Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 89/2023, de 11 de Outubro
  INSTITUTO PARA OS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E AS DEPENDÊNCIAS, I. P. - ICAD, I.P.(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  23 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., extinção do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e restruturação das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais