- Lei n.º 68/2021, de 26/08 - Lei n.º 33/2020, de 12/08 - Lei n.º 58/2019, de 08/08 | - 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 68/2021, de 26/08) - 3ª versão (Lei n.º 33/2020, de 12/08) - 2ª versão (Lei n.º 58/2019, de 08/08) - 1ª versão (Lei n.º 26/2016, de 22/08) |