Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O contrato de mútuo é um contrato real, no sentido de que só se completa pela entrega, pelo mutuante ao mutuário, da coisa que dele é objecto mediato.2. O contrato de mútuo de natureza comercial é sempre remunerado e, no caso de o mutuante ser entidade bancária, é-o através de convenção de juros devidos pelo mutuário.3. Os juros remuneratórios ou compensatários destinam-se, em regra, e remunerar a cedência do dinheiro, os moratórios a indemnizar o dano decorrente do atraso no oferecimento de prestações pecuniárias, e os compulsórios a pressionar o devedor a realizar pontualmente o pagamento decorrente de condenação.