Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28 de Janeiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração n.º 0/89, de 28/02

- 2ª versão - a mais recente (Declaração n.º 0/89, de 28/02)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  10