Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro
  REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 70/2025, de 29/04
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 70/2025, de 29/04)
     - 1ª versão (DL n.º 109-E/2021, de 09/12)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Mecanismo de prevenção da corrupção
CAPÍTULO III
Medidas de prevenção da corrupção
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições aplicáveis a entidades públicas
SECÇÃO III
Disposições aplicáveis a pessoas coletivas de direito privado
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Regime contra-ordenacional
SECÇÃO II
Responsabilidade disciplinar
CAPÍTULO V
Inspeções-gerais e entidades equiparadas e inspeções regionais
CAPÍTULO VI
Disposições finais