Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto
LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO DE 2017-2019
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
19
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Crimes de prevenção prioritária
Artigo 3.º - Crimes de investigação prioritária
Artigo 4.º - Efetivação das prioridades e orientações
Artigo 5.º - Acompanhamento e monitorização
Artigo 6.º - Proteção da vítima
Artigo 7.º - Prevenção da criminalidade
Artigo 8.º - Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia
Artigo 9.º - Operações especiais de prevenção relativas a armas
Artigo 10.º - Prevenção da violência desportiva
Artigo 11.º - Prevenção da violação de regras de segurança no trabalho
Artigo 12.º - Prevenção da reincidência no crime de incêndio florestal
Artigo 13.º - Prevenção da reincidência
Artigo 14.º - Cooperação entre órgãos de polícia criminal
Artigo 15.º - Equipas especiais e equipas mistas
Artigo 16.º - Recuperação de ativos
Artigo 17.º - Fundamentação
Artigo 18.º - Entrada em vigor
ANEXO - Fundamentos das prioridades e orientações da política criminal