeita de a ter violado e abusado sexualmente desde os seus seis anos, assim como, muitas vezes, ter usado a sua força e superioridade físicas para a imobilizar, constranger e a levar a suportar a sua conduta contra a vontade da mesma.
A arguida ficou em prisão preventiva por se julgar verificado, em concreto, intenso perigo de continuação da actividade criminosa.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 2ª Secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
04-12-2018
- Conferência: 'O papel das mulheres no desenvolvimento dos direitos humanos' - ULL.

Organizado pela Professora Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins, a conferência é uma iniciativa da Universidade Lusíada de Lisboa e decorre no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Vai realizar-se no dia 5 de dezembro de 2018, entre as 11:00 e as 13:30, no Auditório 1, com o seguinte programa.

04-12-2018
- Acusação. Peculato. Falsificação. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular, de uma arguida pela prática de crimes de peculato e falsificação de documentos.
No essencial, está suficientemente indiciado que a arguida, entre 2010 e 2013, fazendo uso da confiança em si depositada pela direcção do local onde laborava e das funções de natureza pública que desempenhava, que incluíam funções contabilísticas, de tesoureira e de movimentação de conta bancária, se apoderou de valores monetários, que sabia não lhe pertencerem, usando-os proveito próprio. No total a arguida apoderou-se de €21.110,00.
Por forma a ocular a sua actuação a arguida forjou extractos bancários e procedeu à apresentação de contas com valores que não correspondiam à realidade.
A arguida reembolsou entretanto os montantes por si desviados.
O inquérito foi dirigido pelo MP na Secção Distrital (ex 9.ª secção) do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ – UNCC.
30-11-2018
- Detenção. Prisão preventiva. Homicídio. Comandos. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.

Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal informa-se que foi detido, na sequência da emissão de mandados fora de flagrante delito, um arguido de sexo masculino, militar do regimento de Comandos, fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio e um crime de detenção de arma proibida.
Presente ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 30.11.2018, o arguido ficou em prisão preventiva por se julgarem verificados, em concreto, os perigos de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e de fuga.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 4ª Secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PJ Militar.

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