Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 66/2017, de 12 de Junho
  REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL - (EGF)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 111/2017, de 19/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 111/2017, de 19/12)
     - 1ª versão (DL n.º 66/2017, de 12/06)
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