::: DL n.º 241/2007, de 21 de Junho

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DL n.º 241/2007, de 21 de Junho REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL(versão actualizada)

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SUMÁRIO

Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

_____________________

Artigo 40.º
Competência disciplinar

1 - A aplicação da pena de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados. 2 - A aplicação das penas de repreensão escrita, de suspensão e de demissão é da competência do comandante do corpo de bombeiros. 3 - (Revogado.)
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Artigo 41.º
Recursos

1 - (Revogado.) 2 - Das decisões, em matéria disciplinar, do comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntário, cuja entidade detentora seja uma associação humanitária de bombeiros, cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 15 dias, para o conselho disciplinar desta, constituído pelos presidentes da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal, que, no prazo de 60 dias, decide. 3 - Das decisões aplicadas nos termos do n.º 3 do artigo anterior cabe recurso hierárquico facultativo para o presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil. 4 - Das decisões proferidas nos termos dos números anteriores cabe recurso contencioso nos termos gerais.
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Artigo 42.º
Comunicação, publicação e registo das penas

A aplicação de pena disciplinar de repreensão escrita ou superior é publicada em ordem de serviço, registada no processo individual do arguido no Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses e comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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CAPÍTULO VI Identificação e fardamento
Artigo 43.º Cartões de identificação

1 - Os bombeiros têm direito a cartão de identificação. 2- Compete à Direção Nacional de Bombeiros assegurar a emissão do cartão de identificação de bombeiro, a partir do Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses. 3 - O modelo do cartão de identificação de bombeiro é aprovado por despacho da Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 249/2012, de 21/11 - Retificação n.º 4-A/2013, de 18/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 241/2007, de 21/06 -2ª versão: DL n.º 249/2012, de 21/11

Artigo 44.º
Fardamento

Os bombeiros dispõem de fardamento próprio, segundo plano de uniformes, insígnias e identificações, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.

CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finais
Artigo 45.º Extensão do âmbito de aplicação

O disposto nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 19.º, 20.º, 22.º e 23.º do presente decreto-lei aplica-se aos elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses nas condições previstas para os bombeiros voluntários dos quadros ativo e de comando.

Artigo 46.º
Encargos financeiros

1 - O Fundo de Proteção Social do Bombeiro, criado pela portaria do Ministério do Interior, de 4 de junho de 1932, com as inovações da Portaria n.º 233/87, de 28 de março, no âmbito da Liga dos Bombeiros Portugueses, suporta os encargos previstos nos artigos 6.º, 8.º, 10.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º 2 - Os encargos previstos no número anterior não podem exceder 85 /prct. do montante anualmente transferido pelo Estado para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 249/2012, de 21/11 - DL n.º 64/2019, de 16/05	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 241/2007, de 21/06 -2ª versão: DL n.º 249/2012, de 21/11

Artigo 47.º
Casa de repouso do bombeiro

O Estado apoia a criação e manutenção da casa de repouso do bombeiro, nos termos a definir por despacho dos competentes membros do Governo.

Artigo 48.º
Bombeiros das antigas colónias portuguesas

1 - Os direitos e regalias dos bombeiros integrantes dos quadros de reserva e de honra são aplicáveis aos bombeiros que exerceram funções em associações humanitárias de bombeiros nos territórios das antigas colónias e preencham as condições previstas neste decreto-lei para aqueles quadros. 2 - Compete à Autoridade Nacional de Proteção Civil a verificação dos requisitos legais para aplicação do disposto no número anterior.

Artigo 48.º-A
Regime transitório de carreiras

Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntários do atual quadro ativo, na condição de supranumerários, podem ser integrados na carreira de bombeiro especialista, cujas condições são definidas por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro

Artigo 49.º
Regulamentação

A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 180 dias a contar da publicação deste.

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