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  Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho
    LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL

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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Objectivos e princípios
CAPÍTULO II
Alerta, contingência e calamidade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Alerta
SECÇÃO III
Contingência
SECÇÃO IV
Calamidade
CAPÍTULO III
Enquadramento, coordenação, direcção e execução da política de protecção civil
SECÇÃO I
Direcção política
SECÇÃO II
Comissões e unidades de protecção civil
CAPÍTULO IV
Estrutura de protecção civil
CAPÍTULO V
Operações de protecção civil
CAPÍTULO VI
Forças Armadas
CAPÍTULO VII
Disposições finais