Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 48/2017, de 22 de Maio
  CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Objeto e Estrutura do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social
CAPÍTULO II
Conselho Geral
CAPÍTULO III
Comissões Temáticas
SECÇÃO I
Estrutura orgânica
SECÇÃO II
Competências
SUBSECÇÃO I
Competências genéricas
SUBSECÇÃO II
Competências específicas
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO V
Apoio logístico
CAPÍTULO VI
Colaboração com outras entidades
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias