Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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18-09-2018
- Detenção. Homicídio tentado. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se que foi detido e apresentado ao JIC para 1º interrogatório judicial, um arguido fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 16 anos de idade, é suspeito de no primeiro dia de aulas, dia 17 de Setembro de 2018, ter desferido quatro facadas no ofendido, de 17 anos de idade, atingindo-o nas costas.
O arguido e o ofendido frequentavam o mesmo estabelecimento de ensino na Amora e já em datas anteriores se haviam desentendido, dirigindo ameaças um ao outro.
O Ministério Público requereu a aplicação ao arguido da medida de coação de prisão preventiva, porém o JIC considerou indiciada a prática do crime de homicídio simples, na forma tentada, e determinou a aplicação das medidas de coação de obrigação de apresentação periódica diária, proibição de permanência da escola e proibição de contactos com o ofendido.
O MP irá intentar recuso, no prazo legal, para o TRL da decisão do JIC.
A investigação prossegue sob direção do MP do DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa com a coadjuvação do OPC competente.
17-09-2018
- Crime violento. Atropelamento mortal. Prisão preventiva. DIAP da Moita.
Ficou em prisão preventiva o arguido que pelas 03:00 horas da noite de 15/09/2018, na vila da Moita e durante as festas que ali decorriam, encontrando-se milhares de pessoas na rua, entrou em rua de trânsito proibido, cheia de populares, originando conscientemente circunstâncias adequadas a provocar a morte de vários militares da GNR e de jovens transeuntes, acabando por esmagar o corpo de uma rapariga de 17 anos, que faleceu em consequência necessária e directa das lesões causadas.
Segundo os indícios recolhidos, o arguido é um jovem que agiu motivado por desejo de vingança na sequência de conflitos e discussões pessoais anteriores.
Foi detido pela GNR, em flagrante delito, a qual sob a direção do MP recolheu todos os indícios necessários. Apresentado a primeiro interrogatório judicial, foi determinada a prisão preventiva do arguido, decretada pela Juiz de Instrução Criminal do Barreiro, acolhendo a promoção do Ministério Público, por indícios fortes de prática de um crime de condução perigosa, 10 crimes de homicídio qualificado tentado e um crime de homicídio qualificado consumado.
A investigação prossegue sob a direção do MP e com a coadjuvação do OPC competente.
14-09-2018
- Maus tratos a animais de companhia agravado. Acusação. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido, pela prática de um crime de maus tratos a animais de companhia agravado.
No essencial ficou indiciado que o arguido, de 25 anos de idade, em Setembro de 2016, adquiriu e em seguida matou um animal, apertando-lhe com força o corpo até o desmembrar por completo, causando-lhe dores, sofrimento e graves lesões físicas que vieram a determinar a sua morte.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 5ª secção do DIAP de Lisboa.
07-09-2018
- Violação. Roubo. Prisão Preventiva. Acusação. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido, pela prática de três crimes de violação na forma tentada, três crimes de violação na forma consumada, um crime de roubo na forma tentada e quatro crimes de roubo na forma consumada.
No essencial ficou indiciado que o arguido, de 19 anos de idade, nacionalidade estrangeira, desempregado, durante o período compreendido entre 28 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 2018, durante a madrugada, em Lisboa (Zonas do Martins Moniz e do Bairro Alto), abordava jovens do sexo feminino, turistas de nacionalidade estrangeira, perseguindo-as e agredindo-as sexualmente e após tais factos subtraía-lhes os seus pertences, designadamente telemóveis e quantias monetárias que tivessem na sua posse.
O MP requereu a recolha de ADN ao arguido.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
06-09-2018
- Rapto. Violação agravada. Prisão Preventiva. DIAP do Seixal /Comarca de Lisboa.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 05.09.2018, um arguido, fortemente indiciado pela prática de um crime de rapto e de dois crimes de violação agravada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de sexo masculino, é suspeito de, no dia 2 de Setembro de 2018, na Amora, ter abordado uma menor de 7 anos de idade, alegando ser seu tio, conduzindo-a a um local isolado, onde manteve contactos de natureza sexual com a mesma. Abandonou depois a menor, tendo a mesma sido encontrada nessa localidade, numa zona isolada.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP do Seixal do DIAP /Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Policia Judiciária (UNCT).
04-09-2018
- Corrupção. Recebimento indevido de vantagem. Favorecimento pessoal. Violação de segredo. Peculato. Acesso indevido. Violação do dever de sigilo. Falsidade informática. Acusação. DIAP de Lisboa /sede.
Ao abrigo do disposto no nº artº 86º, nº13, alínea b) do CPP informa-se que o MP requereu o julgamento em tribunal coletivo por factos apurados no âmbito do inquérito referente aos acessos ao sistema CITIUS, vulgo «e-toupeira». Foi proferido despacho final: de arquivamento parcial e de acusação.
A acusação foi deduzida contra quatro arguidos: dois funcionários judiciais (um deles observador de arbitragem), um colaborador de sociedade anónima desportiva e uma pessoa coletiva (sociedade anónima desportiva), pela prática dos crimes: - Corrupção passiva (e na pena acessória prevista no art.º 66.º, n.º 1, als. a), b) e c), do Código Penal; - Corrupção activa; - Oferta ou recebimento indevido de vantagem (e na pena acessória prevista no 4.º, do mesmo diploma - regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva); - Favorecimento pessoal; - Violação do segredo de justiça; - Violação de segredo por funcionário; - Peculato; - Acesso indevido; - Violação do dever de sigilo; - Falsidade informática.
No essencial ficou suficientemente indiciado que os arguidos com a qualidade de funcionários de justiça, pelo menos desde Março de 2017, acederam a processos-crime pendentes no DIAP de Lisboa e do Porto e em outros tribunais, transmitindo as informações relevantes ao arguido colaborador da SAD, fazendo-o de acordo com a solicitação do mesmo e em benefício da mesma sociedade.
Tais processos tinham por objeto investigações da área do futebol ou de pessoas relacionadas com este meio, ou de clubes adversários, seus administradores ou colaboradores.
Tais pesquisas foram efetuadas fraudulentamente com a utilização de credenciais de terceiros, sem o seu conhecimento ou consentimento, por forma a obterem acessos encobertos, não detetáveis. Tais informações foram obtidas ilicitamente tendo como contrapartida benefícios indevidos para os funcionários e vantagens ilícitas no interesse da respetiva SAD.
Tais condutas ocorreram designadamente, durante as épocas desportivas 2016/2017 e 2017/2018. Com estes comportamentos os arguidos puseram em risco a integridade do sistema informático da justiça, a probidade das funções públicas, os interesses da verdade e da lealdade desportiva e a integridade das investigações criminais. Um dos arguidos encontra-se em regime de prisão preventiva.
A investigação foi dirigida pelo MP da secção distrital do DIAP de Lisboa/sede (antiga 9ª secção) e coadjuvada pela UNCC da PJ.
04-09-2018
- Tráfico internacional de estupefacientes organizado. Adesão a associação criminosa. Apreensão de cerca de 840Kg de cocaína. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede. DIAP da Horta/Comarca dos Açores.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Na sequência de investigações que corriam termos no DIAP de Lisboa 1ª secção veio no dia 1 de Setembro de 2018, na Marina da Horta a ser efectuada uma busca a um veleiro tipo catamarã tendo sido encontrado e apreendido dissimulada na estrutura da embarcação 700 embalagens de cocaína com o peso bruto de 840 Kgrs.
Detidos os tripulantes da embarcação, constituídos por dois cidadãos estrangeiros e duas acompanhantes igualmente de nacionalidade estrangeira veio a ser ordenada a prisão preventiva dos primeiros, após, no dia 03.09.2018, terem sido submetidos a primeiro interrogatório judicial no Tribunal Judicial da Horta.
A prisão preventiva foi determinada judicialmente por ter sido dado como fortemente indiciado a prática por aqueles do crime de tráfico de estupefacientes agravado e por se verificarem, em concreto, os perigos de fuga e de continuação de actividade criminosa.
A cocaína apreendida cedida a terceiros renderia uma quantia não inferior a 35,716,800 €.
Foram igualmente apreendidos a embarcação que os transportava e que estava especialmente adaptada para dissimular o transporte de tal produto, diversos aparelhos de navegação e de satélite, telemóveis, tablets, um computador, quantias monetárias, entre outros bens.
As diligências foram efetuadas pela PJ com o apoio da Marinha de Guerra e da Força Aérea.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na Horta com a coadjuvação da PJ.
13-08-2018
- Actualização. Crime especialmente violento, roubos, homicídio, detenção de armas de fogo, branqueamento de capitais. Assalto a carrinha de transporte de valores em Lourel. 4ª secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.

Foi no dia de hoje proferido o acórdão que condenou a penas de prisão de 25, 24 , três deles a 23 anos (os 5 intervenientes no homicídio) e a 8 anos (o interveniente nos roubos) pelo assalto a uma carrinha de valores no Lourel, em fevereiro de 2016, que resultou na morte de um automobilista na A16.
Dos cinco envolvidos na morte do empresário de 49 anos, que se recusou a parar a carrinha onde seguia com a companheira e a filha de 5 anos, um arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, a 25 anos de prisão, outro a 24 anos e três a 23 anos.
Um sexto arguido, que em 28 de fevereiro de 2018 também participou no assalto a uma carrinha de transporte de valores no estacionamento de um hipermercado no Lourel (Sintra), foi condenado a oito anos de prisão, mas não participou no homicídio porque desmaiou após o despiste da viatura da fuga no acesso à A16.
Os seis arguidos encontram-se sujeitos a prisão preventiva, quatro à ordem dos presentes autos e dois à ordem de outros processos.
A decisão ainda não transitou em julgado.
O processo foi dirigido pela 4.ª secção de Sintra em estreita e permanente colaboração com a UNCT/PJ.

06-08-2018
- Conferência sobre «Justiça e comunicação social - Segredo de Justiça».
Conferência sobre «Justiça e comunicação social - Segredo de Justiça», dia 21 de Setembro de 2018, no Centro Cultural Olga Cadaval, Sintra. Uma organização da Comarca de Lisboa Oeste e a Ordem dos Advogados. Programa.
27-07-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Junho 2018
Área Penal
I - Crime de falsificação de guia de substituição de documento de condução. Falso grosseiro.
II - Prescrição do procedimento criminal.
III - Erro notório na apreciação da prova. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Junção de fotografias em processos judiciais. Crime de devassa da vida privada.
IV - Arresto preventivo. Prazo de interposição de recurso. Inquérito. Acesso a documentos em segredo de justiça.
V - MDE. Motivo de recusa facultativa.
VI - Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Tráfico de estupefacientes.

Área Laboral
I - Acidente de trabalho. Beneficiário sucessível deficiente profundo. Entidade empregadora declarada insolvente. FAT.
II - Aplicação do fator de bonificação 1.5 em incidente de revisão a sinistrado com 54 anos de idade à data do acidente.
III - Acidente de trabalho. Prova pericial. Valor probatório.
IV - Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Notificação para contestar que não contém a expressa cominação para a falta de junção do procedimento disciplinar. Falta de junção integral do procedimento disciplinar.
V - Cessação do contrato de trabalho a termo certo. Litigância de má fé.
VI - Contra-ordenação. Falta de pagamento de subsídio de Natal e de subsídio de férias. Ónus da prova da possibilidade de cumprimento da obrigação.

Área de Família e Menores
I - Confiança a instituição com vista a futura adoção. Recuperação da família biológica.
