Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

  Assunto   Frase      Ver todos
    Actualidade  - Total:  2482    Pág. 1/100     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
23-05-2017
- Acusação. Peculato. Apropriação indevida de dinheiros públicos. Funcionário do MTSS/DIAP de Lisboa/Sede
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido pela prática do crime de peculato.
No essencial está indiciado que o arguido, telefonista no Núcleo de Arquivo do Departamento de Administração do Património e Obras do Instituto de Segurança Social, em Lisboa, no período compreendido entre 10.12.2012 e 12.11.2013, usou o equipamento telefónico que lhe fora atribuído para o exercício das suas funções e realizou milhares de chamadas em seu beneficio pessoal causando um prejuízo de €453.579,94, ao referido serviço.
O arguido encontra-se sujeito às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
23-05-2017
- Acusação. Peculato. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo de dois arguidos, funcionários de caixa/bilheteira, pela prática dos crimes de peculato e falsificação de documentos.
No essencial está indiciado que os dois arguidos, trabalhadores de uma empresa pública de transporte urbano, de superfície, de passageiros, com a categoria profissional de Caixa-bilheteiros, entre Janeiro e Maio de 2016, se apoderaram de quantias pecuniárias a que tinham acesso por força do exercício daquelas suas funções, tendo feito suas quantias de valor superior a cinco mil e quinhentos euros. Por forma a ocultar os montantes retirados, um dos arguidos elaborou documentos forjados deles fazendo constar valores e resultados que não correspondiam à verdade.
Os arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de TIR.
O MP requereu que fossem declaradas perdidas a favor do Estado as quantias apreendidas aos arguidos no valor global de oito mil e cento e cinco euros.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
22-05-2017
- Registo Actualizado de Decisões Relativas a Clausulas Contratuais Gerais Nulas
Nos termos do disposto no artigo 34.º e 35.º do RJCCG, os tribunais devem remeter cópia das decisões transitadas em julgado que tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares, a fim de as mesmas serem registadas pela Direção Geral da Política da Justiça (doravante DGPJ), tendo em vista facilitar o seu conhecimento.
A DGPJ tem disponível um registo organizado e atualizado das mesmas, in http://www.dgsi.pt/jdgpj.nsf?OpenDatabase que abrange todas as decisões judicias proferidas em tal matéria a nível nacional
19-05-2017
- Acusação. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido, médico, pela prática de um crime de Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos.
No essencial está indiciado que numa intervenção cirúrgica oftalmológica, realizada em 2009, o arguido violou as “leges artis”, aumentando o risco de produção de lesões físicas à paciente, pois o tratamento que efetuou à mesma, à luz dos ensinamentos da ciência médica contemporânea, não era o adequado ao tratamento do problema de saúde daquela.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 6ª secção do DIAP de Lisboa.
19-05-2017
- ACTUALIZAÇÃO.Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP da Amadora/ Comarca de Lisboa Oeste
Na sequência da noticia de ontem, relativa à detenção dos arguidos, informa-se que dois deles ficaram fortemente indiciados pela prática do crime roubo agravado pelo resultado morte e sujeitos à medida de coação de prisão preventiva. A terceira arguida ficou sujeita, tão só, a Termo de Identidade e Residência.
18-05-2017
- Acusação «Jogo Duplo». Associação criminosa em competição desportiva. Corrupção ativa e passiva em competição desportiva. Apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de vinte e oito arguidos, a maioria jogadores de futebol, um empresário, um dirigente, um diretor desportivo, uma SAD, bem como outras pessoas com ligações ao negócio das apostas desportivas, pela prática dos crimes de associação criminosa em competição desportiva; corrupção ativa e passiva em competição desportiva; e apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas.
No essencial está indiciado que, no período compreendido entre Agosto de 2015 e até 14 de Maio de 2016, os arguidos constituíram um grupo dirigido à manipulação de resultados de jogos das I e II Ligas nacionais de futebol (match-fixing) para efeito de apostas desportivas internacionais. Para tanto aliciaram jogadores de futebol em Portugal para que estes interferissem nos resultados das competições desportivas em prejuízo das equipas que representavam, da integridade das competições, defraudando sócios e investidores dos clubes, espectadores e patrocinadores.
Com tal atuação os arguidos auferiam vantagens patrimoniais, seja porque agiam a troco do pagamento de quantias monetárias, em regra não inferiores a €5.000,00, seja porque lucravam com as apostas que efetuavam (tanto em sites internacionais como no PLACARD), já que sabiam de antemão qual a equipa vencedora dos jogos objeto dessas apostas.
A SAD e os arguidos que então aí exerciam funções estão acusados de um crime de corrupção ativa em competição desportiva sem ligação a apostas desportivas.
Três dos arguidos encontram-se sujeitos às medidas de coação de obrigação de permanência na habitação com pulseira eletrónica e proibição de contactos e outros a suspensão de funções, proibição de contactos e caução.
O MP requereu a aplicação de penas acessórias aos arguidos jogadores de futebol (suspensão de participação na I e II Ligas, Campeonato de Portugal, Taças da Liga e de Portugal, de Portugal, por período não inferior a três anos/ 6 meses/e 5 anos); treinadores de futebol (proibição do exercício das mesmas por período não inferior a cinco anos e dois anos); dirigentes desportivos (proibição do exercício das mesmas por período não inferior a três anos); SAD (proibição de participação na I e II Ligas Nacionais de Futebol e de privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas por um período não inferior a três anos).
Mais requereu que fossem declaradas perdidas a favor do Estado as vantagens auferidas pelos mesmos pela prática dos crimes imputados.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
18-05-2017
- Homicídio qualificado. Furto qualificado. Detenção. DIAP da Amadora/ Comarca de Lisboa Oeste
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito que corre os seus trâmites na 3.ª secção do DIAP da Amadora, foram detidos hoje três arguidos, por existirem indícios da prática dos crimes de homicídio qualificado e furto qualificado.
No essencial está indiciado que no dia 12 de Maio de 2017, cerca das 03h00m, os arguidos entraram na casa de residência de uma idosa de 83 anos de idade, vizinha de um deles, sita na Amadora, com o intuito de retirarem os objectos e valores que ali encontrassem. No interior da residência os arguidos amarraram, agrediram e asfixiaram a vitima, causando-lhe lesões que lhe provocaram a morte, conseguindo dessa forma apropriar-se de bens e valores pertencentes àquela, com os quais se colocaram em fuga.
Os detidos foram hoje presentes ao JIC, encontrando-se a decorrer neste momento o interrogatório para aplicação das medidas de coacção que forem julgadas adequadas.
O inquérito é dirigido pelo MP com a coadjuvação da PJ.
18-05-2017
- Acusação. Associação criminosa. Burla qualificada. Falsificação de documento. Branqueamento. Prisão preventiva de idosa de 89 anos. DIAP de Lisboa/Comarca de Lisboa Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de sete arguidos pela prática dos crimes de associação criminosa, burla qualificada, consumada e na forma tentada, falsificação de documento agravado, branqueamento e auxílio material ao criminoso.
No essencial está indiciado que os arguidos, compuseram, em 2016, uma rede organizada visando a venda de um imóvel, sito em Lisboa, pertencente a terceiros.
Para tanto, forjaram documentação vária relativa à propriedade e registo do imóvel, e tentaram efectuar a sua venda a interessados, logrando fazê-lo a um deles e obter beneficio no montante de €303.500,00, do qual se apropriaram.
Os arguidos tentaram ainda vender o mesmo imóvel a outros interessados o que não conseguiram por razões alheias à sua vontade.
Uma das arguidas, em razão da sua idade, 89 anos, granjeava a confiança dos potenciais compradores. A mesma encontra-se presa preventivamente à ordem destes autos, desde 19 de Novembro de 2016, em virtude de ser cidadã brasileira, e de se verificar, para além do perigo de continuação da actividade criminosa, o perigo de fuga.
Dois dos arguidos encontram-se sujeitos à obrigação de se apresentarem diariamente à autoridade policial da área das suas residenciais, e proibidos de se ausentarem para o estrangeiro e contactarem com os outros arguidos.
Os demais estão sujeitos a Termo de identidade e residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
17-05-2017
- Assaltos a farmácias em Lisboa. Crimes de roubo qualificado. Condenação. Pena de prisão. Comarca de Lisboa/Sede.
O 1.º Juízo Criminal da Instância Central de Lisboa procedeu, no dia 11 de Maio de 2017, à leitura do acórdão, proferido no processo em que foram julgados dois arguidos acusados pela prática de crimes de roubo.
