Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 108/78, de 24 de Maio
    FISCALIZAÇÃO DA COBRANÇA/TRANSPORTES COLECTIVOS

  Versão desactualizada - redacção: Declaração de 20 de Junho de 1978!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 20/06 de 1978
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 28/2006, de 04/07)
     - 2ª versão (Declaração de 20/06 de 1978)
     - 1ª versão (DL n.º 108/78, de 24/05)
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