Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

  Assunto   Frase      Ver todos
    Actualidade  - Total:  2521    Pág. 1/101     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
21-07-2017
- Crimes de homicídio qualificado na forma tentada, detenção de arma proibida. Comarca da Madeira/DIAP da Ponta do Sol.

O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo contra um arguido pela prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada. No essencial ficou suficientemente indiciado que, no dia 23.01.2017, o arguido agindo motivado por desavenças familiares antigas, decidiu tirar a vida à vítima, fazendo-o com a utilização de uma caçadeira de dois canos.
Na execução desse plano o arguido montou emboscada à vítima num terreno agrícola que sabia que o mesmo frequentava, na Fajã das Éguas, Serra D´Água, Concelho da Ribeira Brava, disparando contra o mesmo, quando a mesma ali passou, perseguindo-a de seguida e disparando mais dois tiros contra a mesma.
Os 3 disparos de caçadeira efectuados atingiram o corpo do visado e causaram-lhe ferimentos, só não tendo provocado a morte em virtude da fuga encetada pela vítima.
O inquérito esteve a cargo da PJ do Funchal e foi dirigido pelo MP do DIAP da Ponta do Sol.
O arguido aguarda o julgamento em prisão preventiva.

19-07-2017
- Crime de homicídio qualificado. Comarca da Madeira/DIAP do Funchal.

O MP do DIAP do Funchal requereu julgamento em Tribunal Coletivo, no caso do homicídio do Carreiro do Monte, imputando ao arguido a prática de um crime de homicídio qualificado em concurso real com um crime de detenção ilegal de arma. No essencial ficou suficientemente indiciado que o arguido, motivado por conflitos laborais ocorridos entre ele e a vítima que era Presidente da Associação de Carreiros do Monte (sendo que um carreiro é um condutor dos típicos carros de cesto da ilha da Madeira), disparou sobre a mesma 6 tiros com uma arma de fogo de calibre 6.35 mm, atingindo-a na cabeça, no pescoço e coluna, acabando por lhe causar a morte.
O crime ocorreu em 11 de Janeiro de 2017, na Freguesia do Monte, Funchal.
O arguido aguarda o desenvolvimento do processo em prisão preventiva. A investigação foi dirigida pelo MP do DIAP do Funchal coadjuvado pela PJ.

