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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
- DL n.º 67/75, de 19 de Fevereiro
- DL n.º 261/75, de 27 de Maio
- DL n.º 561/76, de 17 de Julho
- DL n.º 605/76, de 24 de Julho
- DL n.º 293/77, de 20 de Julho
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- DL n.º 200-C/80, de 24 de Junho
- DL n.º 236/80, de 18 de Julho
- Declaração de 12 de Agosto de 1980
- DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro
- DL n.º 262/83, de 16 de Junho
- DL n.º 225/84, de 06 de Julho
- DL n.º 190/85, de 24 de Junho
- Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
- DL n.º 379/86, de 11 de Novembro
- Declaração de 31 de Dezembro de 1986
- Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto
- DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- DL n.º 257/91, de 18 de Julho
- DL n.º 423/91, de 30 de Outubro
- DL n.º 185/93, de 22 de Maio
- DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
- DL n.º 267/94, de 25 de Outubro
- DL n.º 163/95, de 13 de Julho
- Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
- DL n.º 14/96, de 06 de Março
- DL n.º 68/96, de 31 de Maio
- DL n.º 35/97, de 31 de Janeiro
- DL n.º 120/98, de 08 de Maio
- Lei n.º 21/98, de 12 de Maio
- Rect. n.º 11-C/98, de 30 de Junho
- Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
- DL n.º 343/98, de 06 de Novembro
- Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
- DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
- DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro
- DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- DL n.º 38/2003, de 08 de Março
- Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
- DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro
- DL n.º 59/2004, de 19 de Março
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
- Rect. n.º 24/2006, de 17 de Abril
- DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
- Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
- DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
- DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril
- DL n.º 100/2009, de 11 de Maio
- Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
- Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
- Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
- Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
- Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
- Lei n.º 23/2013, de 05 de Março
- Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
- Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
- Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro
- Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
- Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro
- Lei n.º 5/2017, de 02 de Março
- Lei n.º 8/2017, de 03 de Março
- Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio
- Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho
- Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
- Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro
- Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro
- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro
- Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro
- Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro
- Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro
- Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro
- Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
- Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto
- Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro
- DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro | Ver versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19 de Fevereiro)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27 de Maio)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17 de Julho)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24 de Julho)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20 de Julho)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25 de Novembro)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24 de Junho)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18 de Julho)
- 10ª versão (Declaração de 12 de Agosto de 1980)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04 de Dezembro)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16 de Junho)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06 de Julho)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24 de Junho)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11 de Novembro)
- 17ª versão (Declaração de 31 de Dezembro de 1986)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18 de Julho)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30 de Outubro)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22 de Maio)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08 de Setembro)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25 de Outubro)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13 de Julho)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06 de Março)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31 de Maio)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31 de Janeiro)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08 de Maio)
- 32ª versão (Rectif. n.º 11-C/98, de 30 de Junho)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12 de Maio)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06 de Novembro)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30 de Junho)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro)
- 40ª versão (Rectif. n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19 de Março)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)
- 47ª versão (Rectif. n.º 24/2006, de 17 de Abril)
- 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)
- 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
- 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
- 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04 de Julho)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11 de Maio)
- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
- 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)
- 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02 de Março)
- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
- 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio)
- 73ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho)
- 74ª versão (Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto)
- 75ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
- 76ª versão (Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro)
- 77ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
- 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
- 79ª versão (Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro)
- 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro)
- 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro)
- 82ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro)
- 83ª versão (Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro)
- 84ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
- 85ª versão (Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto)
- 86ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro)
- 87ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro) |
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| SUMÁRIO
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Artigo 108.º
(Ausente casado) |
| Se o ausente for casado, pode o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. |
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Artigo 489.º
(Indemnização por pessoa não imputável) |
1. Se o acto causador dos danos tiver sido praticado por pessoa não imputável, pode esta, por motivo de equidade, ser condenada a repará-los, total ou parcialmente, desde que não seja possível obter a devida reparação das pessoas a quem incumbe a sua vigilância.
2. A indemnização será, todavia, calculada por forma a não privar a pessoa não imputável dos alimentos necessários, conforme o seu estado e condição, nem dos meios indispensáveis para cumprir os seus deveres legais de alimentos. |
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Artigo 495.º
(Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal) |
1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral.
2. Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima.
3. Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. |
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Artigo 705.º
(Credores com hipoteca legal) |
Os credores que têm hipoteca legal são:
a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição;
b) O Estado e as demais pessoas colectivas públicas, sobre os bens dos encarregados da gestão de fundos públicos, para garantia do cumprimento das obrigações por que se tornem responsáveis;
c) O menor e o maior acompanhado, sobre os bens do tutor, acompanhante e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir;
d) O credor por alimentos;
e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas;
f) O legatário de dinheiro ou outra coisa fungível, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros responsáveis houveram do testador. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 737.º
(Outros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral) |
1. Gozam de privilégio geral sobre os móveis:
a) O crédito por despesas do funeral do devedor, conforme a sua condição e costume da terra;
b) O crédito por despesas com doenças do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses;
c) O crédito por despesas indispensáveis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obrigação de prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses;
d) Os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses.
2. O prazo de seis meses referido nas alíneas b), c) e d) do número anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento. |
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Artigo 1093.º
Pessoas que podem residir no local arrendado |
1 - Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário:
a) Todos os que vivam com ele em economia comum;
b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.
2 - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.
3 - Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
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Artigo 1487.º
(Âmbito da família) |
| Na família do usuário ou do morador usuário compreendem-se apenas o cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, os filhos solteiros, outros parentes a quem sejam devidos alimentos e as pessoas que, convivendo com o respectivo titular, se encontrem ao seu serviço ou ao serviço das pessoas designadas. |
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CAPÍTULO VII
Sanções especiais
| Artigo 1649.º
(Casamento de menores) |
1. O menor que casar sem ter obtido autorização dos pais ou do tutor, ou o respectivo suprimento judicial, continua a ser considerado menor quanto à administração de bens que leve para o casal ou que posteriormente lhe advenham por título gratuito até à maioridade, mas dos rendimentos desses bens ser-lhe-ão arbitrados os alimentos necessários ao seu estado.
2. Os bens subtraídos à administração do menor são administrados pelos pais, tutor ou administrador legal, não podendo em caso algum ser entregues à administração do outro cônjuge durante a menoridade do seu consorte; além disso, não respondem, nem antes nem depois da dissolução do casamento, por dívidas contraídas por um ou ambos os cônjuges no mesmo período.
3. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1675.º
(Dever de assistência) |
1. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar.
2. O dever de assistência mantém-se durante a separação de facto se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges.
3. Se a separação de facto for imputável a um dos cônjuges, ou a ambos, o dever de assistência só incumbe, em princípio, ao único ou principal culpado; o tribunal pode, todavia, excepcionalmente e por motivos de equidade, impor esse dever ao cônjuge inocente ou menos culpado, considerando, em particular, a duração do casamento e a colaboração que o outro cônjuge tenha prestado à economia do casal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1688.º
(Cessação de relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges) |
| As relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sem prejuízo das disposições deste Código relativas a alimentos; havendo separação judicial de pessoas e bens, é aplicável o disposto no artigo 1795.º-A. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1707.º-A
Regime da renúncia à condição de herdeiro |
1 - A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.º, não sendo necessário que a condição seja recíproca.
2 - A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando designadamente o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.º, nem as prestações sociais por morte.
3 - Sendo a casa de morada de família propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode nela permanecer, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
4 - Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar o prazo previsto no número anterior considerando, designadamente, a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
5 - Os direitos previstos no n.º 3 caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a razão dessa ausência lhe não for imputável.
6 - Os direitos previstos no n.º 3 não são conferidos ao cônjuge sobrevivo se este tiver casa própria no concelho da casa de morada da família, ou neste ou nos concelhos limítrofes se esta se situar nos concelhos de Lisboa ou do Porto.
7 - Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.
8 - No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.
9 - O cônjuge sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
10 - Caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.º 3 é vitalício.»
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SUBSECÇÃO II
Divórcio por mútuo consentimento
| Artigo 1775.º
Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil |
1 - O divórcio por mútuo consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes:
a) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores, ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.º-A a 272.º-C do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo;
b) Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;
c) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família;
e) Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada.
f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.
2 - Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- Lei n.º 8/2017, de 03 de Março
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
-3ª versão: Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
-4ª versão: Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
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Artigo 1795.º-A
(Efeitos) |
A separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito a alimentos; relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento.
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Artigo 1821.º
(Alimentos provisórios) |
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CAPÍTULO II
Efeitos da filiação
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 1874.º
(Deveres de pais e filhos) |
1. Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência.
2. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1884.º
(Alimentos à mãe) |
1. O pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho é obrigado, desde a data do estabelecimento da paternidade, a prestar-lhe alimentos relativos ao período da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho, sem prejuízo das indemnizações a que por lei ela tenha direito.
2. A mãe pode pedir os alimentos na acção de investigação de paternidade e tem direito a alimentos provisórios se a acção foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o número anterior, desde que o tribunal considere provável o reconhecimento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 1905.º
Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento |
1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
-3ª versão: Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
-4ª versão: Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
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Artigo 1906.º
Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento |
1 - As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
2 - Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.
3 - O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.
4 - O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.
5 - O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.
6 - Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.
7 - Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
8 - O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
9 - O tribunal procede à audição da criança, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
- Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
- Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
-3ª versão: Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto
-4ª versão: Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
-5ª versão: Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
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ARTIGO 1917.º
(Alimentos) |
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Artigo 1938.º
(Actos dependentes de autorização do tribunal) |
1 - O tutor, como representante do pupilo, necessita de autorização do tribunal:
a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no n.º 1 do artigo 1889.º;
b) Para adquirir bens, móveis ou imóveis, como aplicação de capitais do menor;
c) Para aceitar herança, doação ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial;
d) Para contrair ou solver obrigações, salvo quando respeitem a alimentos do menor ou se mostrem necessárias à administração do seu património;
e) Para intentar acções, salvas as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo;
f) Para continuar a exploração do estabelecimento comercial ou industrial que o menor haja recebido por sucessão ou doação.
2. O tribunal não concederá a autorização que lhe seja pedida sem prèviamente ouvir o conselho de família.
3. O disposto no n.º 1 não prejudica o que é especialmente determinado em relação aos actos praticados em processo de inventário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
- DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
-2ª versão: DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Artigo 1971.º
(Direitos e deveres do administrador) |
1. No âmbito da sua administração, o administrador tem os direitos e deveres do tutor.
2. O administrador é o representante legal do menor nos actos relativos aos bens cuja administração lhe pertença.
3. O administrador deve abonar aos pais ou tutor, por força dos rendimentos dos bens, as importâncias necessárias aos alimentos do menor.
4. As divergências entre o administrador e os pais ou tutor são decididas pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, se o houver. |
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Artigo 1996.º
(Direitos sucessórios e prestação de alimentos) |
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Artigo 2000.º
(Alimentos) |
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TÍTULO V
Dos alimentos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 2003.º
(Noção) |
1. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.
2. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor. |
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Artigo 2004.º
(Medida dos alimentos) |
1. Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los.
2. Na fixação dos alimentos atender-se-á, outrossim, à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência. |
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Artigo 2005.º
(Modo de os prestar) |
1. Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção.
2. Se, porém, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados. |
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Artigo 2006.º
(Desde quando são devidos) |
| Os alimentos são devidos desde a proposição da acção ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora, sem prejuízo do disposto no artigo 2273.º |
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Artigo 2007.º
(Alimentos provisórios) |
1. Enquanto se não fixarem definitivamente os alimentos, pode o tribunal, a requerimento do alimentando, ou oficiosamente se este for menor, conceder alimentos provisórios, que serão taxados segundo o seu prudente arbítrio.
2. Não há lugar, em caso algum, à restituição dos alimentos provisórios recebidos. |
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Artigo 2008.º
(Indisponibilidade e impenhorabilidade) |
1. O direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido, bem que estes possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as prestações vencidas.
2. O crédito de alimentos não é penhorável, e o obrigado não pode livrar-se por meio de compensação, ainda que se trate de prestações já vencidas. |
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Artigo 2009.º
(Pessoas obrigadas a alimentos) |
1. Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada:
a) O cônjuge ou o ex-cônjuge;
b) Os descendentes;
c) Os ascendentes;
d) Os irmãos;
e) Os tios, durante a menoridade do alimentando;
f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a cargo deste.
2. Entre as pessoas designadas nas alíneas b) e c) do número anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima.
3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 2010.º
(Pluralidade de vinculados) |
1. Sendo várias as pessoas vinculadas à prestação de alimentos, respondem todas na proporção das suas quotas como herdeiros legítimos do alimentando.
2. Se alguma das pessoas assim oneradas não puder satisfazer a parte que lhe cabe, o encargo recai sobre as restantes. |
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1. Se o alimentando tiver disposto de bens por doação, as pessoas designadas nos artigos anteriores não são obrigadas à prestação de alimentos, na medida em que os bens doados pudessem assegurar ao doador meios de subsistência.
2. Neste caso, a obrigação alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donatário ou donatários, segundo a proporção do valor dos bens doados; esta obrigação transmite-se aos herdeiros do donatário. |
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Artigo 2012.º
(Alteração dos alimentos fixados) |
| Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, podem os alimentos taxados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prestá-los. |
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Artigo 2013.º
(Cessação da obrigação alimentar) |
1. A obrigação de prestar alimentos cessa:
a) Pela morte do obrigado ou do alimentado;
b) Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles;
c) Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.
2. A morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar alimentos não priva o alimentado de exercer o seu direito em relação a outros, igual ou sucessivamente onerados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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CAPÍTULO II
Disposições especiais
| Artigo 2015.º
(Obrigação alimentar relativamente a cônjuges) |
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ARTIGO 2016.º
(Divórcio e separação judicial de pessoas e bens) |
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Artigo 2016.º-A
Montante dos alimentos |
1 - Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.
2 - O tribunal deve dar prevalência a qualquer obrigação de alimentos relativamente a um filho do cônjuge devedor sobre a obrigação emergente do divórcio em favor do ex-cônjuge.
3 - O cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao caso de ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens.»
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Artigo 2017.º
(Casamento declarado nulo ou anulado) |
| Tendo sido declarado nulo ou anulado o casamento, o cônjuge de boa fé conserva o direito a alimentos após o trânsito em julgado ou o averbamento da decisão respectiva. |
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Artigo 2018.º
(Apanágio do cônjuge sobrevivo) |
1. Falecendo um dos cônjuges, o viúvo tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido.
2. São obrigados, neste caso, à prestação dos alimentos os herdeiros ou legatários a quem tenham sido transmitidos os bens, segundo a proporção do respectivo valor.
3. O apanágio deve ser registado, quando onere coisas imóveis, ou coisas móveis sujeitas a registo. |
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ARTIGO 2019.º
(Cessação da obrigação alimentar) |
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ARTIGO 2020.º
(União de facto) |
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Artigo 2073.º
(Legado de alimentos ou pensão vitalícia) |
1. O usufrutuário da totalidade do património do falecido é obrigado a cumprir por inteiro o legado de alimentos ou pensão vitalícia.
2. Incidindo o usufruto sobre uma quota-parte do património, o usufrutuário só em proporção dessa quota é obrigado a contribuir para o cumprimento do legado de alimentos ou pensão vitalícia.
3. O usufrutuário de coisas determinadas não é obrigado a contribuir para os sobreditos alimentos ou pensão, se o encargo lhe não tiver sido imposto expressamente. |
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Artigo 2110.º
(Despesas sujeitas e não sujeitas a colação) |
1. Está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes.
2. Exceptuam-se as despesas com o casamento, alimentos, estabelecimento e colocação dos descendentes, na medida em que se harmonizem com os usos e com a condição social e económica do falecido. |
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Artigo 2166.º
(Deserdação) |
1. O autor da sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando se verifique alguma das seguintes ocorrências:
a) Ter sido o sucessível condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão;
b) Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas;
c) Ter o sucessível, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos.
2. O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais. |
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Artigo 2196.º
(Cúmplice do testador adúltero) |
1. É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério.
2. Não se aplica o preceito do número anterior:
a) Se o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão;
b) Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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Artigo 2273.º
(Legado de prestação periódica) |
1. Se o testador legar qualquer prestação periódica, o primeiro período corre desde a sua morte, tendo o legatário direito a toda a prestação respeitante a cada período, ainda que faleça no seu decurso.
2. O disposto no número anterior é aplicável ao legado de alimentos, mesmo que estes só venham a ser fixados depois da morte do testador.
3. O legado só é exigível no termo do período correspondente, salvo se for a título de alimentos, pois, nesse caso, é devido a partir do início de cada período. |
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