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DL n.º 154/2005, de 06 de Setembro REGIME FITOSSANITÁRIO - CRIA E DEFINE AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 137/2017, de 08 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 137/2017, de 08/11
- DL n.º 170/2014, de 07/11
- DL n.º 115/2014, de 05/08
- DL n.º 95/2011, de 08/08
- DL n.º 32/2010, de 13/04
- DL n.º 7/2010, de 25/01
- DL n.º 243/2009, de 17/09
- DL n.º 4/2009, de 05/01
- DL n.º 16/2008, de 24/01
- DL n.º 193/2006, de 26/09
| - 14ª "versão" - revogado (DL n.º 67/2020, de 15/09)
- 13ª versão (DL n.º 154/2019, de 18/10)
- 12ª versão (DL n.º 41/2018, de 11/06)
- 11ª versão (DL n.º 137/2017, de 08/11)
- 10ª versão (DL n.º 170/2014, de 07/11)
- 9ª versão (DL n.º 115/2014, de 05/08)
- 8ª versão (DL n.º 95/2011, de 08/08)
- 7ª versão (DL n.º 32/2010, de 13/04)
- 6ª versão (DL n.º 7/2010, de 25/01)
- 5ª versão (DL n.º 243/2009, de 17/09)
- 4ª versão (DL n.º 4/2009, de 05/01)
- 3ª versão (DL n.º 16/2008, de 24/01)
- 2ª versão (DL n.º 193/2006, de 26/09)
- 1ª versão (DL n.º 154/2005, de 06/09) | |
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SUMÁRIOActualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 20.º
Medidas de protecção fitossanitária aplicadas no País |
1 - Observado o disposto no n.º 3 do artigo 19.º, podem ser aplicadas, de entre outras, as seguintes medidas:
a) Proibição do trânsito dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos em infracção;
b) Tratamento apropriado do material, se se considerar que como consequência desse tratamento as exigências foram cumpridas;
c) Autorização de circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos, sob supervisão oficial, para outras zonas em que não representem um risco suplementar;
d) Autorização de circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos, sob supervisão oficial, para locais onde sejam submetidos a uma transformação industrial;
e) Destruição dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos contaminados;
f) Adopção de medidas profilácticas, nomeadamente rotações e outras técnicas culturais;
g) Adopção de medidas próprias de armazenamento de vegetais e de produtos vegetais;
h) Proibição de plantação em zonas contaminadas;
i) Selagem das embalagens.
j) Proibição de dar aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos uso ou destino diferentes dos constantes da notificação.
2 - Em caso de incumprimento das medidas ordenadas ao abrigo do número anterior, e sempre que justificável, o Estado pode aplicar aquelas medidas substituindo-se ao faltoso e cobrando-lhe a totalidade das despesas resultantes das operações que efetuar.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, quando, no decurso das inspeções fitossanitárias, os serviços de inspeção verificarem a presença de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, não em consequência do incumprimento por parte dos operadores económicos das exigências fitossanitárias legalmente estabelecidas mas por outras causas, podem aqueles operadores vir a beneficiar das ajudas financeiras, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 170/2014, de 07/11
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-1ª versão: DL n.º 154/2005, de 06/09
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