Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
  ESTATUTOS DO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I. P.(versão actualizada)

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   - Retificação n.º 26/2021, de 21/07
   - Portaria n.º 136/2021, de 30/06
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 26/2021, de 21/07)
     - 2ª versão (Portaria n.º 136/2021, de 30/06)
     - 1ª versão (Portaria n.º 166/2019, de 29/05)
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