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Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17 de Julho MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS - PESCA |
Versão desactualizada - redacção: Dec. Regulamentar n.º 39/93, de 16 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11
- Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06
- Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09
- Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
- Declaração n.º 0/87, de 31/08
| - 10ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16/09)
- 9ª versão (Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03)
- 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05)
- 7ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)
- 6ª versão (Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)
- 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06)
- 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09)
- 3ª versão (Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01)
- 2ª versão (Declaração n.º 0/87, de 31/08)
- 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07) | |
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| SUMÁRIO Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas _____________________ |
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Artigo 44.º
Caracterização da sinalização das artes |
A sinalização das artes e instrumentos de pesca, que tem por fim a segurança da navegação de superfície, obedece às seguintes disposições:
a) As bóias das extremidades referidas nos artigos 41.º e 42.º e a bóia singular referida no artigo 43.º devem ser de cor vermelha e marcadas com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem, devendo a referida no artigo 43.º manter suspenso um cabo de alar a arte com cerca de 20 m de comprimento e um peso adequado na sua extremidade;
b) Os mastros a colocar nas bóias devem ter altura não inferior a 2 m, medidos acima da bóia;
c) Os reflectores de radar devem ser de metal ou plástico metalizado ou de outro material aprovado e dispostos ou construídos de maneira a reflectirem a energia que incida de qualquer azimute, devendo, sempre que possível, ser da cor das bandeiras respectivas;
d) As bandeiras devem ser quadradas, de 50 cm de lado, sendo:
1) Alaranjadas, as das extremidades das artes e outros instrumentos de pesca fundeados e dispostos horizontalmente na água;
2) Vermelhas e amarelas, em duas faixas verticais iguais, com a vermelha junto ao mastro, as das artes e outros instrumentos de pesca fundeados que não se disponham horizontalmente na água;
3) Amarelas, as das extremidades das artes de deriva;
4) Brancas, as das bóias intermédias;
e) Os faróis devem ser de luz branca, visíveis a uma distância não inferior a 2 milhas em condições de boa visibilidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 0/87, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07
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