Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
  LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 16/2023, de 10/04
   - Lei n.º 85/2009, de 27/08
   - Lei n.º 49/2005, de 30/08
   - Lei n.º 115/97, de 19/09
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2023, de 10/04)
     - 4ª versão (Lei n.º 85/2009, de 27/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 49/2005, de 30/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 115/97, de 19/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 46/86, de 14/10)
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CAPÍTULO I
Âmbito e princípios
CAPÍTULO II
Organização do sistema educativo
SECÇÃO I
Educação pré-escolar
SECÇÃO II
Educação escolar
SUBSECÇÃO I
Ensino básico
SUBSECÇÃO II
Ensino secundário
SUBSECÇÃO III
Ensino superior
SUBSECÇÃO IV
Modalidades especiais de educação escolar
SECÇÃO III
Educação extra-escolar
CAPÍTULO III
Apoios e complementos educativos
CAPÍTULO IV
Recursos humanos
CAPÍTULO V
Recursos materiais
CAPÍTULO VI
Administração do sistema educativo
CAPÍTULO VII
Desenvolvimento e avaliação do sistema educativo
CAPÍTULO VIII
Ensino particular e cooperativo
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias