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  Declaração de 23 de Julho de 1980
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SUMÁRIO
De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro
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Declaração
  
Para os devidos efeitos se declara que a nomeação do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se le: «Decreto n.º 139-A/79», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 507-A/79».

Consultar o Decreto n.º 139-A/79, de 24 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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