II - FGADM. Alimentos devidos a jovem que atingiu a maioridade antes da entrada em vigor da Lei 24/2017, de 24/05.
III - Regulação das responsabilidades parentais. Acordo extrajudicial. Homologação. Competência.
IV - Ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Comunicação do MP. Menor em perigo. Suspensão provisória da guarda partilhada.
V - Alteração da prestação alimentar. Circunstâncias supervenientes. Critérios para determinação da medida dos alimentos.

Área Cível/Comércio
I - Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Fundamento.
II - Direitos de Autor. AUJ n.º 15/2013. Valor. Prevalência do Direito da União Europeia.
III - Insolvência. Cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
IV - Hipoteca. Privilégio creditório. Créditos da Fazenda Nacional (IMI, IRS) e da Segurança Social (contribuições relativas a trabalhadores subordinados).
V - Custas devidas ao Tribunal Constitucional. Tribunal competente para a execução.
VI - Exoneração do passivo restante. Art. 239.º, n.º 3, al. b), do CIRE. Mínimo necessário ao sustento digno do devedor.
26-07-2018
- Relatório de Actividades da PGDL
1.º Semestre de 2018.
Divulga-se o Relatório de Actividades Semestral da PGDL, reportado ao 1º Semeste do Ano Judicial de 2018 (01 de Janeiro de 2018 a 30 de Junho de 2018).
25-07-2018
- Dados de tráfego da página da PGD Lisboa, reportados a Junho de 2018.
Divulgam-se os dados de tráfego de visitas e consultas de página, da página da PGD Lisboa.
[fonte: http://www.easycounter.com]
16-07-2018
- Sentença. Programa “Supernanny”. Tutela da personalidade de Crianças e Jovens. Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da exibição televisiva do programa denominado “Supernanny”, o Ministério Público intentou acção especial de tutela da personalidade em representação das crianças e jovens visados no mesmo.
O programa, em formato de reality doc., visava mostrar ao público como impor a disciplina e regras às crianças, tendo estas como o principal alvo de atracção/exibição pública.
O Tribunal, relativamente ao episódio no 1 e 2, concluiu pela existência de ameaça, ilícita e directa à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada, dos menores, atendendo ao “superior interesse da criança”.
Proferida decisão a 16.07.2018, decidiu o tribunal julgar a acção parcialmente procedente:
- Julgando procedentes os pedidos quanto aos episódios nºs 1 e 2, concluindo pela existência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados, em consequência, condenando as requeridas, a uma de duas medidas: a)Retirar o acesso a qualquer conteúdo dos referidos programas nºs 1 e 2; b) Garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo; c) A fazer valer os seus direitos de propriedade junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades; ou, d) A retirada dos teasers/promos, com o conteúdo que actualmente apresentam, em quaisquer sites onde se possam encontrar disponíveis para acesso e, ainda, e) A colocação de filtros de imagem e de voz – nas crianças e familiares que com as mesmas interagem nos episódios 1 e 2. Bem como, a manutenção de arbitramento de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento do decidido;
- Julgando improcedente, porque manifestamente inviável, o quarto pedido deduzido pelo Ministério Público (que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar);
- Alterando a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionada a colocação de filtros, por concluir pela ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados.
Quanto a este último ponto (respeitante ao episódio n.º 3) o M.P. irá intentar o competente recurso.
A decisão ainda não transitou em julgado.
O processo correu termos no Juízo Local Cível de Oeiras/comarca de Lisboa Oeste.
16-07-2018
- Acusação. Homicídio Qualificado. MDE. Cooperação judiciária internacional. DIAP de Sintra / Comarca de Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de um arguido de nacionalidade Brasileira pela prática de um crime de homicídio qualificado.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que o arguido, que na data dos factos tinha apenas 16 anos de idade, juntamente com três outros indivíduos, planeou tirar a vida ao ofendido, resolução que levaram a cabo em Setembro de 2017, mediante o desferir de pancadas no corpo da vítima e o uso de uma faca, com a qual o arguido lhe desferiu vários golpes que lhe acarretaram, necessariamente, a morte.
O arguido foi detido em Espanha no âmbito de Mandado de Detenção Europeu (MDE) emitido pelo Ministério Público e encontra-se preso preventivamente desde Janeiro de 2018.
Não foi possível, por ora, identificar os demais co-autores.
O Ministério Público requereu a aplicação ao arguido da pena acessória de expulsão do território nacional, bem como a recolha de ADN ao mesmo.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 4.ª Secção do DIAP de Sintra/comarca de Lisboa Oeste com a coadjuvação da 1.ª secção da PJ.
16-07-2018
- Actualização. Detenção. Criminalidade violenta. Assaltos a ATM.s. Associação criminosa. Furto qualificado. Explosão. Detenção de arma proibida. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Na sequência da actualidade divulgada no dia 13.12.2017 e 20-05-2018, a PGDL informa:
Para além dos 4 suspeitos que foram sujeitos à medida de coação de prisão preventiva nos denominados “assaltos a ATM´s”, pela prática dos crimes de associação criminosa, furto qualificado, falsificação de documento agravado, explosão e detenção de arma proibida, no dia 12.07.2018, foi detido um outro suspeito, do mesmo grupo, pela prática de idênticos ilícitos criminais.
Segundo os fortes indícios recolhidos apurou-se, no essencial, que no decurso de 2016, os arguidos, em comunhão esforços e vontades, decidiram apropriar-se de quantias monetárias contidas nos terminais de ATM. Em execução de tal resolução, os arguidos passaram a injectar o gás acetileno pela ranhura das notas das caixas ATM (que previamente selecionavam), colocando em seguida cabos eléctricos por tal orifício, ligando os cabos a uma bateria eléctrica, provocando a ignição do gás e, deste modo, o rebentamento da porta do cofre da caixa ATM, logrando assim aceder às gavetas onde se encontram colocadas as notas e apoderarem-se do dinheiro que ali encontravam.
Os arguidos obedeciam, quer ao plano previamente traçado, quer à estrutura hierárquica do grupo.
Ao arguido, agora detido, foi-lhe aplicada, a 13.07.2018, a medida de coacção de prisão preventiva, por se verificar, em concreto, o perigo de fuga.
A investigação prossegue dirigida pelo MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
13-07-2018
- Buscas. Detenções. Prisão Preventiva. Tráfico de estupefacientes. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foram apresentados ao JIC, para 1º interrogatório judicial, no dia de hoje, sete arguidos, detidos na sequência de mandados de busca emitidos nos autos, fortemente indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, desde Novembro de 2015 até à sua detenção, dedicaram-se à aquisição de produtos estupefacientes para posterior venda a terceiros, mediante contrapartida económica, na zona da grande Lisboa e Algarve
Aos arguidos foram apreendidos: 5,774 Kgrs de heroína, 13,751kgrs de cocaína e 624,13 gramas de MDMA, bem como instrumentos e objectos utilizados na preparação, divisão e acondicionamento destes produtos, dezenas de telemóveis e dinheiro.
As diligências foram efetuadas pela PSP.
Os arguidos ficaram em prisão preventiva por se verificarem, em concreto, os perigos de fuga e de e de continuação da actividade criminosa.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 1.ª secção do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP.
12-07-2018
- Actualização. Prisão Preventiva. Agressões na Academia do SCP em Alcochete. Criminalidade especialmente violenta associada ao futebol. DIAP do Lisboa/Sede.
No seguimento das divulgações nos dias 22.05.2018, 07-06-2018 e 10-07-2018, ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
Os últimos nove detidos, na sequência da emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito, encontram-se sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva por existirem fortes indícios de comparticipação nos factos ocorridos no dia 15.05.2018 cerca das 17h, na Academia do Sporting Clube de Portugal (SCP), susceptíveis de integrar a prática dos crimes de introdução de lugar vedado ao público, ameaça agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro, dano com violência, detenção de arma proibida agravado, incêndio florestal, resistência e coação sobre funcionário e terrorismo.
Oito dos detidos foram presentes ao JIC do Barreiro para primeiro interrogatório judicial de arguido detido tendo-se considerado verificados, em concreto, os perigos de fuga, perturbação do decurso do inquérito e de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas. O nono detido, apesar de sujeito a prisão preventiva, será ouvido logo que a sua situação pessoal o permita.
A investigação prossegue dirigida pelo MP do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP e GNR-UI.
11-07-2018
- Abuso sexual de crianças agravado. Prisão preventiva. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 07.07.2018, um arguido, fortemente indiciados pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, do sexo masculino, que cumpria pena de prisão de um ano e cuja execução ocorria em permanência na sua habitação, sita na área de Sintra, com fiscalização por meios electrónicos de controlo à distância, abusou sexualmente da menor, sua filha de 5 anos de idade, na referida residência, na qual habitava também com a sua mulher.
O arguido ficou em prisão preventiva.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Sintra/5ª Secção, com a coadjuvação da PJ.
10-07-2018
- Actualização. Detenções. Agressões na Academia do SCP em Alcochete. Criminalidade especialmente violenta associada ao futebol. DIAP do Lisboa/Sede.
No seguimento das divulgações nos dias 22.05.2018 e 07-06-2018, ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:
No decurso das investigações entretanto levadas a cabo:
- Foram emitidos 15 mandados de busca domiciliária;
- Foram detidos nove novos suspeitos, na sequência da emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito, por existirem fortes indícios de comparticipação nos factos ocorridos no dia 15.05.2018 cerca das 17h, na Academia do Sporting Clube de Portugal (SCP), susceptíveis de integrar a prática dos crimes de introdução de lugar vedado ao público, ameaça agravada, ofensa à integridade física qualificada, sequestro, dano com violência, detenção de arma proibida agravado, incêndio florestal, resistência e coação sobre funcionário e terrorismo;
A operação ora levada a cabo contou com a presença de 40 elementos da GNR e de 80 elementos da PSP.
Os nove detidos serão presentes ao JIC do Barreiro para aplicação de medida de coacção adequada.
A investigação prossegue dirigida pelo MP do DIAP de Lisboa/sede, com a coadjuvação da PSP e GNR-UI.
06-07-2018
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Maio 2018
Área Penal
I - Tráfico de estupefacientes. Excepcional Complexidade.
II - Competência Internacional Dos Tribunais Portugueses. Imunidades.
III - Principio da titularidade do Ministério Público da ação penal. Competência para solicitar informações cobertas pelo Sigilo Bancário.
IV - Principio do acusatório e da autonomia do Ministério Público. Caixa de correio eletrónico. Abertura com base em triagem.

Área Laboral
I - Ónus da prova. Natureza compensatória de custos aleatórios dos valores regularmente pagos.
II - Nulidade de Contrato de trabalho. Falta de autorização Governamental. Acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
III - Categoria Profissional. Categoria mais favorável. Ónus de prova.
IV - Local de Trabalho. Vigilante. Rotatividade nos postos de trabalho. Não aplicabilidade do art. 196º do CT.
V - Reconhecimento da existência de contrato de trabalho. PREVPAP. Suspensão da instância.

Área de Família e Menores
I - Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Providência Provisória.
II - Alteração do regime de responsabilidades parentais. Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. Residência habitual da criança.
III - Direito de a criança se relacionar com os ascendentes. Razões justificativas para o impedirem.
IV - Acção especial com vista à partilha das despesas com os filhos maiores ou emancipados - art.º 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
V - Adoção conjunta. Adoção Singular. Critérios.
VI - Maioridade do alimentado. FGADM. Instituto de Gestão Financeira.

Área Cível/Comércio
I - Artigo 526º, n.º 1, do CPC. Audição de Pessoa não oferecida como testemunha.
II - Execução de sentença condenatória proferida no âmbito de um processo de natureza criminal.
III - Apreensão de veículo num inquérito criminal. Art.ºs 20.º n.º 4 e 32.º n.º 2 da CRP. Art.º 60º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Duração do processo.
IV - Ações de interdição e Inabilitação.
V - Tratamento dos créditos conforme às suas idiossincrasias.
VI - Reembolso das despesas feitas pelo administrador da insolvência com os serviços prestados pela leiloeira sem a prévia autorização da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz, desde que justificados.
VII - Concorrência Desleal. Comparação de Perfumes com outros de marcas registadas.
05-07-2018
- Acusação. Crimes de concussão. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular (no uso do art. 16.º, n.º 3 do CPP), contra um arguido, pela prática de três crimes de concussão.
Está indiciado que, o arguido, funcionário de uma junta de freguesia, em data não concretamente apurada, mas anterior a Janeiro de 2016, decidiu abordar vendedores ambulantes titulares de bancas na zona de Belém, em Lisboa, com o propósito de obter quantias monetárias. Para tal, servia-se das funções exercidas na referida Junta de Freguesia, levando-os a crer, que se não lhe entregassem as quantias por si pedidas, seriam sujeitos a fiscalizações, perderiam as licenças ou teriam dificuldades em ver aceites os seus pedidos, sujeitando-se a lugares piores. Com a sua actuação o arguido apropriou-se de quantias que ascenderam ao valor de 21.750,00€.
O arguido encontra-se sujeito a TIR.
O MP requereu a aplicação da pena acessória ao arguido de proibição do exercício de funções.
O MP requereu, ainda, a perda das vantagens ilícitas provenientes da prática dos crimes imputados.
O inquérito foi dirigido pelo MP da Secção Distrital (ex- 9ª secção) do DIAP de Lisboa.
04-07-2018
- VI Congresso Internacional de Direito - TRL.
Decorre no Tribunal da Relação de Lisboa o VI Congresso Internacional de Direito subordinado ao tema 'Os Desafios da Justiça e da Sociedade num Mundo Globalizado', dia 10 de julho de 2018, com credenciação dos participantes às 09:00 horas e início às 09:30 horas, conforme programa anexo.
04-07-2018
- Criminalidade especialmente violenta. Tráfico de armas de fogo. Buscas e detenções. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº13 do artº 86º do CPP informa-se que decorre em todo o país uma operação de buscas e de detenções ordenadas pelo MP e pelo JIC nos casos de buscas domiciliárias, em inquérito que tem por objeto a investigação dos crimes de tráfico de armas de fogo praticados por um número alargado de suspeitos. Tais diligências têm por finalidade consolidar a prova indiciária já recolhida, apreender as armas de fogo transacionadas e possuídas ilicitamente e pôr termo a esta concreta atividade criminosa de elevada perigosidade e potenciadora da prática de outros crimes.
As diligências estão a cargo da PSP com o apoio da GNR, sob a direção do MP.
No decurso da operação têm sido apreendidas diversas armas de fogo e efetuadas várias detenções de suspeitos.
A investigação prosseguirá sob a direção da 11ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PSP.
03-07-2018
- Dados da Violência Doméstica na área da PGDL - 2.º trimestre de 2018
03-07-2018
- Crimes de corrupção passiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 13 do artº 86º do CPP informa-se que, no dia 2 de Julho de 2018, foram realizadas várias buscas domiciliárias e não domiciliárias, no âmbito de um inquérito que tem por objeto a investigação de suspeitas da prática de crimes de corrupção passiva em serviço da ADSE. Os factos denunciados envolvem o eventual pedido de contrapartidas ilícitas tendo em vista a eliminação de inquéritos abertos na ADSE a clínicas com acordos com este Instituto.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O inquérito prossegue as investigações dirigido pelo Ministério Público (8ª secção do DIAP de Lisboa) com a coadjuvação da UNCC da PJ.
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