Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 64/2017, de 12 de Junho
  NOVAS CENTRAIS DE BIOMASSA FLORESTAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 105/2023, de 17/11
   - DL n.º 73/2022, de 24/10
   - DL n.º 120/2019, de 22/08
   - Retificação n.º 20/2017, de 03/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 105/2023, de 17/11)
     - 4ª versão (DL n.º 73/2022, de 24/10)
     - 3ª versão (DL n.º 120/2019, de 22/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 20/2017, de 03/08)
     - 1ª versão (DL n.º 64/2017, de 12/06)
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