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  Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
    

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 38/2012, de 23/07

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 48-A/2014, de 31/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06)
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