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  DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
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SUMÁRIO
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
_____________________

O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma alteração profunda do regime da acção executiva, que se traduziu, entre muitas outras inovações, na criação da figura processual do agente de execução.
A entrada em vigor desta reforma decisiva para o bom funcionamento dos tribunais ocorrerá a 15 de Setembro, devendo ser, tanto quanto possível, eliminadas todas as dúvidas que eventualmente persistam sobre a interpretação de determinadas normas constantes do Código de Processo Civil.
Com esse intuito, o presente diploma vem proceder à rectificação de determinadas normas deste Código, por forma a prevenir eventuais dúvidas que os operadores judiciários suscitem acerca das mesmas.
Não se procede a qualquer alteração substancial do regime introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, limitando-se as alterações a corrigir ou adequar a redacção das normas em causa ao novo regime da acção executiva.
Para maior clareza, enumera-se, de seguida, o alcance e sentido das alterações:
Assim, ressalva-se no n.º 2 do artigo 138.º do Código de Processo Civil a existência de disposições especiais que determinem que as partes sigam modelos de actos processuais predefinidos, tal como sucede com o novo modelo de requerimento executivo, previsto no n.º 2 do artigo 810.º
No artigo 222.º prevêem-se as novas espécies de distribuição resultantes da reforma da acção executiva.
Adaptam-se o n.º 1 do artigo 694.º e o n.º 2 do artigo 724.º ao novo regime supletivo do efeito do recurso de apelação, ou seja, ao efeito meramente devolutivo.
No artigo 860.º, o aditamento de um novo número visa possibilitar, também nos casos ali previstos, que o exequente possa requerer a entrega de quantias já penhoradas, desde que não haja oposição ou reclamação de créditos.
No artigo 864.º-A esclarece-se que o prazo concedido ao cônjuge para oposição à execução é de 10 dias.
No n.º 4 do artigo 890.º procede-se à inclusão do «valor apurado» como um dos elementos obrigatórios na publicidade conferida à venda, para melhor esclarecimento dos potenciais proponentes.
Nos artigos 252.º-A, 388.º, 389.º, 696.º, 776.º, 806.º, 812.º, 878.º, 928.º, 929.º e 930.º corrigem-se diversos lapsos em normas meramente remissivas, lapsos resultantes de erros tipográficos ou lapsos de escrita que poderiam, eventualmente, suscitar dúvidas interpretativas.
A alteração ao artigo 820.º do Código Civil visa adequá-lo à modificação do artigo 819.º do mesmo Código, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
As alterações ao regime transitório previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, assim como o regime transitório estabelecido para as normas aprovadas pelo presente diploma, destinam-se a fazer aplicar aos processos pendentes em 15 de Setembro de 2003 os novos regimes de liquidação no processo declarativo, de efeito meramente devolutivo dos recursos de apelação, do recurso de revisão e ainda da notificação de testemunhas, deste modo conferindo efeitos mais imediatos à reforma efectuada.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  Artigo 1.º
Alterações ao Código de Processo Civil
Os artigos 138.º, 222.º, 252.º-A, 388.º, 389.º, 694.º, 696.º, 724.º, 776.º, 806.º, 812.º, 860.º, 864.º-A, 878.º, 890.º, 928.º, 929.º e 930.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Consultar o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

  Artigo 2.º
Alteração ao Código Civil
O artigo 820.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 820.º
[...]
Sendo penhorado algum crédito do devedor, a extinção dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, é igualmente inoponível à execução.»
Consultar o Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em epígrafe)

  Artigo 3.º
Alterações ao regime transitório do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março
O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - As normas dos artigos 47.º, n.º 5, 378.º, n.º 2, 380.º, n.os 2, 3 e 4, 380.º-A e 661.º, n.º 2, do Código de Processo Civil aplicam-se nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha sido proferida sentença em 1.ª instância.
4 - As normas dos artigos 301.º, n.º 2, 678.º, n.º 4, 692.º, 693.º, 740.º, n.º 4, 771.º, alíneas b), d), e) e f), 772.º, n.º 2, alínea a), 773.º, 775.º e 777.º do Código de Processo Civil, bem como a norma revogatória do artigo 4.º, com referência ao artigo 792.º do Código de Processo Civil, aplicam-se aos recursos interpostos, depois de 15 de Setembro de 2003, de decisões proferidas nos processos pendentes ou findos nessa data.
5 - A norma do artigo 257.º, n.º 1, do Código de Processo Civil aplica-se aos processos pendentes em 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha sido feita a notificação.»

Consultar o Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março (actualizado face ao diploma em epígrafe)

  Artigo 4.º
Entrada em vigor
1 - O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - As alterações ao Código de Processo Civil constantes do presente diploma só se aplicam nos ou relativamente aos processos instaurados a partir do dia 15 de Setembro de 2003.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as normas dos artigos 694.º, 696.º, 724.º, 776.º e 806.º do Código de Processo Civil, as quais se aplicam aos recursos interpostos, depois de 15 de Setembro de 2003, de decisões proferidas nos processos pendentes ou findos nessa data.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - João Luís Mota de Campos.
Promulgado em 2 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Setembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 199/2003, de 10/09

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