Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime do Uso e Porte de Arma  Lei n.º 22/97, de 27 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto
     - Lei n.º 29/98, de 26 de Junho
     - Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto
     - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 22/97, de 27 de Junho)
     - 2ª versão (Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto)
     - 3ª versão (Lei n.º 29/98, de 26 de Junho)
     - 4ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Altera o regime de uso e porte de arma
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro