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  DL n.º 18/2016, de 13 de Abril
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 35-A/2016, de 30/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 35-A/2016, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 18/2016, de 13/04)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  106 
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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Regras de execução orçamental
SECÇÃO I
Administração Central do Estado
SECÇÃO II
Disposições específicas
CAPÍTULO III
Gestão da tesouraria do Estado
CAPÍTULO IV
Recuperação de créditos e regularização de responsabilidades
CAPÍTULO V
Execução do orçamento da segurança social
CAPÍTULO VI
Administração regional e local
CAPÍTULO VII
Prestação de informação
CAPÍTULO VIII
Consolidação orçamental
CAPÍTULO IX
Disposições específicas em matéria de gestão de património
CAPÍTULO X
Disposições específicas em matéria de gestão de pessoal
CAPÍTULO XI
Alteração legislativa
CAPÍTULO XII
Disposições finais