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Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17 de Julho MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS - PESCA(versão actualizada) |
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- Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16/09
- Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03
- Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
- DL n.º 383/98, de 27/11
- Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11
- Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06
- Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09
- Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
- Declaração n.º 0/87, de 31/08
| - 10ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16/09)
- 9ª versão (Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03)
- 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05)
- 7ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)
- 6ª versão (Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)
- 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06)
- 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09)
- 3ª versão (Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01)
- 2ª versão (Declaração n.º 0/87, de 31/08)
- 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07) | |
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| SUMÁRIO Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas _____________________ |
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Artigo 53.º
Métodos e artes de pesca e condições da sua utilização |
1 - A pesca nas águas interiores não marítimas pode ser exercida por meio dos seguintes métodos de pesca e artes nas condições e para as espécies referidas nas alíneas seguintes:
a) Apanha;
b) Pesca a linha utilizando aparelhos de anzol, desde que fundeados, e toneiras;
c) Pesca por armadilha, designadamente os covos, os galrichos ou nassas para a captura de enguia e a estacada, utilizando fisgas como auxiliar de pesca;
d) Pesca por rede de saco com boca fixa, designadamente os xalavares ou camaroeiras para a captura de caranguejos, búzios e camarões e a rapeta para a captura do meixão;
e) Pesca por arrasto, apenas com berbigoeiro, e ancinho de mão;
f) Pesca por arte envolvente arrastante, designadamente o chinchorro;
g) Pesca por rede de emalhar com redes de tresmalho de deriva, para a captura de anádromos (lampreia, sável, salmão, truta marisca e saboga) e fundeadas;
h) Outras artes que tenham um âmbito de utilização marcadamente local, cujas características são fixadas nos regulamentos de incidência local, a publicar ao abrigo do artigo 59.º do presente diploma.
2 - Por pesca por rede de saco com boca fixa entende-se qualquer método de pesca que utiliza artes com forma de saco, cuja boca seja mantida aberta por estrutura rígida.
3 - Para os métodos e artes de pesca referidos, podem ser estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pelo setor das pescas ou pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas sistemas de entralhação com fio biodegradável.
4 - Os regulamentos de incidência local previstos no artigo 59.º deste diploma podem estabelecer outros requisitos e condicionamentos das artes de pesca referidas no n.º 1. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 0/87, de 31/08
- Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
- Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07
-2ª versão: Declaração n.º 0/87, de 31/08
-3ª versão: Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
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Artigo 54.º
Pesca do meixão |
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Artigo 55.º
Sinalização e identificação das artes de pesca |
| As artes de pesca devem ser devidamente sinalizadas e identificadas de acordo com as disposições a estabelecer nos regulamentos de incidência local previstos no artigo 59.º deste diploma. |
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Artigo 56.º
Captura de espécies destinadas ao repovoamento de estabelecimentos de aquicultura |
1 - A captura de espécies destinadas a repovoamento de estabelecimentos de aquicultura está sujeita a autorização e licenciamento a requerer à Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou aos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas caso tais capturas ocorram em águas abrangidas nas respetivas Regiões.
2 - A autorização e o licenciamento referidos no número anterior só são concedidos desde que não seja possível efetuar o repovoamento com recurso a espécies criadas em cativeiro ou qualquer outro método.
3 - À captura de espécies para repovoamento não são aplicáveis as condicionantes previstas no artigo 52.º ou os normativos respeitantes a tamanhos mínimos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
- Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07
-2ª versão: Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
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Artigo 57.º
Locais de pesca proibidos |
O exercício da pesca nas águas interiores não marítimas é proibido:
a) De maneira a causar prejuízos à navegação;
b) Nas proximidades de certos locais, nomeadamente esgotos, docas, portos de abrigo, embarcadouros, estaleiros de construção naval, pontes-cais e de acesso rodoviário, acessos a estabelecimentos de aquicultura, a viveiros de moluscos bivalves e as zonas de produção natural de recursos vivos, em condições e a distâncias mínimas a definir nos regulamentos de incidência local previstos no artigo 59.º deste diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 0/87, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07
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Artigo 58.º
Proibição da pesca em zonas insalubres |
1 - Por motivo de ordem sanitária a pesca pode ser proibida em determinadas zonas do continente consideradas insalubres, ou durante períodos bem definidos, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelo setor das pescas e pela área da saúde, mediante proposta da DGRM, ouvidos o IPMA, I. P., e a autoridade sanitária.
2 - A autoridade marítima em caso de perigo para a saúde pública e a solicitação da autoridade sanitária pode estabelecer de imediato a proibição da pesca.
3 - A medida prevista no número anterior tem caráter temporário e carece de confirmação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelo setor das pescas e pela área da saúde nos 30 dias imediatos. |
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Artigo 59.º
Regulamentos de pesca de incidência local |
1 - Sob proposta da DGRM e ouvidos o IPMA, I. P., e as capitanias de porto da respetiva área, o membro do Governo responsável pelo setor das pescas estabelece, mediante portaria, as normas reguladoras do exercício da pesca em áreas determinadas de águas interiores não marítimas e com marcada especificidade local.
2 - Nas Regiões Autónomas compete aos respetivos órgãos do Governo Regional a fixação dos regulamentos referidos no número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
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-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07
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Artigo 61.º
Outras disposições aplicáveis |
| As disposições constantes do capítulo iii do título ii do presente diploma aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao exercício da pesca em águas interiores não marítimas. |
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TÍTULO IV
Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações
| Artigo 62.º
Classificação das embarcações |
As embarcações de pesca, considerando a área em que podem operar, classificam-se em:
a) Embarcações de pesca local;
b) Embarcações de pesca costeira;
c) Embarcações de pesca do largo. |
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Artigo 63.º
Embarcações de pesca local |
1 - As embarcações de pesca local são as que podem operar nas seguintes áreas:
a) Quando de convés aberto - dentro da área de jurisdição da capitania do porto em que estão registadas e das áreas das capitanias limítrofes, não podendo afastar-se mais de 6 milhas da costa;
b) Quando de convés parcialmente fechado à proa, com cabina - dentro da área de jurisdição da capitania do porto em que estão registadas e das áreas das capitanias limítrofes, não podendo afastar-se mais de 12 milhas da costa, devendo dispor de equipamento e meios de segurança de acordo com a sua área de operação;
c) Quando de convés fechado - dentro da área de jurisdição da capitania em que estão registados e das áreas das capitanias limítrofes, com exceção das águas interiores não marítimas definidas no artigo 2.º, não podendo afastar-se mais de 30 milhas da costa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Em situações devidamente identificadas e de âmbito marcadamente local, podem operar em águas interiores não marítimas embarcações de convés fechado, em condições a estabelecer nos regulamentos de incidência local a que se refere o artigo 59.º
3 - Por motivos de segurança, e atendendo às habilitações da tripulação, o capitão do porto de registo de cada embarcação pode fixar-lhes áreas de operação mais restritas do que as referidas no n.º 1.
4 - Tendo em conta a topografia dos fundos marinhos e a especificidade da atividade da pesca na subárea da zona económica exclusiva dos Açores, o limite previsto na alínea a) do n.º 1 é de 12 milhas da costa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
- Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07
-2ª versão: Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
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