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  Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17 de Julho
  MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS - PESCA(versão actualizada)

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     - 9ª versão (Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03)
     - 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05)
     - 7ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)
     - 6ª versão (Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)
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SUMÁRIO
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas
_____________________

CAPÍTULO IV
Pesca com redes de emalhar
  Artigo 14.º
Definição da arte
(Revogado.)
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  Artigo 15.º
Rede de tresmalho de deriva
(Revogado.)
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  Artigo 16.º
Áreas de pesca
(Revogado.)
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  Artigo 17.º
Embarcações
(Revogado.)
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  Artigo 18.º
Malhagens mínimas
(Revogado.)
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  Artigo 19.º
Dimensões das redes
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09
   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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   -3ª versão: Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09

  Artigo 20.º
Entralhação das redes
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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  Artigo 21.º
Espécies
(Revogado.)
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  Artigo 22.º
Distância entre redes caladas
(Revogado.)
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  Artigo 23.º
Tempo de permanência na água
(Revogado.)
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   - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05
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CAPÍTULO V
Pesca com aparelhos de anzol
  Artigo 24.º
Definições
(Revogado.)
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