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  Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17 de Julho
  MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS - PESCA(versão actualizada)

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   - Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
   - Declaração n.º 0/87, de 31/08
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     - 9ª versão (Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03)
     - 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05)
     - 7ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)
     - 6ª versão (Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)
     - 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06)
     - 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09)
     - 3ª versão (Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01)
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SUMÁRIO
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas
_____________________
  Artigo 29.º
Confecção da arte
(Revogado.)
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CAPÍTULO VII
Pesca com alcatruzes
  Artigo 30.º
Definição da arte
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09
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  Artigo 31.º
Área de pesca
(Revogado.)
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  Artigo 32.º
Características e número de alcatruzes
(Revogado.)
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CAPÍTULO VIII
Pesca com ganchorra
  Artigo 33.º
Definição da arte
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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  Artigo 34.º
Regime do exercício da pesca com ganchorra
(Revogado.)
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  Artigo 35.º
Características e dimensões da ganchorra
(Revogado.)
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  Artigo 36.º
Malhagem do saco de rede
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09
   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
   Consultar versões anteriores deste artigo:
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   -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09

  Artigo 37.º
Número de ganchorras por embarcação
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07
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  Artigo 38.º
Potência propulsora máxima das embarcações
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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CAPÍTULO IX
Outras artes de pesca
  Artigo 39.º
Outras artes de pesca
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01
   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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