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  Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
    ORÇAMENTO ESTADO 2020

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2020, de 07/05

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 27-A/2020, de 24/07)
     - 3ª versão (Retificação n.º 23/2020, de 29/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
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     Nº de artigos:  433 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores
SECÇÃO III
Disposições sobre empresas públicas
SECÇÃO IV
Aquisição de serviços
SECÇÃO V
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças regionais
CAPÍTULO V
Finanças locais
CAPÍTULO VI
Segurança social
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO IX
Outras disposições
TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
SECÇÃO III
Imposto único de circulação
CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Código Fiscal do Investimento
CAPÍTULO VI
Procedimento e processo tributário
CAPÍTULO VII
Outras disposições de caráter fiscal
TÍTULO III
Alterações legislativas
TÍTULO IV
Disposições finais