18-07-2017
- Acusação. Maus-tratos em estabelecimento de ensino. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de uma arguida pela prática de nove crimes de maus-tratos.
No essencial está indiciado que a arguida, professora do 2.º ano do 1.º ciclo de um estabelecimento de ensino de Lisboa, no ano lectivo de 2015/2016, molestou física e psicologicamente alunos com idades compreendidas entre os 7 e os 9 anos.
O MP requereu que a arguida seja sujeita às medidas de coacção de suspensão do exercício de funções, proibição de se aproximar do estabelecimento de ensino onde leccionava e proibição de contactos, por qualquer meio, com qualquer um dos alunos, identificados nos autos como testemunhas.
Foi ainda requerida a aplicação da pena acessória de proibição de exercício de função ou de suspensão do exercício de função.
O inquérito foi dirigido pelo MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa.
17-07-2017
- Crimes de abuso sexual de crianças, aliciamento de menores para fins sexuais, pornografia de menores e importunação sexual. Detenção. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi apresentado a 1ª interrogatório judicial, no dia 13.07.2017, um arguido do sexo masculino, de 38 anos, residente em Lisboa, detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público, o qual ficou fortemente indiciado pela prática de crimes de abuso sexual de crianças, aliciamento de menores para fins sexuais, pornografia de menores agravado e importunação sexual.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido encetava conversação, através da rede social Facebook, com diversas menores do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 9 e 15 anos, com quem mantinha conversas de teor sexual e a quem enviava fotografias do seu corpo despido e vídeos seus em actos sexuais, pedindo por sua vez às menores que se encontrassem consigo, que o beijassem a troco de dinheiro e que lhe enviassem imagens e vídeos dos seus corpos desnudados e dos seus órgãos genitais.
O arguido ficou em prisão preventiva por se verificarem os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da pela PJ.
14-07-2017
- Crimes de abuso sexual de crianças. Detenção. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi apresentado a 1ª interrogatório judicial, no dia 13.07.2017, um arguido do sexo masculino, de 33 anos, residente em Lisboa, o qual foi detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público, o qual ficou fortemente indiciado pela prática de uma centena de crimes de abuso sexual de crianças agravado.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido, sujeitou duas menores, a enteada, que com ele residia, desde que esta completou 10 anos de idade e até aos 14 anos, e a sobrinha, à data dos factos, de 12 anos de idade, a praticarem com ele diferentes actos de índole sexual.
O arguido ficou em prisão preventiva, por se verificarem os perigos de continuação da actividade criminosa, perturbação do inquérito e aquisição e conservação da prova.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa, sendo executada pela PJ.
14-07-2017
- Violência doméstica. Detenção. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.
No âmbito de um inquérito da 7ª secção do DIAP de Lisboa, foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 13.07.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática de três crimes de violência doméstica.
O arguido foi detido na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito emitidos pelo Ministério Público.
O arguido praticou os crimes na pessoa da sua companheira e dos seus dois filhos de seis anos de idade, tendo os factos ocorrido no período compreendido de Novembro de 2016 a 3 de Julho de 2017.
O arguido ficou em prisão preventiva por se considerar existir de perigo de continuação da actividade criminosa, perturbação do inquérito e de aquisição e conservação da prova.
O arguido havia já sido condenado pela prática de três crimes de violência doméstica, na pessoa da sua companheira e filhos, por sentença transitada em julgado em 22 de Dezembro de 2016, proferida no âmbito do Processo n.º 8405/11.5TDLSB, que correu termos na Instância Local Criminal de Lisboa, na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Esta suspensão foi entretanto revogada aguardando-se o trânsito em julgado da sentença.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 7ª secção do DIAP de Lisboa.
14-07-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Buscas. Burla qualificada. Falsificação de documentos. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público, na sequência da noticia de 11.07.2017 que a arguida detida foi presente a 1º interrogatório judicial, tendo ficado fortemente indiciada pela prática dos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.
A arguida ficou em prisão preventiva.
O inquérito, que se encontra em segredo de justiça, prossegue sob a direcção do MP da 8ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
11-07-2017
- Buscas. Burla qualificada. Falsificação de documentos. Branqueamento de capitais. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 8ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de busca domiciliária e não domiciliária, no âmbito de investigação em curso pelos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.
No inquérito investiga-se a prática, por parte de uma suspeita, da venda simulada de propriedades (pelo valor de € 500.000,00) a cidadãos estrangeiros que pretendiam obter autorizações de residência, a falsificação dos documentos necessários às vendas e a apropriação das quantia recebidas dos compradores.
A operação realizou-se hoje, sendo dirigida pelo MP com a coadjuvação da PJ.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.
Foi detida a suspeita e será presente ao JIC para 1º interrogatório judicial e aplicação de medidas de coacção adequadas.
11-07-2017
- Acusação. Ofensa à integridade física grave com violação das leges artis. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido, médico, pela prática dos crimes de ofensa à integridade física grave com violação das leges artis e intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários.
No essencial está indiciado que numa intervenção cirúrgica oftalmológica, realizada em 2013, o arguido efectuou uma intervenção cirúrgica a um doente sabendo que a mesma não era adequada, à luz dos ensinamentos da ciência médica contemporânea, ao tratamento do problema de saúde deste. Não obstante efectuou a referida intervenção, tendo, em consequência, o ofendido perdido a acuidade visual.
O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de TIR.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 6ª secção do DIAP de Lisboa.
11-07-2017
- Acusação. Falsificação de documento. Denúncia caluniosa. Injúria. Ofensa à integridade física qualificada. Falsidade de testemunho. Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. Sequestro agravado. DIAP da Amadora/Comarca Lisboa Oeste.
O MP requereu o julgamento em Tribunal Colectivo de 18 arguidos, agentes da PSP, pela prática dos crimes de falsificação de documento agravado, denúncia caluniosa, injúria agravada, ofensa à integridade física qualificada, falsidade de testemunho, tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos e sequestro agravado.
No essencial está indiciado que os agentes da PSP, em fevereiro de 2015, com grave
abuso da função e violação dos deveres que lhes competiam, fizeram constar de documentos factos que não correspondiam à verdade, praticaram actos e proferiram expressões que ofenderam o corpo e a honra dos ofendidos, prestaram declarações que igualmente não correspondiam à verdade e privaram-nos da liberdade.
Os arguidos encontram-se sujeitos a termo de identidade e residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP da Amadora/Comarca Lisboa Oeste, com a coadjuvação da PJ - UNCT.
10-07-2017
- Acusação. Peculato. Falsidade informática. DIAP de Ponta Delgada/Comarca dos Açores.
O Ministério Público deduziu acusação, em 16 de Junho de 2017, contra três arguidas, funcionárias públicas no Fundo Regional de Coesão, em Ponta Delgada, por um crime continuado de peculato em concurso, quanto a duas delas, com um crime continuado de falsidade informática.
No essencial ficou suficientemente indiciado que as arguidas, no período compreendido entre Setembro de 2004 e Julho de 2016, no exercício das suas funções, desviaram, para contas bancárias próprias, verbas globais superiores a um milhão e trezentos e quarenta mil euros, que se destinavam, entre outros fins, a suportar comparticipações financeiras devidas aos bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores pela aquisição de combustível.
A investigação foi dirigida pelo MP do DIAP de Ponta Delgada.
10-07-2017
- Acusação. Furto qualificado. Receptação. Abuso de confiança. DIAP de Lisboa/Sede.
O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de 25 arguidos pela prática de crimes de furto qualificado, receptação e abuso de confiança.
No essencial está indiciado que os arguidos, funcionários de uma empresa de assistência em escala ao transporte aéreo, no aeroporto de Lisboa, tinham por inerência das suas funções, acesso às bagagens dos passageiros, quando procediam ao seu carregamento ou descarregamento para e das aeronaves que as transportavam, no respectivo Terminal de Bagagens.
No exercício dessas funções, desde data não concretamente apurada até ao ano de 2016, os arguidos apoderaram-se ou receberam, sabendo da sua proveniência ilícita, de centenas de objectos de valor considerável, fácil apropriação, ocultação e venda, que os passageiros transportavam nas suas bagagens, designadamente artigos informáticos, computadores portáteis, ipods, ipads, telemóveis, artigos em ouro ou artigos de bijuteria, vestuário, relógios e perfumes.
Dois dos arguidos ao cessarem funções na referida empresa, apoderaram-se de bens que lhes tinham sido entregues para o exercício das funções que desempenhavam.
Os arguidos encontram-se sujeitos às obrigações decorrentes do Termo de identidade e residência.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PSP.
06-07-2017
- ACTUALIZAÇÃO. « OPERAÇÃO ZEUS II ». Associação criminosa. Corrupção activa e passiva. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público, na sequência da noticia de 04.07.2017 que:
No âmbito da operação realizada foram detidos 12 militares e 4 empresários, os quais foram presentes a primeiro interrogatório judicial, tendo ficado fortemente indiciados pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e falsificação de documentos.
Os militares ficaram em prisão preventiva, um deles a aguardar condições para que aquela seja substituída por OPH com vigilância electrónica.
Os 4 empresários ficaram sujeitos às medidas de proibição de entrada nas instalações militares e de contactos.
Medidas que lhes foram aplicadas por se verificarem os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito.
O inquérito, que se encontra em segredo de justiça, prossegue sob a direcção do MP da 9ª secção do DIAP com a coadjuvação da UNCC da PJ.
05-07-2017
- Acórdão. Homicídio Simples. Profanação de cadáver. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa/Sede.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 24 de Março de 2017, uma arguida como autora material de um crime de homicídio simples e um crime de profanação de cadáver, na pena única de 6 anos e 10 meses de prisão por, após dar à luz um bebé do sexo feminino ter provocado a sua morte colocando-o em seguida numa caixa de cartão que abandonou na via pública, junto a um local de recolha do lixo, revelando total desrespeito pela vida humana e pelos mortos.
O inquérito foi dirigido pelo MP do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.
O acórdão transitou em julgado.
05-07-2017
- Dados da Violência Doméstica no Distrito Judicial de Lisboa - 2º Trimestre e 1º Semestre do Ano Judicial de 2017.

1 - Dados da Violência Doméstica no Distrito Judicial de Lisboa - 2.º Trimestre de 2017
No 2.º trimestre de 2017 foram instaurados no Distrito Judicial de Lisboa 2953 inquéritos por violência doméstica, estavam pendentes 4628, perfizeram-se 7581 inquéritos por este fenómeno criminal.
No mesmo período, foi deduzida acusação em 424 inquéritos, das quais 27 para julgamento em tribunal colectivo, e findaram 2965 inquéritos, dos quais 206 foram suspensos provisoriamente.
Transitaram para o trimestre seguinte 4616 inquéritos.
As Comarcas de Lisboa e de Lisboa Oeste são as que registam maior número de entradas, de acusações e de inquéritos findos.
O mecanismo da suspensão provisória do processo foi utilizado em todas as Comarcas do Distrito, com destaque para as Comarcas dos Açores e de Lisboa Oeste.
Veja o mapa aqui.

2 - Dados da Violência Doméstica no Distrito Judicial de Lisboa - 1.º Semestre de 2017
No 1.º semestre de 2017 foram instaurados no Distrito Judicial de Lisboa 5924 inquéritos por violência doméstica, estavam pendentes 4991, perfizeram-se 10915 inquéritos por este fenómeno criminal.
No mesmo período, foi deduzida acusação em 960 inquéritos, das quais 74 para julgamento em tribunal colectivo, e findaram 6299 inquéritos, dos quais 440 foram suspensos provisoriamente.
Transitaram para o trimestre seguinte 4616 inquéritos.
As Comarcas de Lisboa e de Lisboa Oeste são as que registam maior número de entradas, de acusações e de inquéritos findos.
O mecanismo da suspensão provisória do processo foi utilizado em todas as Comarcas do Distrito, praticamente em igual número nas Comarcas de Açores, Lisboa Oeste e Lisboa.
Veja o mapa aqui.

04-07-2017
- Acórdão. Peculato. Falsificação de documentos. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa/Sede.
O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 19 de Junho de 2017, um arguido na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão por, enquanto presidente da Direcção do Clube de Futebol Estrela da Amadora (CFEA), entre 1999 e 2001, ter cometido, como autor material, um crime de peculato e um crime de falsificação de documento, fazendo sua a quantia de €1.794.308,68 e causando, por conseguinte, um prejuízo de valor equivalente ao CFEA
O inquérito foi dirigido pelo MP na 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
O acórdão ainda não transitou.
04-07-2017
- Buscas. Associação criminosa. Corrupção activa e passiva. Falsificação de documentos. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito, dirigido pelo Ministério Público, em investigação na 9ª secção do
Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, encontram-se em curso 28 buscas domiciliárias e 5 não domiciliárias.
Foram, igualmente, emitidos 16 mandados de detenção.
Participam na operação dois magistrados do Ministério Público.
No inquérito, investigam-se suspeitas de, pelo menos, desde o ano de 2013, algumas messes da Força Aérea serem abastecidas com géneros alimentícios, cujo valor a pagar, posteriormente, pelo Estado Maior da Força Aérea, seria objeto de sobrefaturação. Tal sucederia por acordo entre militares que trabalham nas messes, fornecedores dos géneros alimentícios e um elemento do departamento do Estado Maior da Força Aérea com funções de fiscalização das referidas messes.
Assim, com a concordância destes intervenientes, os fornecedores de diversas empresas entregariam determinadas quantidades de alimentos, mas, o valor faturado, no final de cada mês, seria cerca de três vezes superior ao dos bens entregues na realidade. A diferença entre o valor faturado e o dos produtos efetivamente fornecidos seria dividida pelos elementos envolvidos.
Em causa estão factos susceptíveis de integrarem a prática dos crimes de associação criminosa, de corrupção passiva, de corrupção activa e de falsificação de documento.
Nesta investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ e pela Polícia Judiciária Militar.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça
03-07-2017
- Acusação. Pornografia de menores agravado. Abuso sexual de crianças. Importunação sexual. Aliciamento de menores para fins sexuais. DIAP de Lisboa/Sede
O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido pela autoria de centenas de crimes de pornografia de menores agravado, abuso sexual de crianças, importunação sexual e aliciamento de menores para fins sexuais.
No essencial está indiciado que o arguido, desde dada concretamente não apurada, anterior a 2012, instalou no seu computador pessoal diversas aplicações, e através delas estabeleceu contacto com várias menores, que aliciou para práticas de cariz sexual, que ocorrerem, quer pela internet, quer pessoalmente, na casa do arguido, em Setúbal, e nas casas das menores.
O Ministério Público requereu a recolha de amostra de ADN.
O arguido encontra-se em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo Ministério Público no DIAP de Lisboa e a investigação foi executada pela PJ.
29-06-2017
- Homicídio qualificado tentado. Detenção de arma proibida. Condução perigosa. Evasão. Medidas de coacção. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
Foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 28.06.2017, um arguido que ficou fortemente indiciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, detenção de arma proibida, condução perigosa e evasão.
Segundo os fortes indícios recolhidos o arguido, no dia 31.07.2016, no decurso de uma discussão com outro individuo, motivada pela condução dos respectivos veículos automóveis, que conduziam, na Ameixoeira, Lisboa, empunhou uma arma e desferiu dois tiros na direcção do corpo daquele, visando atingi-lo.
No dia 30.05.2017, o arguido quando conduzia o seu veículo automóvel, na Estrada Militar, em Lisboa, foi mandado parar por Inspectores da PJ, não tendo obedeceu à ordem que lhe foi dada, tendo prosseguido a marcha violando diferentes regras estradais e colocando em perigo a vida e a integridade física dos peões que naquela rua circulavam.
Na sequência da perseguição policial que lhe foi movida, o arguido foi detido pelos Inspectores da PJ, e, quando se encontrava detido, no interior do carro policial, conseguiu, com o auxilio de um grupo de populares, sair do carro e pôr-se em fuga
Ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
A investigação prossegue sob a direcção da 11ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia Judiciária.
29-06-2017
- ACTUALIZAÇÃO. Corrupção passiva. Branqueamento de capitais. Auxílio à imigração ilegal. Falsidade informática. Acesso ilegítimo. Falsificação de documento. Abuso de poder. DIAP de Lisboa/Sede.
Na sequência da noticia de 27-06-2017, a PGDL informa que no âmbito da operação realizada foram detidos 12 indivíduos, os quais foram presentes a primeiro interrogatório judicial.
Dos seis arguidos funcionários da Segurança Social, um ficou em prisão preventiva e os restantes ficaram sujeitos, para além do TIR à medida de suspensão de funções.
Dos restantes arguidos (estrangeiros), 4 ficaram sujeitos a Termo de identidade e residência e 2 às medidas de proibição de se ausentarem para o estrangeiro e de proibição de contactos.
29-06-2017
- Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Maio
Área Crime
I - Omissão descrição do elemento subjectivo do tipo em acusação particular.
II - Distinção entre gerência. Administração de direito e gerência. Administração de facto.
III - Falsificação de documento. Crime continuado.
IV - Crime de difamação e crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Juízos de valor. Liberdade de expressão e de opinião.
V - Crimes sexuais. Modificação da execução da pena. Artigo 118.° do CEPMPL.
VI - Resistência e coacção sobre funcionário. Adequação. Ameaça agravada.
VII - Declarações para memória futura. Contraditório.

Área laboral
I - Acidente de trabalho. Descaracterização. Prova.
II - Categoria profissional. Motorista dos ctt.
III - Contrato de trabalho a termo. Apreciação da validade. Ónus da prova.
IV- Processo especial de impugnação da licitude e irregularidade do despedimento. Indeferimento liminar. Momento adequado.
V- Competência dos tribunais comuns. Contrato de trabalho em funções públicas.
VI - Decisão intercalar. Inversão do ónus da prova.
VII - Isenção de custas. Pessoas colectivas sem fins lucrativos.

Área de Menores e Família
I - Processo de Promoção e Protecção. Superior interesse do menor.
II - Medida cautelar.
III - Pensão de alimentos. Pagamento de dívida por período muito além da menoridade.
IV - Pensão de alimentos.
V - Investigação da filiação. Causa de pedir: Teste de ADN. Princípios constitucionais e inexistência de discriminação.
VI - Processo de promoção e protecção menores. Consulta do processo. Confidencialidade.
VII - Responsabilidade parental. Guarda de menor. Questão particular importância.

Área Cível/Comércio
I - Insolvência Culposa.
II - Exoneração do passivo restante. Valor do rendimento disponível.
III - Destinatários do PER.
27-06-2017
- Mandados de busca e detenção. Corrupção passiva. Branqueamento de capitais. Auxílio à imigração ilegal. Falsidade informática. Acesso ilegítimo. Falsificação de documento. Abuso de poder. DIAP de Lisboa/Sede.
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:
No âmbito de um inquérito da 9ª secção do DIAP de Lisboa foram emitidos mandados de busca e detenção visando vários suspeitos da prática dos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, auxílio à imigração ilegal, falsidade informática, acesso ilegítimo, falsificação de documento e abuso de poder.
No essencial está indiciado que os suspeitos, seis funcionários da Segurança Social em co-autoria com outras seis pessoas, criaram ou alteraram inscrições de cidadãos estrangeiros na Segurança Social (atribuindo-lhes NISS’s); alteraram dados de beneficiários já existentes, permitindo que duas pessoas diversas usassem o mesmo NISS e cederam informações sobre contribuintes da Segurança Social constantes no SISS a terceiros, violando, os primeiros, os deveres inerentes às funções públicas que desempenhavam a troco de quantias monetárias.
Os suspeitos entretanto constituídos arguidos serão presentes amanhã a 1º interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação.
A investigação prossegue sob a direcção do MP da 9ª secção do DIAP de Lisboa Sede, coadjuvado pela UNCC da PJ.
27-06-2017
- Dados Estatísticos do Tribunal de Família e menores de Mafra
Segundo informação do Ex.mo Senhor Procurador da República afecto ao Juízo de Família e Menores de Mafra, no período compreendido entre 10.03.2017 a 31.05.2017 foram efectuados 24 atendimentos ao público, os quais não foram contabilizados nesta jurisdição por terem sido incorrectamente atribuídos ao DIAP.
Também as RRP e as autorizações para a prática de actos estão a ser incorrectamente imputadas à jurisdição cível pelo que também ali não estão a ser contabilizadas. Até 31 de Maio de 2017 estavam pendentes 4 processos de autorizações para a prática de actos, sendo que entram um a três processos de RRP por semana.
Assim rectifica-se os dados aduzidos na notícia da tarde da comarca 09.06.2017 de acordo com os elementos fornecidos pelo Ex.mo Colega.
22-06-2017
- I encontro de DIAP's de 2016/2017
(módulo I) - Recolha de prova digital, imagens, som e delinquência juvenil.
A Procuradoria Geral Distrital de Lisboa promove o 1.º Encontro de DIAP´s de 2016/2017 (Módulo I), sob o tema Recolha de Prova Digital, Imagens, Som e Delinquência Juvenil, visando a partilha de experiências e o solidificar procedimentos, numa perspectiva prática, partindo da análise de casos concretos.
A ação destina-se aos magistrados do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa, sendo obrigatória, com dispensa de serviço, para as áreas criminal - inquéritos/instrução e de família e menores - inquéritos tutelares educativos, e facultativa, com dispensa de serviço para a área criminal e de família e menores - julgamento.
A Conferência terá lugar no auditório do IGFEJ (edifício da DGAJ) no Parque das Nações em Lisboa, no dia 23 de Junho de 2017, pelas 09h e 30m.
Estará presente na abertura a Ex.ma Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal.
21-06-2017
- Colóquio Trabalho & Justiça - TRL.

Por iniciativa do Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa realiza-se no próximo dia 27 de Junho de 2017, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Lisboa, o «Colóquio Trabalho & Justiça», versando sobre temas de direito do Trabalho, conforme o seguinte programa.

   Pág. 1/101     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2017 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa