Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro
    ARRENDAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO

  Versão desactualizada - redacção: Declaração de 23 de Julho de 1980!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 23/07 de 1980
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 280/2007, de 07/08)
     - 2ª versão (Declaração de 23/07 de 1980)
     - 1ª versão (Decreto n.º 139-A/79, de 24/12)
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A expressão exacta

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