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  Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
  PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 46/2015, de 23/02
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 46/2015, de 23/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 278/2013, de 26/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  46 
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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Apresentação de peças processuais e documentos
Capítulo III
Citações, notificações, tramitação eletrónica e consulta do processo
Capítulo IV
Custas do processo de inventário
Secção I
Custas e dispensa
Secção II
Honorários
Secção III
Despesas
Secção IV
Nota final e custas de parte
Capítulo V
Encerramento do processo
Capítulo VI
Apoio judiciário
Secção I
Pedidos
Secção II
Honorários notariais
Secção III
Despesas
Secção IV
Aquisição de meios económicos suficientes em virtude da decisão de partilha
Capítulo VII
Disposições finais