Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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17-05-2019
- Acórdão. Homicídio qualificado. Detenção de arma proibida. Juízo Central Criminal de Almada. DIAP do Barreiro/Comarca de Lisboa
A PGDL informa que o Juízo Central Criminal da Comarca de Almada condenou, a 15.05.2019, por acórdão, em cúmulo, por dois crimes de homicídio qualificado e um crime de detenção de arma proibida, um arguido, na pena de prisão efetiva de 25 anos e na pena acessória de indignidade sucessória.
No essencial foi dado como provado, que em Abril de 2018, de madrugada, no Barreiro, o arguido, no interior da residência dos pais, com quem vivia, enquanto estes descansavam, desferiu-lhes dezenas de facadas, com um punhal, na zona torácica e cervical, após o que, apossando-se da caderneta bancária dos progenitores, ainda na madrugada, levantou 300 €, que guardou para si, com vista a adquirir estupefaciente.
O arguido encontra-se em prisão preventiva desde 7.05.18.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
O inquérito foi dirigido pelo MP no Barreiro, com a coadjuvação da PJ/DIC-Setúbal.
14-05-2019
- Acusação. Burla. Burla qualificada. Burla informática. Falsificação. Violação de correspondência. Furto. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Coletivo de seis arguidos pela prática de diversos crimes de burla, burla qualificada, burla informática e nas comunicações, falsificação ou contrafação de documento, violação de correspondência ou de telecomunicações e furto.
No essencial, ficou suficientemente indiciado que, desde pelo menos julho de 2016, os arguidos decidiram utilizar dados de cartões de crédito de terceiros para, sem a autorização ou consentimento dos seus legítimos titulares, efetuarem compras na internet. Decisão que executaram até pelo menos abril de 2018. Os bens assim adquiridos foram depois consumidos e/ou utilizados pelos arguidos ou vendidos por eles a terceiros, em prejuízo destes e em beneficio próprio dos arguidos.
Também entre de agosto de 2017 e abril de 2018, os arguidos, mediante documentos forjados lograram: - a obtenção de cartões de crédito, com os quais efetuaram transações, designadamente, compras e levantamentos em numerário, em proveito próprio; e - acionar seguros referentes a bens, que davam como roubados, conseguindo assim que lhes fossem atribuídos outros iguais (da mesma marca e modelo).
O MP requereu que dois dos arguidos continuassem a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, situação em que se encontram desde maio de 2018, estando os demais sujeitos a TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 3.ª secção do DIAP de Lisboa /Sede, com a coadjuvação da PJ.
14-05-2019
- Criação da Unidade de Reflexão e Apoio à Vítima – URAV.

Informa-se que foi criado, junto do DIAP de Lisboa, uma Unidade de Reflexão e Apoio à Vítima – URAV – a qual terá como áreas prioritárias de intervenção: prestar apoio às vítimas de crimes violentos e especialmente violentos; prestar apoio às vítimas cuja especial vulnerabilidade advenha, nomeadamente, da idade, estado de saúde ou deficiência; informar, esclarecer e acompanhar as vítimas; realizar a avaliação psicológica da vítima quando necessário; encaminhar as vítimas para organizações de apoio às vítimas sempre que necessário; colaborar em projetos e estudos sobre esta temática; e colaborar em ações comuns de sensibilização, informação e prevenção.

14-05-2019
- Acusação. Ofensa à integridade física grave qualificada. Ameaça agravado. Violação de domicílio. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste
Na sequência da atualidade divulgada no dia 20.11.2018 a PGDL informa:
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de nove arguidos pela prática de crimes de ofensa à integridade física grave qualificada, de violação de domicílio e de ameaça agravado.
No essencial está indiciado que, os arguidos, agindo em comunhão de esforços e intentos e em execução de plano previamente gizado entre si, visando atentar contra a saúde da ofendida e movidos pelo desejo de vingança, em virtude de esta manter uma relação amorosa com o marido de uma das arguidas, dirigiram-se à residência desta, onde se introduziram munidos de um x-acto. Enquanto alguns desferiam um número indeterminado de golpes atingindo-a na face, nuca, braço, antebraço direito, ombro e omoplata do lado direito, os outros agarravam-na e os demais assistiam às agressões de que a ofendida estava a ser vítima. Após o que os arguidos abandonaram a residência, deixando-a sozinha a sangrar, tendo provocado na mesma lesões que a desfiguraram gravemente.
Aos arguidos foram aplicadas as seguintes medidas de coação:
- Um arguido prisão preventiva;
- Três dos arguidos obrigação de permanência na habitação com recurso a meio de vigilância eletrónica;
- Quatro arguidos apresentação periódica em regime diário no posto policial da área da sua residência;
- Um arguido TIR.
O MP requereu a recolha de ADN aos arguidos para inserção na base de dados.
A investigação foi efetuada sob a direção do MP da 4.ª secção do DIAP de Sintra-Criminalidade violenta de Sintra e Mafra, com a coadjuvação da P.J.- Secção de Homicídios.
14-05-2019
- Acórdão. Violação. Roubo. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa.
O Juízo Central Criminal da Comarca de Lisboa condenou, por acórdão, em cúmulo, um arguido, pela prática de seis crimes de violação, sendo três na forma tentada e cinco crimes de roubo na pena de prisão efetiva de 12 anos.
Consta dos autos que, o arguido, de sexo masculino, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2018, durante a madrugada, procurava locais de passagem de indivíduos do sexo feminino, perseguindo-as e abordando-as nas circunstâncias que considerava ser as mais propícias para concretizar os seus intentos de natureza sexual e a fim de lhes retirar os seus bens e dinheiro.
O arguido foi condenado a pagar às ofendidas, a quantia total de €20.000,00, a título de reparação.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
14-05-2019
- Corrupção. Violação de segredo. Acesso ilegítimo qualificado. Diligências. DIAP de Lisboa/Sede
Ao abrigo do art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, tona-se público que:
No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público do DIAP de Lisboa, encontram-se em curso sete buscas domiciliárias e cinco não domiciliárias, sendo uma delas ao posto de trabalho de uma funcionária da Direção de Finanças de Lisboa e uma outra ao escritório de um advogado.
Foram, igualmente, efetuadas duas detenções.
No inquérito investigam-se suspeitas de que uma funcionária da Autoridade Tributária acedia a bases de dados das Finanças para consultar o historial de contribuintes. A informação privilegiada assim obtida seria transmitida, a troco de quantias monetárias, a um advogado fiscalista que, por sua vez, a utilizaria, contra a própria administração tributária, na defesa dos interesses de clientes.
Em causa estão factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de corrupção passiva e ativa, violação de segredo e acesso ilegítimo qualificado.
Nesta investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Polícia Judiciária.
14-05-2019
- Detenção. Violação. Violência doméstica. Gravações e fotografias ilícitas. Dano. Prisão preventiva. DIAP de Loures/Comarca de Lisboa Norte.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 09.05.2019, um arguido fortemente indiciado pela prática de crimes de violação, violência doméstica, gravações e fotografias ilícitas e dano.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de nacionalidade estrangeira, residiu com a ofendida, da qual teve uma filha, separando-se quando esta tinha 10 meses de idade. Durante o período em que viveram juntos e posteriormente o arguido agrediu física e psicologicamente a ofendida, assim como praticou contra a mesma atos sexuais contra a sua vontade. Noutras ocasiões filmou a vítima na prática de atos sexuais, enviando essas filmagens a terceiros, bem sabendo que a ofendida não o tinha autorizado.
O arguido ficou sujeito às medidas de coação de prisão preventiva e de proibição de contactar, por qualquer meio, mesmo por interposta pessoa, com a vítima por se verificar em concreto o perigo de fuga, continuação da atividade criminosa assim como a perturbação do inquérito.
O inquérito é dirigido pelo MP da 2ª Secção do DIAP de Loures/Comarca de Lisboa Norte. O MP é coadjuvado pela PJ.
14-05-2019
- Detenção. Passagem de moeda falsa. Falsificação de documento. Condução sem habilitação legal. DIAP de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa que foi detido e presente ao JIC, a 08.05.2019, para primeiro interrogatório judicial, um arguido indiciado pela prática de sete crimes de passagem de moeda falsa, um crime de falsificação de documento agravado e um crime de condução sem habilitação legal.
No essencial ficou fortemente indiciado que o arguido, do sexo masculino, de 26 anos, de julho de 2017 em diante, por diversas vezes, entregou notas falsas a terceiros, para pagamento de bens que adquiria, fazendo-as passar por verdadeiras, causando-lhes prejuízo patrimonial.
Não obstante o arguido não ser titular de documento legal que o habilitasse a conduzir, tinha na sua posse uma carta de condução com o seu nome e fazia-se deslocar habitualmente ao volante de um veículo automóvel.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, aguardando em prisão preventiva a efetivação daquela medida, por se verificarem os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob direção do Ministério Público do DIAP de Cascais /Comarca de Lisboa Oeste. O MP é coadjuvado pela PJ.
14-05-2019
- Acórdão. Abuso sexual de criança agravado. Juízo Central Criminal de Almada. DIAP da Comarca de Lisboa.
O Juízo Central Criminal da Comarca de Almada condenou um arguido, por acórdão de 09.05.2019, pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança agravado, na pena única de quatro anos e dois meses de prisão efetiva.
Foi dado como provado que o arguido, à data com trinta anos, e padrasto da vítima, menor de idade, aproveitando-se da circunstância de ficar sozinho com a mesma, praticou com esta, em duas ocasiões, atos sexuais.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP da Comarca de Lisboa.
10-05-2019
- Acusação. Peculato. DIAP de Ponta Delgada /Comarca dos Açores.
O MP requereu o julgamento, em tribunal singular, de um arguido pela prática de um crime continuado de peculato.
No essencial, está suficientemente indiciado que o arguido, Agente da PSP, entre agosto de 2009 e 2 de novembro de 2013, fazendo uso da confiança em si depositada pela direção da Esquadra da PSP onde laborava e das funções de natureza pública que desempenhava, que incluíam funções contabilísticas, de tesouraria e de movimentação de conta bancária, se apoderou de valores monetários, que sabia não lhe pertencerem, usando-os proveito próprio violando os deveres e obrigações a que estava obrigado no exercício de funções públicas.
No total o arguido apoderou-se de €6.646,05.
O MP requereu a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de funções públicas.
O arguido encontra-se sujeito às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 5ª Secção do DIAP de Ponta Delgada Comarca do Açores, com a coadjuvação da PJ.
10-05-2019
- Detenção. Auxilio à imigração ilegal. Falsificação. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
A PGDL Informa que, no dia 06.05.2019, o Ministério Público de Sintra/DIAP, coadjuvado pelo SEF, procedeu a buscas e apreensões, tendo sido detido e apresentado ao JIC, para primeiro interrogatório judicial, um arguido, fortemente indiciado pela prática de dezanove crimes de auxílio à imigração ilegal, dos quais seis na forma tentada e treze crimes de falsificação de documento.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de sexo masculino, de nacionalidade estrangeira, desde pelo menos o ano de 2014 até à presente data, procedeu à inscrição junto dos Serviços da Segurança Social, como seus trabalhadores, de cerca de uma centena de cidadãos estrangeiros tendo, para o efeito, ficcionado a criação de duas empresas. A coberto destas empresas simulou a celebração de contratos de trabalho com diversos cidadãos estrangeiros, recebendo por cada um quantias entre os 1.020€ a 8.745€, e recebendo ainda mensalmente dos interessados quantias referentes às quotizações devidas à Segurança Social. Posteriormente e na posse de tais contratos de trabalho e de documento comprovativo da inscrição na Segurança Social como contribuinte, os mencionados interessados dirigiam-se ao SEF solicitando títulos de residência.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva, por se verificar em concreto os perigos de fuga e de continuação da atividade criminosa.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 4.ª secção do DIAP de Sintra Comarca de Lisboa Oeste. O MP teve a colaboração do SEF.
10-05-2019
- Detenção. Burla Qualificada. Prisão Preventiva. DIAP de Loures/Comarca de Lisboa Norte.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 08.05.2019, um arguido que ficou fortemente indiciados pela prática de 14 crimes de burla qualificada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, em data não concretamente apurada, mas anterior a novembro de 2017, o arguido formulou um plano que consistia em abordar diversas pessoas, suas conhecidas ou que lhe foram apresentadas, fazendo-lhes crer que tinha acesso a leilões dedicados à venda de veículos automóveis de gama média ou alta, relativos a contratos de crédito incumpridos ou a penhoras e que conseguia aceder a tais vendas em condições especiais e a preços reduzidos, com objectivo de as levar a entregar-lhe avultadas quantias monetárias que lhes dizia destinarem-se ao pagamento total do preço relativo à aquisição de tais veículos. Na execução de tal plano, o arguido contactou diversas pessoas, a quem divulgou que conseguia vender veículos a preços inferiores aos de mercado e, depois de ganhar a respetiva confiança, o arguido propunha-lhes diversos negócios para aquisição de veículos, que se encontravam para venda ou leilão a preços inferiores aos de mercado, dizendo aos visados que, para que fosse assegurada a aquisição, seria necessário que aqueles procedessem à entrega, antecipadamente, de avultadas quantias, o que efetivamente veio a suceder. Depois de receber as quantias entregues pelos visados, o arguido fazia suas tais quantias, sem entregar em contrapartida qualquer bem nem aplicando tais valores numa aquisição a terceiros em representação daqueles, uma vez que os bens cuja compra o arguido propunha não se encontravam na sua disponibilidade nem da pessoa sua conhecida, nem o arguido tinha conhecimento de qualquer indivíduo que exercesse qualquer atividade profissional, como referia.
Com tal atuação o arguido auferiu assim uma vantagem patrimonial indevida no valor total de €501.243,00.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva por se verificar o perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.
A investigação prossegue sob a direção do MP na 3.ª secção do DIAP de Loures/Comarca de Lisboa Norte com a coadjuvação da PJ.
10-05-2019
- Viagens ao EURO2016 – Despacho Final
No âmbito do inquérito onde se investigou o pagamento pela Galp de viagens, refeições e bilhetes para diversos jogos da seleção nacional no Campeonato Europeu de Futebol de 2016, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento parcial em 8 situações e deduziu acusação, pela prática de crimes de recebimento indevido de vantagem, contra 18 arguidos.
Entre os arguidos agora acusados estão duas empresas do grupo Galp e sete responsáveis ou colaboradores das sociedades arguidas. Os restantes nove arguidos, à data dos factos, exerciam funções de secretário de Estado (dois), chefe de gabinete de secretário de Estado (dois), assessor governamental (dois), presidente de Câmara Municipal (dois) e administrador de empresa concessionária de serviço público (um).
De acordo com a acusação, os arguidos ligados ao grupo Galp, atuando em nome e no interesse das sociedades arguidas, endereçaram convites a várias pessoas que exerciam funções ou cargos públicos para assistirem a jogos da seleção nacional no campeonato europeu de futebol, que decorreu em França nos meses de junho e julho de 2016. Os custos inerentes à deslocação, que incluíam viagens, refeições e bilhetes para os jogos, seriam integralmente suportados por uma sociedade arguida.
Com tal conduta, ofereceram, fizeram oferecer e disponibilizaram, a expensas do Grupo Galp, vantagens patrimoniais e não patrimoniais a que os destinatários dos convites endereçados não tinham direito, com exclusivo fundamento nas funções por estes exercidas.
Assim, os arguidos sabiam que poderiam colocar em causa e, no caso dos indivíduos que os aceitaram, colocavam, a transparência, equidistância, isenção e objectividade com que os destinatários dos convites deveriam desempenhar as suas funções, 2 nomeadamente, no que diz respeito às empresas que integravam aquele grupo, criando um contexto de ilegítima proximidade.
Ainda segundo a acusação, e por outro lado, os arguidos que aceitaram os convites, fizeram-no sabendo que a eles não tinham direito e que os mesmos apenas lhes tinham sido endereçados por força das funções públicas que desempenhavam.
Estes arguidos sabiam, igualmente, que lhes estava vedado aceitar quaisquer ofertas de entidades privadas, uma vez que o seu recebimento colocava em causa a transparência, equidistância, isenção e objectividade com que deveriam desempenhar as suas funções, nomeadamente, no que respeitava a empresas do grupo Galp.
O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal coletivo dos 18 arguidos.
Requereu, relativamente aos arguidos que exerciam funções públicas, a condenação na pena acessória de proibição do exercício de função de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos ou de agentes da administração.
Requereu ainda a declaração de perda a favor do Estado dos valores correspondentes às vantagens usufruídas e não reembolsadas, bem como os correspondentes às vantagens prometidas mas que foram recusadas ou reembolsadas, num total de €40.265,00.
Este inquérito foi dirigido pela secção distrital do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia judiciária.
10-05-2019
- Detenção. Violação. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 09.05.2019, um arguido, fortemente indiciado pela prática de um crime de violação.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de sexo masculino, de nacionalidade estrangeira, conheceu a ofendida através de uma rede social e no dia 24 de abril de 2019 marcou encontro com a mesma na sua casa. Assim que a ofendida entrou no quarto, o arguido trancou a porta à chave e obrigou-a a manter relações sexuais de cópula completa e de coito oral.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva, por se verificar em concreto os perigos de fuga, perturbação do decurso do inquérito e perigo para a aquisição e conservação da prova e de continuação da atividade criminosa.
O inquérito é dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Sintra Comarca de Lisboa Oeste. O MP tem a coadjuvação da PJ-Brigada dos Crimes Sexuais.
09-05-2019
- Acusação. Participação económica em negócio. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de sete arguidos (sendo três deles trabalhadores em instituto público da administração indireta do Estado e os demais pessoas que detinham, geriam ou controlavam sociedades comerciais), pela prática de diversos crimes de participação económica em negócio.
No essencial, está suficientemente indiciado que os arguidos, entre 2010 e 2012, agiram em comunhão de esforços, executando um plano por si delineado, que consistiu na realização de vários procedimentos de ajuste direto, mediante os quais adjudicaram a realização de obras públicas promovidas pelo Instituto, para o qual parte dos arguidos trabalhavam, às sociedades pertencentes, geridas ou controladas pelos demais arguidos (os quais eram do seu círculo de conhecimentos e/ou amizade).
Mais, acordaram em inflacionar artificialmente os valores cobrados pela concretização dos trabalhos adjudicados, sendo tal valor suportado indevidamente pelo orçamento do Instituto público/Orçamento Geral do Estado, em beneficio do património dos arguidos e das sociedades envolvidas.
Com tal atuação os arguidos violaram normas de contratação pública e os princípios da legalidade, da transparência, da livre concorrência e da unidade da despesa, agindo ainda os que trabalhavam no Instituto contrariamente aos deveres funcionais a que estavam adstritos.
O Estado sofreu um prejuízo de valor não inferior a €151.000,00 em razão de tal conduta.
O Ministério Público requereu a aplicação da pena acessória de proibição de exercício de funções públicas por período não inferior a três e dois anos, relativamente aos arguidos que laboravam no Instituto público. Quanto aos demais requereu a aplicação da pena acessória de proibição de celebrar, de participar e intervir na concretização de contratos de construção, fornecimento de equipamento, prestação de serviços e quaisquer outros com o Estado ou com qualquer entidade ou organismo com utilidade pública ou quaisquer outros sujeitos ao Código dos contratos públicos, na qualidade de sócio, gerente, representante legal, dirigente, trabalhador ou outro.
O inquérito foi dirigido pelo MP na Secção Distrital (9.ª secção) do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ – UNCC.
08-05-2019
- Detenção. Violência doméstica. DIAP de Cascais/Comarca de Lisboa Oeste.
Informa-se, que foi detida e apresentada ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 02-05-2019, uma arguida, fortemente indiciada pela prática de crimes de violência doméstica e dano.
Segundo os fortes indícios recolhidos, a arguida, de nacionalidade estrangeira, a qual iniciou uma relação de namoro com o ofendido em agosto de 2018 e posteriormente uma relação de coabitação, desde o início que agride física e psicologicamente o seu companheiro.
A arguida encontra-se em situação irregular em Portugal.
A arguida ficou sujeita à medida de coação de prisão preventiva por se julgar verificado, em concreto, o perigo de continuação da atividade criminosa.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 1.ª secção do DIAP de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PSP.
03-05-2019
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa – mês de Janeiro de 2019
Área Penal
I - Crime de ameaça agravado. Natureza.
II - Não aplicação de sanção de conduzir a não titular de carta de condução. Art° 358° do cpp.
III - Conflito de competência.
IV - Crime de manipulação de mercado. Perda de vantagens.
V - Identificação de arguido. Dúvidas sobre a identidade. Resenha dactiloscópica.

Área Laboral
I - Procedimento disciplinar. Processo judicial. Danos morais.
II - Crédito emergente de contrato de trabalho. Prazo de prescrição.
III - Acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho.

Área de Família e Menores
I - Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Mudança de país de residência. Figura primária de referência.
II - Exercício das responsabilidades parentais. Questões de particular importância. Superior interesse da criança.
III - A nulidade da sentença. Ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Litispendência.

Área Cível/Comércio
I - Abuso de direito. Contrato de (sub)arrendamento.
II - Falsidade de documento. Assinatura.
III - Princípio da imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Medidas de execução a uma embaixada.
IV- Responsabilidade pelas custas. Princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.
V - Tribunal da propriedade industrial. Causa de pedir. Competência.
VI - Factores-índices ou factores reveladores da situação de insolvência do devedor. Presunção.
VII - Marca. Confusão. Recusa de registo.
02-05-2019
- Acórdão. Roubo agravado consumado. Roubo simples consumado. Homicídio simples tentado. Homicídio simples consumado. Juízo Central Criminal de Sintra / Comarca de Lisboa Oeste.
O Juízo Central Criminal da Comarca de Sintra condenou um arguido, por acórdão de 30.04.2019, pela prática de dois crimes de roubo agravado, na forma consumada, um crime de roubo simples, na forma consumada, um crime de homicídio simples, na forma tentada e um crime de homicídio simples, na forma consumada, na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão efetiva.
Foi dado como provado que o arguido, por três vezes em 2017, dirigiu-se a um estabelecimento comercial, sito na Amadora, e mediante uso de uma arma branca obrigou o ofendido a entregar-lhe bens e quantias monetárias. Mais, em fevereiro e maio de 2017, em duas ocasiões distintas, após se ter deslocado de táxi, no momento em que estes se imobilizaram, desferiu várias facadas na zona do pescoço e tórax dos seus condutores, causando-lhes lesões traumáticas aptas a provocar a morte, o que num dos casos apenas não ocorreu por razões alheias à sua vontade.
O inquérito foi dirigido pelo MP da Comarca de Lisboa Oeste.
02-05-2019
- Detenção. Homicídio tentado. Roubo qualificado. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e presente ao JIC, a 30.04.2019, para primeiro interrogatório judicial, um arguido pela prática de um crime de roubo qualificado e um crime de homicídio na forma tentada.
No essencial ficou fortemente indiciado que o arguido, do sexo masculino, de 28 anos, em novembro e dezembro de 2018, dirigiu-se a um café em Queluz, munido de uma espingarda caçadeira de canos serrados, onde, numa primeira vez, subtraiu uma quantia monetária e o telemóvel do ofendido, e numa segunda vez, na sequência de uma discussão com o mesmo ofendido, efetuou um disparo na direção do abdómen deste, com a referida arma, com intenção de lhe retirar a vida, o que apenas não alcançou por circunstâncias alheias à sua vontade.
Ao arguido foi aplicada a medidas de coação de prisão preventiva, por se verificarem os perigos de fuga e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, atenta a personalidade do arguido e a natureza e circunstâncias do crime.
O processo encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob direção do Ministério Público do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste. O MP é coadjuvado pela PJ – 1.ª secção.
02-05-2019
- Detenção. Violação. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Informa-se, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, um arguido, fortemente indiciados pela prática de um crime de violação na forma tentada.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de 34 anos de idade, sexo masculino, solteiro, desempregado, esteve internado num Hospital psiquiátrico tendo travado conhecimento com a ofendida, funcionária naquele Hospital. No dia 19 de Abril de 2019, o arguido, dirigiu-se à vitima proferindo diversas expressões de carater sexual. De seguida, o arguido aproximou-se desta, pela retaguarda e desferiu-lhe um empurrão nas costas, levando-a a cair e a embater com a cabeça no solo, ficando esta prostrada no chão, ao que exerceu violência para consumar o ato sexual de penetração vaginal, só o não conseguindo por circunstâncias independentes da sua vontade. A atuação do arguido provocou na ofendida várias lesões.
O arguido já foi condenado por crimes da mesma natureza e cumpriu medidas de segurança à ordem de vários inquéritos, tendo sido declarado inimputável perigoso.
O arguido ficou em prisão preventiva a cumprir em ala psiquiátrica, por se verificarem os um perigos de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e de continuação da atividade criminosa.
A investigação prossegue sob a direção do MP da 2.ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
02-05-2019
- Detenção. Roubo. Detenção de arma proibida. DIAP do Seixal /Comarca de Lisboa.
Informa-se que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 26.04.2019, dois arguidos, fortemente indiciados pela prática de cinco crimes de roubo, sendo três deles na forma tentada e de um crime de detenção de arma proibida.
Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, no dia 25 de Abril de 2019, no Seixal, abordaram vários indivíduos, a quem, através da utilização de uma navalha, retiraram os objetos de valor que traziam consigo. Numa das abordagens, e na sequência de reação do ofendido, um dos arguidos desferiu-lhe um golpe na zona da cara.
Os arguidos são ainda suspeitos da prática de 3 crimes de roubo na forma consumada e 3 crimes de roubo na forma tentada, por factos ocorridos na noite de 22 de Fevereiro de 2019.
Aos arguidos foram aplicadas as medidas de coação de obrigação de apresentação periódica diária, proibição de contactos entre os arguidos, proibição de ausência para o estrangeiro mediante entrega do passaporte e obrigação de sujeição a tratamento da toxicodependência.
O processo não está em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direção do DIAP do Seixal da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da PSP- EIC do Seixal.
02-05-2019
- Acusação. Extorsão na forma tentada. Perseguição. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Singular de um arguido pela prática de um crime de extorsão na forma tentada e um crime de perseguição.
No essencial, ficou suficientemente indiciado que, desde pelo menos entre fevereiro a novembro de 2017, o arguido, filho da ofendida, a contactava pessoal e telefonicamente, adotando comportamentos e proferindo expressões intimidatórias, que a perturbavam, com o intuito de a intimidar e constranger a entregar-lhe quantias monetárias, contra a sua vontade, o que apenas não logrou por razões a si alheias.
Atenta a natureza e gravidade dos crimes imputados, o MP requereu que fosse aplicada ao arguido a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida.
Mais requereu a aplicação ao arguido das medidas de coação de proibição de contactos com a ofendida e de proibição de permanecer e de se aproximar da residência desta.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 6.ª secção do DIAP de Lisboa /Sede.
29-04-2019
- Acusação. Pornografia de menores agravado. Recurso à prostituição de menores. Abuso sexual de crianças. DIAP de Lisboa/sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de um arguido, pela prática de 2772 crimes de pornografia de menores agravados, 70 crimes de recurso à prostituição de menores, em concurso aparente com 70 crimes de violação e 33 crimes de abuso sexual de crianças.
No essencial ficou indiciado que o arguido, desde data não concretamente apurada mas pelo menos desde o ano de 2004 acedia, na darknet, através da rede TOR, a sites/fóruns que se destinam a divulgar/partilhar ficheiros contendo imagens de menores desnudados e/ou a praticarem atos sexuais com adultos e entre eles, tendo criado diversas identidades de forma a não ser identificado e para mais facilmente aceder/ difundir e partilhar ficheiros tanto de imagem como de vídeo contendo abusos sexuais de crianças, menores de 14 e 16 anos.
A partir do ano de 2014, o arguido, travou conhecimento com uma mulher e os seus dois filhos menores de idade (9 e 15 anos de idade) e aproveitando-se da confiança gerada começou a levar os menores em fins de semana e férias e abusando da sua inexperiência forçou-os e constrangeu-os a manter consigo práticas sexuais , com vista a satisfazer os seus instintos sexuais. No final do fim de semana que passava juntamente com os menores, o arguido como forma de pagamento pelos atos sexuais que com aqueles mantinha, entregava-lhes quantias monetárias, ofereceu a cada um, uma bicicleta e entregava à progenitora dos menores dinheiro para aquisição de bens alimentares.
Os autos tiveram origem numa certidão extraída num Inquérito da 2º secção do DIAP de Lisboa que resultou de uma investigação internacional, coordenada pela Interpol – Crimes Against Children Unit, com a colaboração da Europol – EC3 FP Twins, envolvendo elementos de forças policiais de diversos países, abrangendo o período de 2015 a 2017, por abuso sexual de menores; produção e partilha de conteúdos de abuso sexual de menores.
O arguido encontra-se em prisão preventiva.
Atenta a gravidade dos factos imputados ao arguido, caso o mesmo venha a ser condenado, o MP requereu:
- Se procedesse à recolha de amostra de ADN;
- Que fosse arbitrada, pelo Tribunal, uma quantia a título de reparação às vítimas menores de idade.
- Que lhe fosse aplicada a pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período a fixar entre cinco e vinte anos.
- Que lhe fosse aplicada a pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atribuições públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa. O MP teve a colaboração da UNC3T da PJ, tendo envolvido igualmente a intervenção e colaboração de elementos de forças policiais de diversos países através da Interpol – Crimes Against Children Unit, e da Europol – EC3 FP Twins.
29-04-2019
- Detenção. Violação. Coação sexual. Rapto. Roubo. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/sede.
A PGDL Informa, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 26.04.2019, um arguido, fortemente indiciado pela prática de crimes de violação, coação sexual, rapto e de roubo.
Segundo os fortes indícios recolhidos, o arguido, de sexo masculino, entre o mês de setembro de 2016 e abril de 2019, durante a madrugada, procurava locais de passagem de indivíduos do sexo feminino, perseguindo-as e abordando-as nas circunstâncias que considerava ser as mais propícias para concretizar os seus intentos de natureza sexual, mesmo que as vítimas se recusassem e resistissem à sua vontade.
O arguido já tinha sido condenado por crimes da mesma natureza e cumpriu pena de prisão, tendo aproveitado uma saída precária para perpetrar os factos imputados contra uma das vítimas (em 2016) e após ter saído da prisão cometeu os demais factos ora imputados.
O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva, por se verificar em concreto os perigos de fuga e de continuação da atividade criminosa.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa. O MP teve a colaboração da PJ.
29-04-2019
- Detenção. Roubo agravado. DIAP de Almada/Comarca de Lisboa.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa que foi detido e presente ao JIC, a 26.04.2019, para primeiro interrogatório judicial, um arguido pela prática de quatro crimes roubo agravado
No essencial ficou fortemente indiciado que o arguido, do sexo masculino, entre finais de Março de 2019 e 18 de Abril, dirigiu-se a três postos de abastecimento de combustível existentes no município de Almada, em quatro datas diferentes, e munido de uma faca que apontou aos funcionários exigiu-lhes as quantias monetárias existentes na caixa registadora e maços de tabaco, o que conseguiu.
Ao arguido foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
O processo não se encontra em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob direção do Ministério Público do DIAP de Almada. O MP é coadjuvado pelo NIC da GNR.
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