O tribunal deu como provado que os dois arguidos no período compreendido entre 29 de Fevereiro e 14 de Abril de 2016 assaltaram diversas farmácias da área de Lisboa, conseguindo, sob ameaça dos respectivos farmacêuticos apropriarem-se dos valores existentes nas caixas registadoras.
Um dos arguidos foi condenado pela prática de cinco crimes de roubo, quatro dos quais qualificado, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão, e o outro pela prática de 2 crimes de roubo qualificado, na pena de seis anos de prisão.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 11ª secção do DIAP de Lisboa, especializada na investigação do crime violento, que deduziu a acusação.
O acórdão ainda não transitou em julgado.
10-05-2017
- Visita da Sra. Procuradora Geral Distrital ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa
No passado dia 5 de maio de 2017, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral Distrital de Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, realizou uma visita ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
Tal visita contou com a presença do Ex.mo Senhor Coordenador da Comarca de Lisboa, o PGA, Dr. José António Branco.
A visita agora realizada insere-se num conjunto de visitas que a PGDL pretende efectuar às comarcas do Distrito de Lisboa, este ano com incidência nos tribunais de Família e Menores e nos DIAP´s.
Procura a PGDL, desse modo, não só conhecer, no terreno, os Magistrados e Magistradas que ali laboram, como inteirar-se das dificuldades pelos mesmos sentidas e colher sugestões que os colegas entendam apresentar no sentido de rentabilizar, valorizar e dar visibilidade ao trabalho do Ministério Público.
No decurso da reunião em referência a Senhora Procuradora da República Coordenadora do Juízo Central do TFM de Lisboa apresentou um balanço estatístico sobre o volume e as espécies de intervenções do MP em exercício de funções naquele tribunal, conforme quadro em anexo.
Balanço estatistico
10-05-2017
- Acusação. Crime de pornografia de menores agravado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela prática de 1031 crimes de pornografia de menores agravados praticados através da internet.
No essencial está indiciado que o arguido, no período compreendido entre 25 de Junho de 2012 e 06 de Junho de 2013, acedeu a milhares de ficheiros de imagem e de vídeo, contendo imagens de abusos sexuais cometidos contra crianças de idade inferior a catorze anos, os quais armazenou, cedeu a terceiros e divulgou pela internet.
O arguido encontra-se sujeito a Termo de Identidade e residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa e a investigação executada pela PJ.
10-05-2017
- Criminalidade juvenil. Imagens difundidas através das redes sociais. Medidas cautelares. Juízo de Família e Menores do Seixal/Comarca de Lisboa.
No âmbito de um inquérito do DIAP do Seixal no qual se investigam factos ocorridos no dia 15 de Fevereiro de 2017, junto à Escola Secundária da Amora, foram identificados entre os autores, três menores com idades inferiores a 16 anos, tendo sido instaurado Inquérito Tutelar Educativo, relativamente às mesmas.
No essencial está indiciado que as três menores identificadas pela PSP, acompanhadas de outras 3 jovens maiores de 16 anos e de outros 4 indivíduos ainda não identificados, agrediram e coagiram um outra jovem de 13 anos de idade.
As agressões foram filmadas, tendo as imagens circulado nas redes sociais, e sido alvo de várias reportagens em canais televisivos. Os factos apurados indiciam a prática do crime de sequestro, gravações ilícitas, ofensa à integridade física e coacção.
Já no âmbito das investigações, foi determinada a apensação ao referido ITE de outros processos relativos a factos praticados pelas 3 menores e susceptíveis de integrar a prática dos crimes de furto e ofensa à integridade física.
As três menores foram apresentadas a interrogatório pelo MP no dia 4 de Maio de 2017.
Uma menor ficou indiciada pela prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada e ofensa à integridade física simples; sendo-lhe aplicada a medida cautelar de entrega aos pais, com imposição de frequência escolar com controlo de pontualidade, assiduidade, aproveitamento e bom comportamento, bem como frequência de tutoria, apoio ao estudo e de todos os demais instrumentos pedagógicos promovidos pela escola no sentido de a auxiliar no seu percurso escolar, devendo a escola remeter ao processo relatório mensal sobre a situação escolar da menor.
Outra menor ficou indiciada pela prática de dois crimes de furto, sendo um na forma tentada; dois crimes de sequestro (um agravado e um simples) e um crime de ofensa à integridade física simples;
E a terceira, pela prática de dois crimes de sequestro (um agravado e um simples); um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de coacção;
A estas duas menores, foi aplicada a medida cautelar de guarda em centro educativo, em regime semiaberto.
As medidas aplicadas a seu favor pelo juiz foram as requeridas pelo MP.
08-05-2017
- Acusação. Abuso de confiança agravado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela prática de um crime de abuso de confiança agravado.
No essencial está indiciado que o arguido, gerente de uma sociedade- Agência de Câmbios-, sediada em Lisboa, cujo objecto era o envio de fundos e a realização de operações de compra e venda de notas estrangeiras ou cheques de viagem, no período compreendido entre 2012 e Abril 2013 apropriou-se das quantias que que foram entregues à empresa por centenas de clientes para serem transferidas para pessoas residentes no estrangeiro, maioritariamente no Brasil, no montante total de €1.775.448,92.
O arguido encontra-se sujeito a Termo de Identidade e Residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa com a coadjuvação da PJ, designadamente da Unidade de Perícias Financeiras e Contabilísticas.
08-05-2017
- Suspensão provisória do processo. Abuso de informação. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 9ª secção do DIAP de Lisboa foi proposta e aceite a suspensão provisória do processo, relativamente a dois arguidos, pelo crime de abuso de informação, previsto no Código dos Valores Mobiliários.
A injunção, que consistia no pagamento da quantia global de €2.500.000,00 ao Estado Português, foi integralmente cumprida, o que determinou o arquivamento dos autos.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa.
05-05-2017
- Acusação. Abuso sexual de criança agravado. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal Colectivo de um arguido, de 58 anos, pela prática de quatro crimes de abuso sexual de criança agravado.
No essencial está indiciado que o arguido, entre Junho de 2011 e Setembro do mesmo ano, valendo-se da relação de confiança que mantinha com a menor, então com 11 anos de idade, e sua família, manteve com a mesma actos sexuais.
O MP requereu a recolha de ADN ao arguido e o arbitramento de quantia a título de reparação à vítima, caso não seja deduzido PIC.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa.
03-05-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Acusação. Rapto. Extorsão na forma tentada. Furto qualificado. Prisão preventiva. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.
Na sequência da actualidade divulgada no dia 04.11.2016, a PGDL informa:
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois arguidos, um deles agente da PSP, pela prática dos crimes de rapto, extorsão tentada e furto qualificado.
No essencial está indiciado que os arguidos, no dia 10 de Julho de 2016, pela 01h, retiraram do interior da residência do ofendido, sita na Ericeira, na qual se introduziram por arrombamento, objectos e valores no total de €11.663,00, dos quais se apropriaram.
Posteriormente, na noite de 22 de Setembro de 2016, cerca das 23h e 56m, sabendo que o ofendido tinha na sua posse cerca de €6000,00 em dinheiro, e com o intuito de se apropriarem de tal quantia, esperaram-no, junto à sua casa de residência, sita em Pêro Pinheiro, manietaram-no, algemaram-no, amarraram-no, agrediram-no e levaram-no para um lugar ermo afastado da casa. Com o mesmo privado da liberdade, os arguidos telefonaram para o irmão daquele exigindo que lhe entregasse a referida quantia em dinheiro, sob pena de matarem o irmão. Por não terem conseguido que a quantia lhe fosse entregue, os arguidos agrediram de forma violenta o ofendido, usando diferentes objectos, provocando-lhe lesões várias, e abandonaram-no depois num parque de estacionamento.
Os arguidos encontram-se em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo M.º P.º na 4ª Secção do DIAP de Sintra, comarca de Lisboa Oeste, com a coadjuvação da Policia Judiciária.
02-05-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa- mês de Março
Área Crime
I - Violência doméstica. Progenitores.
II - Segredo de telecomunicações. Intercepção. Transmissão electrónica de dados.
Localização celular.


Área Laboral
I - Contra-ordenação. Compensação de créditos. Natureza do salário.
II - Justa causa de despedimento. Cozinheiro. Violação dos deveres de zelo e diligência.
III - Despedimento. Justa causa.
IV - Contratos a termo. Motivo justificativo.
V - Contrato de trabalho. Subordinação jurídica. Contrato de prestação de serviços.
VI - Recusa de entrega de documento. Inversão do ónus da prova.
VII - Trabalho suplementar. Ónus da prova do facto constitutivo do direito.
VIII - Competência material dos tribunais do trabalho. Contrato de trabalho com instituto público.
IX - Acção de impugnação de regularidade do despedimento. Empresa com plano especial de revitalização.
X - Justa causa de despedimento.
XI - Determinação do valor da causa. Retribuições vincendas.
XII - Personalidade colectiva. Uso abusivo. Desconsideração.
XIII - Prazos para o exercício da poder disciplinar. Prazo para impugnação da sanção.
XIV - Abandono do trabalho. Ónus da prova.
XV - Transferência do trabalhador para outro local de trabalho. Requisitos. Prejuízo sério do trabalhador.
XVI- Leis do orçamento do estado. Imperatividade das normas. Interesse público.

Área de Menores e Família
I - Regulação das responsabilidades parentais. Tribunal competente.
II - Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. Residência habitual do menor.
III - Residência partilhada. Superior interesse do menor.
IV-Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Providência cautelar. Fundamentos.
V- Responsabilidades parentais. Regime de visitas. Decisão provisória proferida ao abrigo do disposto no artigo 157° da OTM.
VI- Sentença. Regulamentação do exercício das responsabilidades parentais. Fundamentação.

Área cível
I - Insolvência culposa. Presunções. Culpa grave.
28-04-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Acusação. Roubo agravado. Homicídio tentado.Assalto a carrinha de valores. Prisão preventiva. DIAP do Barreiro/Comarca de Lisboa.
Na sequência da noticia divulgada em 07.11.2016, a PGDL informa que:
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo dos quatro arguidos, que participaram no assalto à carrinha de valores da empresa ESEGUR no Centro Comercial Continente do Barreiro, pela prática dos crimes de associação criminosa, homicídio tentado,roubo agravado, furto, receptação, falsificação de documentos e detenção de arma proibida.
No essencial está indiciado que os arguidos, no dia 15 de Outubro de 2016, pelas 23h e 20m, deslocaram-se ao Centro Comercial Continente, no Barreiro, num veículo que haviam furtado e ao qual alteraram as chapas de matrícula, munidos de diversas armas de fogo, onde abordaram o tripulante de uma carrinha de transporte de valores da empresa ESEGUR, apontaram uma arma na sua direcção, logrando assim que aquele lhes entregasse os valores que transportava e indicasse o cofre, conseguindo dessa forma apropriarem-se da quantia total de € 17.569,83, na posse da qual se puseram em fuga.
Um dos arguidos foi ainda acusado da prática de dois crime de homicídio na forma tentada, em virtude de, logo após o assalto e na sequência da perseguição policial que foi movida, ter disparado vários tiros na direcção dos agentes policiais, que atingiram dois deles provocando-lhes ferimentos graves.
Os arguidos encontram-se em prisão preventiva.
A investigação foi realizada sob a direcção do MP da 2ª secção do DIAP do Barreiro, com a coadjuvação da PJ.
28-04-2017
- Mandados de detenção. Prisão preventiva. Ofensa à integridade física qualificada. Ameaça. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 7ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de detenção visando um suspeito da prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada e ameaça.
No essencial está indiciado que o suspeito, do sexo masculino, de 24 anos (que não estuda nem tem trabalho regular) que coabitava com sua mãe, de 60 anos de idade, e de quem dependia economicamente, exigia que esta lhe desse dinheiro e, quando a mesma se recusava, assumia comportamentos agressivos, física e verbalmente violentos.
Presente a 1º interrogatório judicial, a 24 de Abril de 2017, o arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa Sede.
28-04-2017
- Violência doméstica. Violação de proibições. Detenção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
No âmbito de um inquérito da 7ª secção do DIAP de Lisboa, foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 26.04.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática dos crimes de violência doméstica e violação de proibições.
O arguido, de 65 anos, foi detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público.
O arguido havia já sido condenado pela prática do crime de violência doméstica na pessoa da mulher, com quem é casado, há 33 anos, e de quem tem 7 filhos, na pena de três anos e seis meses de prisão, que cumpriu, encontrando-se em liberdade desde o dia 14/07/2016. Foi ainda condenado na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida por quatro anos.
Durante o período em que esteve preso, o arguido telefonava várias vezes à ofendida, dizendo-lhe que “tinha mudado, que as coisas iriam ser diferentes”, fazendo-lhe promessas de que nunca mais lhe batia e que “não conseguia viver sem ela”. A vítima a chegou a ir visitá-lo no estabelecimento prisional.
Após ter sido libertado, o arguido incumpriu a pena acessória em que fora condenado, regressou a casa e voltou a coabitar com a ofendida, tendo deixado de tomar a medicação que lhe havia sido prescrita e passado a ingerir diariamente bebidas alcoólicas em excesso, e a molestar física e psicologicamente a ofendida.
O arguido ficou em prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa.
28-04-2017
- Acusação. Associação criminosa. Lenocínio agravado. Associação de auxílio à imigração ilegal. Auxílio à imigração ilegal com intenção lucrativa. Extorsão na forma tentada. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal Colectivo de três arguidos nacionalidade chinesa, pela prática dos crimes de associação criminosa, lenocínio agravado, associação de auxílio à imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal com intenção lucrativa e extorsão na forma tentada.
No essencial está indiciado que os arguidos exploravam sexualmente mulheres de nacionalidade chinesa em território nacional, com o objectivo de obterem ganhos económicos com o dinheiro que as mesmas auferissem com a prática de actos sexuais remunerados, com clientes de nacionalidade chinesa residentes em Portugal.
O MP requereu a aplicação da sanção acessória de expulsão de Território Nacional relativamente aos arguidos e o perdimento a favor do Estados as quantias apreendidas.
Um dos arguidos encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, outro à de obrigação de apresentações periódicas, e quanto ao terceiro foi requerido a emissão de MDE.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação do SEF.
28-04-2017
- Buscas e mandados de detenção. Corrupção passiva e activa. Abuso de poder. Falsidade informática. Recebimento indevido de vantagem. Auxílio à imigração ilegal. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, da 9ª. Secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de busca e detenção, visando dois suspeitos da prática de crimes de corrupção passiva e activa, abuso de poder, falsidade informática, recebimento indevido de vantagem, auxílio à imigração ilegal e falsificação de documento.
Está fortemente indiciado ter um suspeito, funcionário de posto desconcentrado do SEF, dado tratamento privilegiado e prioritário no atendimento de cidadãos estrangeiros, clientes de outro arguido, a troco de vantagens patrimoniais e não patrimoniais. Este funcionário efectuava para tanto registos no sistema informático, não coincidentes com a realidade, não instaurava contra tais cidadãos estrangeiros processos contra-ordenacionais e não verificava de forma completa e isenta a documentação recebida a estes respeitante, sendo que o arguido que instruía os processos de obtenção de titulo de residência temporário e permanente dos seus clientes fazia dos mesmos constar, quando necessário, documentação falsa.
A operação iniciou-se esta manhã e está ainda a decorrer.
Nela participam os Magistrados da 9ª secção do DIAP de Lisboa e está a ser executada pelo SEF.
27-04-2017
- Acusação. Devassa da vida privada. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido, jornalista de profissão, pela prática de um crime de devassa da vida privada, agravado pelo meio de divulgação utilizado.
No essencial está indiciado que o arguido, em livro que escreveu e foi publicado, narrou factos relativos à vida privada dos queixosos, que não revestiam de interesse histórico ou público.
O arguido encontra-se sujeito a termo de identidade e residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 10ª secção do DIAP de Lisboa.
26-04-2017
- Acusação. Abuso sexual, agravado, de pessoa incapaz de resistência. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido, de 37 anos, pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, agravado, em concurso aparente com um crime de abuso sexual de crianças.
No essencial está indiciado que o arguido, em Dezembro de 2016, abusou sexualmente de menor de 11 anos de idade e com debilidade mental moderada. O arguido era vizinho do pai do menor.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
O MP requereu a recolha de ADN para efeitos da Lei 5/2008, de 12/02, e que fosse arbitrada quantia ao menor a título de reparação, caso não viesse a ser deduzido PIC.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
26-04-2017
- Detenção. Violência doméstica. Ameaça agravada. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 7ª. Secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de detenção pelo MP visando um individuo, de 31 anos de idade, suspeito da prática de crimes de violência doméstica e ameaça agravada.
O individuo foi detido e presente ao JIC, no dia 10.04.2017, para primeiro interrogatório, tendo ficado fortemente indiciado pela prática dos referidos crimes de que é vítima uma mulher com quem manteve uma relação de namoro.
O arguido ficou sujeito à medida de coacção requerida pelo MP – Prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa Sede.
   Pág. 1/100     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2017 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa