Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro - DL n.º 121/2008, de 11 de Julho - Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto - DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro - DL n.º 2/2014, de 02 de Janeiro - DL n.º 198/2015, de 16 de Setembro - DL n.º 40/2023, de 02 de Junho | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro) - 2ª versão (DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro) - 3ª versão (DL n.º 121/2008, de 11 de Julho) - 4ª versão (Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto) - 5ª versão (DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro) - 6ª versão (DL n.º 2/2014, de 02 de Janeiro) - 7ª versão (DL n.º 198/2015, de 16 de Setembro) - Revogado pelo DL n.º 40/2023, de 02 de Junho |
SUMÁRIO: |
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02 de Junho!] |