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Peça nº621 -
Contestação do MP
Despejo administrativo de prédio que adveio ao Estado Português por via sucessória. Pedido de restituição de posse 22-09-2003
Procedimento cautelar de restituição provisória de posse intentado contra o Estado Português. Caso de prédio cuja propriedade adveio ao Estado Português por via sucessória (herança declarada vaga) e que foi objecto de subsequente despejo administrativo (art. 8º do DL 23465, de 18-01-1934) e alienação em hasta pública. Providência foi indeferida com fundamento em incompetência material do tribunal comum.
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