Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio
  LEI QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Objecto e limites da política criminal
CAPÍTULO II
Objectivos, prioridades e orientações de política criminal
CAPÍTULO III
Leis sobre política criminal
CAPÍTULO IV
Execução da política criminal
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias