Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 170/2008, de 26 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 54/2023, de 14/07
   - DL n.º 10/2023, de 08/02
   - DL n.º 53/2022, de 12/08
   - DL n.º 84/2019, de 28/06
   - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
   - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 54/2023, de 14/07)
     - 6ª versão (DL n.º 10/2023, de 08/02)
     - 5ª versão (DL n.º 53/2022, de 12/08)
     - 4ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 1ª versão (DL n.º 170/2008, de 26/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  27 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Aquisição e afectação de veículos
Capítulo III
Organização e utilização do PVE
Capítulo IV
Abate e alienação de veículos
Capítulo V
Controlo, fiscalização, responsabilidade e colaboração
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias