Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril
    TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL (N.º 2 DO ARTIGO 37.º DA LTFP)

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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Objeto e definições
CAPÍTULO II
Disposições gerais e comuns
CAPÍTULO III
Procedimento concursal comum
SECÇÃO I
Publicitação do procedimento
SECÇÃO II
Júri
SECÇÃO III
Candidatura
SECÇÃO IV
Exclusão e notificação de candidatos
SECÇÃO V
Resultados, ordenação final e recrutamento dos candidatos
SECÇÃO VI
Garantias
CAPÍTULO IV
Procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento em órgão ou serviço
CAPÍTULO V
Procedimento de recrutamento centralizado
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias